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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 4178 */03 | Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003 *

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 793-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (114 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente , nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 6º - Em qualquer hipótese, a empresa que for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os incentivos mencionados estão condicionados à manutenção, por parte da empresa beneficiada, do número de postos de trabalhos existentes nos seis meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo um ano após a concessão. Ver tópico

(...)

Art. 9º - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não. Ver tópico (1 documento)

(...)

Art. 13 - O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei. Ver tópico (1 documento)

(...)

Art. 16 - Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente * Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003. Ficha Técnica

Projeto de Lei nº793-A/2003Mensagem nº67/2003
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/30/2003Data Publ. partes vetadas12/30/2003

Assunto:

Benefício Fiscal, Incentivo Fiscal, Icms, Reciclagem, Metal

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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