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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 1493/89 | Lei nº 1493, de 10 de julho de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) ENTRE AS MOLÉSTIAS QUE PODEM GERAR INCAPACIDADE DEFINITIVA. Ver tópico (106 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) entre as moléstias que podem acarretar a reforma dos servidores militares estaduais, na forma do disposto no art. 104, IV, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e do artigo 107, IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº809/89Mensagem nº52/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/11/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Saúde, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sida/Aids, Lei Estadual

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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