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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 904/85 | Lei nº 904, de 29 de outubro de 1985

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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ESTENDE AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EFEITOS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 530, DE 04 DE MARÇO DE 1982. Ver tópico (569 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aplica-se aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o disposto no artigo 9º da Lei nº 530 , de 04 de março de 1982. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - O tempo de serviço vinculado à Previdência Social será computado como anos de serviço, na forma do § 2º do artigo 132 da Lei nº 443 , de 1º de julho de 1981 e do § 1º do artigo 136 do Decreto-Lei nº 177, de 09 de julho de 1975. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 05 de julho de 1985.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº703/85Mensagem nº15/85
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/07/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Pm/Rj, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Decreto-Lei, Tempo De Serviço

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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