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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 1337/88 | Lei nº 1337, de 23 de agosto de 1988

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25.7.85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item 1 do inciso II, do art. 102, da Lei nº 880, de 25.7.85, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 102 - ...................................................................................................

I - ................................................................................................................ Ver tópico

II - ............................................................................................................... Ver tópico

1 - Contarem, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1988.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº564/88Mensagem nº50/88
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/24/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Corpo De Bombeiros, Defesa Civil, Estatuto, Tribunal Regional Eleitoral, Previdência, Publicidade, Eleitor, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 880/85

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 880/85

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