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19 de janeiro de 2022

Lei 3309/99 | Lei nº 3309, de 30 de novembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (309 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

BÁSICOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Art. 1º - A previdência social dos membros e servidores do Poder Judiciário, mediante contribuição, será objeto de regime próprio instituído nesta Lei, e tem por finalidade assegurar a seus participantes e dependentes meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de inatividade compulsória ou voluntária, definidos na forma das normas constitucionais e legais específicas, bem assim, garantir encargos familiares, em razão do falecimento daqueles de quem dependiam economicamente. Ver tópico

Art. 2º - O regime geral de previdência social dos membros e servidores do Poder Judiciário garantirá a cobertura de todas as situações previstas no artigo primeiro desta Lei, devendo o Estado, nos termos do previsto nos arts. 13 e seguintes desta lei, através do Tribunal de Justiça, efetuar o pagamento dos proventos de seus membros e servidores, pensões de seus membros e benefícios regularmente deferidos por sua Administração Superior. Ver tópico (59 documentos)

* Parágrafo único - As pensões devidas aos dependentes dos servidores do Poder Judiciário serão pagas diretamente pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos legais.

* Renumerado pela Lei nº 4009/2002. * § 2º - Além das pensões referidas no parágrafo anterior, ficará a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA o pagamento de Pecúlio "Post-Mortem", correspondente a 05 (cinco) vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo, o qual, sendo isento, por ter cumprido o previsto no art. 40, § 1º, III, a, da C.F., considerar-se-á para efeito de cálculo como se contribuinte fosse; e para o servidor inativo, o benefício será apurado sobre o valor dos proventos e demais parcelas remuneratórias, na forma da Lei, observando-se o que se segue:

I - o pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no RIOPREVIDÊNCIA e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte: Ver tópico (1 documento)

a) à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado: Ver tópico

b) aos filhos de qualquer condição, em partes iguais; Ver tópico

c) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão; Ver tópico

d) aos pais, ou ao pai ou à mãe. Ver tópico

II - a designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o RIOPREVIDÊNCIA, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários. Ver tópico

III - o direito ao recebimento do pecúlio "post-mortem" decairá, no todo ou em parte, para aquele que não se habilitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do falecimento do segurado. Ver tópico

IV - decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo. Ver tópico

* Acrescentado pela Lei nº 4009/2002.

Art. 3º - Aos membros e servidores do Poder Judiciário são assegurados, além dos direitos e vantagens de que cuidam esta Lei, todo e qualquer benefício instituído em seu favor por norma legal específica, ou outros que sejam reconhecidos ou criados em prol dos servidores públicos estaduais em geral. Ver tópico (1 documento)

DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social dos membros e servidores do Poder Judiciário dividem-se em titulares e dependentes. Ver tópico

DOS TITULARES

Art. 5º - São considerados titulares e participantes obrigatórios do regime de previdência social do Poder Judiciário as seguintes pessoas: Ver tópico (1 documento)

I - Os magistrados estaduais, ativos ou inativos, de carreira ou investidos no cargo com observância do quinto constitucional; Ver tópico

II - Os servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, inclusive aqueles de investidura federal, a que se refere o art. 97, §§ 1º e , da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960 . Ver tópico

Parágrafo único - A inscrição dos membros e dos servidores do Poder Judiciário no novo regime previdenciário, instituído por esta Lei, será obrigatória e feita de ofício. Ver tópico

DOS PARTICIPANTES OBRIGATÓRIOS

* Art. 5º - São considerados participantes obrigatórios do regime de previdência social do Poder Judiciário as seguintes pessoas:

I - Os magistrados estaduais, ativos e inativos, de carreira ou investidos no cargo com observância do quinto constitucional, bem como os beneficiários de pensão por morte. Ver tópico

II - Os servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, inclusive aqueles de investidura federal, a que se refere o art. 97, parágrafos 1º e , da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, bem como os beneficiários de pensão por morte. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4483/2004. DOS DEPENDENTES

Art. 6º - A pensão será concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas ainda as demais condições estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência: Ver tópico (17 documentos)

I - à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer condição, desde que solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos. Ver tópico (2 documentos)

II - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito à pensão; Ver tópico

III - aos filhos mencionados no inciso I, se o segurado não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro; Ver tópico

IV - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob a dependência econômica do segurado, inclusive, nas mesmas condições, à mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente: Ver tópico

V - ao pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do segurado, estando aquele inválido ou interditado: Ver tópico

VI - aos irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do segurado, aplicadas as demais condições exigidas para os filhos no inciso I deste artigo; Ver tópico

VII - na falta dos dependentes previstos nos incisos e parágrafo primeiro deste artigo, poderá o segurado, em habilitação prévia, indicar um ou mais netos que vivam sob sua dependência econômica, os quais só terão direito à pensão, independentemente do sexo, desde que solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, não emancipados, inválidos ou interditos. Ver tópico

§ 1º - Para todos os eleitos legais, equipara-se a união estável ao casamento. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - A invalidez e a interdição mencionadas neste artigo serão verificadas e acompanhadas anualmente pelo Poder Público ou por profissional ou entidade por este credenciados. Ver tópico

§ 3º - A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. Ver tópico

§ 4º - A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer titulo, rendimentos superiores 1/3 da remuneração, subsídio ou dos proventos do segurado no mês do óbito. Ver tópico

§ 5º - Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida neste artigo. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. Ver tópico

§ 6º - A pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado. Ver tópico

§ 7º - Equiparam-se aos filhos: 1) Os enteados, assim considerados pela Lei Civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão e rendimento; 2) o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do segurado por ocasião de seu falecimento; 3) o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do segurado e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação. Ver tópico

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS

AOS TITULARES E DAS PENSÕES POR MORTE

A SEREM PAGAS AOS SEUS DEPENDENTES

Art. 7º - Os proventos de aposentadoria dos membros e servidores do Poder judiciário, titulares deste regime previdenciário, e as pensões devidas aos dependentes dos membros do Poder serão concedidos e deferidos pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, à vista dos documentos apresentados pelos interessados, e seu pagamento, imediatamente após a publicação do ato, implantado em folha de pagamento, sem prejuízo de eventuais e posteriores atos de controle e fiscalização por órgãos externos, na forma da Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Idêntico procedimento ao do "caput" deste artigo será adotado para os demais atos que importem em reajuste, revisão, reversão ou cancelamento das aposentadorias e pensões. Ver tópico

DO PAGAMENTO DAS PENSÕES

Art. 8º - A pensão por morte dos membros e servidores do Poder Judiciário será paga aos respectivos beneficiários, por inteiro ou por parte, na forma seguinte: Ver tópico

§ 1º - A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e às pessoas designadas no art. 6º. Ver tópico

§ 2º - A companheira ou o companheiro concorre para a percepção da pensão: Ver tópico

I - com a esposa ou o marido do segurado separados de fato há menos de 2 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixados em Juízo; Ver tópico

II - com os filhos de qualquer condição e as pessoas, referidas no artigo 6º. Ver tópico

§ 3º - O cônjuge desquitado, separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese do § 2º inciso I, deste artigo, a pensão que couber à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou o companheiro. Ver tópico

§ 5º - Aplica-se à companheira ou ao companheiro com direito a pensão de alimentos arbitrada judicialmente o beneficio do § 3º. Ver tópico

Art. 9º - A extinção do direito à percepção da pensão por morte dos membros e servidores do Poder Judiciário observará a legislação em vigor para os servidores do Poder Executivo. Ver tópico

DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Art. 10 - Para o custeio do sistema todos os seus integrantes, membros e servidores, ativos e inativos, contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre o total dos seus subsídios, vencimentos integrais e/ou proventos, incluindo-se, na base de cálculo, todas as vantagens de caráter permanente. Ver tópico (12 documentos)

* * Art. 10 - Para o custeio do sistema todos os seus integrantes, membros e servidores, ativos, inativos e beneficiários de pensão por morte contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento), que incidirá sobre a seguinte base de cálculo:

I - No caso de membros e servidores inativos, sobre o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República. Ver tópico

II - No caso de beneficiário de pensão por morte, sobre o montante de seu benefício previdenciário que exceder ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República. Ver tópico

III - No caso de membro ou servidor ativo, a remuneração mensal integral de caráter permanente. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4483/2004.

§ 1º - Na referida base de cálculo serão computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécies, não consideradas as deduções ou a parte não paga por falta de freqüência integral; Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Não se incluem na base de cálculo as gratificações por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outras verbas de natureza indenizatória; Ver tópico

* VER ART. 39, III, § 1º,II, DA LEI 5260/2008. *

Art. 11 - Os beneficiários de pensão derivada do falecimento dos membros do Poder Judiciário ficarão sujeitos ao desconto, mensal da contribuição mencionada no art. 10 desta Lei incidente sobre o valor de sua quota. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os beneficiários de pensão derivada do falecimento dos servidores do Poder Judiciário ficarão sujeitos ao desconto, mensal da contribuição prevista na legislação em vigor para os beneficiários dos servidores do Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)

* Revogado pela Lei nº 4483/2004. DA ARRECADAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO

DE RESERVA PREVIDENCIÁRIA

Art. 12 - As contribuições devidas pelos participantes titulares e pelos dependentes, na forma do previsto nesta Lei, serão arrecadadas pelo Tesouro Estadual, mediante desconto em folha de pagamento e recolhidas à conta do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na forma dos incisos I e III, do art. 14, da Lei Estadual nº 3.189, de 23 de fevereiro de 1999, a quem caberá a administração desses recursos financeiros, conforme autorizado e disciplinado no referido diploma legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - O pensionamento de que trata a Lei nº 7301, de 23 de novembro de 1973, fica extinto, mantidos os benefícios dos dependentes dos membros do Poder Judiciário que já o percebem à data de início da vigência desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 14 - O RIOPREVIDÊNCIA repassará ao Estado o valor correspondente ao pagamento dos proventos de aposentadoria dos membros e servidores do Poder Judiciário e das pensões devidas aos familiares dos magistrados e dos benefícios concedidos, na proporção que for ajustada entre as referidas entidades. Ver tópico

Art. 15 - Caberá ao Estado, através do Tribunal de Justiça, o pagamento das aposentadorias, pensões e outros benefícios dos integrantes do regime de previdência de que cuida o "caput" do art. 2 desta Lei, que poderá se utilizar de recursos, do RIOPREVIDÊNCIA, com esta exclusiva finalidade, conforme autorizado pelo art. 249 das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal, com a redação que lhe deu o art. , da Emenda Constitucional nº 20/98 e na forma do § 1º, do art. 1º da Lei Estadual nº 3.189/99. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça informará, mensalmente, o montante dos recursos necessários ao pagamento dos proventos, pensões e outros benefícios devidos aos integrantes do regime de previdência de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Todos os participantes do regime de previdência dos membros e servidores do Poder Judiciário, abrangidos por esta Lei, em licença sem vencimentos e aqueles afastados de seus órgãos a qualquer título e sem ônus para o Tribunal de Justiça, recolherão suas contribuições diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, através de documento de arrecadação próprio. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O não pagamento da contribuição por três meses consecutivos acarretará a suspensão dos direitos de natureza previdenciária, sem prejuízo das sanções previstas em Lei. Ver tópico

§ 2º - A suspensão referida no parágrafo antecedente só cessará após o recolhimento, pelo titular ou beneficiário, de todas as quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo o óbito do titular que estiver com seus direitos suspensos, por período ininterrupto de até 1 (um) ano, os benefícios devidos aos seus dependentes poderão ser pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos em Lei e após o recolhimento das quantias devidas com as atualizações e sanções legais. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 - As aposentadorias e pensões dos participantes do regime de previdência dos membros e servidores do Poder Judiciário reger-se-ão pelas normas constitucionais, legais e estatutárias que lhes for aplicáveis. Ver tópico

Art. 18 - Ficam revogadas as disposições legais que estabelecem para os destinatários desta Lei outras contribuições previdenciárias, que são uniformizadas e substituídas por aquelas previstas no art. 10. Ver tópico

Art. 19 - E assegurada a concessão de aposentadoria a qualquer tempo, aos membros e servidores do Poder Judiciário, que, até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção deste benefício. Ver tópico

Parágrafo único - O membro ou o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que optar por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até preencher os requisitos para a aposentadoria contidos no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 20 - Os dependentes que na época do falecimento dos Servidores do Poder Judiciário de investidura federal, referidos no art. 97, §§ 1º e , da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que ainda satisfaçam os requisitos do art. da presente Lei, desde que não estejam recebendo benefício previdenciário de órgão federal em razão daquele cargo farão jus, a partir da data da habilitação, ao recebimento dos benefícios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A opção pelo novo sistema de previdência deve ser formalizada através de requerimento à Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, momento a partir do qual será devido o benefício previdenciário e a contribuição instituída nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 21 - A nova alíquota estabelecida no artigo 10 desta Lei, entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, na forma do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único - Até que vigore a alíquota prevista no "caput" deste artigo, permanecem as alíquotas previdenciárias hoje em vigor. Ver tópico

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as situações em que já se implementaram as condições caracterizadoras do disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal, correndo as despesas dela decorrentes à conta de dotações orçamentárias e de créditos adicionais que se fizerem necessários e revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº343-A/99Mensagem nº
AutoriaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação 12/01/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Previdência, Servidor Público, Funcionário Público Federal, Poder Judiciário, Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Rioprevidência Sub Assunto:

Fundo OBS:

Substituto Aprovado

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI 5260/2008 LEI 5260/2008 "Art. 39 Ficam revogados:

...

III - a Lei nº 3.308, a Lei nº 3.309, a Lei nº 3.310 e a Lei nº 3.311, todas de 30 de novembro de 1999, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; Ver tópico

...

§ 1º Permanecerão vigentes, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei: Ver tópico

...

II - o artigo 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.309, de 30 de novembro de 1999; Ver tópico

..." Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2176 - 1 Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado Dispositivo Legal Questionado Expressões "e inativos" e "e ou proventos" contidas no art.

010 e do art. 011 , § único da Lei nº 3309 , de 30 de dezembro de 1999 , do Estado do Rio de Janeiro .

/# Lei nº 3309 , de 30 de dezembro de 1999 . /# Dispões sobre o Regime Previdenciário dos Membros e Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências .

/# Art. 010 - Para o custeio do sistema todos os seus integrantes , membros e servidores , ativos e inativos , contribuirão com a alíquota de 011 % (onze por cento) incidente sobre o total dos seus subsídios , vencimentos integrai s e/ou proventos , incluindo-se , na base de cálculo , todas as vantagens de caráter permanente .

§ 001 º - Na referida base de cálculo serão computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título , inclusive gratificações de quaisquer espécies , não consideradas as deduções ou a parte não paga por falta de freqüência integral ; Ver tópico

§ 002 º - Não se incluem na base de cálculo as gratificações por serviços extraordinários, o salário-família , as diárias de viagem , a ajuda de custo e outras verbas de natureza indenizatória ; Ver tópico

Art. 011 - Os beneficiários de pensão derivada do falecimento dos membros do Poder Judiciário ficarão sujeitos ao desconto , mensal da contribuição mencionada no art. 010 desta Lei incidente sobre o valor de sua quota . Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os beneficiários de pensão derivada do falecimento dos servidores do Poder Judiciário ficarão sujeitos ao desconto , mensal da contribuição prevista na legislação em vigor para os beneficiários dos servidores do Poder Executivo . Ver tópico (3 documentos)

Fundamentação Constitucional - Art. 040 , § 012 - Art. 195 , 0II Decisão Impugna-se na L. est. 3309 /99 , do Estado do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre o regime previdenciário dos membros e servidores do Poder Judiciário", as expressões "e inativos" e "e ou proventos", do art. 10, assim como o art. 11 e seu parágrafo único, dos quais resulta a incidência da respectiva contribuição sobre os proventos da aposentadoria de magistrados e funcionários e as pensões de seus dependentes .

As disposições questionadas são idênticas , ipsis literis , às questionadas na ADIn 2138 , relator o em. Ministro Sydney Sanches - embora constantes de outra lei estadual - cuja vigência e eficácia o Tribunal, em 16 de março corrente, suspendeu por medida cautelar (Inf.

STF 181).

Acresce que está consolidada no Tribunal , pela manifestação unânime do seu plenário , a imunidade à contribuição previdenciária , sob a EC 020 /99 , de proventos de inatividade e das pensões .

A tese - inicialmente afirmada no plano da União (ADInMC 2010 , 30.09.99 , Celso de Mello , Inf. STF 164) - já fora reafirmada , com relação a servidores , aposentados e pensionistas dos Estados-membros na ADInMC 2087-AM, 03.11.99, Pertence, Inf. STF 169, e agora reiterada na mencionada ADInMC 2138 . Essas as circunstâncias e atento à ponderação dos interessados de que o tempo necessário à colheita das informações prévias acarretaria o desconto indevido das contribuições nas folhas de pagamento do corrente mês, valho-me do art. 010 , § 003 º, da L. 9868 /99 c/c art.

022 , 0IV , STF , para suspender provisoriamente a vigência e eficácia das normas impugnadas , até a vinda das informações e a decisão cautelar do Plenário .

Comunique-se, solicitando-se informações, para as quais - à vista da decisão provisória e para evitar inútil repetição - assino , de logo , o prazo de trinta dias .

/# Brasília , 22 de março de 2000 . Resultado da Liminar Decisão Monocrática - Deferida Decisão da Liminar O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão do Relator , suspendendo, até a decisão final da ação direta , a eficácia das expressões "e inativos" e "e/ou proventos", constantes do art. 010 , e do art. 011 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3309 , de 30 de novembro de 1999 , do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente . Ausente , justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello . Plenário , 11.05.2000 . /# Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Pendente Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2176 - 1 Lei 3189/99 v Lei Federal 3754/60

/# Brasília , 22 de março de 2000 . Resultado da Liminar Decisão Monocrática - Deferida Decisão da Liminar O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão do Relator , suspendendo, até a decisão final da ação direta , a eficácia das expressões "e inativos" e "e/ou proventos", constantes do art. 010 , e do art. 011 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3309 , de 30 de novembro de 1999 , do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente . Ausente , justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello . Plenário , 11.05.2000 . /# Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Pendente Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2176 - 1 Lei 3189/99 v Lei Federal 3754/60

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