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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 794/84 | Lei nº 794, de 05 de novembro de 1984

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 544, DE 05/05/82 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA PMERJ) E Nº 443, DE 01/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18/07/75 (QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (27 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. da Lei nº 544, de 05/05/82, passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo do § 5º: Ver tópico

"Art. 1º.........................................

§ 1º - O Quadro I (Permanente-Q-I) é integrado, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, por Policiais-Militares incluídos ou reincluídos na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após 15 de março de 1975, bem como pelos Oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares, AspirantesaOficial PM, 3º Sargentos PM e Cabos PM, aprovados, após 15 de março de 1975, em cursos destinados à habilitação ao preenchimento de vagas respectivas de 2º Tenente PM dos Quadros de Oficiais Auxiliares, de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, de 3º Sargento PM e de Cabo PM. Ver tópico

§ 5º - O Policial-Militar que for reincluído ou readmitido em graduação ou posto não inicial de carreira pertencerá a seu Quadro de origem, contando antiguidade a partir da data de sua reinclusão ou readmissão". Ver tópico

Art. 2º - As alterações alcançadas pelo artigo anterior terão seus efeitos contados a partir de 05 de maio 1982. Ver tópico

Art. 3º - Os arts. 60, 96 e 99 da Lei nº 443, de 01/07/81, mantidos todos os demais dispositivos, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 60 - ....................................

I - Coronéis - 1/5 dos respectivos Quadros, nos anos de 1984, 1985, 1986 e 1987; Ver tópico

IV . - Nos Quadros de que trata o item 3 do inciso I do art. 96: Ver tópico

Art. 96 - ..................................... Ver tópico (3 documentos)

VIII - for o Tenente-Coronel PM, desde que, conte, com 28 (vinte e oito) anos ou mais de efetivo serviço: Ver tópico

1 - inabilitado para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para a promoção a Coronel PM;

2 - inabilitado para o acesso a Coronel PM por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição de Quadro de Acesso:

XI - passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranhos a sua carreira, cujas funções sejam de magistério; Ver tópico

§ 1º - A transferência para a reserva processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto ao inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março. Ver tópico

§ 5º - Os Subtenentes PM e Sargentos PM que tiverem ingressado na Corporação antes da vigência deste Estatuto somente passarão "ex-offício" para a reserva remunerada, nos termos do item 4 do inciso I deste artigo, ao contares as seguintes idades-limites: Ver tópico

Art. 99 - ................................ Ver tópico

§ 1º - Aos Oficiais excedentes, aos agregados e aos "não numerados" em virtude de lei especial aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva remunerada juntamente com os demais componentes da quota não sendo computados entretanto, no total das vagas fixadas." Ver tópico

Art. 4º - Os arts. 19, 28, 31 e 32 do Decreto-Lei nº 216, de 18/07/75, mantidos todos os demais dispositivos, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 19 -.......................................

§ 5º - O Coronel PM, com 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço, permanecerá em seu Quadro, sem ocupar vaga. Ver tópico

§ 6º - O Oficial PM na situação prevista no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação "não numerado". Ver tópico

§ 7º - O limite máximo de Coronéis PM "não numerados" será de 1/3 (um terço) do efetivo previsto para cada Quadro. Ver tópico

§ 8º - A situação estabelecida no § 5º será aplicada pelo período de quatro anos, a partir da vigência desta Lei. Ver tópico

§ 9º - Os oficiais "não numerados" não serão computados nos limites dos efetivos fixados pela Lei de Efetivos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 28 - ...................................... Ver tópico

§ 1º - Os limites quantitativos de antiguidades referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, nos Quadros, as faixas de Oficiais PM que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento. Ver tópico

§ 2º - Embora não concorrendo à constituição do Quadro de Acesso, o Tenente-Coronel PM que contar com 28 (vinte e oito) anos ou mais de efetivo serviço será apreciado, obrigatoriamente pela CPOPM, levando-se em consideração os mesmos critérios para a apreciação dos oficiais que concorrem à constituição do Quadro de Acesso para a promoção ao Posto de Coronel PM. Ver tópico

Art. 31 - ..................................... Ver tópico

Parágrafo único - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM. Ver tópico

Art. 32 - Considera-se o Oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo quando incidir nos casos do § 2º do art. 29 e parágrafo único do artigo anterior". Ver tópico

Art. 5º - O art. 1º da Lei nº 764, de 18/07/84, mantidos todos os demais dispositivos, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º -......................................

,§ 3º - Os Capitães PM que forem ultrapassados por oficiais do mesmo Quadro, por força da aplicação do parágrafo anterior, também contarão antiguidade a partir da mesma data em que contarem os que lhe ultrapassarem, restabelecendo-se a antiguidade existente na data da entrada em vigência da presente Lei, não advindo igualmente, qualquer vantagem financeira decorrente da retroatividade".

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 1997.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº466/84Mensagem nº29/84
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/06/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Estatuto Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei nº 544/82 Lei 2993/98

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei nº 544/82 Lei 2993/98

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