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29 de novembro de 2021

Lei 3465 de setembro De2000/14 | Lei nº 3465, de 14 de setembro De2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5520 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que "INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (138 documentos)

"Art. 48 - .............................................

§ 1º - A assistência médico-hospitalar aos policiais-militares e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada com recursos provenientes: Ver tópico

I - da contribuição mensal de 10% (dez por cento) do soldo do policial-militar ou bombeiro-militar; Ver tópico

II - da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, obedecida a seguinte proporção, desde a data da publicação desta Lei, em relação à arrecadação prevista no inciso anterior: Ver tópico

a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano; Ver tópico

b) 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano; Ver tópico

c) 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano; Ver tópico

d) 100% (cem por cento) no quarto ano; Ver tópico

III - da contribuição mensal de 1% (um por cento) do soldo do policial-militar ou do bombeiro-militar, por dependente, até o limite total de sua margem consignável. Ver tópico

IV - de doações e legados; Ver tópico

V - de indenizações por atendimento conveniado. Ver tópico

§ 2º - Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob a rubrica "FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO" e serão geridos por uma comissão designada pelos respectivos Comandantes Gerais, ...VETADO..., em conta vinculada a estabelecimento bancário, com praça no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º - Os recursos mencionados nos incisos I e II deste artigo, serão repassados imediatamente à conta referida no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar dos policiais-militares e dos bombeiros-militares." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1720/2000Mensagem nº31/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/15/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro, Rioprevidência, Assistência Médico-Hospitalar, Policial Militar, Pm/Rj, Bombeiro Militar, Fundo De Saúde Da Corporação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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