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15 de agosto de 2020

Lei 3793/02 | Lei nº 3793, de 01 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (46 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão promovidos ao posto imediato os Majores PM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial PM, desde que tenham, pelo menos, mais de 05 (cinco) anos no posto. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os Oficiais promovidos com base neste artigo ficarão na condição de não numerados "NN". Ver tópico

Art. 2º - As promoções a que se refere o Art. 1º desta Lei serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Lei de promoções. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - O Artigo 58 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e"post-mortem."

Art. 4º - A Seção III, Título IV, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a denominar-se "Do Excedente e do Não Numerado". Ver tópico

Art. 5º - O Artigo 86 da Lei nº 443, de 01 de Julho de 1981, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 86 - .......................................

§ 5º - Não numerado é a situação na qual se encontra o Policial Militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar." Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Autor: Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Oriundo da Mensagem nº 17/2002, do Poder Executivo Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2906-A/2002Mensagem nº17/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/02/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Policial Militar, Estatuto Do Policial Militar, Estatuto Dos Funcionários Públicos, Honra Ao Mérito, Condecoração, Estatuto Do Funcionário Público Militar Sub Assunto:

Estatuto Do Funcionário Público MILITAR

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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