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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2020

Lei 3207/99 | Lei nº 3207 de 12 de abril de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAL FEROZ EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (8 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam proibidas a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos ou de uso comum. Ver tópico

Art. 2º - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina o artigo anterior, todo o animal de pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os cães fila, doberman, rotweiller, bem como todos os cães de guarda e de ataque. Ver tópico

Art. 3º - A não observância do proprietário do animal à presente Lei implica na captura do animal e na sua condução à repartição pública destinada à guarda provisória. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo indicará o órgão público que guardará o animal capturado e o encaminhará para instituição específica, em caráter definitivo. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de cão ferino, é lícito o seu encaminhamento à Polícia Militar para adestramento e utilização em ações especiais, resguardada a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 4º - O proprietário do animal que não observar o que determina esta Lei estará sujeito às multas, que constarão de uma escala que será elaborada pelo Poder Executivo do Estado. Ver tópico

Art. 5º - A partir da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo terá um prazo de 30 (trinta) dias para regulamenta-la. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de abril de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº104/99Mensagem nº
AutoriaSIVUCA
Data de publicação 04/13/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Animal, Adestramento, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI Nº 4.597, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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