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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 323/80 | Lei nº 323, de 18 de junho de 1980

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 215, DE 18/07/75 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Ver tópico (189 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 91, seus incisos I, II e III e seus §§ 5º e 6º, e alínea a do inciso II do art. 92, do Decretro-Lei nº 215, de 18/07/75, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 91 - A quota compulsória a que se refere o inciso IV do art. 90 é destinada à renovação, ao equilíbrio e à regularidade de acesso nos diferentes Quadros, assegurando, anual e obrigatoriamente, vagas para promoção, nas promoções a seguir, sempre que tal número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base: Ver tópico

I - General PM, 01/10 (um décimo) dos respectivos Quadros; Ver tópico

II - Tenente-Coronel PM, 01/12 (um doze avos) dos respectivos Quadros; Ver tópico

III - Major PM, 01/15 (um quinze avos) dos respectivos Quadros. Ver tópico

..............................................................................................................

§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos posto em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por Oficiais excedentes em agregados que reverterem em virtude de haverem cessadas as causas da agregação e essas quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, Oficiais que satisfaças as condições de acesso. Ver tópico

§ 6º - A transferência ex-officio para a reserva renumerada de que tratam os incisos I a V do art. 90 somente 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço. Ver tópico

Art. 92 - ................................................................................................ Ver tópico

..............................................................................................................

II............................................................................................................ Ver tópico

a) contarem, no mínimo, 30 (trinta) anos como tempo de efetivo serviço. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1980 A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

EDMUNDO ADOLPHO NURGEL

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº231/80Mensagem nº14/80
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/19/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Decreto-Lei, Estatuto, Tempo De Serviço, Estatuto, Polícia Militar, Pm/Rj

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Lei 443/81 Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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