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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 476/81 | Lei nº 476, de 11 de novembro de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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CRIA A COMPANHIA DO POLÍCIA MILITAR (FEMININA), REDUZ, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ O EFETIVO DE SOLDADO PM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (110 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS E EMPREGO DA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR (FEMININA)

Seção I

Da Criação

Art. 1º - Fica criada, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, a Companhia de Polícia Militar (Feminina) - Cia PM (Fem), com organização e efetivo estabelecidos nesta lei e no Quadro de organização (QO). Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Da Organização

Art. 2º - A Cia PM (Fem) terá organização análoga às demais subunidades da PMERJ, constituindo-se de: Ver tópico (5 documentos)

I - Comandante (Cmt) Ver tópico

II- Seção de Comando de Serviços (SCS) Ver tópico (2 documentos)

III - Pelotões de Polícia Militar (feminina) - Pol. PM (Fem) Ver tópico

Seção III

Dos Efetivos

Art. 3º - A Cia PM (Fem) será formada pelos seguintes efetivos, por postos e graduações: Ver tópico (2 documentos)

I - Capitão PM (Feminina) - Comandante da Cia.................................... .à Ver tópico

II - Primeiros Tenentes PM (Femininas) - 1º Ten. PM (Fem)....................3 Ver tópico

III - Segundos Tenentes PM (Femininas)- 2º Ten. PM (Fem)...................7 Ver tópico

IV- Subtenentes PM (Femininas) Subten PM (Fem)...............................4 Ver tópico

V - Primeiros Sargentos PM (Femininas) 1º sgt. PM (Fem)......................4 Ver tópico

VI - Segundos Sargentos PM (Femininas) 3º Sgt. PM (Fem)..... .............7 Ver tópico

VII - Terceiros Sargentos PM (Femininas) 3º Sgt PM (Fem)...................13 Ver tópico

VIII - Cabos PM (Femininas) - cb PM (Fem).........................................18 Ver tópico

IX - Soldados PM (Femininas) - Sd PM (Fem)...................................143 Seção IV Do Emprego do Efetivo Ver tópico

Art. 4º - As Policiais-Militares integrantes da Cia PM (Fem) serão empregadas precipuamente em missões de policiamento ostensivo cabendo-lhes as seguintes atribuições, alem de outras que sejam estabelecidas pelo Comandante-Geral: Ver tópico (12 documentos)

I - Policiamento de Trânsito, em locais e horários em que as mesmas tenham melhores condições de segurança, a critério do Comandante-Geral; Ver tópico

II - Nas operações policiais-militares no trato com mulheres e menores em geral; Ver tópico

III - Nos terminais marítimos, ferroviários, rodoviários e aeroviários e nos demais serviços de policiamento cujos riscos ou encargos sejam, a critério do Comandante-Geral, exclusivamente compatíveis com suas condições de mulheres. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO, DA FORMAÇÃO E DOS UNIFORMES

Seção I

Das Condições de Ingresso

Art. 5º - O ingresso na PMERJ obedecerá a condições de escolaridade, altura, idade, estado civil, sanidade física e mental, aptidões física, intelectual e psicológica além de outras, todas a critério de Comandante-Geral Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O nível de escolaridade mínimo a ser exigido para Soldados Fem é o 1º (primeiro) grau completo; para Oficiais Fem, o 2º (segundo grau completo. Ver tópico

§ 2º - As demais condições para o ingresso na PMERJ, previstas neste artigo, serão apuradas através de exames e testes, na forma estabelecidas pelo Comandante-Geral levando-se conta as características próprias da mulher e a natureza de serviço policial-militar. Ver tópico

Seção II

Da Formação

Art. 6º- A formação dos graduados e dos Oficiais será semelhante à do pessoal masculino, atualmente formado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) e na Escola de Formação de Oficiais (ESFO), adaptando-se as matérias o exercício físico para o emprego da Cia PM (Fem). Ver tópico

Seção III

Dos Uniformes

Art. 7º - Os uniformes das policiais-militares integrante da Cia PM (Fem), bem como equipamento e armamento, serão estabelecidos em Portaria a ser baixada pelo Comandante-Geral ouvido o Estado-Maior do Exército, atendendo-se aos requisitos de funcionalidade e estética feminina. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 8º - As policiais-militares de que trata esta integram o Quadro Especial de Policiamento Feminino (PEPF). Ver tópico

Art. 9º - Em princípio é vedado o emprego das policiais-militares em Operações de Defesa Interna. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - As policiais-militares são voluntárias e estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com a suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização. Ver tópico

Art. 11 - Na composição dos futuros Quadros de Organização (QO), a serem elaboradas pelo Estado-Maior (EM) e aprovadas pelo Comandante-Geral mediante Portaria, ouvido o Estado-Maior do Exército, poderá ser prevista a organização de uma OPM feminina até o efetivo de Batalhão, com a designação de Batalhão de Polícia Militar (Feminina) BPM (Fem) - o qual sucederá à Cia PM (fem), com os postos e graduações fixados de acordo com as funções. Ver tópico

Parágrafo único - O futuro BPM (Fem) terá organização e efetivos idênticos a um Batalhão de Polícia Militar (BPM) comum da PMERJ, permanecendo a missão específica das policiais-militares a prevista no art. 4º desta lei. Ver tópico

Art. 12 - As policiais-militares poderão frequentar, desde que atendidas as exigências legais e regulamentares, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ) e o Curso Superior de Polícia (CSP). Ver tópico

Art. 13 - Enquanto não houver graduadas e oficiais em número suficiente para preenchimento das vagas da Cia PM (fem), as funções serão exercidas por pessoal dos Quadros e Combatentes masculinos, observando-se que o cargo de Comandante será exercido por um Capitão possuidor do CAÓ. Ver tópico

Art. 14. - Inicialmente, a Cia PM (Fem) ficará adida a uma Unidade da PMERJ, a critério do Comandante-Geral para fins de administração, e ao PM da PMERJ, para fins de operações. Ver tópico

Art 15 - A lei nº 443, de 01.07.81, e o Decreto nº 92 de 06.05.75, se aplicam à Companhia de Polícia Militar Feminina em tudo aquilo que não conflitem com as disposições desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REDUÇÃO DO EFETIVO

Art. 16 - O efetivo de soldado PM, fixado pelo Decreto-Lei nº 400 , de 29.11.78, em 20.897 (QPMP-O), fica reduzido para 20.708 Soldados PM, a fim de se fixar o efetivo de Praças e de uma subunidade feminina na Polícia Militar do Estado (PMERJ) Ver tópico

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1981. A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

VALDIR ALVES COSTA MUNIZ

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº513/81Mensagem nº126/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/12/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Polícia Militar, Polícia Militar Feminina, Pm/Rj, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Estatuto, Tempo De Serviço Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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