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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Decreto-lei 8/75 | Decreto-lei nº 8, de 15 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (118 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da atribuição que lhe confere o art. , § 1º, da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), presidido pelo Governador do Estado, tem por finalidade assessorá-lo em relação à política de desenvolvimento econômico e social do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - No exercício da competência definida neste artigo, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) apreciará a política de desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo em vista as prioridades estabelecidas no planejamento estadual e nacional. Ver tópico

Art. 2º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social será integrado, exclusivamente, pelos Secretários de Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Secretários de Estado serão convocados para as reuniões do Conselho segundo a natureza dos assuntos em pauta. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - O Secretário de Planejamento e Coordenação Geral do Governadoria do Estado será o Secretário-Executivo do CEDES, cabendo aos demais Secretários complementar sua ação, prestando-lhe toda a colaboração e apoio que forem necessários. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Fica instituída na Secretaria de Planejamento e Coordenaç ão Geral da Governadoria do Estado a Coordenação de Assuntos do CEDES, órgão de apoio técnico ao Secretário-Executivo relativamente às matérias de interesse do Conselho. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - As reuniões do CEDES serão convocadas pelo Secretá rio-Executivo, por determinação do Governador do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º - As sugestões dos Secretários de Estado para inclusão de matérias na pauta do CEDES serão encaminhadas ao Secretário-Executivo, já sob a forma do ato de que se devam revestir. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Após sua análise e adequação às diretrizes da política do Governo, as sugestões setoriais serão transformadas, quando for o caso, em proposições a serem submetidas ao CEDES. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES): Ver tópico (4 documentos)

1 - recursos orçamentários;

2 - recursos provenientes da aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.938, de 23 de julho de 1971, do antigo Estado da Guanabara;

3 - parcelas que cabem ao Estado, do produto da arrecadação dos impostos únicos sobre lubrificantes líquidos ou gasosos, energia elétrica e minerais do País, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.093, de 29 de agosto de 1974;

4 - recursos obtidos de instituições financeiras ou outras entidades;

5 - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;

6 - recursos de outras fontes.

Art. 7º - A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) será programada pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, mediante a supervisão, coordenação e revisão das propostas de programas e projetos setoriais elaborados pelas Secretarias correspondentes. Ver tópico

§ 1º - A gestão dos recursos do FUNDES ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 2º - O Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (BANCODERJ) será o agente financeiro do FUNDES quando se tratar da aplicaç ão de recursos destinados a atividades cujo fomento se inclua em sua área de competência, conforme o disposto na legislaçã ;o federal aplicável. Ver tópico

Art. 8º - Ficam extintos, transferindo-se o saldo dos respectivos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), todos os fundos existentes no âmbito do Poder Executivo dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, salvo aqueles cuja manutenção decorra de exigência de legislação federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Data da Publicação: 15.03.75

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:03/15/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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