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Jusbrasil - Legislação
01 de dezembro de 2021

Lei 2880/97 | Lei nº 2880, de 29 de dezembro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2657/96

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 2657 Ver tópico (3 documentos)

, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação dos incisos VI, VII, VIII: Ver tópico

"VI - em operação com energia elétrica:

a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; Ver tópico

b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior. Ver tópico

VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento): Ver tópico

a) - arma e munição, suas partes e acessórios; Ver tópico

b) - perfume e cosmético; Ver tópico

c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; Ver tópico

d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento) Ver tópico

e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento); Ver tópico

VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento)" Ver tópico

II - inclusão de inciso XVII a XX, com a seguinte redação: Ver tópico

"XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);

XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento); Ver tópico

XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento); Ver tópico

XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento)" Ver tópico

Art. 2º - Fica isento do ICMS o fornecimento para consumo residencial de energia elétrica da seguinte forma: Ver tópico (2 documentos)

I - até a faixa de consumo de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais e Ver tópico

II - até a faixa de consumo de 200 (duzentos) quilowatts hora/mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado; Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1997/97Mensagem nº49/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Cigarro, Fumo, Embarcação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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