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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2018

Lei 490/81 | Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18/7/75. Ver tópico (92 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 19 do decreto-lei nº 220, de 18/7/75, fica acrescido do seguinte inciso: Ver tópico (4 documentos)

Art. 19 - ....................................................................................... Ver tópico

.....................................................................................................

Inciso VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1981 A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

FRANCISCO MAURO DIAS

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº538/81Mensagem nº142/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/20/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Decreto-Lei, Estatuto Do Funcionário Público Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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