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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 2315/94 | Lei nº 2315, de 22 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". Ver tópico (37 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 48, o § 6º do art. 99, o inciso II, bem como os §§ 1º e do art. 112 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 48 - .............................................................................................

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II, Ver tópico

IV do art. 96, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral do adicional de inatividade.""Art. 99 -............................................................................................... Ver tópico

§ 6º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados na alínea a do § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória.""Art. 112 - ........................................................................................... Ver tópico

II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando AspiranteaOficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato. Ver tópico

§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o AspiranteaOficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: Ver tópico

.............................................................................................................

§ 2º - ................................................................................................... Ver tópico

§ 3º - O AspiranteaOficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

..........................................................................................................".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994.

NILO BATISTA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1979/94Mensagem nº19/94
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/23/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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