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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei 2831/97 | Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70 Ver tópico (834 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos no plano estadual reger-se-ão pelas normas desta Lei e dos respectivos contratos. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Será admissível o regime de concessão ou permissão, desde que compatível com esses institutos, para obras e empreendimentos públicos, assim como para serviços públicos de interesse estadual, conforme prevê o artigo 242 da Constituição do Estado, a serem definidos por decreto do Governador do Estado, na forma do artigo desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A concessão e a permissão de serviços públicos serão delegados, em cada caso, pelo Governador do Estado, ficando excluídos os serviços públicos previstos no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975, cuja disciplina foi outorgada à autarquia criada pela Lei nº 1221 , de 06 de novembro de 1987. Ver tópico

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - Poder Concedente ou Permitente: o Estado: Ver tópico

II - concessão de serviço público: a delegação contratual, pelo Poder Concedente, da prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, com ou sem a realização de obras públicas correlatas; Ver tópico

III - concessão de obra pública: a delegação contratual, pelo Poder Concedente, da construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado pela exploração da obra; Ver tópico (1 documento)

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, pelo Poder Permitente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Ver tópico

Art. 3º - O prazo do contrato de concessão não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) anos, permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - O prazo da concessão deve atender ao interesse público e às necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando à justa remuneração do capital investido, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à modicidade tarifária. Ver tópico

Art. 4º - A concessão de obra e de serviço público e a permissão de serviço público, subordinadas à existência de interesse público, importam na permanente fiscalização do Poder Concedente. Ver tópico

Art. 5º - Toda a concessão e permissão de serviço público deverá ser precedida de Decreto do Poder Executivo ou, nas hipóteses previstas nesta Lei, por ato editado pelo Poder Concedente, publicado previamente ao Edital de Licitação, que justifique a conveniência de sua outorga, indique as diretrizes básicas para o regulamento do serviço e da respectiva concorrência e caracterize seu objeto, área e prazo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A outorga de concessão ou de permissão de serviço público não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 6º - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário, mantidas automaticamente, pelo prazo de quinze anos, prorrogável uma única vez, as atuais permissões e autorizações, decorrentes das disposições legais contidas no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975, cuja disciplina foi outorgada à autarquia criada pela Lei Estadual nº 1221 , de 6 de novembro de 1987, promovendo essa autarquia, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, a adaptação das aludidas permissões e autorizações às regras nela previstas. Ver tópico (540 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se às permissões, no que couber, o disposto nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 7º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Ver tópico

§ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Ver tópico

§ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: Ver tópico

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, resultantes de caso fortuito e força maior; Ver tópico

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que observadas as normas regulamentares do serviço editadas pelo Poder Concedente ou Permitente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 8º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8078, de II de dezembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: Ver tópico

I - receber serviço adequado; Ver tópico

II - receber do Poder Concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Ver tópico

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente; Ver tópico

IV - levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; Ver tópico

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; Ver tópico

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 9º - A política tarifária será sempre ditada buscando harmonizar a exigência da prestação e manutenção do serviço adequado com a justa remuneração da concessionária ou permissionária. Ver tópico

Art. 10 - A tarifa do serviço público concedido ou permitido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os contratos deverão prever mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, cabendo a decisão final quanto á revisão dos serviços em geral à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, na forma do disposto no art. 4º, inciso III, salvo as exceções previstas no Art. 2º, ambos artigos da Lei Estadual nº 2.686 , de 13 de fevereiro de 1997. Ver tópico

§ 2º - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovada a repercussão sobre o custo do serviço, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. Ver tópico

§ 3º - Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. Ver tópico

Art. 11 - Somente será admitida a outorga de subsídios pelo Poder Concedente quando, comprovadamente, a prestação de serviços de caráter essencial for economicamente inviável, e desde que observado o seguinte: Ver tópico (3 documentos)

I - a comprovação mencionada no "caput" deste artigo dar-se-á através de parecer técnico-financeiro fundamentado exarado pelo órgão competente do Poder Executivo, que deverá demonstrar, cabalmente, a inviabilidade da concessão sem a outorga do subsídio e indicar a sua quantificação máxima exigida, sendo submetido à aprovação do Governador do Estado Ver tópico (1 documento)

II - a possibilidade de outorga de subsídio dependerá de prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo consignar nos orçamentos anuais do Estado, durante o prazo total de concessão do beneficio, dotações orçamentárias suficientes à cobertura das obrigações assumidas, ficando, desde já, autorizada a abertura de crédito suplementar ao Orçamento de 1997, na hipótese de outorga de subsídios no presente exercício; Ver tópico

III - o subsídio não poderá importar em garantia de receita mínima à concessionária, visando, exclusivamente, a assegurar a justa remuneração da concessionária e a modicidade da tarifa para o usuário, sem eliminar o risco pela exploração da concessão; Ver tópico

IV - e vedada a outorga de subsídio não previsto no edital e que se estenda por período superior ao estabelecido no contrato de concessão ou de permissão. Ver tópico

Art. 12 - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o Poder Concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de exploração de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, sempre com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no artigo 18, § 6º, inciso II, desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13 - O subsídio a que se refere o art. 11 e as fontes de receita previstas no art. 12 serão obrigatoriamente considerados para a aferição da equação inicial definidora do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ver tópico

Art. 14 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários. Ver tópico

Art. 15 - A concessão de gratuidade e o seu exercício em serviço público, prestado de forma indireta, ficam subordinados ao seu automático e imediato custeio, preservando, desse modo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16 - A gratuidade em serviço público, prestado de forma indireta, sempre executada de forma menos onerosa para a delegatária, será exercida nos serviços públicos regulares ou convencionais, salvo se inexistir oferta desses serviços, quando então poderá ser exercida nos serviços especiais. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DA LICITAÇÃO

Art. 17 - Toda concessão de serviço público e de obra pública e toda permissão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e desta Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, competitividade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Ver tópico

Art. 18 - Será adotado um dos seguintes tipos de licitação, previamente estabelecido no edital: Ver tópico

I - o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado; Ver tópico

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao Poder Concedente ou Permitente, pela outorga da concessão ou permissão: Ver tópico

III - a combinação dos tipos referidos nos incisos l e II deste artigo; Ver tópico

IV - melhor proposta técnica, com o valor da tarifa fixado no edital; Ver tópico

V - melhor proposta em razão da combinação de proposta técnica e de oferta de pagamento pela outorga; ou Ver tópico

VI - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por menor tarifa, no caso de adoção do tipo de licitação mencionado no inciso I, o menor desembolso pelo usuário e/ou pelo Poder Concedente, a título de menor subsídio. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por melhor oferta de pagamento o maior valor oferecido ao Poder Concedente ou, na hipótese de subsídio mínimo, aquela em que a proposta oferte as melhores condições financeiras para o cumprimento das obrigações do Poder Concedente. Ver tópico

§ 3º - Quando adotado o tipo de licitação previsto no inciso III o edital deverá prever regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. Ver tópico

§ 4º - Nos casos de adoção dos tipos de licitação mencionados nos incisos IV, V e VI, o edital conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas, para fins de julgamento técnico, na hipótese dos incisos IV e V, e, na hipótese do inciso VI, como requisito de qualificação técnica, que será objeto de avaliação mínima, para efeito de sua aceitação ou não, na fase de habilitação. Ver tópico

§ 5º - No caso de previsão de subsídios será considerado como parâmetro de desigualação o cronograma de redução oferecido pela licitante que resulte em maior economia para o Erário estadual. Ver tópico

§ 6º - Serão desclassificadas as propostas que: Ver tópico

I - forem manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação; Ver tópico

II - necessitem, para sua viabilização, de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em Lei, previstos no edital e à disposição de todos os concorrentes; Ver tópico

III - quando de entidade estatal alheia à esfera politico-administrativa do Poder Concedente ou Permitente, necessite de vantagens ou subsídios do Poder Público controlador da referida entidade; Ver tópico

IV - cotarem valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero; Ver tópico

V - não atenderem às exigências do edital; Ver tópico

VI - contiverem vantagem ou preço baseado em ofertas dos demais licitantes. Ver tópico

Art. 19 - O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente ou Permitente, observados os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá especialmente: Ver tópico

I - o objeto, metas e prazo da concessão ou permissão; Ver tópico

II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; Ver tópico

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; Ver tópico

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; Ver tópico

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; Ver tópico

VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados e a eventual outorga de subsídio; Ver tópico

VII - os direitos e obrigações do Poder Concedente ou Permitente e da concessionária ou permissionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; Ver tópico

VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; Ver tópico

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta, para fins de habilitação ou classificação; Ver tópico

X - a indicação dos bens reversíveis; Ver tópico

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; Ver tópico

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; Ver tópico

XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; Ver tópico

XIV - o prazo fixado pelo Poder Concedente para a validade das propostas; Ver tópico

XV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 27 desta Lei, quando aplicáveis; Ver tópico

XVI - nos casos de concessão de obras públicas ou concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os dados relativos à caracterização da obra, dentre os quais os elementos do projeto básico; Ver tópico

XVII - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. Ver tópico

§ 1º - Nos casos em que as obras públicas e os serviços públicos a serem concedidos necessitem de investimentos da concessionária, o Poder Concedente exigirá que as licitantes apresentem em suas propostas comprovação de que dispõem ou disporão de recursos próprios ou de terceiros para executar as obras ou serviços, sob pena de desclassificação. Ver tópico

§ 2º - No caso de aporte de recursos de terceiros, poderá a Administração aceitar que a comprovação a que alude o parágrafo anterior seja realizada, segundo as condições previstas no edital, mediante a apresentação de carta de compromisso de instituição financeira de financiar diretamente ou de captar recursos para financiamento das obras ou serviços. Ver tópico

Art. 20 - Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; Ver tópico

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; Ver tópico

III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior por parte de cada consorciada; Ver tópico

IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. Ver tópico

§ 1º - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A empresa líder do consórcio é a responsável perante o Poder Concedente ou Permitente pelo cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Ver tópico

Art. 21 - E facultado ao Poder Concedente ou Permitente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido ou permitido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, com seu objeto social restrito à exploração da concessão ou permissão. Ver tópico (9 documentos)

Art. 22 - Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básicos e executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços. Ver tópico

Art. 23 - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo Poder Concedente ou Permitente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. Ver tópico

Art. 24 - E assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. Ver tópico

Art. 25 - Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto do Estado, para promover a privatização, simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das já existentes, mediante a alienação do controle acionário, o Estado poderá utilizar a modalidade do leilão. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá, igualmente, utilizar-se a modalidade de leilão nos casos em que a concessionária, embora sob o controle direto ou indireto do Estado, preste serviço de competência da União ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas. Ver tópico

Artigo 26 - A modalidade de Leilão poderá ser utilizada nas licitações para outorga de nova concessão com a finalidade de promover a transferência do serviço público prestado por pessoas jurídicas, sob controle direto ou indireto do Estado do Rio de Janeiro, incluídas para fins e efeitos da Lei nº 2470/95 , no Programa Estadual de Desestatização, ainda que não haja a alienação das cotas ou ações representativas de seu controle acionário. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, os bens vinculados ou não ao respectivo serviço público poderão ser utilizados pela nova concessionária, segundo o que dispuser o Edital do Contrato de Concessão. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Art. 27 - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: Ver tópico (16 documentos)

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão: Ver tópico

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; Ver tópico

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros precisos definidores da qualidade do serviço, e periodicidade de sua aferição pelo Poder Concedente; Ver tópico

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; Ver tópico

V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; Ver tópico

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; Ver tópico

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; Ver tópico

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; Ver tópico (16 documentos)

IX - aos casos de extinção da concessão; Ver tópico

X - VETADO Ver tópico

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; Ver tópico

XII - às condições para prorrogação do contrato; Ver tópico

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente; Ver tópico

XIV - á exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e Ver tópico

XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais, observado o disposto no art. , inciso II, da Lei nº 2686 , de 13 de fevereiro de 1997. Ver tópico

Parágrafo único - As cláusulas obrigatórias enumeradas neste artigo não excluem outras peculiares ao objeto da concessão. Ver tópico

Art. 28 - Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública e os de obra pública deverão, adicionalmente: Ver tópico (1 documento)

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e Ver tópico

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. Ver tópico

Art. 29 - O contrato de concessão rege-se por esta Lei e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhe supletivamente as disposições cabíveis do direito privado. Ver tópico

Art. 30 - Incumbe à concessionária ou permissionária a execução do serviço concedido ou permitido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente ou Permitente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pela entidade ou órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Ver tópico

§ 1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária ou permissionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ver tópico

§ 2º - Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente ou Permitente. Ver tópico

§ 3º - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Ver tópico

Art. 31 - E admitida a subconcessão parcial, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente. Ver tópico

§ 1º - A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência promovida pelo Poder Concedente. Ver tópico

§ 2º - O subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. Ver tópico

Art. 32 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a caducidade da concessão. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Para fins de obtenção da anuência de que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá; Ver tópico (1 documento)

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e Ver tópico

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Ver tópico

III - no caso de serviços públicos e de obra pública, que necessitem de investimentos da concessionária, comprovar de que dispõe ou disporá de recursos próprios ou de terceiros e garantias para executar as obras ou serviços. Ver tópico

Art. 33 - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE

Art. 34 - Incumbe ao Poder Concedente: Ver tópico (2 documentos)

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; Ver tópico (2 documentos)

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; Ver tópico (2 documentos)

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; Ver tópico

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; Ver tópico

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; Ver tópico

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; Ver tópico

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; Ver tópico

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Ver tópico

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Ver tópico

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; Ver tópico

XI - incentivar a competitividade; e Ver tópico

XII - garantir a plena execução da concessão e permissão. Ver tópico

Art. 35 - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente ou Permitente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Ver tópico

Parágrafo único - A fiscalização do serviço será feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, na forma do disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 2686 , de 13 de fevereiro de 1997, e, nos serviços públicos previstos no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975, cuja disciplina foi outorgada pela Lei Estadual nº 1221 , de 6 de novembro de 1987, a fiscalização do serviço será feita por essa autarquia. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Art. 36 - Incumbe à concessionária: Ver tópico

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; Ver tópico

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão; Ver tópico

III - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; Ver tópico

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; Ver tópico

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo Poder Concedente, conforme previsto no edital e no contrato; Ver tópico

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e Ver tópico

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Ver tópico

Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Concedente. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA INTERVENÇÃO

§ 1º - Para os fins previstos no "caput" deste artigo, deverá o Poder Concedente solicitar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ relatório retratando as condições de prestação dos serviços. Ver tópico

§ 2º - A intervenção a que se refere o "caput" deste artigo poderá dar-se, ainda, na hipótese de recomendação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, ou, no caso dos serviços públicos previstos no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975, cuja disciplina foi outorgada à autarquia criada pela Lei Estadual nº 1221 , de 6 de novembro de 1987, na hipótese de recomendação por essa autarquia estadual com relação a esses serviços. Ver tópico

Art. 38 - Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, nele assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico

§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária sem prejuízo de seu direito à indenização. Ver tópico

§ 2º - O processo administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção e perempto o processo. Ver tópico

Art. 39 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Art. 40 - Extingue-se a concessão por: Ver tópico

I - advento do termo contratual; Ver tópico

II - encampação; Ver tópico

III - caducidade; Ver tópico

IV - rescisão; Ver tópico

V - anulação; e Ver tópico

VI - falência ou extinção da empresa concessionária. Ver tópico

§ 1º - Extinta a concessão, retornam, quando for o caso, todos os bens contratualmente considerados reversíveis, direitos e privilégios transferidos às concessionárias, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, desde que observadas as regras contidas nesta Lei, em especial a contida no inciso X do Art. 27. Ver tópico

§ 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. Ver tópico

§ 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens contratualmente considerados reversíveis, desde que observadas as regras contidas nesta Lei, em especial no inciso X do Art. 27 Ver tópico

§ 4º - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente, desde que haja lei autorizativa a antecipar a extinção da concessão, procederá o levantamento e avaliações necessárias à determinação da indenização que será devida à concessionária, na forma dos artigos 41 e 42, a ela assegurado o devido processo legal. Ver tópico

Art. 42 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa, e após prévios e justo pagamento da indenização, em dinheiro, na forma do artigo anterior. Ver tópico

Art. 43 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, dos artigos 27 e 28 e as normas convencionais entre as partes. Ver tópico

§ 1º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando: Ver tópico

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; Ver tópico

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão Ver tópico

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; Ver tópico

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; Ver tópico

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; Ver tópico

VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação de serviço; e Ver tópico

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. Ver tópico

§ 2º - A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico

§ 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. Ver tópico

§ 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. Ver tópico

§ 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 41 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. Ver tópico

§ 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Ver tópico

Art. 44 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45 - As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Vencido o prazo da concessão, o Poder Concedente procederá a sua licitação, nos termos desta Lei. Ver tópico

§ 2º - As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização as licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1481 , de 21 de junho de 1989. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1997. Ver tópico

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1520/97Mensagem nº23/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/14/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Controle Acionário, Crédito, Decreto-Lei, Gratuidade, Obras E Serviços Públicos, Privatização, Publicidade, Transporte, Utilidade Pública, Aferição, Agência Reguladora De Serviços Públicos Concedidos, Concessão De Serviço Público, Concessão De Obra Pública, Permissão De Serviço Público Sub Assunto:

CONCESSIONÁRIAS

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 1221/87 Lei 2686/97 Lei 2470/95 Lei 4510/2005

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 1221/87 Lei 2686/97 Lei 2470/95 Lei 4510/2005

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