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15 de agosto de 2020

Lei 3598/01 | Lei nº 3598, de 04 de julho de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ACRESCENTA, NA FORMA QUE MENCIONA, DISPOSITIVOS ÀS LEIS Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (35 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, o seguinte artigo: Ver tópico

"Art. 42 A - O policial-militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá ser suspenso preventivamente, a qualquer tempo, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo.

* § 1º Na hipótese prevista no "caput" deste artigo o recebimento do vencimento será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença no caso de não resultar do procedimento algumas das penas referidas no "caput" deste artigo ou pena de suspensão igual ou superior a duração da suspensão preventiva.

* Declarado inconstitucional. Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02.

§ 2º - A suspensão preventiva de que trata este artigo é medida acautelatória e não constitui pena." Ver tópico

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte artigo: Ver tópico

"Art. 39 A - O Bombeiro-Militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar a pena de demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo.

* § 1º - Na hipótese do "caput" deste artigo o recebimento do vencimento será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença no caso de não resultar do procedimento alguma das penas referidas no "caput" deste artigo ou pena de suspensão igual ou superior a duração da suspensão preventiva.

* Declarado inconstitucional. Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02.

§ 2º - A suspensão preventiva de que trata este artigo é medida acautelatória e não constitui pena." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2268/2001Mensagem nº23/2001
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/05/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícial Militar, Pm, Bombeiro Militar

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Tribunal de Justiça - Órgão Especial Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02 Repte.: Associação de Oficiais Militares Estadual do Estado do RJ Repdo.: Assembléia Legislativa do Estado do RJ (Comunicação a ALERJ - Of. SOE 2695/02)

"Por unanimidade de votos, acolheu-se a representação para declarar inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 39-A da Lei 880/85 e parágrafo 1º do artigo 42-A da Lei 443/81, com as redações dadas pela Lei 3598/01, do Estado do Rio de Janeiro. Rio, 11/11/2002. (a) Des. Marcus Faver - Presidente." Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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