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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2020

Lei 4300/04 | Lei nº 4.300, de 26 de Março de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, procedimento administrativo de justificação, para fins de comprovação de dependência. Ver tópico

Art. 2º - O procedimento instituído pelo art. 1º será regulamentado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º - O artigo 101 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 101 - ...................................................................................

VII - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação." Ver tópico

Art. 4º - O § 2º do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar acrescido o item 9, com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 48 - ....................................

§ 2º - .......................................... Ver tópico

9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor; que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação."

Art. 5º - O § 2º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido da alínea i, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 45 - .....................................

§ 2º - ............................................ Ver tópico

i) - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação." Ver tópico

Art. 6º- O item 8, § 3º do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 48 - .....................................

§ 3º - ............................................ Ver tópico

8 - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;"

Art. 7º - A alínea h, § 3º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 45 - ......................................

§ 3º - ............................................. Ver tópico

h) - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;" Ver tópico

Art. 8º - Ficam revogados os incisos VIII do art. 102 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, o item 9 do § 3º do art. 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, e a alínea i do § 3º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, assim como as demais disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 26 de março de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1256/2004Mensagem nº11/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/29/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Polícia Militar, Corpo De Bombeiros, Companheiro, Dependente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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