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19 de janeiro de 2022

Lei 2997/98 | Lei nº 2997, de 30 de junho de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2674

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo da Lei nº 2674 Ver tópico

, de 27 de janeiro de 1997 passa a ser denominado § 1º, incluindo-se também um § 2º, com a seguintes redações:

"Art. 2º - (...)

§ 1º - A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, aos antigos empregados do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, ou suas subsidiárias diretas e indiretas, e aos participantes da PREVIBANERJ, que até a data de 28 de agosto de 1997 estavam recebendo ou vieram a adquirir o direito, às importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados II, III e IV e outros, custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A., em processo de Liquidação Extrajudicial, ou por suas subsidiárias diretas e indiretas. Ver tópico

§ 2º - Fica garantido o direito ao pagamento dos atrasados retroativamente, àqueles que vieram a adquirir o direito ou tiveram temporariamente suspensos o pagamento, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro acima." Ver tópico

Art. 2º - O inciso II do artigo da Lei nº 2674 , de 27 de janeiro de 1997 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 3º- (...)

II - em relação aos participantes não assistidos alternativamente, ..." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2270/98Mensagem nº
AutoriaTÂNIA JARDIM
Data de publicação 07/02/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Banco, Previbanerj, Aposentadoria, Direito

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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