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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2019

Lei 4049/02 | Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 65 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (46 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, aos portadores de deficiência e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º - O Cartão Especial de Estacionamento deve incluir o número da placa do veículo e o símbolo internacional de acesso. Ver tópico

Art. 3º - Aos portadores do Cartão Especial de Estacionamento fica assegurada gratuitamente na ocupação das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro cabe a realização do credenciamento das pessoas que solicitarem o benefício. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Fazem juz ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental com comprovada dificuldade de locomoção e os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Se o portador de deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais. Ver tópico

Art. 6º - Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro apresentando original e cópia dos seguintes documentos: Ver tópico (3 documentos)

a) - Carteira de identidade Ver tópico

c) - Laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por profissional credenciado em unidade de saúde pública (exigência específica para pessoas portadoras de deficiência). Ver tópico

d) - Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Ver tópico

e) - Atestado de residência Ver tópico

Art. 7º - O Cartão Especial de Estacionamento terá validade de 01 (um) ano, devendo após esse prazo ser requerido novo cartão. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 7º - A validade do Cartão Especial de Estacionamento corresponderá ao mesmo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação do usuário.

Parágrafo único - Ao proceder a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o usuário do Cartão Especial de Estacionamento solicitará um novo Cartão, que terá sua data de validade até a data de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4844/2006.

Art. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou proprietário do estacionamento a multa de 1.000 (hum mil) UFIRs por infração, a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Transportes, a quem caberá ainda fiscalizar os estabelecimentos visando garantir o respeito à presente Lei. Ver tópico (1 documento)

* Art. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou proprietário do estacionamento à multa de 1.000 (um mil) UFIR/RJ por infração, a ser aplicada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, a quem caberá, ainda, fiscalizar os estabelecimentos visando garantir o respeito à presente Lei.

* Nova redação dada pela Lei nº 4714/2006.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.

DEPUTADA GRAÇA MATOS

1ª Vice-Presidente no Exercício da Presidência Autor: Deputada Tânia Rodrigues Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3039/2002Mensagem nº
AutoriaTÂNIA RODRIGUES
Data de publicação 12/31/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Estacionamento, Portador De Deficiência, Maior De 65 Anos, Proprietário De Veículo Sub Assunto:

IDOSO

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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