Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 1574/89 | Lei nº 1574, de 28 de novembro de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 880, DE 25.07.85. Ver tópico (59 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 57 da Lei nº 880, de 25.07.85, um parágrafo 4º, com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"§ 4º - As vagas que vierem a ocorrer no Quadro Especial (QE), a que se refere o artigo da Lei nº 1011, de 08.07.86, serão transferidas, automaticamente, para o Quadro Ordinário (QO) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º - O art. 12 da Lei nº 1355, de 03.l0.88, passa a ter a redação do art. 17 da Lei nº 1236, de 25.11.87. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Ficam revogados o art. 9º e parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 1355, de 03.10.88. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº970/89Mensagem nº122/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/29/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)