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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 1657/90 | Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18/07/75 (QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 48, 95 e 96 da Lei nº 443, de 1º/07/81, mantidos todos os demais dispositivos, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 48 - ................................................................................................

II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos no § 4º do art. 95 ou nos incisos II, Ver tópico

III, VII ou VIII do art. 96, sendo que, em todos estes casos, terá direito a percepção integral do adicional de inatividade.""Art. 95 - .................................................................................................. Ver tópico

§ 4º - Facultar-se-á ao Oficial Superior, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à Corporação. Ver tópico

Art. 96 - ................................................................................................... Ver tópico (3 documentos)

II - 5 (cinco) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, mantidas as exceções previstas na Lei nº 1180/87. Ver tópico (3 documentos)

VII - Deixar o Tenente-Coronel PM de figurar no Quadro de Acesso, pelo número de vezes fixado na legislação de promoção desde que conte 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo exercício ou for o Tenente-Coronel PM preterido por Oficiais PM mais modernos, na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma prevista nos artigos 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216, de 18/07/75, com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação." Ver tópico

Art. 2º - O art. 31 do Decreto-Lei nº 216, de 18/07/75, mantidos todos os demais dispositivos, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 31 - ............................................................................................................

§ 1º - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para a promoção a Coronel PM, caso seja promovido Oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço. Ver tópico

§ 2º - Será também considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM e Tenente-Coronel PM que for preterido na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma dos arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216/75 com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação, da seguinte forma: Ver tópico

a) por 3 (três) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data de promoção se integrante do Quadro III (Suplementar-Q-III); e Ver tópico

b) por 7 (sete) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data da promoção, se integrante do Quadro II (Suplementar-Q-III)." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, para fins da modificação do art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81, efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Rio de Janeiro, 04 de junho de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1081/90Mensagem nº24/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/06/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Pm/Rj, Polícia Militar, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Estatuto, Decreto-Lei, Estatuto, Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Adicional De Inatividade Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos OBS:

Publicada no D.O. I de 08/06/90.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 2993/98

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 2993/98

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