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Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2020

Lei 691/83 | Lei nº 691, de 5 de dezembro de 1983

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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AUMENTA OS LIMITES DE IDADE PARA PERMANÊNCIA NA ATIVA DE CAPITÃES PM DO QOPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ANOS DE 1983 E 1984. Ver tópico (162 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Nos anos de 1983 e 1984, ficará aumentada de um ano a idade-limite para permanência na ativa, prevista no item I do inciso I do artigo nº 96 da lei nº 443, de 1º de julho de 1981, exclusivamente para os capitães PM e Majores PM do QOPM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1983.

LEONEL BRIZOLA - Governador

CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº253/83Mensagem nº27/83
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/06/1983Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Tipo de Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

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