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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 1900/91 | Lei nº 1900, de 29 de novembro de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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REVOGA A LEI Nº 1633 , 29/03/90, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) E AO ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18/07/75 (DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (45 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1633 , de 29 de março de 1990, e, consequentemente, o inciso XV do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981. Ver tópico

Art. 2º - Os Policiais-Militares transferidos ou aguardando transferência para a reserva remunerada, compulsoriamente, em decorrência da Lei nº 1633 , de 29 de março de 1990, ora revogada e da Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990, poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de vigência desta lei, requerer a reversão ao serviço ativo ou a permanência na atividade. Ver tópico

§ 1º - Os Policiais-Militares, que forem beneficiados com o disposto no caput deste artigo, ficarão na condição de não numerados nos respectivos quadros, com todas as prerrogativas inerentes a seus postos ou graduações. Ver tópico

§ 2º - Aos atingidos pelas leis mencionadas no caput deste artigo ficam assegurados os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito advindos de seus efeitos. Ver tópico

Art. 3º - O artigo 48 da Lei nº 443/81 passa a vigorar com os seguintes incisos V, VI e VII: Ver tópico

"Art. 48 - ...............................................................................

V - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento; Ver tópico

VI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal". Ver tópico

Art. 4º - O artigo 57 da Lei nº 443/81 passa a vigorar com o seguinte parágrafo terceiro: Ver tópico

"Art. 57 -...................................................................................................

§ 3º - O Policial Militar só não será promovido se estiver condenado por crime civil ou militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação ou de Disciplina". Ver tópico

Art. 5º - O art. 60 da Lei nº 443/81 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 60 -...................................................................................................

I - Coronéis: 1/5 do efetivo existente nos respectivos Quadros; Ver tópico

II - Tenentes-Coronéis: 1/8 do efetivo existente nos respectivos Quadros; Ver tópico

III - Majores: 1/15 dos respectivos Quadros; Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 6º - O § 4º do art. 95 da Lei nº 443, de 1º/07/81, com a redação dada pelo art. da Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 95.-.......................................................................................................

§ 4º - Facultar-se-á ao Policial Militar, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à corporação". Ver tópico

Art. 7º - Os incisos II e VII e o § 1º, do art. 96, da Lei nº 443/81, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 96 -.................................................................................

II - Ultrapassar o oficial superior: Ver tópico

1) 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (cinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar, Subsecretário de Estado da Polícia Militar (Chefe do Estado Maior), Subsecretário de Estado do Gabinete Militar e Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Polícia Militar.

2) 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar, Subsecretário de Estado do Gabinete Militar e Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Polícia Militar.

......................................................................................................

VII - Deixar o Tenente Coronel PM de figurar no Quadro de Acesso, pelo número de vezes fixado na legislação de promoção, desde que conte 25 (cinte e cinco) ou mais anos de efetivo serviço. Ver tópico

.....................................................................................................

§ 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto às exceções previstas nos itens 1 e 2 do inciso II, casos em que a transferência para a reserva será processada quando da exoneração dos ocupantes daqueles cargos, desde que tenham completado o tempo estabelecido no citado inciso, excetuada, também, a hipótese prevista no inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março. Ver tópico

.............................................................................................................

Art. 8º - O art. 99 da Lei nº 443/81 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 99 - ...........................................................................................

I - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, requererem sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; Ver tópico

II - ............................................................................................... Ver tópico

4)..........................................................................................

c) se os ocupantes do último posto da hierarquia de seus Quadros forem os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar. Ver tópico

.........................................................................................................

§ 3º - O Tenente-Coronel PM, que contar 25 (vinte e cinco) anos ou mais de serviço e que estiver no Quadro de Acesso, poderá requerer sua inclusão na Cota Compulsória de Coronel PM, hipótese em que será agregado ao Quadro a que pertence, promovido ao posto imediato e transferido para a Reserva Remunerada. Ver tópico

§ 4º - O Major PM, que contar 25 (vinte e cinco) anos ou mais de serviço e que estiver no Quadro de Acesso, poderá requerer sua inclusão na Cota Compulsória de Tenente-Coronel PM, hipótese em que será agregado ao Quadro a que pertence, promovido ao posto imediato e transferido para a Reserva Remunerada. Ver tópico

§ 5º - Durante os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 a fração a que se refere o inciso I do art. 60 será de ¼ do efetivo existente nos respectivos Quadros. Ver tópico

§ 6º - Os oficiais ocupantes dos cargos mencionados no inciso II do artigo 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar e não concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória". Ver tópico

Art. 9º - Fica suprimido o parágrafo 2º do art. 138 da Lei nº 443/81. Ver tópico

Art. 10 - O art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 31 -.....................................................................................................

Parágrafo único - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para promoção de Coronel PM, caso seja promovido oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço". Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº481/91Mensagem nº45/91
AutoriaPoder Executivo
Data de publicação 11/30/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Pm/Rj, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Gabinete Militar, Decreto-Lei, Estatuto, Revoga Lei, Reversão Ao Serviço Ativo, Tempo De Serviço Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 Lei 1633/90

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 Lei 1633/90

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