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Jusbrasil - Legislação
01 de dezembro de 2021

Lei 3082/98 | Lei nº 3082, de 20 de outubro de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2657/96

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VIII, do artigo 14 da Lei nº 2657 Ver tópico (8 documentos)

, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - na prestação de serviços de comunicação:

a) 37% - até 31-12-1998; Ver tópico

b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999; Ver tópico

c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999; Ver tópico

d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999; Ver tópico

e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999; Ver tópico

f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000; Ver tópico

g) 25% - a partir de 1º-04-2000." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2487/98Mensagem nº20/98
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/21/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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