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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 1011/86 | Lei nº 1011, de 08 de julho de 1986

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (20 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O círculo hierárquico de Cabos e Soldados, fixado no art. 12 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a ser composto de Cabo BM, Soldado BM - Classe A, Soldado BM- Classe B e Soldado BM - Classe C e os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 4º - A graduação de Soldado do CBERJ é subdividida em três classes:

1 - Soldado BM - Classe A;

2 - Soldado BM - Classe B;

3 - Soldado BM - Classe C.""§ 5º - A inclusão do Soldado BM dar-se-á sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira de bombeiro-militar; se for aprovado, permanecerá nessa Classe durante os 5 (cinco) primeiros anos de serviço efetivo na Corporação".

"§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o Soldado BM - Classe C terá declarado seu acesso à Classe B, na qual permanecerá até completar mais 10 (dez) anos de serviço efetivo, findos os quais será incluído na Classe A, até sua promoção ou exclusão." "§ 7º - Além das condições precedentes, para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado."

Art. 2º - Independentemente da Classe a que pertencerem, os Soldados Bm poderão concorrer ao Curso de Formação de Cabos, desde que preencham as condições de ingresso para o respectivo cargo. Ver tópico

Art. 3º - Os atuais Soldados de 1ª Classe e 2ª Classe, mesmo inativos, serão distribuídos, de acordo com o tempo de serviço, pelas novas Classes resultantes da lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - ...VETADO... Ver tópico

* Art. - O inciso VI do artigo da Lei nº 411, de 17 de março de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - .....................................................................................................

VI - 10% (dez por cento): Curso de Formação de Cabos ou de Soldados."* O VETO foi rejeitado pela Assembléia - Lei nº 1033, de 1º de setembro de 1986. Ver tópico

Art. 5º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 57 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a redação seguinte: Ver tópico (2 documentos)

"§ 3º - A fixação do efetivo do Quadro Especial (QE) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro será calculada com base no efetivo que, a qualquer tempo, vigorar para o Quadro Ordinário (QO) da mesma corporação, na proporção de 2 para o QO e 1 para o QE, continuando este em extinção, aproximando-se a fração para a unidade superior."

Art. 6º - O parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 107".

Art. 7º - ...VETADO... Ver tópico

* Art. - Os incisos II e III do artigo 10 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 10 - .......................................................................................................

I - .................................................................................................................... Ver tópico

II - Para as vagas de Oficiais Superiores, pelos critérios de antigüidade e merecimento, na proporção em relação ao número de vagas de uma por antigüidade e duas por merecimento para os postos de Coronel BM e Tenente-Coronel BM; Ver tópico

III - Para fins do que prescreve o inciso anterior, a primeira vaga de Coronel BM, decorrente de qualquer origem, será preenchida pelo princípio de antigüidade. Ver tópico

* O VETO foi rejeitado pela Assembléia - Lei nº 1033, de 1º de setembro de 1986.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de julho de 1986.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº974/86Mensagem nº 06/86
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/10/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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