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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Lei 279/79 | Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6855 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Conceituações Gerais

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dá outras providências. Ver tópico (47 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta lei adotam-se as seguintes conceituações: Ver tópico (48 documentos)

I - Corporação - denominação dada à Polícia Militar e/ou ao Corpo de Bombeiros; Ver tópico

II - Comandante-Geral - título genérico dado ao Oficial que exerce a direção geral das atividades da Corporação; Ver tópico

III - Organização - denominação genérica abreviada de Organização Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar, dada a Corpo de Tropa, Repartição, Estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operacional da Corporação; Ver tópico

IV - Comandante - título genérico correspondente ao de Diretor, Chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de lei ou regulamento, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização; Ver tópico

V - PM e BM - designação abreviada dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente, independente do posto ou graduação; Ver tópico

VI - Sede - território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização considerada, onde são desempenhadas as atribuições, missões ou atividades cometidas ao PM ou BM; Ver tópico (2 documentos)

VII - Efetivo Serviço - real desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade inerente à Corporação, pelo PM ou BM em serviço ativo; Ver tópico

VIII - missão - dever oriundo de ordem específica de comando, direção ou chefia; Ver tópico

IX - Função - exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão. Ver tópico

TÍTULO II

Da Remuneração na Ativa

CAPÍTULO I

Da Remuneração

Art. 3º - A remuneração do PM ou BM na ativa compreende: Ver tópico (114 documentos)

I - Vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao PM ou BM na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações; Ver tópico (51 documentos)

II - Indenizações: de conformidade com o Capítulo V. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo Único - O PM ou BM na ativa faz jus, ainda, a outros direitos constantes do Capítulo VI. Ver tópico (27 documentos)

CAPÍTULO II

Do Soldo

Art. 4º - Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao porto ou à graduação do PM ou BM na ativa. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - O soldo do PM ou BM é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Ver tópico

Art. 5º - O direito do PM ou BM no soldo tem início na data: Ver tópico (42 documentos)

I - do ato de promoção, de nomeação ou de apresentação por convocação para o serviço ativo, para Oficial; Ver tópico

II - do ato de declaração, para AspiranteaOficial; Ver tópico

III - do ato de promoção, para as praças; Ver tópico

IV - da inclusão na Corporação; Ver tópico (6 documentos)

V - da apresentação à Corporação, quando de nomeação inicial, para qualquer posto ou graduação; Ver tópico

VI - do ato de matrícula, para os alunos de Escola ou Centro de Formação de Oficiais ou Praças. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - Nos casos de retroação, o soldo será devido a partir da data declarada no respectivo ato. Ver tópico (22 documentos)

Art. 6º - Suspende-se temporariamente o direito do PM ou BM ao soldo, quando: Ver tópico (64 documentos)

I - em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

II - agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, respeitado o direito de opção; Ver tópico

III - na situação de desertor. Ver tópico

Art. 7º - O direito ao soldo cessa na data em que o PM ou BM for desligado da ativa por: Ver tópico (6 documentos)

I - anulação de inclusão, licenciamento ou demissão; Ver tópico

II - exclusão a bem da disciplina ou perda de posto e patente; Ver tópico

III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; Ver tópico

IV - falecimento. Ver tópico

Art. 8º - O PM ou BM considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o soldo pago aos que teriam direito à sua pensão. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários, na forma da lei, cessando o pagamento do soldo. Ver tópico

§ 2º - Verificando-se o reaparecimento do PM ou BM, apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus se tivesse permanecido em serviço e a pensão recebida pelos beneficiários. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Gratificações

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 9º - Gratificações são as partes dos vencimentos atribuídas ao PM ou BM, como estímulo e compensação por atividades profissionais, bem como pelo tempo de permanência em serviço. Ver tópico (6 documentos)

Art. 10 - O PM ou BM, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: Ver tópico (15 documentos)

I - de Tempo de Serviço; Ver tópico

II - de Habilitação Profissional; Ver tópico (1 documento)

III - de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - Suspende-se o pagamento das gratificações ao PM ou BM: Ver tópico

I - nos casos previstos no art. 6º desta lei; Ver tópico

II - no cumprimento de pena restritiva de liberdade individual, decorrente de sentença, transitada em julgado; Ver tópico

III - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

IV - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço; Ver tópico

V - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislação e regulamentos vigentes; Ver tópico

VI - no período de ausência não justificada. Ver tópico

Art. 12 - O direito às gratificações cessa nos casos do art. 7º desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13 - O PM ou BM que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito ao PM ou BM a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus, por força de dispositivo legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - As gratificações devidas ao PM ou BM desaparecido ou extraviado serão pagas nas mesmas condições do soldo, conforme previsto no art. 8º e seus parágrafos, desta lei. Ver tópico

Art. 15 - Para fins de cálculo das gratificações, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o PM ou BM. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Gratificação de Tempo de Serviço

Art. 16 - A Gratificação de Tempo de Serviço é devida por quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado. Ver tópico (37 documentos)

*Art. 16 - A gratificação de tempo de serviço é devida por triênio de tempo de efetivo serviço prestado.

* Nova redação dada pela Lei nº 1123/87.

Art. 17 - Ao completar cada quinquênio de tempo de efetivo serviço, o PM ou BM percebe a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de cinco por cento do soldo do seu posto ou graduação, quantos forem os quinquênios de tempo de efetivo serviço. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único - O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o PM ou BM completar cada quinquênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da Organização, conforme a norma observada na Corporação. Ver tópico (1 documento)

*Art. 17 - Ao completar cada triênio de tempo efetivo de serviço, o PM ou BM perceberá a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor será para o 1º triênio de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o soldo de posto ou graduação, limitada a vantagem a 9 (nove) triênios.

Parágrafo único - O direito à Gratificação de Tempo de Serviço se iniciará no dia seguinte ao que o PM ou BM completar cada triênio, na forma da legislação e reconhecido mediante publicação em Boletim da Organização, conforme a norma observada na Corporação. Ver tópico (1 documento)

* Nova redacao dada pela Lei nº 1123/87.

SEÇÃO III

Da Gratificação de Habilitação Profissional

Art. 18 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer porto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados: Ver tópico (108 documentos)

I - trinta e cinco por cento: Ver tópico (12 documentos)

Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar;

II - vinte por cento: Ver tópico (21 documentos)

Cursos de aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;

III - quinze por cento: Ver tópico (13 documentos)

Cursos de especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;

Curso de formação de Oficiais ou de Sargentos;

Curso de especialização ou equivalente, de Cabos ou de Soldados;

*V - 35% (trinta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente de Cabos e Soldados, respectivamente;

* Nova redação dada pela Lei nº 1521/1989 .

* *V - 75% (setenta e cinco por cento) e 65% (sessenta e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente de Cabos e Soldados, respectivamente;

* Nova redação dada pela Lei nº 1591/1989. * Revogado pela Lei nº 1690/1990.

VI - cinco por cento: Ver tópico (8 documentos)

Curso de formação de Soldado.

*VI - 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento): Curso de Formação de Cabos e Soldados, respectivamente.

* Nova redação dada pela Lei nº 1521/1989 .

* VI - 70% (setenta por cento) e 60% (sessenta por cento): Curso de Formação de Cabos e Soldados, respectivamente.

* Nova redação dada pela Lei nº 1591/1989. * V - 75% (setenta e cinco por cento): curso de Formação de Cabos e de Soldados".

* Renumerado com nova redação pela Lei nº 1690/1990.

§ 1º - A equivalência de cursos será estabelecida pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

§ 2º - Somente poderá ser considerado para os efeitos deste artigo, curso de especialização ou equivalente, aquele que, com duração igual ou superior a três meses, tiver aplicação na Corporação. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - Ao PM ou BM que possuir mais de um curso, apenas será atribuída a gratificação de maior valor percentual. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho

Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar

Art. 19 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar é devida ao PM ou BM para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. Ver tópico (271 documentos)

§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo é fixada nos seguintes percentuais: Ver tópico (66 documentos)

I - noventa e cinco por cento: Ver tópico (4 documentos)

Oficiais e Subtenentes, PM ou BM;

II - oitenta por cento: Ver tópico (13 documentos)

AspiranteaOficial e soldados de segunda classe PM ou BM;

Sargentos, PM ou BM; e

IV - cento e vinte por cento: Ver tópico

Cabos e soldados de primeira classe, PM ou BM.

*I - cento e vinte por cento:

Oficiais, AspiranteaOficial, Subtenente e Sargentos, PM ou BM;

*II - cento e trinta por cento:

cabos e solados de primeira classe, PM ou BM; e *III - oitenta por cento Soldado de Segunda Classe, PM ou BM.

* (Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei nº 3299/80)

* I - 135% (cento e trinta e cinco por cento): Oficiais Superiores PM ou BM;

* Nova redação dada pela Lei nº 1690/1990. * II - 120% (cento e vinte por cento): Oficiais Intermediários e Subalternos PM ou BM;

* Nova redação dada pela Lei nº 1690/1990. * III - 95% (noventa e cinco por cento): AspirantesaOficial PM ou BM; Alunos da ESFO, PM ou BM; Subtenentes e Sargentos, PM ou BM; Cabos e Soldados Classes A, B e C, PM ou BM, e Soldados do Curso de Formação, PM ou BM.

* Nova redação dada pela Lei nº 1690/1990.

§ 2º - A percepção da Gratificação de que trata este artigo será regulamentada pelo Poder Executivo. Ver tópico (16 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Indenizações

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 20 - Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devida ao PM ou BM para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de suas funções. Ver tópico (173 documentos)

Parágrafo Único - As indenizações compreendem: Ver tópico (7 documentos)

I - Diárias; Ver tópico

II - Ajuda de custo Ver tópico

III - Transporte. Ver tópico

Art. 21 - As indenizações devidas ao PM ou BM desaparecido ou extraviado, serão pagas nas mesmas condições do soldo, conforme o previsto no art. 8º e seus parágrafos, desta lei. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Diárias

Art. 22 - Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao PM ou BM durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 - As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A Diária de Alimentação é devida inclusive nos dias de partida e nos de chegada. Ver tópico

Art. 24 - O valor da Diária de Alimentação será regulado pelo Poder Executivo, por decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação. Ver tópico

Art. 25 - Compete ao Comandante da Organização providenciar o pagamento das diárias e, sempre que for julgado necessário, deve efetuá-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando do pagamento da remuneração, condicionando-se o adiantamento à existência de recursos orçamentários próprios. Ver tópico

Art. 26 - Não serão atribuídas diárias ao PM ou BM: Ver tópico (1 documento)

I - quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas; Ver tópico

II - nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidas a alimentação e/ou a pousada; Ver tópico (3 documentos)

III - cumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação e/ou a pousada não estejam compreendidas no custo das passagens, devendo neste caso ser computado apenas o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente utilizado; Ver tópico (2 documentos)

IV - durante o afastamento da sede por menos de oito horas consecutivas. Ver tópico

Art. 27 - No caso de falecimento do PM ou BM, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido adiantadamente. Ver tópico

Art. 28 - O PM ou BM, quando receber diárias, indenizará a Organização em que se alojar ou se alimentar, de acordo com as normas vigentes. Ver tópico (27 documentos)

Art. 29 - Quando as despesas de alimentação e/ou de pousada a que se refere o inciso I do art. 26 desta lei, forem realizadas pelas Organizações de outras Corporações, a indenização respectiva será feita pela Corporação. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - O Comandante-Geral baixara instrucoes regulando na Corporacao o valor e o destino das indenizacoes referidas nos arts. 28 e 29. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Ajuda de Custo

Art. 31 - A Ajuda de Custo é a indenização para o custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao PM ou BM, salvo seu interesse em recebê-la no destino. Ver tópico (8 documentos)

Art. 32 - O PM ou BM terá direito à Ajuda de Custo quando movimentado para: Ver tópico (32 documentos)

I - cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de sede, com o desligamento ou não da Unidade onde serve, obedecido o disposto no art. 40 desta lei; Ver tópico (1 documento)

II - comissão superior a três e inferior a seis meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem desligamento de sua Unidade, receberá na ida os valores previstos no art. 40 deste lei e na volta a metade daqueles valores; Ver tópico

III - por missão inferior ou igual a três meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem transporte de dependente e sem desligamento da Unidade, receberá a metade dos valores previstos no art. 33 desta lei, na ida e na volta. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo Único - Fará jus também à Ajuda de Custo o PM ou BM, quando deslocado com a Organização ou fração dela, que tenha sido transferida de sede. Ver tópico

Art. 33 - A Ajuda de Custo devida ao PM ou BM será igual: Ver tópico (6 documentos)

I - ao valor correspondente ao soldo, quando não possuir dependente; Ver tópico

II - a duas vezes o valor do soldo, quando possuir dependente expressamente declarado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 34 - Não terá direito à Ajuda de Custo o PM ou BM: Ver tópico (6 documentos)

I - movimentado por interesse próprio ou em virtude de operações de manutenção da ordem pública; Ver tópico (5 documentos)

II - desligado de escola ou curso por falta de aproveitamento ou por interesse próprio, ainda que preencha os requisitos do art. 39 desta lei. Ver tópico

Art. 35 - Restituirá a Ajuda de Custo o PM ou BM que houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo: Ver tópico

I - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; Ver tópico

II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando, até seis meses após ter seguido para nova Organização, for, a pedido, movimentado, dispensado, licenciado, demitido, transferido para a reserva, exonerado ou entrar em licença; Ver tópico

III - pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do soldo, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade. Ver tópico

§ 1º - Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento de saúde própria. Ver tópico

§ 2º - Ao receber a Ajuda de Custo o PM ou BM liquidará, integralmente, o débito anterior referente a qualquer outra Ajuda de Custo. Ver tópico

Art. 36 - Na concessão de Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependente e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Se o PM ou BM for promovido, contando antigüidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, fará jus à diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no novo posto ou graduação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 37 - A Ajuda de Custo não será restituída pelo PM ou BM ou seus beneficiários, quando: Ver tópico (4 documentos)

I - após ter seguido destino, for mandado regressar; Ver tópico

II - ocorrer o falecimento do PM ou BM, mesmo antes de seguir destino. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Transporte

Art. 38 - O PM ou BM movimentado, por interesse do serviço, tem, por conta do Estado, direito a transporte, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, de residência à residência, se mudar em observância a prescrições legais, regulamentares. Ver tópico

§ 1º - Se a movimentação do PM ou BM importar em mudança de sede, os seus dependentes e um empregado doméstico terão o direito previsto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os dependentes e o empregado doméstico com o direito previsto nesta Seção, só poderão usufruí-lo se viajarem no período compreendido entre quinze dias antes e noventa dias após o deslocamento do PM ou BM. Ver tópico

§ 3º - Quando o PM e BM falecer em serviço ativo, seus dependentes e o empregado doméstico terão direito, até noventa dias após o falecimento, ao transporte, por conta do Estado, para a localidade no território estadual, onde fixarem residência. Ver tópico

Art. 39 - O PM ou BM terá direito a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede, nos seguintes casos: Ver tópico (2 documentos)

I - interesse da Justiça ou da disciplina; Ver tópico

II - realização de concurso para ingresso em escola ou curso de interesse da Corporação; Ver tópico

III - por motivo de serviço decorrente do desempenho de sua atividade; Ver tópico

IV - realização de inspeção de saúde, baixa à organização hospitalar ou alta dessa, em virtude de prescrição médica. Ver tópico

Art. 40 - Quando o transporte não for realizado pelo Estado, o PM ou BM será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes do direito a que se refere esta Seção, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41 - O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará o disposto nesta Seção. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Dos Outros Direitos

SEÇÃO I

Salário-família

Art. 42 - Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao PM ou BM para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O salário-família é devido ao PM ou BM no valor e nas condições previstas na legislação vigente. Ver tópico

Art. 43 - O salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Médico-hospitalar

Art. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das Organizações de Saúde da Corporação, de acordo com o disposto nesta Seção. Ver tópico (16 documentos)

Art. 45 - Em princípio, as Organizações de Saúde da Corporação destinam-se a atender o pessoal delas dependentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46 - O PM ou BM da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em virtude dos motivos especificados nos incisos I, II e III do art. 79 desta lei. Ver tópico (379 documentos)

§ 1º - A hospitalização para o PM ou BM não enquadrado neste artigo será gratuita até sessenta dias, consecutivos ou não, em cada ano civil. Ver tópico (39 documentos)

§ 2º - Todo PM ou BM terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral. Ver tópico (37 documentos)

Art. 47 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a internação do PM ou BM em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à Corporação, será autorizada nos seguintes casos: Ver tópico (3 documentos)

I - de urgência, quando as organizações hospitalares da Corporação não puderem atender; Ver tópico

II - quando as organizações hospitalares da Corporação não dispuserem de clínica especializada necessária; Ver tópico

III - quando não houver organização hospitalar da Corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade; Ver tópico

IV - quando houver convênio firmado pela Corporação. Ver tópico

*Art. 48 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes será prestada com os recursos provenientes:

I - da contribuição mensal obrigatória de três por cento do soldo do PM ou BM. Ver tópico

* I da Contribuição mensal obrigatória de cinco por cento do soldo do PM ou BM;"* Nova redação dada pela Lei nº 1628/90. * I - Revogado pelo § 1º do

artigo 48 da lei 3189/99

II - da contribuição do Estado através de dotação específica consignada no orçamento, de valor igual ao das contribuições referidas no inciso anterior; Ver tópico

III - de indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral; Ver tópico

IV - de doações, legados e outros. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão escriturados sob a rubrica de Fundo de Saúde da Corporação, e geridos por uma Comissão designada pelos respectivos Comandantes-Gerais, em conta vinculada no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ. Ver tópico

Art. 49 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes, considerados na forma dos arts. 101 e 102 desta lei, será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

Do Funeral

Art. 50 - O Estado assegurará sepultamento condigno ao PM ou BM. Ver tópico (21 documentos)

Art. 51 - O Auxílio-funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do PM ou BM. Ver tópico (3 documentos)

Art. 52 - O Auxílio-funeral equivale a duas vezes o valor do soldo do posto ou graduação do PM ou BM falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo do Cabo. Ver tópico (57 documentos)

* Art. 52 - O auxílio funeral corresponderá a 02 (duas) vezes o valor do soldo do policial militar ou do bombeiro militar falecidos, exceto se tratar de 3º Sargento, Cabo e Soldado, quando equivalerá, no mínimo, a 02 (duas) vezes o valor do respectivo soldo e no máximo, a duas vezes o valor do soldo do 2º Sargento.

* Nova redação dada pela Lei nº 2366/1994.

Art. 53 - Ocorrendo o falecimento do PM ou BM, as seguintes providências devem ser observadas para a concessão do Auxílio-funeral: Ver tópico (88 documentos)

I - antes de realizado o enterro, o pagamento do Auxílio-funeral será feito a quem de direito pela Organização a que pertencia o PM ou BM, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentação do atestado de óbito; Ver tópico

II - após o sepultamento do PM ou BM, não se tendo verificado o caso do inciso anterior, deverá a pessoa que o custeou, mediante apresentação do atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com os recibos em seu nome, dentro do prazo de trinta dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no artigo anterior; Ver tópico (36 documentos)

III - caso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com o inciso anterior, seja inferior ao valor do Auxílio-funeral estabelecido, a diferença será paga aos beneficiários habilitados à pensão militar ou no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), mediante requerimento; Ver tópico

IV - decorrido o prazo de trinta dias, sem reclamação do Auxílio-funeral por quem haja custeado o sepultamento do PM ou BM, será o mesmo pago aos beneficiários habilitados à pensão militar ou no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), mediante requerimento. Ver tópico

Art. 54 - Em casos especiais e a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do PM ou BM. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Verificando-se a hipótese de que trata este artigo, não será pago, aos beneficiários, o Auxílio-funeral. Ver tópico (2 documentos)

Art. 55 - Cabe ao Estado, por solicitação da família, a transladação do corpo do PM ou BM falecido em manutenção da ordem pública ou em acidente em serviço, para qualquer localidade no território estadual. Ver tópico

Art. 56 - Para atender as despesas do funeral de dependente, o PM ou BM terá direito ao adiantamento correspondente até o valor de dois soldos do seu porto ou graduação, indenizável em vinte e quatro meses. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo Único - Este benefício será concedido ao PM ou BM, se requerido no prazo de trinta dias contados da data do falecimento, de acordo com normas baixadas pelo Comandante-Geral. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Alimentação

Art. 57 - Tem direito à alimentação por conta do Estado: Ver tópico (9 documentos)

I - O PM ou BM servindo ou quando em serviço em Organização com rancho próprio, ou ainda, em operação PM ou BM; Ver tópico (2 documentos)

II - o funcionário civil vinculado à Corporação; Ver tópico

III - o preso civil quando recolhido à Corporação. Ver tópico

*Art. 58 - A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração e seu valor será fixado semestralmente pelo Poder Executivo, por decreto.

* Art. 58 -A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração e seu valor será fixado, mensalmente, pelo Poder Executivo, através de decreto.

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei15755/89)

Art. 59 - Toda Organização deverá ter rancho próprio, em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O PM ou BM, quando sua Organização ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, não lhe possa fornecer alimentação por conta do Estado e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora da mesma, tendo despesas extraordinárias de alimentação, fará jus: Ver tópico (2 documentos)

1 - a seis vezes o valor da etapa fixado, quando em serviço de duração de vinte e quatro horas;

2 - à metade do previsto no inciso anterior, quando em serviço ou expediente de duração igual ou superior a oito horas de efetivo trabalho, mas inferior a vinte e quatro horas.

§ 2º - O direito de que trata o parágrafo anterior poderá ser estendido, a critério do Comandante-Geral, ao PM ou BM que serve em destacamentos da Corporação no interior do Estado. Ver tópico

Art. 60 - O Cabo ou soldado, quando em férias regulamentares ou licenciado por moléstia infecto-contagiosa e não for alimentado por conta do Estado, receberá indenização correspondente ao valor da etapa comum. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - É vedado o desarranchamento para o pagamento da etapa em dinheiro. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Fardamento

Art. 61 - O Aluno-Oficial e a praça de graduação inferior a Terceiro-Sargento têm direito, por conta do Estado, a uniforme e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 62 - O PM ou BM, ao ser declarado AspiranteaOficial ou promovido a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de três vezes o soldo de sua graduação. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Igual direito tem aquele que ingressar no oficialato por nomeação ou promoção. Ver tópico

Art. 63 - Ao Oficial, Subtenente ou Sargento que requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor do soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Este adiantamento não será pago com o auxílio previsto no artigo anterior, em razão da mesma declaração, nomeação ou promoção. Ver tópico

§ 2º - A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do PM ou BM ao seu Comandante, ouvido previamente o órgão de finanças da Corporação. Ver tópico

§ 3º - A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de vinte e quatro meses. Ver tópico

§ 4º - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido a cada quatro anos, se o PM ou BM permanecer no mesmo porto ou graduação, podendo ser renovado no caso de promoção desde que liquide o saldo devedor do adiantamento anteriormente recebido. Ver tópico

Art. 64 - O PM ou BM que perder ou tiver seus fardamentos danificados em sinistro havido em qualquer Organização, em deslocamento a serviço ou em serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de até três vezes o soldo do seu posto ou graduação, desde que não tenha direito a uniforme por conta do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Ao comandante do prejudicado cabe arbitrar o valor deste auxílio em função do dano sofrido. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

Da Remuneração na Inatividade

CAPÍTULO I

Da Remuneração e Outros Direitos

Art. 65 - A remuneração do PM ou BM na inatividade - na reserva remunerada ou reformado - compreende: Ver tópico (146 documentos)

II - Auxílio-invalidez. Ver tópico (106 documentos)

Parágrafo Único - A remuneração do PM ou BM na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração do PM ou BM na ativa. Ver tópico (39 documentos)

Art. 66 - O PM ou BM ao ser transferido para a inatividade faz jus: Ver tópico (2 documentos)

I - ao valor de um soldo do último posto ou graduação que possuía na ativa; Ver tópico (2 documentos)

II - ao transporte, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem para si, seus dependentes e um empregado doméstico, para o domicílio onde fixará residência dentro do território estadual. Ver tópico

§ 1º - Quando o transporte não for realizado pelo Estado, o inativo será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes efetivamente realizadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - O direito ao transporte prescreve após decorridos cento e vinte dias da data da publicação oficial do ato de transferência para a inatividade. Ver tópico

§ 3º - Se o inativo falecer no decorrer do prazo estabelecido no parágrafo anterior, os seus dependentes e o empregado doméstico farão jus ao transporte de que trata este artigo, até o final desse prazo. Ver tópico

Art. 67 - O PM ou BM, na inatividade, faz jus ainda, no que for aplicável, aos direitos constantes das Seções I, II e III do Capítulo V do Título II desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Para cálculo do Auxílio-funeral do inativo, será considerado o soldo do posto ou graduação que serviu de base para o cálculo do seus proventos. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Proventos

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 68 - Proventos são o quantitativo em dinheiro que o PM ou BM percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituídos pelas seguintes parcelas: Ver tópico (27 documentos)

I - soldo ou quotas de soldo; Ver tópico (24 documentos)

II - gratificações incorporáveis. Ver tópico (25 documentos)

Art. 69 - Os proventos são devidos ao PM ou BM, quando for desligado da ativa em virtude de: Ver tópico (26 documentos)

I - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico (6 documentos)

III - retorno à inatividade após convocação para o serviço ativo. Ver tópico

Parágrafo Único - O PM ou BM de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração, até a publicação de seu desligamento no boletim da Corporação, o que não poderá exceder de quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do ato. Ver tópico (2 documentos)

Art. 70 - Suspende-se, temporariamente, o direito do PM ou BM à percepção dos proventos na data de sua apresentação em Organização, quando, na forma da legislação em vigor, retornar à ativa ou for convocado para o desempenho de cargo em comissão na Corporação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 71 - Cessa o direito à percepção dos proventos na data: Ver tópico (4 documentos)

I - do falecimento/ Ver tópico

II - do ato em que o oficial perca o posto e a patente; Ver tópico (1 documento)

III - do ato de exclusão da praça. Ver tópico (3 documentos)

Art. 72 - O valor dos proventos do PM ou BM será fixado em apostila, que será lavrada pelo órgão pagador competente da Corporação e devidamente julgado pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Das Parcelas dos Proventos

Art. 73 - O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o PM ou BM na inatividade, e seu valor será igual ao do PM ou BM da ativa do mesmo posto ou graduação. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º - Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em quotas, correspondente cada uma a um trigésimo do seu valor. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - O soldo ou quotas de soldo a que fizer jus o PM ou BM na inatividade constituirão a base de cálculo para o pagamento das gratificações, auxílios e outros direitos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 74 - Na inatividade o PM ou BM terá direito a tantas quotas de soldo quanto forem os anos de serviço, computáveis para o mesmo fim até o máximo de trinta. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada como um ano. Ver tópico (5 documentos)

Art. 75 - O oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao do posto imediato, se na Corporação existir esse posto. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - O oficial, nas condições deste artigo, se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados sobre o soldo desse posto, acrescido de vinte por cento. Ver tópico (5 documentos)

Art. 76 - O Subtenente, quando transferido para a inatividade, terá os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente, desde que conte mais de trinta anos de serviço. Ver tópico (14 documentos)

Art. 77 - As demais praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao da graduação imediatamente superior. Ver tópico (6 documentos)

Art. 78 - Serão incorporados aos proventos, integralmente, as Gratificações de Tempo de Serviço e de Habilitação Profissional, e na proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício, a de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar, tendo em vista o que dispõe o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.69, nas seguintes condições: Ver tópico (573 documentos)

I - Oficiais com 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço: Ver tópico (3 documentos)

1)

Coronel - 15% (quinze por cento) do soldo;

2)

Tenente-Coronel, Major e Capitão - 30% (trinta por cento) do soldo;

3)

Demais postos - 40% (quarenta por cento) do soldo;

II - Oficiais e Subtenentes com 30 (trinta) anos de efetivo serviço - 25% (vinte e cinco por cento) do soldo; Ver tópico (1 documento)

III - Sargentos com 30 (trinta) anos de efetivo serviço - 30% (trinta por cento) dos soldo; Ver tópico

IV - Cabos - 50% (cinqüenta por cento) do soldo ou quota do soldo; e Ver tópico

V - Soldados - 80% (oitenta por cento) do soldo ou quota do soldo. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores percentuais da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar, referidos neste artigo, poderão ser reajustados, de acordo com as possibilidades do erário estadual. Ver tópico

* Art. 78 - Serão incorporadas aos provimentos, integralmente, as Gratificações de tempo de serviço e de Habitação Profissional e, na proporção de 01/30 (um trinta avos) por ano de efetivo serviço, a de Regime especial de Trabalho policial-Militar ou de Bombeiro-Militar, tendo em vista o que dispõe o Art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 02/07/69, nas seguintes condições:

I - quarenta e cinco por cento; Ver tópico

Oficiais, AspirantesaOficial, subtenente e Sargentos, PM ou BM;

II - cinqüenta e cinco por cento cabos, PM ou BM: e Ver tópico

III - oitenta e cinco por cento: Ver tópico

Soldado, PM ou BM.

§ 1º - A base de cálculos para o pagamento das gratificações previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos dos policiais-militares e dos bombeiros-militares na inatividade remunerada será o valor do saldo, ou das quotas do saldo até o máximo de trinta, à que o policial-militar ou bombeiro-militar fizer jus na inatividade. Ver tópico

§ 2º - Nos casos previstos no artigo anterior, aplicar-se-á o percentual correspondente à graduação, cujos saldos servir de base ao cálculo dos proventos. Ver tópico

*(Nova redação dada pelo art. 2ºº da Lei nº 3299/80)

SEÇÃO III

Dos Incapacitados

Art. 79 - O PM ou BM incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado ou do correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, de acordo com a legislação em vigor, e as gratificações incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: Ver tópico (626 documentos)

I - ferimento recebido na manutenção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha sua causa eficiente; Ver tópico (210 documentos)

II - acidente em serviço; Ver tópico (177 documentos)

III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; Ver tópico (239 documentos)

IV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (122 documentos)

Parágrafo Único - Não se aplicam as disposições do presente artigo ao PM ou BM que, já na situação de inatividade, passe a se encontrar na situação referida no inciso IV, a não ser que fique comprovada, por Junta de Saúde da Corporação, relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa. Ver tópico (46 documentos)

Art. 80 - O oficial ou a praça com estabilidade assegurada, reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos arts. 74 e 78 desta lei. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo Único - O oficial com mais de cinco anos de serviço ou a praça com estabilidade assegurada, que se encontrar nas condições deste artigo, não poder perceber como proventos, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingido na inatividade, para fins de remuneração. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

Do Auxílio - Invalidez

Art. 81 - O PM ou BM da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um Auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por Junta de Saúde da Corporação: Ver tópico (483 documentos)

I - necessitar de internação em instituição apropriada, da Corporação ou não; Ver tópico (162 documentos)

II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. Ver tópico (190 documentos)

§ 1º - Para percepção do Auxílio-invalidez, o PM ou BM ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da administração, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle; no caso de oficial mentalmente enfermo e do praça, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da Corporação. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - O Auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral, se for verificado que o PM ou BM beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - O PM ou BM no gozo do Auxílio-invalidez terá direito a transporte por conta do Estado, dentro do território estadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - O Auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de Cabo. Ver tópico (23 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Situações Especiais

Art. 82 - O PM ou BM reformado ou da reserva remunerada, que na forma da legislação em vigor, retornar à ativa, ou for convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, perceberá a remuneração da ativa do seu posto ou graduação, a contar da data da apresentação, perdendo, a partir daí, direito à remuneração da inatividade. Ver tópico

§ 1º - Por ocasião de sua apresentação, o PM ou BM de que trata este artigo terá direito, mediante requerimento e a critério do Comandante-Geral, a um auxílio para aquisição de uniformes, correspondente ao valor do soldo de seu porto ou graduação. Ver tópico

§ 2º - O PM ou BM de que trata este artigo ao retornar à inatividade, terá sua remuneração recalculada em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

* Art. 82-A. Ao PM ou BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, exceto quando convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, que prestarem tarefa por tempo certo, será conferido Adicional 'Pro Labore'.

§ 1º O prestador da tarefa por tempo certo estabelecida pelo caput deste artigo, além do Adicional "Pro Labore", também fará jus aos seguintes benefícios, enquanto permanecer na situação de prestação de tarefa por tempo certo: Ver tópico

I - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do Adicional 'Pro Labore' do mês de início das férias; Ver tópico

II - 13º salário correspondente ao Adicional 'Pro Labore'. Ver tópico

§ 2º O Adicional "Pro Labore" previsto no caput deste artigo não será incorporado aos proventos de inatividade militar; Ver tópico

§ 3º O valor adicional de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao menor piso salarial estabelecido em Lei pelo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

* Artigo incluído pela Lei nº 5271/2008.

Art. 83 - As disposições do art. 74 não se aplicam ao PM ou BM amparado por legislação que lhe assegure, por ocasião da passagem para a inatividade, vencimentos integrais. Ver tópico

Art. 84 - O PM ou BM que retornar à ativa ou for reincluído, faz jus à remuneração, na forma estipulada nesta lei para às situações equivalentes, na conformidade do que foi estabelecido no ato do retorno ou reinclusão. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Se o PM ou BM fizer jus a pagamento relativo a períodos anteriores à data do retorno ou reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurado no ato do ajuste de contas e a recebida a título de remuneração, pensão ou vantagem, nos mesmos períodos. Ver tópico

Art. 85 - No caso do retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o PM ou BM indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO IV

Dos Descontos em Folha de Pagamento

CAPÍTULO I

Dos Descontos

Art. 86 - Desconto é o abatimento que o PM ou BM pode sofrer em seus vencimentos ou proventos, para cumprimento de obrigações assumidas ou legalmente impostas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 87 - São consideradas bases para desconto: Ver tópico (88 documentos)

I - Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescido das gratificações incorporáveis; Ver tópico (3 documentos)

II - Para o PM ou BM inativo, os proventos. Ver tópico (12 documentos)

*Art. 87 - São consideradas bases para desconto:

I - Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional; Ver tópico (3 documentos)

II - Para o PM ou BM inativo, o soldo ou quotas de soldo, Gratificação de Tempo de Serviço e Indenização de Habilitação Profissional. Ver tópico (12 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 658/1983.

Art. 88 - Os descontos são classificados em: Ver tópico (16 documentos)

I - Contribuição para: Ver tópico

1 - a Pensão Militar;

2 - o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro;

3 - a Caixa Beneficente e/ou Caixa de Pecúlio da Corporação;

4 - a Assistência Médico-hospitalar.

II - Indenizações: Ver tópico

1 - a Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, em decorrência de dívida.

III - Consignações: Ver tópico (5 documentos)

1 - em favor das entidades consideradas consignatárias;

2 - para pensão alimentícia;

3 - para aluguel ou aquisição de residência do PM ou BM;

4 - para outros fins determinados pelo Comandante-Geral.

Art. 89 - São descontos obrigatórios ou constantes dos incisos I e II do artigo anterior e do item 2 do inciso III do mesmo artigo, se em cumprimento de sentença judicial. Ver tópico (9 documentos)

* Art. 89 - São descontos obrigatórios os constantes do inciso I do artigo anterior, exceto o seu item 3 - "a Caixa Beneficente e/ou Caixa de Pecúlio da Corporação", do inciso II e o item 2 do inciso III do mesmo artigo, se em cumprimento de sentença judicial.

* (Nova radação dada pela Lei nº 3492/2000)

Art. 90 - São autorizados todos os demais descontos não mencionados no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 91 - Podem ser consignantes os PM ou BM em qualquer situação. Ver tópico

Art. 92 - O Poder Executivo Estadual especificará as entidades que podem ser consideradas consignatárias. Ver tópico (53 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Limites

Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: Ver tópico (482 documentos)

I - quantia estipulada por lei ou regulamento; Ver tópico (4 documentos)

II - até setenta por cento para os descontos previstos nos itens 2 e 3 do inciso III do art. 88 desta lei; Ver tópico (5 documentos)

III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores. Ver tópico (208 documentos)

Art. 94 - Em nenhuma hipótese, o PM ou BM poderá receber mensalmente quantia líquida inferior a trinta por cento das bases para desconto, mesmo nos casos de suspensão do pagamento das gratificações. Ver tópico (21 documentos)

Art. 95 - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A importância devida à Fazenda Estadual, ou a pensão judicial supervenientes a averbações já existentes será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos neste Capítulo. Ver tópico

§ 2º - Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, serão assegurados aos consignatários os juros de mora, às taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados. Ver tópico

§ 3º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado, quando este estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo. Ver tópico

Art. 96 - O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestro no sentido de abreviar o prazo de indenizações à Fazenda Estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 97 - A dívida para com a Fazenda Estadual, no caso do PM ou BM desligado da ativa será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança fiscal referente à Dívida Ativa do Estado. Ver tópico

TÍTULO V

Disposições Diversas

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 98 - O valor do soldo será fixado para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Coronel PM ou BM observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta lei. Ver tópico (906 documentos)

Parágrafo Único - A Tabela de soldo resultante da aplicação do escalonamento vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de trinta. Ver tópico (10 documentos)

Art. 99 - Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos terá o divisor igual a trinta. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O Salário-família é sempre pago integralmente. Ver tópico

Art. 100 - A remuneração do PM ou BM falecido é calculada até o dia do seu óbito, inclusive, e paga aos beneficiários habilitados. Ver tópico (1 documento)

Art. 101 - São considerados dependentes do PM ou BM: Ver tópico (7 documentos)

II - o filho menor de vinte e uma anos e o filho inválido ou interdito; Ver tópico

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; Ver tópico

IV - o filho estudante, menor de vinte e quatro anos, desde que não receba remuneração; Ver tópico

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; Ver tópico (1 documento)

VI - o enteado, o adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos incisos II, III e IV deste artigo. Ver tópico

* VII - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação.

* Inciso incluído pelo art. da Lei nº 4300/2004.

Parágrafo Único - Continuarão compreendidas nas disposições deste artigo a viúva, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados, desde que vivam sob a responsabilidade dela. Ver tópico

Art. 102 - São ainda considerados dependentes do PM ou BM, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto o quando expressamente declarados na sua Organização: Ver tópico (4 documentos)

I - a filha, a enteada e a tutelada, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Ver tópico

II - a mãe solteira, a madrasta viúva e a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; Ver tópico

III - os avós e pais, quando inválidos ou interditos; Ver tópico

IV - o pai maior de sessenta anos, desde que não receba remuneração; Ver tópico

V - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, inválidos ou interditos, sem outro arrimo; Ver tópico

VI - a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Ver tópico

VII - o neto órfão, menor, inválido ou interdito; Ver tópico

* VIII - a pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica no mínimo há cinco anos, comprovada mediante justificação judicial.

* Inciso revogado pelo art. da Lei nº 4300/2004.

CAPITULO II

Disposições Especiais

Art. 103 - Aplicam-se ao PM ou BM da ativa que tenha operado, a partir de 17 de novembro de 1950, comprovadamente com Raios X e/ou substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1234, de 14.11.50. Ver tópico (17 documentos)

Art. 104 - É assegurado ao PM ou BM em qualquer situação o pagamento definitivo da gratificação prevista no artigo anterior, por quotas correspondentes nos anos de efetiva operação com Raios X e/ou substâncias radioativas, desde que conste nos seus assentamentos o devido registro, observadas as disposições seguintes: Ver tópico (12 documentos)

I - o direito à percepção de cada quota é adquirido ao fim de um ano no desempenho da função considerada; Ver tópico (4 documentos)

II - o valor de cada quota é igual a um décimo da gratificação integral correspondente ao último posto ou graduação em que o PM exerceu a referida atividade; Ver tópico (7 documentos)

III - o número de quotas abonadas a um mesmo PM ou BM não poderá exceder de dez; Ver tópico (3 documentos)

IV - o PM ou BM reformado por moléstia contraída no exercício da referida função terá assegurado, na inatividade, o pagamento definitivo da gratificação de que trata este artigo pelo seu valor integral, dispensadas outras exigências. Ver tópico (1 documento)

Art. 105 - Cabe ao Poder Executivo fixar, mediante decreto, as vantagens eventuais a que fará jus o PM ou BM designado para missão fora do Estado ou no Exterior. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Disposições Transitórias

Art. 106 - As gratificações e indenizações estabelecidas nesta lei são devidas a partir da sua vigência, sem direito a percepção de atrasados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 107 - O PM ou BM que estiver no gozo de gratificações não previstas nesta lei em razão de sentença judicial, poderá optar pela situação nela definida, no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, caso contrário, permanecerá no regime em que se encontra. Ver tópico

Art. 108 - O PM ou BM beneficiado por uma ou mais das Leis nºs 288, de 08.06.48, 616, de 02.02.49, 1156, de 12.06.50, e 1267, de 09.12.50, e que, em virtude de disposições legais, não, mais faz jus às promoções previstas nas mencionadas leis, terá considerado como base para o cálculo dos proventos o soldo do posto ou graduação a que seria promovido. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Essa remuneração não poderá exceder, em nenhum caso, a que caberia ao PM ou BM, se fosse ele promovido até dois graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação os demais direitos previstos em lei que asseguram proventos de grau hierárquico superior. Ver tópico

§ 2º - O oficial, se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, beneficiado por uma ou mais das leis a que se refere este artigo, terá os proventos resultantes da aplicação do disposto no § 2º do art. 73 desta lei aumentados de vinte por cento. Ver tópico

Art. 109 - Em qualquer hipótese, o PM ou BM, em virtude de aplicação inicial desta lei, venha a fazer jus mensalmente a uma remuneração inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo Único - Esse complemento decrescerá progressivamente até a sua completa extinção, obsorvido por quaisquer acréscimos de remuneração. Ver tópico

Art. 110 - A despesa com a execução desta lei será atendida com recursos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro e da União. Ver tópico (36 documentos)

Art. 111 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as Leis nºs 1786, de 04.12.68, 2276, de 21.11.73, do antigo Estado da Guanabara, e o Decreto-Lei nº 294, de 18.02.76, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1979.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº139/79Mensagem nº39/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/27/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Convênio, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Acidente De Trabalho, Tempo De Serviço, Adicional De Inatividade, Ajuda De Custo Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos OBS:

Alterações: Leis nºs. 329/80, 658/83, 1521/89, 1579/89, 1591/89, 3189/99, 3492/00.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação

Art. 120 - Quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido previstos no orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, o Poder Executivo poderá abrir o respectivo crédito adicional, observados os limites dos recursos. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se recursos disponíveis para os fins deste artigo, desde que não comprometidos: Ver tópico

1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

2 -os provenientes de excesso de arrecadação;

3 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;

4 - o produto de operações de crédito autorizadas de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

5 - a dotação consignada à Reserva de Contingência prevista no art. 13 deste Código;

6 - Os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Lei 286/79
Lei 287/79
Lei 329/80
Lei 2993/98
LEI 1575/89
Lei 3189/99
Lei nº 3492/2000

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