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28 de junho de 2022

Lei 4177/03 | Lei nº 4177, de 29 de setembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (222 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o regime especial de benefícios fiscais ao setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, a vigir nas condições especificadas nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Para as empresas agro-industriais que realizarem investimentos iguais ou superiores a 20.000 (vinte mil) UFIR´s-RJ, ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais: Ver tópico (1 documento)

I - crédito presumido do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS correspondente a 6% (seis por cento) do valor da operação, nas compras internas de produtos agropecuários produzidos no Estado do Rio de Janeiro, adquiridos de produtores rurais, pessoa física, para o processamento agro-industrial; Ver tópico

II - crédito presumido do ICMS correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da operação, nas compras interestaduais de produtos agropecuários produzidos em outros Estados da federação, adquiridos para o processamento agro-industrial; Ver tópico

III - redução da base de cálculo do ICMS em 1/3 (um terço), nas saídas internas dos produtos efetivamente fabricados na nova unidade das empresas que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

IV - redução da base de cálculo do ICMS em 1/3 (um terço), restrita ao acréscimo produtivo decorrente do incremento da atividade agro-industrial, na saída de produtos agro-industriais por empresas já em operação. Ver tópico

§ 1º - O crédito presumido só poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo beneficiado, podendo o saldo credor, porventura existente, ser reutilizado em investimentos que possam ser comprovados pela empresa através de compras realizadas de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º - No caso específico do setor sucro-alcooleiro, a base de referência de ICMS dos projetos será a média dos 3 (três) últimos exercícios fiscais em UFIR RJ. Ver tópico

§ 3º - Serão contempladas pelo programa as agroindústrias que tenham como objeto o processamento de produtos, subprodutos agropecuários em geral e derivados originários do processamento industrial. Ver tópico

§ 4º - Os benefícios previstos nesta lei também se aplicam: Ver tópico

I - na aquisição de sementes por seus beneficiários; Ver tópico

II - na contratação de assistência técnica e extensão rural a ser prestada por entidade oficial ou privada; Ver tópico

III - no incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização e o escoamento da produção. Ver tópico

Art. 3º - Fica reduzida em 100 % (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída do produto da agroindústria artesanal, presumindo-se crédito tributário de 7% (sete por cento) para o adquirente comerciante. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A agroindústria artesanal é facultado, como documento fiscal, o uso da "Nota Fiscal do Produtor Rural". Ver tópico

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR´s-RJ. Ver tópico

Art. 4º - Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de flores, plantas ornamentais naturais, produtos orgânicos e produtos artesanais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - Fica reduzida para 1/3 (um terço) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída dos produtos agrícolas semiprocessados produzidos por novas unidades fabris e pelas já existentes. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se, para efeito deste artigo, produtos agrícolas semiprocessados, as frutas, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados, legumes, verduras ou hortaliças modificadas fisicamente, mas que mantenham o seu estado de frescor e que não necessitem de subseqüente preparo, acondicionados para efeito de comercialização. Ver tópico

Art. 6º - O ICMS devido por produtor rural, pecuarista, industrial de abate ou de processamento, de carne bovina, suína, caprina, avícola, pescado ou outros organismos aqüícolas, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, será calculado deduzindo-se o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do imposto relativo às saídas internas, de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em corte, em estado natural, resfriado, congelado, temperado ou processado, do valor total do imposto debitado no período. Ver tópico (60 documentos)

*§ 1º

Parágrafo único - O procedimento previsto neste artigo veda o aproveitamento de qualquer crédito relativo às saídas nele previstas. Ver tópico (9 documentos)

* Renumerado para artigo 1º pela Lei nº 5028/2007. * § 2º - Aplicam-se às operações de saída de aves abatidas, inteira ou em corte, em estado natural, resfriado, congelado ou simplesmente temperado efetuadas por abatedouros ou industriais de abate, localizados no Estado do Rio de Janeiro, no período de novembro de 1998 até setembro de 2003, todas as disposições da legislação tributária aplicáveis ao avicultor estabelecido no Estado do Rio de Janeiro no período de novembro de 1998 até setembro de 2003. * Incluído pela Lei nº 5028/2007.

Art. 7º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados ... V E T A D O ... Ver tópico (23 documentos)

e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.

* Art. 7º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de agricultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003. * Art. 7º - Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.

* Nova redação dada pela Lei nº 4367/2004.

Art. 8º - Fica reduzida para 1/3 (um terço) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de saída de produtos, subprodutos e derivados originários do processamento industrial por Cooperativas Agropecuárias estabelecidas no Estado. Ver tópico

Art. 9º - O recolhimento do ICMS ou outro tributo que venha a substituí-lo, desde que de competência estadual, fica diferido nas formas e condições a seguir estabelecidas, para as empresas do setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar: Ver tópico (2 documentos)

I - o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, especialmente aqueles destinados a irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da saída dos produtos industrializados; Ver tópico

II - o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais, especialmente aqueles destinados a irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da saída dos produtos industrializados; Ver tópico

III - nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, especialmente aqueles destinados a irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e será recolhido no momento da saída dos produtos industrializados. Ver tópico

Art. 10 - Facultativamente, para os contribuintes do ICMS que exerçam atividades agro-industriais, classificadas nos subgrupamentos do Catálogo de Atividades Econômicas, a seguir relacionados, e que utilizem equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Livro VIII do Regulamento do ICMS, podem, em substituição às regras normais de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária: Ver tópico

I - Pesca Artesanal - Código 1.01.01; Ver tópico

II - Pecuária - Código 2.01.01; Ver tópico

III - Criação de Animais Diversos - Código 2.02.01; Ver tópico

IV - Cultura de Sêmen para Inseminação Artificial de Animais - Código 2.03.01; Ver tópico

V - Cultura de Vegetais - Código 3.01.01; Ver tópico

VI - Floricultura - Código 3.02.01; Ver tópico

VII - Fruticultura - Código 3.03.01; Ver tópico

VIII - Horticultura - Código 3.04.01. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto de vendas de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos bens e serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo à diferença entre as alíquotas internas e interestadual na aquisição de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da federação, calculado sobre o valor da operação de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens. Ver tópico

§ 3º - A opção por esta modalidade de cálculo do ICMS terá que ser exercida pelo período mínimo de 12 (doze) meses, cuja alteração deverá sempre coincidir com o início de cada ano fiscal. Ver tópico

Art. 11 - O procedimento, nos termos do artigo anterior, é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto. Ver tópico

Art. 12 - Não poderá usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei, o contribuinte que: Ver tópico

I - esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, nos termos da legislação específica vigente; Ver tópico

II - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, concedida pela repartição fiscal competente, desde que não seja agroindústria artesanal. Ver tópico

Art. 13 - Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os possíveis impactos que a concessão do benefício poderá gerar para a as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para a edição do Decreto concessivo do Regime Especial. Ver tópico

§ 2º - A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades: Ver tópico (1 documento)

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET; Ver tópico

II - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação; Ver tópico

III - Secretaria de Estado da Receita - SER; Ver tópico

IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI; Ver tópico

V - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; Ver tópico

VI - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; Ver tópico

VII - Secretaria de Estado de Finanças; Ver tópico

VIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; Ver tópico

IX - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO; Ver tópico

X V E T A D O Ver tópico

.

* X - SIAGRO-RIO - Sistema de Agronegócios.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003. * X - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ.

* Inciso incluído pela Lei 4516/2005.

Art. 14 - V E T A D O. Ver tópico

Art. 15 - V E T A D O Ver tópico

.

* Art. 15 - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003. * Art. 15 - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

* Nova redação dada pela Lei nº 4367/2004.

Art. 16 - V E T A D O Ver tópico

.

* Art. 16 - O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. -P.II, de 30/12/2003. * Art. 16 - O benefício mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

* Nova redação dada pela Lei nº 4367/2004.

.

* Art. 17 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

Art. 18 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, Art. 93 e no que couber a Lei Estadual nº 4063 Ver tópico

Art. 19 - O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei. Ver tópico

Art. 20 - Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão. Ver tópico

Art. 22 - Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o Fisco Municipal, Estadual ou Federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições. Ver tópico

Art. 23 - Não poderão receber os benefícios previstos nesta Lei as empresas que tenham passivo ambiental. Ver tópico

Art. 24 - Ficam excluídas dos benefícios desta Lei as empresas que comprovadamente praticarem qualquer tipo de discriminação prevista em Lei. Ver tópico

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça LEI Nº 4.177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. * Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 790-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente , nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 7º - Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de agricultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense. Ver tópico (23 documentos)

(...)

Art. 13 - Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os possíveis impactos que a concessão do benefício poderá gerar para a as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades: Ver tópico (1 documento)

X - SIAGRO-RIO - Sistema de Agronegócios. Ver tópico

(...)

Art. 15 - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial." Ver tópico

Art. 16 - O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão." Ver tópico

Art. 17 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não." Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2003. Ver tópico (2 documentos)

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente * Publicada no D.O. - P.II, de 30/12/2003. Ficha Técnica

Projeto de Lei nº790-A/2003Mensagem nº64/2003
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/30/2003Data Publ. partes vetadas12/30/2003

Assunto:

Benefício Fiscal, Incentivo Fiscal, Agricultura, Icms

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Decreto nº 35.033, de 22 de março de 2004. Publicado no D.O - P.I, de 24/03/2004. Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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