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22 de agosto de 2019

Lei 1954/92 | Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a 2% (dois por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais , e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras. Ver tópico (2 documentos)

* § 1º - O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001

§ 2º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido. Ver tópico

* § 2-A - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.

* Parágrafo incluído pelo artigo da Lei 3112/98 * § 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.

* Acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.

Art. 2º - São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: Ver tópico (15 documentos)

I - Música e dança; Ver tópico

II - Teatro e circo; Ver tópico

III - Artes plásticas e artesanais; Ver tópico

IV - Folclore e ecologia; Ver tópico (1 documento)

V - Cinema , vídeo e fotografia; Ver tópico

VI - Informação e documentação; Ver tópico

VII - Acervo e patrimônio histórico-cultural; Ver tópico

VIII - Literatura; Ver tópico

IX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - Música e dança; Ver tópico

II - Teatro e circo; Ver tópico

III - Artes plásticas e artesanais; Ver tópico

IV - Folclore e ecologia; Ver tópico (1 documento)

V - Cinema, vídeo e fotografia; Ver tópico

VI - Informação e documentação; Ver tópico

VII - Acervo e patrimônio histórico-cultural; Ver tópico

VIII - Literatura; Ver tópico

IX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados; Ver tópico (3 documentos)

X - Gastronomia. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4986/2006.

Art. 3º -O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Estado de Economia e Finanças que regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

* Art. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.

* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001

§ 1º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado. Ver tópico

§ 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e sua coligadas ou controladas. Ver tópico

§ 3º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios. Ver tópico

§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do desconto que pretende realizar, na forma que for definida pelo Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

* § 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.

* Nova redação dada pelo

art. 4º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.

§ 5º - Após o deferimento ser concedido pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças, será o projeto encaminhado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura, ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais, ou Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de acordo com a área pertinente, para que se manifeste com relação à adequação do projeto às áreas de abrangência definidas no artigo 2º desta Lei e sobre os custos de cada item face aos padrões correntes do mercado. Ver tópico (12 documentos)

(Suprimido pelo artigo da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.)

* Art. 3-A - Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto.

§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto. Ver tópico

§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão. Ver tópico

§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais. Ver tópico

* Novo artigo , incluído pela artigo da Lei 3112/98.

Art. 4º - Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido. Ver tópico (13 documentos)

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.708 de 17 de setembro de 1990. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1992. Deputado JOSÉ NADER Presidente Ficha Técnica Ver tópico

Projeto de Lei nº324/91Mensagem nº
AutoriaAPARECIDA BOAVENTURA
Data de publicação 03/04/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cinema, Circo, Crédito, Dança, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Teatro, Acervo, Cultura, Doação, Artes, Música, Incentivo Fiscal

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Estas as alterações PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO PROMULGADAS pela Lei nº Lei 3112 de 19 de novembro de 1998 * Art. 1º - ...

* § 1º - O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a 5% (cinco por cento) do ICMS a recolher em cada período, para patrocínio de produções culturais de autores ou intérpretes nacionais, e 2,5% (dois e meio por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

*(Nova redação dada pelo artigo2ºº da Lei31122/98)

* § 2º - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.

*(Parágrafo incluído pelo artigo3ºº da Lei31122/98)

* § 3º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

*(Parágrafo renumerado pelo artigo3ºº da Lei31122/98)

Art. 3º - "Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto. Ver tópico

§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão. Ver tópico

§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais". Ver tópico

*(Novo artigo3ºº, incluído pela artigo5ºº da Lei31122/98)

* Art. 4º - ...

*(Artigo renumerado pelo artigo5ºº da Lei31122/98)

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