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Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2019

Lei 1803/91 | Lei nº 1803, de 25 de Março de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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CRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO ESTADUAL - TRH.

Art. 1º - Fica criada a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos - TRH, incidente sobre: Ver tópico

I - a captação de água, com base na quantidade ou vazão e na finalidade; Ver tópico

II - o lançamento de efluentes líquidos, com base na vazão e na toxicidade; Ver tópico

III - a geração de energia elétrica, com base na área alagada e no volume de água represado. Ver tópico

Parágrafo único - A Taxa a que se refere esta Lei será devida pela utilização dos recursos hídricos de domínio estadual, conforme definidos pelo artigo 26, inciso I, conjugado com o artigo 20, inciso III, da Constituição da República. Ver tópico

Art. 2º - Sempre que a utilização dos recursos hídricos ocorrer em níveis superiores àqueles definidos na regulamentação desta Lei, não serão admitidas isenções no pagamento da TRH, nem mesmo quando devida por entidades governamentais da administração direta ou indireta, por empresas públicas ou de economia mista. Ver tópico

Art. 3º - Os valores unitários da TRH deverão ser fixados, em cada exercício, de forma a assegurar a implementação de projetos de recuperação, proteção e preservação dos recursos hídricos do Estado, de acordo com programas e metas previamente definidos. Ver tópico

Art. 4º - Os recursos provenientes da arrecadação da TRH serão destinados ao órgão estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos e não poderão ter destinação diversa daquela prevista no artigo 3º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O pagamento da TRH não exime os usuários das águas de domínio estadual, ou quaisquer atividades e instalações efetiva ou potencialmente poluidoras, do atendimento ao disposto na legislação de proteção ambiental em vigor e, em particular, as normas, critérios e padrões de lançamento de efluentes líquidos. Ver tópico

Art. 6º - O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei. Ver tópico

Art. 7º - A partir da data de regulamentação a que se refere o artigo anterior e pelo prazo de 1 (um) ano, o órgão encarregado da arrecadação da TRH deverá divulgar relatórios trimestrais sobre as atividades e metas relacionadas à implantação do sistema de cobrança e de aplicação dos recursos. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 25 de março de 1991.

DEPUTADO JOSÉ NADER

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1046/90Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 03/26/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Taxa, Água, Energia Elétrica, Taxa De Utilização De Recursos Hídricos - Trh, Recursos Hídricos Sub Assunto:

Meio Ambiente OBS:

Data da Publicação: D.O. II - 26/03/91 e D.O. I - 02/04/91

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI Nº 5234, DE 05 DE MAIO DE 2008. (art. 8º)

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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