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06 de dezembro de 2021

Lei 4308/04 | Lei nº 4.308, de 07 de abril de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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CRIA O DIA DO "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (35 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia do Estado do Rio de Janeiro". Ver tópico (5 documentos)

* Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara", a ser comemorado no dia 15 de março de cada ano.

* Nova redação dada pela Lei nº 4522/2005.

Art. 2º - O "Dia do Estado do Rio de Janeiro" de que trata o "caput" desta Lei é comemorado no dia 15 de março de cada ano . Ver tópico (6 documentos)

* Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo incluir o Dia da Fusão dos "Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara", criado pela presente Lei, no calendário de eventos oficiais do Estado.

* Nova redação dada pela Lei nº 4522/2005. *

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o "Dia do Estado do Rio de Janeiro", criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado. Ver tópico (5 documentos)

* Revogado pela Lei nº 4522/2005.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de abril de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 255/2003Mensagem nº12/2004
AutoriaWALDETH BRASIEL
Data de publicação 04/12/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia, Estado Do Rio De Janeiro, Calendário Oficial, Fusão Sub Assunto:

Estado do Rio de Janeiro

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre feriados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados civis: Ver tópico (5 documentos)

I - os declarados em lei federal; Ver tópico

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. Ver tópico

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. Ver tópico

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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