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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 1554/89 | Lei nº 1554, de 23 de outubro de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 821, DE 24.12.84, QUE ESTABELECE CRITÉRIO PARA A TRANSFERÊNCIA "EX- OFICIO" PARA A INATIVIDADE DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATINGIRAM A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (32 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. da Lei nº 821, de 24.12.84, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Aos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que ingressaram na Coorporação anteriormente a vigência da Lei nº 443, de 01.07.81, é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de efetivo serviço".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alcançando seus efeitos a contar de 2 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº923/89Mensagem nº100/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/24/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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