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Jusbrasil - Legislação
06 de julho de 2020

Lei 3533/01 | Lei nº 3533, de 09 de janeiro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS Ver tópico (174 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Rio de Janeiro a instalarem assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A quantidade de assentos destinada atenderá o mínimo de 10 (dez) pessoas e deverá ser o bastante para que, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial que estejam aguardando atendimento possam estar assentados. Ver tópico

§ 2º - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível cartaz, placa ou qualquer outro meio equivalente, indicando a localização, a quantidade e a destinação dos assentos. Ver tópico

Art. 2º - O estabelecimento bancário que descumprir a presente Lei ficará sujeito à multa equivalente a 1.000 (mil) UFIR's. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A cada mês de descumprimento desta Lei por parte do estabelecimento bancário, será aplicada a multa citada no "caput" do presente artigo. Ver tópico

Art. 3º - Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº125-A/99Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI
Data de publicação 01/15/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Fila, Aposentado, Pensionista, Gestante, Deficiente Físico, Banco, Estabelecimento Bancário, Cartaz OBS:

Omitido no D.O. de 10/01/2001

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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