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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 1439/89 | Lei nº 1439, de 14 de Março de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 26 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 26 - Ao bombeiro militar da ativa é vedado:

a) comerciar ou participar da administração ou gerência de sociedade civil ou comercial, seja qual for o seu objeto, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada; Ver tópico

b) participar, direta ou indiretamente, seja de que forma for, de sociedade civil ou comercial cujo objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

c) prestar quaisquer serviços, ainda que eventuais, às sociedades referidas na alínea b deste artigo; Ver tópico

d) prestar serviços, o Oficial BM, ainda que eventuais, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, desde que relacionados as atividades da corporação." Ver tópico

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 26 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes parágrafos, ficando os demais renumerados para 2º, 3º e 4º: Ver tópico (7 documentos)

"§ 1º - Entende-se por participação indireta aquela que se exercita por meio de modalidades oblíquas de atuação, entre elas a em que opera interposta pessoa que mantenha com o bombeiro militar algum tipo de vínculo, inclusive matrimonial, de parentesco, de amizade, de relacionamento afetivo, ou de dependência." .............................................................................................................

"§ 5º - A fraude ou o descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ, enquanto não estabelecida pena específica para a infração."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de março de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº726/89Mensagem nº16/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/15/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Lei Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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