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20 de outubro de 2021

Lei 846/85 | Lei nº 846, de 30 de maio de 1985

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (117 documentos)

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Na saída das mercadorias relacionadas no anexo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às operações subsequentes, realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Equiparam-se estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária: Ver tópico (2 documentos)

I - o contribuinte que receber a mercadoria sujeita ao regime previsto nesta Lei, de fora do Estado ou de exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo; Ver tópico (1 documento)

II - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria de que trata esta lei, em território fluminense, sem destinatário certo; e Ver tópico

III - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, fruta e alho importados. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria em território fluminense. Ver tópico

Art. 3º - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas em anexo: Ver tópico (1 documento)

I - seja reduzido o percentual correspondente; Ver tópico (1 documento)

II - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária; Ver tópico

III - o contribuinte substituto seja estabelecimento distribuidor ou atacadista, ao invés do industrial; Ver tópico

IV - não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimento industriais. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode, também, ser atribuída pelo Poder Executivo ao contribuinte adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante. Ver tópico

§ 2º - Na aplicação do disposto nos incisos I e II, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico e encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes realizadas em territórios fluminense. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º - No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, o imposto retido pelo contribuinte substituto é calculado da seguinte maneira: Ver tópico (21 documentos)

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto o estabelecimento varejista e de despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente à mercadoria relacionada em anexo; Ver tópico (8 documentos)

II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior; Ver tópico (7 documentos)

III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio industrial. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista: Ver tópico (15 documentos)

I - quando o industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista; Ver tópico (15 documentos)

II - nos casos de cerveja, chope, refrigerante e produtos correlatos; Ver tópico

III - na hipótese prevista no artigo 3º, inciso III. Ver tópico

Art. 7º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido na forma e no prazo fixados pelo Poder Executivo. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - O prazo de que trata este artigo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias após a data fixada pelo Poder Executivo para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto relativo às próprias operações. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações realizadas com as mercadorias relacionadas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 17 da lista anexa. Ver tópico

Art. 8º - A falta de retenção do imposto sujeita o contribuinte substituto à multa de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido. Ver tópico

Art. 9º - A falta de recolhimento do imposto retido sujeita o contribuinte substituto à multa de 100 (cem por cento) do valor atualizado do imposto não recolhido. Ver tópico (15 documentos)

Art. 10 - O quantitativo previsto no artigo 2º sem prejuízo do disposto no inciso I, do artigo , ambos da Lei nº 719 , de 29 de dezembro de 1983, fica reduzido para 1.000 (hum mil) cargos, assim distribuídos: Ver tópico

I - 1ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos; Ver tópico

II - 2ª Categoria - 350 (trezentos e cinquenta) cargos; e Ver tópico

III - 3ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos. Ver tópico

Art. 11 - O Poder Executivo baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas os artigos 13 e 16, do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975, alterados pela Lei nº 718 , de 29 de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1985.

LEONEL BRIZOLA - Governador

CÉSAR EPITÁCIO MAIA

LEI Nº 846/85 (ANEXO)

ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº 846, DE 30.05.85 MERCADORIAS SUJEITAS

À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nº DE ORDEMMERCADORIASMARGEM DE LUCRO ATÉ
1
Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatospreço marcado ou na sua falta , 30%
2
Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina (post-mix) pré-mix e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela IPI, conforme o acondicionamento:
a) litro
b) garrafa, lata e outros inferiores a 1.000 mil
c) post-mix, pré-mix, barril e outros
50%

70%

115%
3
Cimento de qualquer tipo
20%
4
Sorvete e picolé
40%
5
Açúcar de acordo com os tipos:
a) refinado
b) cristal
c) outros
10%
15%
20%
6
Leite, conforme o tipo:
a) longa vida
b) B
c) especial
20%
15%
10%
7
Laticínios
40%
8
Carne bovina, suína, caprina, ovina e bufalina e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, salgados, resfriados ou congelados
40%
9
Ave abatida e produtos comestíveis resultantes da matança em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados
20%
10
Peixe
30%
11
Alimento ou tempero industrializado, enlatado, envasado ou envolvido em papel celofane, óleo vegetal comestível e gordura de origem animal ou vegetal
40%
12
Café torrado ou moído
15%
13
Farinha de trigo para transformação
60%
14
Farinha de trigo em embalagem para uso doméstico
60%
15
Biscoito, pão industrializado, pizza, sanduíche, macarrão e massa de qualquer espécie
40%
16
Bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes
50%
17
Fruta e alho importados
40%
18
Suco concentrado de fruta, líquido em pó ou em pasta
50%
19
Bebida alcoólica (exceto cerveja e chope)
50%
20
Vinagre e álcool para uso doméstico e farmacêutico
40%
21
Medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeirapreço marcado ou na sua falta, 35%
22
Inseticida doméstico
50%
23
Fósforo de segurança
40%
24
Água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica
40%
25
Sabão, sabonete, pasta dental e creme de barbear
40%
26
Perfume de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador
50%
27
Cera e vela
50%
28
Pente, escova dental, escova para cabelo, para roupa e para sapato
50%
29
Lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável
50%
30
Isqueiro
50%
31
Óculos, armação de óculos, lente para óculos e lentes de contato
80%
32
Filme fotográfico e cinematográfico e slide
50%
33
Disco Fonográfico, Fita virgem ou gravada
50%
34
Pilha e bateria elétricas
50%
35
Cartão postal
50%
36
Caneta, carga, papel, papel carbono, papelão, pasta de papelão ou de plástico, bobina, envelope, fita celulose e baralho
50%
37
Garrafa térmica
50%
38
Filtro de água potável e talha
50%
39
Fio de algodão, de lã, naylon, rayon, tecido, confecção, lençol, fronha, cobertor, manta, toalha, tapete, cortina, luva, meia, guarda-chuva e chapéu
60%
40
Ferro para construção civil
30%
41
Alumínio para esquadria
40%
42
Chapa de forração, divisória e revestimento de piso ou de parede, de qualquer tipo
50%
43
Azulejo, louça sanitária e de cozinha
60%
44
Tinta
50%
45
Vidro, espelho e cristal
80%
46
Fechadura, cadeado, chave pronta ou semi pronta
60%
47
Bomba hidráulica
40%
48
Lâmpada elétrica, fio elétrico, fita isolante, tomada e interruptor
40%
49
Brinquedo, artigo desportivo e recreativo
50%
50
Câmara de ar, bateria, peças e acessórios para veículos automotores e pneus para autos de passeio
40%
51
Ferramenta
50%
52
Relógio de pulso
80%
53
Fogos de artifícios
50%

DORJ I de 31.05.85 Lei nº 2657/96, Art. 27 - Ficam acrescentados os seguintes itens à lista anexa à Lei nº 846 , de 30/05/85:

"54 Veículos automotores 50% 55 Petróleo 50% 56 Lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anti-corrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás mineral 60%.

57 Álcool combustível 60% 58 Gás natural 50% 59 Energia elétrica 50% 60 Produto mineral 50% 61 Gelo 100% 62 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais 250% 63 Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento amianto e fibrocimento 35%"Lei nº 2657/96, Art. 28 - Os itens abaixo enumerados, da lista anexa à Lei nº 846 , de 30/03/85, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Cigarro, cigarrilha, charuto, fumo e artigos correlatos 50% 2 - Cerveja, chope e refrigerante, inclusive"pre-mixepost-mix"140% 4 - Sorvete e acessórios (casquinha, cobertura, copos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete 70% 13 - Farinha de trigo para transformação, inclusive pré-mistura 60% 21 - Soro, vacina, medicamento, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras e bicos, chupetas, absorventes higiênicos, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, pró-vitaminas e vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, fio dental, preparação para higiene bucal e dentária, fraldas, preparações químicas a base de hormônios ou de espermicidas 55% 44 - Tintas, vernizes, solventes, diluentes, removedores e produtos congêneres 50% 50 - Pneumáticos, câmara de ar, protetores de borracha, baterias,peças e acessórios para veículos automotores 45%" Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº616/85Mensagem nº4/85
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/31/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Cigarro, Fumo, Decreto-Lei, Água, Icm

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Lei 5171/2007 Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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