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15 de agosto de 2020
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Lei 952/85 | Lei nº 952 de 26 de dezembro de 1985

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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AUMENTA O LIMITE DE IDADE PARA PERMANÊNCIA NA ATIVA DE 2º TENENTE PM DO QOA E QOE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ANOS DE 1985, 1986 E 1987 Ver tópico (506 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Nos anos de 1985, 1986 e 1987, ficará aumentada de dois anos a idade-limite para permanência na ativa, prevista no item 3 do inciso I do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, exclusivamente para os 2º Tenente PM dos QOA e QOE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de agosto de 1985, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1985

LEONEL BRIZOLA

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº878/85Mensagem nº41/85
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/27/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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