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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 544/82 | Lei nº 544, de 05 de maio de 1982

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS QUADROS DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (56 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) organizada com base nos quadros de Pessoal das Polícias Militares dos antigos Estados da Guanabara (PMEG) e do Rio de Janeiro (PMRJ), constitui-se de 4 (quatro) Quadros distintos: Quadro I (Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Q-I); Quadro II (Suplementar - Q-II); Quadro III (suplementar - Q-III) e Quadro Especial (Q-E). Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O Quadro I (Permanente - Q-I) é integrado por todos os policiais-militares, incluídos ou reincluídos na polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após 15 de março de 1975, bem como pelos Oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares, AspirantesaOficiais PM, 3º sargentos PM e Cabos PM, aprovados, após 15 de março de 1975, em cursos destinados à habilitação ao preenchimento de vagas respectivas de 2º Tenente PM dos Quadros de Oficiais Auxiliares, de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, de 3º Sargento PM e de cabo PM. Ver tópico (3 documentos)

* § 1º - O Quadro I (Permanente-Q-I) é integrado, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, por Policiais-Militares incluídos ou reincluídos na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após 15 de março de 1975, bem como pelos Oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares, AspirantesaOficial PM, 3º Sargentos PM e Cabos PM, aprovados, após 15 de março de 1975, em cursos destinados à habilitação ao preenchimento de vagas respectivas de 2º Tenente PM dos Quadros de Oficiais Auxiliares, de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, de 3º Sargento PM e de Cabo PM.

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984.

§ 2º - O Quadro II (suplementar - Q-II) é integrado pelos policiais do antigo Estado da Guanabara, tanto os de investidura federal, transferido para a ex - PMEG por força da Lei federal nº 3.752, de 14.04.60, quanto os de investidura estadual do então Estado da Guanabara. Ver tópico

§ 3º O Quadro II (Suplementar - Q-II) é integrado pelos policiais -militares, oriundos da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 4º - O Quadro Especial (Q-E) é integrado pelos policiais-militares de investidura federal, oriundo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, oriundo da Polícia Militar do antigo Estado da Guanabara, através de convênios celebrado entre União e o Estado da Guanabara, aprovado pelo Decreto nº 10, de 28/06/66. acrescido de Termo Aditivo aprovado pelo Decreto-Lei federal nº 105, de 16/01/67. * Ver tópico

§ 5º - O Policial-Militar que for reincluído ou readmitido em graduação ou posto não inicial de carreira pertencerá a seu Quadro de origem, contando antiguidade a partir da data de sua reinclusão ou readmissão. Ver tópico

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 794/1984.

Art. 2º - Em cada um dos Quadros mencionados no artigo anterior, os oficiais, graduados e soldados ocuparão a posição que lhes couber por ordem de posto, graduação ou antigüidade. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo-único - As promoções far-se ão separadamente em cada Quadro.

§ 1º - As promoções far-se-ão separadamente em cada Quadro, à exceção da promoção ao posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), último posto da hierarquia da Corporação. Ver tópico

§ 2º - Para a promoção ao posto de Coronel PM, estabelecida no parágrafo anterior, concorrerão às vagas existentes no conjunto dos Quadros todos os Tenentes-Coronéis PM dos Quadros I, II e III, que possuam os requisitos para promoção constantes do art. 14 do Decreto-Lei nº 216/75 e do art. 8º do Decreto nº 532/75, relacionados em um único Quadro de Acesso por Merecimento. Ver tópico

§ 3º - Para fins do disposto no parágrafo único do art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, só serão consideradas as ocasiões em que o Tenente-Coronel PM deixar de ser escolhido para promoção, caso seja promovido Oficial PM mais moderno do seu respectivo Quadro. Ver tópico

§ 4º - A partir do ano de 2002 (ano-base de 2001) a Quota Compulsória no posto de Coronel PM será efetuada com base nas vagas ocorridas no conjunto dos Quadros, devendo ser indicados, quando for o caso, os Coronéis PM mais idosos, considerando-se os 03 (três) Quadros. Ver tópico

§ 5º - O disposto no § 2º vigorará enquanto houver Tenentes-Coronéis PM do QOPM dos Quadros II e III habilitados à promoção. Após a promoção do último Tenente-Coronel PM habilitado e integrante desses Quadros, o número de Tenentes-Coronéis do QOPM do Quadro I, para ingresso em Quadro de Acesso, obedecerá o prescrito no art. 4º do Decreto nº 532/75. * Nova redação dada pela Lei nº 3667/2001 Ver tópico

Art. 3º - Os Quadros Suplementares e Quadros Especiais (Q-E) são considerados em extinção. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os postos e graduações iniciais, do Quadro II (suplementar - Q-II) e do Quadro III (suplementar - Q-III), vagos ou medida que vagarem, serão automaticamente suprimidos nesses Quadros e transferidos para o Quadro I (Permanente- Q-I). Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os postos e graduações iniciais, do Quadro Especial (Q-E), vagos ou medida que vagarem, serão automaticamente suprimidos nesses Quadros e transferidos para o Quadro II (Suplementar - Q-II). Ver tópico

Art. 4º - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) englobará os efetivos do seu Quadro Permanente, dos seus Quadros Suplementares e do seu Quadro Especial, à excessão dos considerados excedentes na forma desta lei. Ver tópico

Art. 5º - Na ocorrência de futuros aumentos de efetivos, as vagas resultantes serão distribuídas proporcionalmente aos efetivos fixados na presente lei. Ver tópico

Art. 6º - O quadro (Permanente - Q-I) constitui-se de : Ver tópico (3 documentos)

1 - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):

Coronel PM.........................................................*

Tenente-Coronel PM...........................................*

Major PM.............................................................*

Capitão PM.........................................................*

1º Tenente PM....................................................* 2º Tenente PM....................................................* 2 - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

a) Oficiais Médicos

Coronel PM .......................................................*

Tenente-Coronel ...............................................*

Major PM ...........................................................*

Capitão PM .......................................................*

1º Tenente PM ..................................................*

b) Oficiais Dentistas Tenente-Coronel PM .........................................*

Major PM ...........................................................*

Capitão PM ........................................................*

1º Tenente PM ...................................................*

c) Oficiais Farmacêuticos Tenente-Coronel PM .........................................*

Major PM ...........................................................*

Capitão PM ........................................................*

1º Tenente PM ...................................................* 3 - Quadro de Oficiais Auxiliares:

Capitão PM .......................................................*

1º Tenente PM..................................................* 2º Tenente PM ..................................................* 4 - Quadro de Oficiais Especiaistas (QOE):

a) Oficiais Músicos

Capitaõ PM ......................................................*

1º Tenente PM .................................................* 2º Tenente PM .................................................*

b) Oficiais de Comunicações

Capitão PM .....................................................*

1º Tenente PM ................................................* 2º Tenente PM ................................................* 5 - Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM)

Capitão PM ......................................................*

1º Tenente PM ..................................................*

II - PRAÇAS Ver tópico

1 - Praças Especiais:

AspirantesaOficial PM ...................................Variável Alunos da Escola de Formação de Oficiais ........................................................Variável 2 - QPMP O (combatentes) :

Subtenente PM ...................................................* 1º Sargento PM .................................................* 2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM ............................................617 Cabo Pm ....................................................1657 Soldado PM ................................................6657 Especialistas 3 - QPMP 1 - Manutenção de Armamento:

2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM .................................................* Cabo PM ...........................................................* 4 - QPMP 2 (Operador de Comunicações):

Subtenente PM ...................................................* 1º Sargento PM .................................................* 2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM .................................................* Cabo PM ...........................................................* Soldado PM .......................................................* 5 - QPMP 3 - Manutenção de Motomecanização:

1º Sargento PM .................................................* 2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM .................................................* Cabo PM ...........................................................* 6 - QPMP 4 - Músico:

subtenente PM ....................................................* 1º Sargento PM .................................................* 2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM .................................................* 7 - QPMP 5 - Manutenção de Comunicações:

1º Sargento PM .................................................* 2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento Pm .................................................* 8 - QPMP 6 - Auxiliar de Saúde:

Subtenente PM ...................................................* 1º Sargento PM .................................................* 2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM .................................................* Cabo PM ...........................................................* 9 - QPMP 7 - corneteiro:

2º Sargento PM .................................................* 3º Sargento PM ................................................* Cabo PM ...........................................................* Soldado PM ...................................................... *

Parágrafo único - Os efetivos previstos de Oficiais, graduados e soldados assinalados com asterisco irão se constituindo no Quadro I (Permanente - Q-I), com as vagas ocorridas e que venham a ocorrer nos Quadros Suplementares conforme o estabelecimento na presente Lei. Ver tópico

Art. 7º - O quadro II (Suplementar - Q-II) constitui-se de: Ver tópico (2 documentos)

1 - quadro de Oficiais Policiais-Militarres (QOPM):

Coronel PM ......................................................16 tenente-coronel PM ..........................................36 Major PM ........................................................120 Capitão PM .....................................................204 1º Tenente PM ................................................165 2º Tenente PM ................................................234 2 - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

a) Oficiais Médicos Coronel PM .......................................................03 tenente-coronel PM .........................................09 Major PM ...........................................................16 Capitão PM .......................................................l25 1º Tenente PM ..................................................l14 Ver tópico

b) Oficiais Dentistas tenente-coronel PM ........................................01 Major PM ..........................................................03 Capitão PM .......................................................02 1º Tenente PM ....................................................02 Ver tópico

c) Oficiais Farmacêuticos Tenente-coronel PM ..........................................01 Major PM ..........................................................02 Capitão PM .......................................................02 1º Tenente PM ..................................................02 Ver tópico

d) Oficiais Veterinários (em extinção) Ver tópico

Major PM ..........................................................01 Capitão PM .......................................................02 1º Tenente PM ....................................................02 3 - Quadro de Oficiais auxiliares (QOA):

Capitão PM .......................................................18 1º Tenente PM ...................................................31 2º Tenente PM ....................................................15 4 - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):

a) Oficiais Músicos Capitão PM .......................................................01 1º Tenente PM ....................................................01 2º Tenente PM ....................................................02 Ver tópico

b) Oficiais de Comunicações Capitão PM ......................................................01 1º Tenente PM .................................................02 2º Tenente PM .................................................03 5 - Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM): Ver tópico

Major PM .........................................................01 (em extinção)

Capitão PM ......................................................01 1º Tenente PM ...................................................01

II - PRAÇAS Ver tópico

1 - QPMP O (Combatentes):

Subtenente PM .................................................102 1º Sargento PM ...............................................208 2º Sargento PM ...............................................507 3º Sargento PM ...............................................462 Cabo PM .......................................................1596 Soldado PM ...................................................9237 Especialistas 2 - QPMP 1 - Manutenção de armamento:

2º Sargento PM .................................................02 3º Sargento PM .................................................09 Cabo PM ...........................................................31 3 - QPMP 2 - Operador de Comunicações:

subtenente PM ...................................................01 1º Sargento PM ................................................23 2º Sargento PM ................................................28 3º Sargento PM ................................................51 Cabo PM ........................................................112 Soldado PM ...................................................113 4 - QPMP 3 - Manutenção de Motomecanização:

subtenente PM ...................................................04 1º Sargento PM ................................................08 2º Sargento PM ................................................11 3º Sargento,PM ................................................20 Cabo PM ..........................................................96 5 - QPMP 4 - Músico:

Subtenente PM ..................................................08 1º Sargento PM ...............................................45 2º Sargento PM ...............................................85 3º Sargento PM .............................................100 6 - QPMP 5 - Manutenção de Comunicações:

1º Sargento PM ...............................................03 2º Sargento PM ...............................................05 3º Sargento PM ...............................................11 3º Cabo PM .....................................................39 7 - QPMP 6 - Auxiliar de Saúde:

Subtenente PM ................................................10 1º sargento PM ................................................15 2º Sargento PM ................................................20 3º Sargento PM ................................................33 Cabo PM ...........................................................50 8 - QPMP 7 - Corneteiro:

2º sargento PM ..................................................12 3º Sargento PM ..................................................18 Cabo PM .............................................................33 soldado PM .........................................................57

Parágrafo único - Pertencem também ao Quadro II (suplementar - Q-II) os Quadros abaixo, em extinção, cujos efetivos são considerados os Quadros abaixo, em extinção, cujos efetivos são considerados excedentes e não revertem para nenhum outro Quadro. Ver tópico

I - OFICIAIS Ver tópico

a) Quadro Especial de Saúde do Quadro de Oficiais de Saúde (QES / QOS): Ver tópico

Médicos Coronel PM .......................................................02

b) Quadro de Oficiais de Saúde: Ver tópico

Dentista tenente-coronel PM ...........................................01 Major PM ...........................................................01

c) Quadro de Oficiais Especialistas (QOE): Ver tópico

Capitão PM ........................................................01 1º Tenente PM ...................................................02 2º Tenente PM .....................................................03

d) Quadro de Oficiais Músicos (QOM) Ver tópico

Capitão PM ........................................................02

II - PRAÇAS Ver tópico

a) Bombeiro Hidráulico Eletricista 1º Sargento PM ..................................................01 2º Sargento PM ..................................................01 3º Sargento PM ...................................................03 Cabo PM .............................................................09 Soldado PM ........................................................24 Ver tópico

b) Carpinteiro 1º Sargento PM ...................................................01 2º Sargento PM ...................................................01 3º Sargento PM ...................................................02 Cabo PM .............................................................06 Soldado PM .........................................................09 Cozinheiro 3º Sargento PM ...................................................13 Cabo PM .............................................................11 Ver tópico

d) Ferrador 1º Sargento PM ...................................................01 2º Sargento PM ...................................................01 3º Sargento PM ...................................................03 Cabo PM .............................................................01 Ver tópico

e) Lubrificador 3º Sargento PM ...................................................01 Cabo PM .............................................................03 Soldado PM ........................................................03 Ver tópico

f) Lustrador 3º Sargento PM ..................................................01 Cabo PM ............................................................02 Soldado PM .......................................................02 Ver tópico

g) Mecânico de Máquina de Escrever 3º Sargento PM ..................................................01 Cabo PM ............................................................01 Soldado PM ........................................................01 Ver tópico

i) Pedreiro 2º Sargento PM ..................................................01 3º Sargento PM ..................................................01 Cabo PM ............................................................06 Soldado PM ........................................................10 Ver tópico

h) Montador de Bateria 3º Sargento PM ..................................................01 Cabo PM ............................................................01 Ver tópico

i) Pedreiro 2º Sargento PM ...................................................01 3º Sargento PM ...................................................01 Cabo PM .............................................................06 Soldado PM ........................................................10 Ver tópico

j) Pintor de Prédio 2º Sargento PM ...................................................01 3º Sargento PM ...................................................01 Cabo PM .............................................................06 Soldado PM .........................................................07 Ver tópico

i) Protético 1º Sargento PM ...................................................02 2º Sargento PM ...................................................02 3º Sargento PM ...................................................03 Cabo PM .............................................................02 Ver tópico

m) Relojoeiro 3º Sargento PM ..................................................01 Cabo PM ............................................................01 Soldado PM ........................................................01 Ver tópico

n) Seleiro-correeiro 2º Sargento PM ......................................................01 3º Sargento PM ......................................................01 Cabo PM ................................................................03 Ver tópico

o) Telefonista 3º Sargento PM ......................................................01 Cabo PM ................................................................01 Ver tópico

Art. 8º - O Quadro III (Suplementar - Q-III) constitui-se de: Ver tópico (5 documentos)

I - OFICIAIS Ver tópico

1 - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):

Coronel PM ..............................................................09 tenEnte-coronel PM ...............................................29 Major PM ..................................................................49 Capitão PM ...............................................................49 1º Tenente PM ..........................................................75 2º Tenente PM ..........................................................79 2 - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA):

Capitão PM ...............................................................12 1º Tenente PM ............................................................25 2º Tenente PM ..........................................................16

II - PRAÇAS Ver tópico

QPMP O (Combatentes):

subtenente PM .........................................................106 1º Sargento PM ........................................................148 2º Sargento PM ........................................................363 3º Sargento PM ........................................................176 Cabo PM ...................................................................812 Soldado PM ............................................................4403

Parágrafo Único - Pertencem também ao Quadro III (suplementar - Q-III) os Quadros abaixo, em extinção, cujos efetivos são considerados excedentes e não revertem para nenhum outro Quadro: Ver tópico (1 documento)

I - OFICIAIS Ver tópico

1 - Quadro de Serviço de Saúde (QSS):

a) Médico Coronel PM ................................................................01 Tenente-coronel PM ..................................................02 Major PM ....................................................................04 Capitão PM .................................................................10 1º Tenente PM ............................................................19 Ver tópico

b) Dentista Tenente-coronel PM ...................................................01 Major PM ......................................................................02 Capitão PM ..................................................................03 1º Tenente PM ...............................................................09 Ver tópico

c) Veterinário Ver tópico

d) Farmacêutico Major PM .....................................................................01 Ver tópico

e) Enfermeiro 2º Tenente PM .............................................................02 Ver tópico

f) Radiologista 2º Tenente PM ................................................................01 2 - Quadro do Serviço de Comunicações (QSCom): Ver tópico

Tenente-coronel PM ....................................................01 Major PM ......................................................................01 3 - Quadro do Serviço de Assistência Social Religiosa (QSAR):

Major PM Capelão .......................................................01 Capitão PM Capelão ....................................................01 4 - Quadro do Serviço Musical (QSM):

Major PM .......................................................................01 Capitão PM .................................................................01 1º Tenente PM ..............................................................01 2º Tenente PM ..............................................................03 5 - Quadro do corpo de Bombeiros (QCN):

Tenente-coronel PM ..................................................01 Major PM ....................................................................01 Capitão PM ................................................................01

II - PRAÇAS Ver tópico

1 - Atendente Odontológico 2º Sargento PM ..........................................................01 3º Sargento PM ..........................................................01 Cabo PM ....................................................................10 2 - Auxiliar de Saúde Subtenente PM Enfermeiro .......................................01 1º Sargento PM Enfermeiro ......................................01 2º Sargento PM Enfermeiro ......................................10 3º Sargento PM Enfermeiro ......................................17 Cabo PM Enfermeiro ................................................32 3 - Enfermeiro Veterinário Subtenente PM ..........................................................01 1º Sargento PM .......................................................01 2º Sargento .............................................................01 3º Sargento .............................................................01 3º Sargento PM .......................................................01 Cabo PM .................................................................02 4 - Manipulador de Farmácia 3º Sargento PM ......................................................01 Cabo PM ................................................................01 6 - Operador de Raio X 1º Sargento PM .....................................................01 2º Sargento PM .....................................................01 7 - Mecânico de Viatura Subtenente PM .......................................................01 1º Sargento PM ....................................................01 2º Sargento PM ....................................................01 3º Sargento PM ....................................................01 Cabo PM ..............................................................21 8 - Mecânico de armamento Leve Subtenente PM .......................................................01 1º Sargento PM ....................................................01 2º Sargento PM ....................................................02 3º Sargento PM ....................................................10 Cabo PM ..............................................................23 9 - Eletricista de Viaturas Subtenente PM ...................................................01 1º Sargento PM ...................................................01 2º Sargento PM ...................................................01 3º Sargento PM ...................................................10 Cabo PM .............................................................21 10 - Radiotelegrafista Subtenente PM .....................................................04 1º Sargento PM ..................................................12 2º Sargento PM ..................................................22 3º Sargento PM ..................................................27 Cabo PM .............................................................19 11 - Rádio-técnico 2º Sargento PM ...................................................02 3º Sargento PM ...................................................01 Cabo PM .............................................................04 12 - Músico Subtenente PM .....................................................05 1º Sargento PM ...................................................19 2º Sargento PM ...................................................21 3º Sargento PM ...................................................71 13 - Músico Subtenente PM .....................................................05 2º Sargento PM ...................................................10 3º Sargento PM ...................................................14

Art. 9º - O Quadro Especial (Q-E) constitui-se de: Ver tópico (2 documentos)

I - OFICIAIS Ver tópico

1 - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):

Coronel PM .........................................................10 Tenente-coronel PM ..........................................24 Major PM ............................................................25 2 - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA):

Capitão PM .......................................................12 1º Tenente PM ..................................................20 2º Tenente PM ....................................................0

II - PRAÇAS Ver tópico

QPMP O (Combatentes):

Subtenente PM ..................................................69 1º Sargento PM ..............................................143 2º Sargento PM ..............................................344 3º Sargento PM ..............................................284 Cabo PM ........................................................237 Soldado PM ...................................................638

Parágrafo Único - Pertencem também ao Quadro Especial (Q-E) os Quadros abaixo, em extinção, cujos efetivos são considerados excedentes e não revertem para nenhum outro Quadro: Ver tópico

I - OFICIAIS Ver tópico

a) Quadro de Oficiais Especialistas (QOE): Ver tópico

capitão PM .......................................................01 1º Tenente PM .................................................01 2º Tenente PM .................................................02

b) Quadro de Oficiais Músicos (QOM): Ver tópico

Capitão PM .....................................................01 1º Tenente PM ................................................01 2º Tenente PM ................................................01

II - PRAÇAS Ver tópico

a) Bombeiro Hidráulico Eletricista 1º Sargento PM .............................................01 2º Sargento PM .............................................01 3º Sargento PM .............................................03 Cabo PM .......................................................06 Sodado.PM ....................................................01 Ver tópico

b) Carpinteiro 1º Sargento PM ............................................01 2º Sargento PM ............................................01 3º Sargento PM ............................................01 Cabo PM ......................................................02 Ver tópico

c) Correiro-Estofador 2º Sargento PM ...........................................01 3º Sargento PM ...........................................02 Cabo PM .....................................................01 Ver tópico

d) Cozinheiro 3º Sargento PM ..........................................09 Cabo PM ....................................................09 Ver tópico

e) Enfermeiro Subtenente PM ............................................06 1º Sargento PM .........................................08 2º Sargento PM .........................................03 Ver tópico

f) Enfermeiro-Veterinário Subtenente PM .........................................01 1º Sargento PM .........................................01 Ver tópico

g) Ferrador 1º Sargento PM .......................................01 Ver tópico

h) Ferreiro 2º Sargento PM ......................................01 3º Sargento PM ......................................01 Ver tópico

i) Lanterneiro 2º Sargento PM ....................................01 3º Sargento PM ....................................01 Cabo PM ..............................................01 Ver tópico

j) Lubrificador 3º Sargento PM .....................................01 Cabo PM ...............................................02 Ver tópico

k) Lustrador 3º Sargento PM ...................................01 Ver tópico

i) Manipulador de Farmácia 1º Sargento PM ...................................01 2º Sargento PM ...................................01 3º Sargento PM ...................................02 Cabo PM .............................................01 Soldado PM ........................................01 Ver tópico

m) Manipulador de Laboratório 1º Sargento PM ..................................01 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................01 Cabo PM ............................................01 Ver tópico

n) Manipulador de Rio X 1º Sargento PM ..................................01 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................01 Cabo PM ............................................01 Soldado PM .......................................03 Ver tópico

o) Mecânico de Auto Subtenente PM ..................................01 1º Sargento PM ..................................01 2º Sargento PM ..................................02 3º Sargento PM ..................................02 Cabo PM ............................................05 Soldado PM .......................................02 Ver tópico

p) Músico Subtenente PM ..................................05 1º Sargento PM .................................42 2º Sargento PM .................................11 3º Sargento PM .................................05 Ver tópico

q) Pedreiro 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................01 Cabo PM ............................................02 Soldado PM .......................................02 Ver tópico

r) Pintor à Pistola 2º Sargento PM .................................01 3º Sargento PM .................................01 Cabo PM ...........................................02 Ver tópico

s) Pintor de Prédio 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................01 Cabo PM ............................................02 Ver tópico

t) Radiotelegrafista 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................01 Ver tópico

u) Relojoeiro 3º Sargento PM ..................................01 Cabo PM ............................................01 Ver tópico

v) Seleiro-Correiro 3º Sargento PM .................................01 Ver tópico

w) Tambor Corneteiro Subtenente Pm ...................................01 1º Sargento PM ..................................06 2º Sargento PM ..................................19 3º Sargento PM ..................................04 Ver tópico

x) Telefonista 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................02 Cabo PM ............................................03 Ver tópico

y) Teletipista 2º Sargento PM ..................................01 3º Sargento PM ..................................01 Cabo PM ............................................01 Soldado PM .......................................01 Ver tópico

z) Vulcanizador 3º Sargento PM .................................01 Cabo PM ...........................................01 Ver tópico

Art. 10 - Os efetivos constantes nos parágrafos unicos dos arts. 7º, 8º e 9º desta lei, asseguram aos integrantes dos Quadros em extinção, remanscentes das organizações previstas nas Leis nºs 263, de 24.12.62, 7.308, de 6.11.73, e Decreto-Lei nº 10, de 28.06.66, direitos auferidos pela legislação mencionada. Ver tópico

Art. 11 - Os Oficiais percentes ao Quadro Auxiliar de Oficiais e ao Quadro de Oficiais de Administração, respectivamente das Polícias Militares dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, continuam a integrar os Quadros de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Ver tópico

Art. 12 - Aos integrantes do Quadro II (Suplementar - Q-II) beneficiários da Lei federal nº 3.752, de 14.04.60, e do Quadro Especial (Q-E), ficam assegurados os direitos decorrentes da Lei federal nº 5.959, de 10.02.73. Ver tópico

Art. 13 - O Q-E manterá relação de correspondência com o Q-II, ficando assegurado a seus integrantes todos os direitos fixados pelo convêncio aprovado pelo Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66. Ver tópico

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na de sua publicação, revogados os Decretos-Leis nº 339, de 28.12.76, a Lei nº 312, de 18.04.80, e todas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de maio de 1982 Deputado CHAGAS FREITAS - Governador

WALDYR ALVES COSTA MUNIZ

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº623/82Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/06/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Saúde, Educação, Convênio, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Lei Federal, Igreja, Templo Religioso

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Atalho para outros documentos Lei nºs 263, de 24.12.62 Lei nº 312, deLei nº 700/1983 Lei 7.308, de 6.11.73 Lei federal nº 3.752, de 14.04.60 Lei federal nº 5.959, de 10.02.73 Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66 Decreto-Lei federal nº 105, de 16/01/67 Decretos-Leis nº 339, de 28.12.76

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