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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 1828/91 | Lei nº 1828, de 02 de julho de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 880, DE 25.07.85. Ver tópico (173 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - o inciso IV e o parágrafo único do art. 88 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (22 documentos)

"Art. 88 - ............................................................................................

IV - Órgãos do Sistema de Defesa Civil e outros, a critério do Comandante-Geral do CBERJ, mediante autorização do Governador. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O período de exercício de função de natureza ou de interesse de Bombeiro-Militar, de que trata este artigo, satisfeitas as condições legais, poderá ser considerado pelo Comandante-Geral, após autorização do Governador, como sendo de arregimentação, para ingresso nos Quadros de Acesso por merecimento e antiguidade". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº283/91Mensagem nº34/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/03/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Corpo De Bombeiros, Estatuto, Estatuto Dos Bombeiros-Militares Do Estado Do Rio De Janeiro Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 880/85 v

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 880/85 v

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