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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 2109/93 | Lei nº 2109, de 19 de abril de 1993

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 01.07.81, ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (73 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do Art. 57, o inciso I do Art. 96, o inciso I, e a alínea c do item 4 do inciso II do Art. 99, bem como o inciso I do Art. 102, todos da Lei nº 443, de 01.07.81, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 57 - ........................................................................................

§ 3º - O Policial Militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 216, de 18.07.1975, e no RPP aprovado pelo Decreto nº 7.766 de 28.11.84". Ver tópico

"Art. 96 - .........................................................................................

I - Completar 60 (sessenta) anos de idade;""Art. 99 - .......................................................................................... Ver tópico

I - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; Ver tópico

II - .................................................................................................... Ver tópico

4) ......................................................................................................

c) Forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos". Ver tópico

"Art. 102 - ..........................................................................................

I - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;" Ver tópico

Art. 2º - Fica acrescido ao Art. 130 o inciso III e ao Art. 131 o § 4º, ambos da Lei nº 443, de 01.07.81, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 130 - ........................................................................................

III - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação". Ver tópico

"Art. 131 - .........................................................................................

§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu". Ver tópico

Art. 3º - Aplica-se o limite de idade para a permanência na ativa, mesmo para os policiais-militares que já tenham completado as idades limites que anteriormente vigoravam, e que, por qualquer motivo, ainda não tenham sido transferidos para a inatividade, por ato do Governador do Estado, já publicado em DOERJ, ressalvando-se, contudo, os abrangidos pela Lei nº 821, de 24.12.84, com a redação dada pela Lei nº 1554, de 23.10.89. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente o § 5º do art. 96 e os §§ 3º e do art. 99 da Lei nº 443, de 01.07.81. Rio de Janeiro, 19 de abril de 1993. Ver tópico

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº934/92Mensagem nº07/92
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/23/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Estatuto, Tempo De Serviço, Pm/Rj

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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