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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 1819/91 | Lei nº 1819, de 06 de junho de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E XV E AO § 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (33 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos II e XV e o § 1º do art. 96 da Lei nº 443, 01/07/81, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art 96............................................................................................

II - Ultrapassar o Oficial Superior 5 (cinco) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), Chefe do Estado-Maior e Subsecretário de estado da Polícia Militar e de Secretário e Subsecretário de Estado do Gabinete Militar da Governadoria do estado. Ver tópico

..........................................................................................................................

XV- Completar 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestados à Corporação, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), Chefe do Estado-Maior e Subsecretário de Estado da Polícia Militar e de Secretário e Subsecretário de Estado do Gabinete Militar da Governadoria do estado. Ver tópico

§ 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto às exceções previstas nos incisos II e XV, casos em que a transferência para a reserva será processada quando da exoneração dos ocupantes daqueles cargos, desde que, na hipótese do inciso II, tenham completado os tempos estabelecidos neste inciso, excetuado, também, o previsto no inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de março de 1991, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 06 de junho de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº201/91Mensagem nº30/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/07/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Pm/Rj, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 x

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 x

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