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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei 1008/86 | Lei nº 1008, de 18 de junho de 1986

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (95 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O círculo hierárquico de Cabos e Soldados, fixado no art. 14 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a ser composto de Cabo PM, Soldado PM - Classe A, Soldado PM - Classe B e Soldado PM - Classe C e os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"§ 4º - A graduação de Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:

1 - Soldado PM - Classe A 2 - Soldado PM - Classe B, e 3 - Soldado PM - Classe C.

§ 5º - A inclusão do Soldado PM dar-se-á sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira policial-militar; se for aprovado, permanecerá nessa Classe durante os 5 (cinco) primeiros anos de serviço efetivo na Corporação. Ver tópico

§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o Soldado PM - Classe C terá declarado seu acesso à Classe B, na qual permanecerá até completar mais 10 (dez) anos de serviço efetivo findos os quais será incluído na Classe A, até sua promoção ou exclusão. Ver tópico

§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado". Ver tópico

Art. 2º - Independentemente da Classe a que pertencerem, os Soldados PM poderão concorrer ao Curso de Formação de Cabos, desde que preencham as condições de ingresso para o respectivo ingresso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Os atuais Soldados PM de 1ª Classe e 2ª Classe, mesmo inativos, serão distribuídos, de acordo com o tempo de serviço, pelas novas Classes resultantes desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - O inciso VI do artigo da Lei nº 411, de 17 de março de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 2º - ..............................................................................................................

VI - 10% (dez por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados". Ver tópico

Art. 5º - O parágrafo 1º do artigo 106, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (66 documentos)

"§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104".

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1986.

LEONEL BRIZOLA - Governador

EDUARDO SEABRA FAGUNDES

CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 973/86Mensagem nº 5/86
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/20/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto, Tempo De Serviço, Pm/Rj Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 443/81 V

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