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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 467/81 | Lei nº 467, de 23 de outubro de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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ALTERA O INCISO I DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01.07.81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Ver tópico (127 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 96 da Lei nº 443, de 01.07.81, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

Art. 96 - .................................................................................... Ver tópico

I - atingir os seguintes limites: Ver tópico

1 - nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares e no Quadro, em extinção, do Corpo de Bombeiros:

Postos: Idades:

Coronel PM......................................................................................59 Tenente Coronel PM........................................................................56 Major PM..........................................................................................52 Capitão PM e Oficiais Subalternos..................................................48 2 - nos Quadros de Oficiais de Saúde e nos Quadros, em extinção, de Serviço de Saúde (QSS) e Especiais de Saúde (QES):

Em qualquer posto..................................................................59 anos 3 - nos demais Quadros de Oficiais existentes na Polícia Militar e não constantes dos itens 1 e 2 deste inciso:

Postos: Idades Tenente Coronel PM 60 Major PM 58 Capitão PM 56 1º Tenente PM 54 2º Tenente PM 52 4 - nos Quadros de Praças:

Graduações: Idades Subtenente PM 52 1º Sargento PM 50 2º Sargento PM 48 3º Sargento PM 47 Cabo PM e Soldado PM 52

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, todavia, os limites de idade ora estabelecido para o item 2 do inciso I do art. 96 da Lei nº 443/81, a partir de 1º de junho de 1981, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 21 de Outubro de 1981. A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

WALDYR ALVES COSTA MUNIZ

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº489/81Mensagem nº116/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/26/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

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