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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 821/84 | Lei nº 821, de 24 de dezembro de 1984

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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ESTABELECE CRITÉRIO PARA TRANSFERÊNCIA "EX- OFFÍCIO" PARA A INATIVIDADE DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATINGIRAM A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NA ATIVA E DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VAGAS DE 3º SARGENTO PM E CABO PM DOS QUADROS EM EXTINÇÃO. Ver tópico (25 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que ingressaram na Corporação anteriormente à vigência da Lei nº 443, de 01/07/81 , é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço. Ver tópico

* Art. - Aos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que ingressaram na Coorporação anteriormente a vigência da Lei nº 443, de 01.07.81, é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de efetivo serviço.

* Nova redação dada pela Lei nº 1554/1989.

Art. 2º - Dentro dos Quadros em extinção da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, previstos nos parágrafos unicos dos artigos , e da Lei nº 544, de 05/05/82, para atender a conveniência do serviço, mantido o efetivo global de 3º Sargento PM e Cabo PM, o Governador do Estado poderá remanejar, por Decreto, vagas daquelas graduações, estabelecendo critérios para preenchimento das mesmas. Ver tópico

Parágrafo único - O remanejamento previsto neste artigo só poderá ocorrer em especialidades em que não haja policial-militar na graduação inferior e deverá respeitar o Quadro de origem. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1984.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº518/84Mensagem nº42/84
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/26/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo OBS:

Data da Publicação D.O. I de 26/12/84 e D.O. II de 31/12/84.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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