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27 de janeiro de 2022

Lei 2674/97 | Lei n º 2674, de 27 de janeiro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS Á IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO. Ver tópico (242 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

* Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar as medidas necessárias à implementação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, compreendendo operação de crédito a ser contratada junto à União Federal, ou qualquer dos entes da sua Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, no valor de até quinze bilhões de reais."* Artigo com nova redação dada pelo Art. da Lei 2996/98

§ 1º - O prazo da operação, juros, demais encargos e condições são os constantes do instrumento jurídico mencionado no caput.

§ 2º - Poderão ser financiados e refinanciados:

I - A dívida mobiliária

II - Os empréstimos da Caixa Econômica Federal (CEF) concedidos ao amparo dos votos nºs 162/95, 175/95 e 122/96 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e suas alterações;

III - Dívida Contratual renegociada com base na Lei nº 7.976/89;

IV - Dívida Contratual renegociada com base na Lei nº 8.727/93;

V - Dívida e avais externos;

VI - Dívida contratada junto ao BNDES relativa ao METRÔ e à Linha Vermelha;

VII - Dívida contratada junto á instituições federais oficiais de crédito;

VIII - Dívida junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil - BACEN, suas controladas e coligadas;

IX - O patrimônio líquido a descoberto do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo BACEN;

X - O saldo devedor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial na conta de reservas bancárias junto ao BACEN;

XI - Obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro junto à União Federal ou suas instituições oficiais de crédito, inclusive o BACEN, decorrente de avais e fianças outorgadas em garantia de obrigações de responsabilidade do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em processo de liquidação extrajudicial por aquela Autarquia Federal e suas instituições controladas ou coligadas;

XII - O passivo previdenciário do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo BACEN, junto à PREVI- BANERJ, em processo de liquidação extrajudicial pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e diretamente com os participantes assistidos e dependentes, nos termos do artigo 9º, do Estatuto da PREVI- BANERJ;

XIII - Financiamentos concedidos ao amparo da Medida Provisória nº 1.556, de 18/12/96;

* XIV - as dívidas líquidas e certas, de natureza contratual, relativas a despesas de investimentos, referidas no art. , inciso I, da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. * Acrescido pela Lei nº 2869/97 * § 3º - O valor previsto no caput poderá ser acrescido ou reduzido do montante correspondente à atualização dos débitos elencados no parágrafo 2º, até a data da assinatura do contrato de financiamento a que se refere este artigo.

* Acrescentado pelo Art. da Lei 2996/98 * § 4º - A operação de crédito de que trata o "caput" deste artigo poderá ser contratada para pagamento da dívida a ser financiada, mediante a utilização de recursos devidos ao Estado, antecipados dos royalties e da participação especial na exploração do petróleo e gás natural, até o valor de R$(onze bilhões de reais), a preços de agosto de 1999, nos termos do artigo 16, e seu Parágrafo Único, da Medida Provisória nº 1868-18, suas reedições, e da Lei que vier a sucedê-la, excetuada a parcela de recursos a ser transferida a favor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, prevista no Art. 263 da Constituição Estadual * Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3285/99 * * § 5º - A transferência de recursos a favor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, aludida no art. 263 da Constituição Estadual, fica assegurada nos valores previstos na legislação pertinente, devendo os mesmos constarem obrigatoriamente nos Projetos de Lei Orçamentária a serem enviados pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e na Lei Orçamentária Estadual, pelos próximos vinte exercícios financeiros, a contar da publicação da presente Lei, não podendo os mesmos serem objeto de remanejamento durante a execução orçamentária.

* Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3285/99 * ver: Lei nº 4.142 , de 28.08.2003. * § 6º - O Poder Executivo, no prazo de até trinta dias após a assinatura dos contratos de refinanciamento da dívida estadual com a União, nos termos do disposto no inciso 4º deste artigo, enviará à Assembléia Legislativa cópias dos termos e dos anexos dos mesmos, especialmente das planilhas de cálculo.

* Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3285/99 * § 7º - O Poder Executivo enviará semestralmente, à Assembléia Legislativa Estadual, relatórios contendo os valores repassados ao FECAM, bem como de sua aplicação, com relação aos valores estabelecidos no disposto no parágrafo 5º deste artigo.

* Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3285/99 * § 8º - Fica assegurada a continuidade das transferências, aos municípios, dos recursos previstos no art. da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, mediante a observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV, e respectivo parágrafo único, da Constituição Federal.

* Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3285/99

Art. 2º - Fica o Poder Executivo. observado o disposto no artigo195, § 1º da Constituição Federal, autorizado a assumir a obrigação previdenciária da PREVI- BANERJ, em processo de liquidação extrajudicial pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, de pagar aos seus participantes assistidos e dependentes, as importâncias correspondentes advindas do plano de benefícios daquela instituição em liquidação, podendo, ainda, instituir fundo contábil, a ser regulamentado em ato próprio, bem como absorver e gerenciar os planos e obrigações previdenciárias atinentes aos participantes assistidos e dependentes de que trata esta Lei. Ver tópico (19 documentos)

* Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor a obrigação que a PREVI- BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes, obrigação esta decorrente de seus créditos perante a mesma PREVI- BANERJ.

* Nova redação dada pela Lei nº 2736/1997. * Parágrafo único - A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, aos antigos empregados do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, ou suas subsidiárias diretas e indiretas, e aos participantes da PREVI- BANERJ, que já se encontravam recebendo, ao tempo da publicação da Lei nº 2.674, de 27 de janeiro de 1997, as importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados II, III e IV e outros, custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de Liquidação Extrajudicial, ou por suas subsidiárias diretas e indiretas.

* Nova redação dada pela Lei nº 2736/1997. * § 1º - A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, aos antigos empregados do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, ou suas subsidiárias diretas e indiretas, e aos participantes da PREVIBANERJ, que até a data de 28 de agosto de 1997 estavam recebendo ou vieram a adquirir o direito, às importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados II, III e IV e outros, custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A., em processo de Liquidação Extrajudicial, ou por suas subsidiárias diretas e indiretas.

* Parágrafo único renumerado para 1º com nova redação dada pela Lei 2997/98 * § 2º - Fica garantido o direito ao pagamento dos atrasados retroativamente, àqueles que vieram a adquirir o direito ou tiveram temporariamente suspensos o pagamento, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro acima.

* Parágrafo acrescentado pelo artigo da Lei 2997/98

Art. 3º - Fica o Poder Executivo no que se refere aos participantes ativos da PREVI- BANERJ - em processo de liquidação extrajudicial, autorizado a alternativamente: Ver tópico (22 documentos)

I - assumir, na forma dos mecanismos previstos unicamente no caput do artigo anterior, as obrigações previdenciárias advindas exclusivamente do plano de benefícios da PREVI- BANERJ, de forma proporcional e correspondente ao tempo de contribuição dos participantes ativos (VESTING), até a data da liquidação observando no mais o constante do artigo 17, inciso III e seus parágrafos, no que couber, do Estatuto da PREVI- BANERJ, ou Ver tópico (5 documentos)

II - assumir a obrigação de pagar a importância necessária ao aporte inicial para a implantação de plano que, porventura, vier a ser instituído por uma nova instituição de previdência privada, e desde que esta obrigação não possa, em razão da observância do disposto na Lei nº 6.835/77, ser adimplida com os bens correspondentes pertencentes ao patrimônioda PREVI- BANERJ em liquidação extrajudicial. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 3º - Fica o Poder Executivo, no que se refere aos participantes da PREVI- BANERJ, em Liquidação Extrajudicial, para efeitos do artigo anterior, autorizado a:

I - em relação aos participantes assistidos e pensionistas, a assumir a obrigação de lhes pagar uma renda mensal em valor inicial equivalente ao valor da suplementação de aposentadoria que eles vinham por último recebendo da PREVI- BANERJ; incluindo-se o pagamento do equivalente ao que seria o 13º salário; Ver tópico (5 documentos)

II em relação aos participantes ativos a, alternativamente: Ver tópico (4 documentos)

* II - em relação aos participantes não assistidos alternativamente, * Nova redação dada pelo artigo da Lei 2997/98

a) assumir as obrigações advindas dos seus créditos contra a massa liquidanda da PREVI- BANERJ, mediante o pagamento de uma só vez do valor correspondente à totalidade das contribuições corrigidas monetariamente, feitas à PREVI- BANERJ, em Liquidação Extrajudicial, pelos participantes ativos, ou; Ver tópico

b) assumir, no caso de haver opção expressa e inequívoca do participante ativo por isto, a obrigação de pagar uma renda mensal a partir do momento em que o participante ativo faria jus à suplementação da aposentadoria, se não tivesse havido a liquidação da PREVI- BANERJ, e se ele nela ainda tivesse permanecido, renda mensal aquela cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI- BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING). Ver tópico

* Art. - nova redação dada pela Lei nº 2736/1997.

Art. 4º - Para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos financiamentos e refinanciamentos de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia ou contrapartida os recursos provenientes de receitas próprias e quotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso 1, alínea a, e II, da Constituição Federal, podendo o Governo Federal reter as importâncias necessárias para a satisfação dos compromissos assumidos diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado. Ver tópico

Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento e refinanciamento previsto nesta Lei, dotações orçamentárias suficientes à cobertura das obrigações assumidas, ficando, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento de 1997. Ver tópico

Art. 6º - O Poder Executivo remeterá ao Poder Legislativo para fins de análise acompanhamento e controle as informações detalhadas, trimestralmente, e cópia de todos os instrumentos referentes à matéria da presente Lei com a finalidade de assegurar a rigorosa transparência da execução do acordo referido no artigo 1º. Ver tópico (1 documento)

* Art. 7º - Os recursos devidos ao Estado, a título de royalties e de participação especial na exploração do petróleo e gás natural, deduzida a parcela devida aos Municípios e aquela a ser transferida em favor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, a que alude o art. 263 da Constituição Estadual, poderão ser objeto de negociação junto à União Federal, com vistas ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, previsto na Lei Federal nº 9496, de 11 de setembro de 1997, e a aportes ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até o limite de R$(onze bilhões de reais) a preços de agosto de 1999. * Art. inserido pelo art. da Lei 3312/99 * Art. 8 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

* Art. renumerado pela inclusão do artigo anterior Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1065/97Mensagem nº03/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/28/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Petróleo, Gás, Combustível, Programa De Reestruturação E De Ajuste Fiscal Dos Estados, Fundo Estadual De Conservação Ambiental, Meio Ambiente, Matéria Orçamentária, Transporte, Crédito, Lei Federal, Estatuto, Programa De Reestruturação E De Ajuste Fiscal A Longo Prazo, Operação De Crédito, Previbanerj, Banerj, Banco, Liquidação Extrajudicial, Bacen, Bndes, Metrô, Linha Vermelha, Plano Plurianual, Caixa Econômica Federal, Privatização, Ajuste Fiscal

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar as medidas necessárias á implementação de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, compreendendo operação de crédito a ser contraída junto à União Federal, no valor de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinados ao financiamento e refinanciamento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e dos passivos do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, consubstanciado no Protocolo de Acordo a ser firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para este fim. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo, ainda, e exclusivamente, aos participantes assistidos e dependentes, que já se encontrem recebendo ao tempo da publicação desta Lei, as importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados de II, III, IV, e outros custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

II - assumir a obrigação de pagar a importância necessária ao aporte inicial para a implantação de plano que, porventura, vier a ser instituído por uma nova instituição de previdência privada, e desde que esta obrigação não possa, em razão da observância do disposto na Lei nº 6.835/77, ser adimplida com os bens correspondentes pertencentes ao patrimônio da PREVI- BANERJ em liquidação extrajudicial. Ver tópico (4 documentos)

Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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