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05 de junho de 2020

Lei 3618/01 | Lei nº 3618, de 19 de julho de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CLUBES RECREATIVOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, CINEMAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (40 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fixação de fotos de crianças desaparecidas em rodoviárias, aeroportos, teatros, estádios de futebol, clubes recreativos e casa de espetáculos, cinemas e similares. Ver tópico (5 documentos)

* Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exibição de fotos de crianças desaparecidas em:

I - rodoviárias; Ver tópico

II - portos e aeroportos; Ver tópico

III - teatros, cinemas e casas de espetáculos; Ver tópico

IV - praças esportivas e/ou eventos; Ver tópico

V - clubes recreativos. (NR) Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 5324/2008.

Parágrafo único - A Fundação de Infância e Adolescência - FIA fornecerá aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - As fotos das crianças desaparecidas serão fixadas nos murais já existentes ou em lugares onde haja acesso ao maior número de pessoas. Ver tópico (6 documentos)

* Art. 2º A exibição disposta no art. 1º deverá ser feita, cumulativamente:

I - através de telões, placares eletrônicos ou similares, nos locais que os possuírem; Ver tópico

II - através de murais colocados em lugares onde haja acesso do maior número de pessoas; Ver tópico

III - através de espaço a ser reservado em publicações internas, quando houver; Ver tópico

IV - no início e nos intervalos de todas as sessões, jogos ou eventos, nos casos dos incisos III e IV do art. 1º; Ver tópico

V - durante todo o horário de funcionamento, nos casos dos incisos I, II e V do art. 1º. (NR) Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 5324/2008.

Art. 3º - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará ao infrator na multa de 1000 (mil) UFERJ's sem prejuízo de outras sanções legais. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº331/99Mensagem nº
AutoriaMAGALY MACHADO
Data de publicação 07/31/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Fundação De Infância E Adolescência - Fia, Foto, Criança, Desaparecida, Rodoviária, Aeroporto, Teatro, Estádio De Futebol, Clubes Recreativos, Casa De Espetáculos, Cinema OBS:

Omitida no D. O. de 20/07/2001

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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