Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de agosto de 2021

Decreto-lei 176/75 | Decreto-lei nº 176, de 09 de julho de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (175 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

no uso de atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo , da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, decreta:

CAPÍTULO I

Generalidades

Art. 1º - Este decreto-lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o acesso na hierarquia da Corporação mediante promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes quadros. Ver tópico

Art. 3º - A forma gradual e sucessiva resultará de um planejamento para a carreira dos oficiais BM, organizado na Corporação, de acordo com suas peculiaridades. Ver tópico

Parágrafo único - O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Critérios de Promoção

Art. 4º - As promoções serão efetuadas pelo critério de: Ver tópico

I - Antigüidade; Ver tópico

II - Merecimento, ou ainda Ver tópico

III - Por bravura; e Ver tópico

IV - Post-mortem. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Ver tópico

Art. 5º - Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial BM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo quadro. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial BM entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa, ao ser cogitado para a promoção. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às atividades de bombeiro-militar, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - Promoção Post-mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro ao oficial BM falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do oficial BM, a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito. Ver tópico

Art. 9º - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial BM preterido o Direito à promoção que lhe caberia. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A promoção será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, recebendo o oficial BM o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - As promoções serão efetuadas: Ver tópico (4 documentos)

I - para as vagas de oficiais subalternos e intermediários pelo critério de antigüidade; Ver tópico (1 documento)

* I - para as vagas de Capitão e de 1º Tenente, pelos critérios de Antigüidade e Merecimento, de acordo com a proporcionalidade entre elas estabelecidas na regulamentação do presente diploma legal.

* Nova redação dada pela Lei nº 2252/1994.

II - para as vagas de oficiais superiores, no posto de Major BM e Tenente-Coronel BM, pelos critérios de antigüidade e merecimento de acordo com a proporcionalidade entre elas, estabelecida na regulamentação do presente decreto-lei; Ver tópico (3 documentos)

III - para as vagas de Coronel BM, somente pelo critério de merecimento. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Quando o oficial BM concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento de vaga de antigüidade poderá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento de acordo com a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Condições Básicas

Art. 11 - O ingresso na carreira de oficial BM é feito nos postos iniciais assim considerados na legislação específica de cada quadro satisfeitas as exigências legais. Ver tópico

Parágrafo único - À ordem hierárquica de colocação dos oficiais BM nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. Ver tópico

Art. 12 - Não há promoção de oficial BM por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico

Art. 13 - Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou merecimento, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - Para o Ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o oficial BM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Ver tópico (16 documentos)

I - condições de acesso: Ver tópico (1 documento)

a) interstício; Ver tópico

b) aptidão física, e Ver tópico (1 documento)

c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros. Ver tópico

II - conceito profissional; e Ver tópico

III - conceito moral. Ver tópico

Parágrafo único - A regulamentação do presente decreto-lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - O oficial BM agregado, quando no desempenho de cargo de bombeiro-militar ou considerado de tal natureza, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados. Ver tópico

Art. 16 - O oficial BM que se julgar prejudicado, em conseqüência de composição de quadro de acesso, em seu direito de promoção, poderá impetrar recurso ao Comandante-Geral da Corporação, como última instância na esfera administrativa. Ver tópico

§ 1º - Para a apresentação do recursos, o oficial BM terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial do ato que julga prejudicá-lo, ou do conhecimento, na Organização de Bombeiro-Militar em que serve, de publicação oficial a respeito. Ver tópico

§ 2º - O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do seu recebimento. Ver tópico

Art. 17 - O oficial BM será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: Ver tópico (16 documentos)

I - tiver solução favorável a recurso interposto; Ver tópico

II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; Ver tópico

III - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; Ver tópico (1 documento)

IV - for justificado em Conselho de Justificação; ou Ver tópico

V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Processamento das Promoções

Art. 18 - O ato de promoção é consubstanciado por decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O ato de nomeação para o posto inicial da carreira e os atos de promoção para aquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta-patente, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º - A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida. Ver tópico

Art. 19 - Nos diferentes Quadros, as vagas a serem consideradas para a promoção serão provenientes de: Ver tópico

I - promoção ao posto superior; Ver tópico

II - agregação; Ver tópico

III - passagem à situação de inatividade; Ver tópico

IV - demissão; Ver tópico

V - falecimento; e Ver tópico

VI - aumento de efetivo. Ver tópico

§ 1º - As vagas são consideradas abertas: Ver tópico

a) na falta da assinatura do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou demite o oficial BM, salvo se, no próprio ato, for estabelecida outra data; Ver tópico

b) na data oficial do óbito; e Ver tópico

c) como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo. Ver tópico

§ 2º - Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente. Ver tópico

§ 3º - Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex offício para a reserva remunerada, já previstas, até a data de promoção, inclusive. Ver tópico

§ 4º - Não preenche vaga o oficial BM que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

Art. 20 - As promoções serão efetuadas, anualmente, por antigüidade ou merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1º de abril, 1º de agosto e 05 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes de promoções. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A antigüidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e de promoção post-mortem, por bravura, e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data. Ver tópico

Art. 21 - A promoção por antigüidade, em qualquer Quadro, é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antigüidade. Ver tópico

Art. 22 - A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por merecimento, de acordo com a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico

Art. 23 - A Secretaria das Comissões de Promoções (SCP) é o órgão de processamento das promoções. Ver tópico

Parágrafo único - Os trabalhos deste órgão, que envolvam avaliação de méritos de oficial BM e a respectiva documentação, terão classificação sigilosa. Ver tópico

Art. 24 - A Comissão de Promoções de Oficiais BM (CPOBM) tem caráter permanente; é constituída por membros natos e membros efetivos e é presidida pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

§ 1º - São membros natos o Chefe do Estado-Maior-Geral e o Diretor do Pessoal. Ver tópico

§ 2º - Os membros efetivos serão em número de 4 (quatro), de preferência oficiais superiores, nomeados pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

§ 3º - Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período. Ver tópico

Art. 4º - A regulamentação deste decreto-lei definirá as atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoções de Oficiais BM. Ver tópico

Art. 25 - A promoção por bravura é efetivada somente em missões profissionais específicas de bombeiro-militar realizadas na vigência de Estado de Guerra, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, designado, para este fim, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por proposta do Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

§ 2º - Na promoção por bravura nãos e aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas neste decreto-lei. Ver tópico

§ 3º - Será proporcionada ao oficial BM promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto a que foi promovido, de acordo com a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico

* Art. 25 - A promoção por ato de bravura será efetivada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes casos:

I - em caso de guerra externa ou interna, empregado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro como Força Auxiliar e reserva do Exército, em missões de interesse da Segurança Nacional. Ver tópico

II - na execução de atividades de natureza privativa do CBMERJ, bem como as de Defesa Civil, consideradas excepcionais em função das circunstâncias adversas apresentadas. Ver tópico

§ 1º - O ato de bravura é o que denota extrema coragem e audácia, põe em risco a vida do Bombeiro-Militar e é considerado acima dos limites normais do cumprimento do dever. Ver tópico

§ 2º - Na promoção por bravura não se aplicam às exigências para promoção por outros critérios, estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

§ 3º - Não se considera Ato de Bravura aquele que, não obstante demonstre coragem e ponha em risco a vida do Bombeiro-Militar, seja considerado de ocorrência freqüente no diaadia do serviço de Bombeiro-Militar. Ver tópico

§ 4º - O Ato de Bravura, considerado altamente meritório pelo Governador do Estado, será apurado em investigação sumária procedida por Comissão Especial designada para este fim, por proposta do Comandante-Geral do CBMERJ, presidida pelo Chefe do Estado-Maior Geral e integrada por dois Oficiais mais antigos que o requerente. (NR) Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4560/2005.

Art. 26 - A promoção post-mortem é efetivada, quando o oficial BM falecer em um das seguintes situações: Ver tópico (3 documentos)

I - em ação de manutenção da ordem pública, ou de extinção de incêndios ou de Busca e Salvamento; Ver tópico

II - em conseqüência de ferimento recebido em ação de manutenção da ordem pública, ou de extinção de incêndios ou de busca e salvamento, ou doença, moléstia ou enfermidades contraídas nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficiente; e Ver tópico

III - em acidente em serviço, definido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, ou, em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O oficial BM será também promovido se, ao falecer, satisfazia ás condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade e merecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos itens I, II e III deste artigo, independerá daquela prevista nos § 1º. Ver tópico

§ 3º - Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade, referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 4º - No caso de falecimento de oficial BM, a promoção por bravura exclui a promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Quadros de Acesso

Art. 27 - Quadros de Acesso são relações de oficiais BM dos Quadros, organizados por postos, para promoções por antigüidade - Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) e por merecimento - Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), previstas, respectivamente nos artigos 5º e 6º, deste decreto-lei. Ver tópico

§ 1º - O Quadro de Acesso por Antigüidade é a relação dos oficiais BM habilitados ao acesso, colocados em ordem decrescente de antigüidade. Ver tópico

§ 2º - O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos oficiais BM habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos: Ver tópico

a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões e não a natureza intrínseca destes e nem o tempo de exercício nos mesmos; Ver tópico

b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; Ver tópico

c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões; Ver tópico

d) os resultados dos cursos regulamentares realizados; e Ver tópico

e) o realce do oficial BM entre seus pares. Ver tópico

§ 3º - Os Quadros de Acesso por antigüidade e merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação do presente decreto-lei. Ver tópico

Art. 28 - Apenas os oficiais que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade fixados na regulamentação deste decreto-lei, serão relacionados pela Secretaria das Comissões de Promoções para estudo através da Comissão de Promoções de Oficiais BM (CPOBM), destinado à inclusão nos Quadros as faixas dos oficiais BM que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade e por Merecimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - O oficial BM não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando: Ver tópico (13 documentos)

I - deixar de satisfazer às condições estabelecidas no inciso I do artigo 14, deste decreto-lei; Ver tópico

II - for considerado não habilitado para o Acesso, em caráter provisório, a juízo da Comissão de Promoções de Oficiais BM, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nos itens II e Ver tópico

III do artigo 14, deste decreto-lei; Ver tópico

III - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; Ver tópico

IV - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; Ver tópico (10 documentos)

V - Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-offício; Ver tópico (2 documentos)

VI - for preso, preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado; Ver tópico

VII - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional; Ver tópico

VIII - For licenciado para tratar de interesse particular; Ver tópico

IX - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; Ver tópico

X - for considerado desaparecido; Ver tópico

XI - for considerado extraviado; Ver tópico

XII - for considerado desertor; Ver tópico

XIII - estiver em dívida com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por alcance; Ver tópico

XIV - tiver conduta civil ou militar irregular. Ver tópico

§ 1º - O oficial BM que incidir no item II, deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação ex-offício. Ver tópico

§ 2º - Recebido o relatório de Conselho de Justificação, instaurado na forma do § 1º, deste artigo, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, em sua decisão, se for o caso, considerará o oficial BM não habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º - Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o oficial BM que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou ainda: Ver tópico

a) for nele incluído indevidamente; Ver tópico

b) for promovido; Ver tópico

c) tiver falecido; ou Ver tópico

d) passar à inatividade. Ver tópico

Art. 30 - Será excluído do Quadro de Acesso por merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial BM que agregar ou estiver agregado, por um dos seguintes motivos: Ver tópico

I - quando no gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por período superior a 6 (seis) meses contínuos; Ver tópico

II - em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou Ver tópico

III - por ter passado à disposição de órgão do Governo Federal, do Governo Estadual, de Território, do Distrito Federal, ou de Governo Municipal, para exercer função de natureza civil. Ver tópico

Parágrafo único - Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, o oficial BM abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção. Ver tópico

Art. 31 - O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento. Ver tópico (22 documentos)

Art. 32 - Considera-se o oficial BM não habilitado para o Acesso em caráter definitivo, somente quando incidir no caso do § 2º, do art. 29, deste decreto-lei. Ver tópico

Art. 33 - O oficial BM promovido indevidamente passará à situação de excedente. Ver tópico

Parágrafo único - Esse oficial contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 34 - Aos AspirantesaOficial BM e nos Subtenentes BM aplicam-se os dispositivos deste decreto-lei, no que lhes for pertinente. Ver tópico

Art. 35 - O Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentará o presente decreto-lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 36 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data em que sua regulamentação for publicada. Ver tópico

Art. 37 - Com a entrada em vigor deste decreto-lei, ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de julho de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Data da Publicação: 09.07.75 Retif. 15.07.75

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:07/09/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)