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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 3475/00 | Lei nº 3475, de 06 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR AS SOCIEDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (14 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir sociedades controladas pelo Estado, que se encontrem em processo de liquidação, sub-rogando-se o Estado do Rio de Janeiro nos direitos e obrigações da sociedade extinta. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e os interesses do Erário, bem como dos credores e acionistas minoritários da sociedade, e promovendo os competentes atos societários e registrais e o devido equacionamento orçamentário-financeiro. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1797/2000Mensagem nº36/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/09/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Extingui Sociedades Controladas Pelo Estado

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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