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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 1180/87 | Lei nº 1180, de 19 de agosto de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ÍTENS 1 E 2 DO INCISO II E § 1º DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1.7.81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (61 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os ítens 1 e 2 do inciso II e o § 1º do artigo 96 da Lei nº 443, de 1.7.81, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 96 - ..............................................................................................................

II - ........................................................................................................................ Ver tópico

1 - 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral) e de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

2 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral) e de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

§ 1º - A transferência para a reserva processar-se-á à medida em que o policial-militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto as exceções previstas nos ítens 1 e 2 do inciso II, casos em que a transferência para a reserva será processada quando da exoneração dos ocupantes daqueles cargos, desde que tenham completado os tempos estabelecidos no citado inciso, excetuada, também, a hipótese prevista no inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº190/87Mensagem nº33/87
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/20/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Gabinete Militar, Estatuto, Secretaria De Estado De Polícia Militar, Pm/Rj Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

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