Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de junho de 2018

Decreto-lei 05/75 | Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11205 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. Ver tópico (86 documentos)

LIVRO PRIMEIRO

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

TÍTULO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.º Os Tributos Estaduais são: Ver tópico (24 documentos)

I - Imposto sobre: Ver tópico (5 documentos)

1. Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD;

2. Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

3. Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Ver tópico (4 documentos)

III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 2.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2657/96, vigente desde 01.11.96).

TÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3.º Os Impostos Estaduais não incidem sobre: Ver tópico (4 documentos)

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

II - templos de qualquer culto; Ver tópico

III - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; e Ver tópico

IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinados à sua impressão. Ver tópico

§ 1.º O disposto no inciso I, deste artigo, é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio ou aos serviços, ambos vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º A imunidade relativa aos bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto. Ver tópico

§ 3.º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter, e não as dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Ver tópico

§ 4.º O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III, deste artigo, é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas: Ver tópico (2 documentos)

a) fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; Ver tópico

b) ausência de finalidade de lucro; Ver tópico

c) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado; Ver tópico

d) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; Ver tópico

e) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e Ver tópico

f) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão. Ver tópico

(Nota: Veja o Artigo 150, inciso VI, §§ 2.º, 3.º e 4.º da Constituição da República de 1988).

.

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Nota:

TITULO III

- Imposto sobre Circulacao de Mercadorias, artigos 4.º a 70 foi inteiramente substituido pela Lei Estadual n.º 2.657/1996, vigente desde 01.11.1996). TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Nota:

TITULO IV

- Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis e de Direitos a Eles Relativos, artigos 71 a 103, foi inteiramente substituido pela Lei Estadual n.º 1.427/1989, vigente desde 01.03.1989). .TÍTULO V

TAXAS

CAPI

TULO I - TAXA DE SERVICOS Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 104. A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre os atos expressamente enumerados na Tabela a que se refere o artigo 107 deste Decreto-lei. Ver tópico (10 documentos)

{Redação do Artigo 104, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 105. A taxa não incide sobre: Ver tópico (1 documento)

I - petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias; Ver tópico

II - pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias. Ver tópico

{Redação do Artigo 105, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente desde 01.01.2000> Seção II - Do Contribuinte

Art. 106. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o art. 107. Ver tópico (189 documentos)

I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico (68 documentos)

II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário. Ver tópico (21 documentos)

III - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4.º do art. 3.º deste Decreto-Lei. Ver tópico

{Redação do Artigo 106, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente desde 01.01.2000> Seção III - Da Liquidação

Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem. Ver tópico (145 documentos)

Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la. Ver tópico (12 documentos)

{Redação do Artigo 107 e Tabela, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente desde 01.01.2000> (Nota 1: Veja a Lei Estadual n.º 3.521/2000, que alterou os demais itens da tabela das Taxas de Serviços Estaduais).

(Nota 2: A Portaria SEAR n.º 404/2001, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2001).

(Nota 3: Veja a Resolução SEFCON n.º 5.692/2001)

.Seção IV - Do Pagamento

Art. 108. A taxa será recolhida pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme a Tabela a que se refere o artigo anterior e as normas estabelecidas em Regulamento, não sendo consideradas as frações de cruzeiro. Ver tópico (4 documentos)

{Redação do Artigo 108, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, D.O.E. de 29.12.78, vigente desde 01.01.79> (Nota: Primitiva Seção III renumerada para Seção IV pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.1979).

.Seção V - Das Obrigações Acessórias (Nota: Primitiva Seção IV renumerada para Seção V pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79).

Art. 109. Compete à Secretaria de Estado de Economia e Finanças a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais. Ver tópico

Parágrafo único - Aos servidores dos órgãos estaduais responsáveis pelos atos tributados pela Taxa, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente. Ver tópico

{Redação do Artigo 109 e parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 18.12.78, vigente desde 01.01.79> (Nota: Primitiva Seção IV, renumerada para Seção V, pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.1979).

Seção VI

- Das Penalidades

Art. 110. O não-pagamento, total ou parcial, da Taxa de Serviços Estaduais, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, nos termos deste Decreto-lei. Ver tópico (8 documentos)

{Redação do Artigo 110, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 111. O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 109 sujeitará o infrator à multa igual ao valor da Taxa que deixou de ser exigida pelo seu valor atualizado, nos termos deste Decreto-lei. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 111, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> (Nota 1: Primitiva Seção V renumerada para Seção VI pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79).

(Nota 2: Veja Artigo 5.º, inciso XXXIV, alínea b da Constituição da República de 1988)

(Nota 3: Veja Artigo 12, inciso II e artigo 13, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro/89).

.

CAPÍTULO II

DA TAXA JUDICIÁRIA

Seção I

- Da Obrigação Principal

Art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Ver tópico (198 documentos)

{Redação do Artigo 112, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente desde 01/01/81, parte que não foi considerada inconstitucional>.

Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Ver tópico (87 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: Ver tópico (7 documentos)

a) reconvenção; Ver tópico

b) intervenção de terceiros, inclusive oposição; Ver tópico

c) habilitações incidentes; Ver tópico

d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; Ver tópico

e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; Ver tópico

f) embargos do devedor. Ver tópico

{Redação do Artigo 113, alterada pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente desde 01.01.81>.

Art. 114. A taxa não incide sobre: Ver tópico

I - declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos processos de inventário; Ver tópico (1 documento)

II - processos de habilitação para casamento; Ver tópico

III - processos de habeas-corpus; Ver tópico

IV - processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores; Ver tópico

V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicação imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial: Ver tópico

VI - processos administrativos de iniciativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita; Ver tópico (6 documentos)

VII - processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 114, incisos I a VII, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente desde 01.01.81, parte que não foi considerada inconstitucional>

Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido. Ver tópico (5107 documentos)

{Redação do Artigo 115, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 116. Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de indenização por acidentes de trabalho, estes últimos quando requeridos por acidentados, seus beneficiários ou sucessores, será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado ou no caso de acordo. Ver tópico (16 documentos)

{Redação do Artigo 116, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 117. Nos processos de desapropriação, a taxa será devida pelo réu, quando atribuir ao bem desapropriado valor maior do que aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decisão final. Ver tópico

{Redação do Artigo 117, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> Seção II - Da Liquidação

Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei. Ver tópico (364 documentos)

{Redação do Artigo 118, alterado pela Lei Estadual n.º 815/1984, de 20.12.84>

Art. 119. Considera-se como valor do pedido, para fins deste Decreto-lei, a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes. Ver tópico (213 documentos)

{Redação do Artigo 119, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 120. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de obrigação contratual ou legal, entende-se por principal o valor da obrigação. Ver tópico (64 documentos)

{Redação do Artigo 120, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 121. Quando o pedido tiver por objeto prestações periódicas, a taxa será calculada, inicialmente, sobre todas as prestações já vencidas, até a data do pedido e mais as vincendas correspondentes a 1 (um) ano. Ver tópico (57 documentos)

{Redação do Artigo 121, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 122. Nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo réu e o fixado na decisão final. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 122, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 123. Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, bem como de sub-rogação de gravames, a taxa será calculada à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens, observados os limites previstos no artigo 133. {Redação do Ver tópico (6 documentos)

Artigo 123, alterado pela Lei Estadual n.º 2.144/1993, de 27.07.93, vigente desde 01.01.94> Ver tópico (6 documentos)

Art. 124. Nos inventários e arrolamentos resultantes de óbito ou dissolução de sociedade conjugal, bem como nos pedidos de alvará não previstos no inciso I do artigo 114, a taxa é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais, fixadas em tabela da Corregedoria Geral da Justiça, referentes aos atos praticados pelos escrivães. Ver tópico (10 documentos)

{Redação do Artigo 124, alterado pela Lei Estadual n.º 2.144/1993, de 27.07.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 125. Nas ações relativas a locações, considera-se como valor do pedido: Ver tópico (49 documentos)

I - nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o valor dos aluguéis de 1 (um) ano; Ver tópico (1 documento)

II - nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicado por 24 (vinte e quatro); se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 24 (vinte e quatro) meses; Ver tópico (37 documentos)

III - nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que o autor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazo que pretender que a revisão venha a durar, se não indicar prazo para a duração do aluguel pleiteado, a base de cálculo será de 2 (dois) anos do valor desse aluguel. Ver tópico (8 documentos)

Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: Ver tópico (10 documentos)

I - do débito cujo cancelamento pleiteie; Ver tópico

II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; Ver tópico

III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e Ver tópico (3 documentos)

IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte. Ver tópico

{Redação do Artigo 126, incisos I a IV e parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/1978, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79.>

Art. 127. Nas ações relativas à posse e nos embargos de terceiros, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o valor estimado, cobrando-se, ao final, a diferença, tomando-se por base o valor da causa fixado para fins processuais. Ver tópico (7 documentos)

{Redação do Artigo 127, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/1978, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79.>

Art. 128. Nos processos de liquidação de sociedade e de concurso de credores, considera-se como valor do pedido o líquido a partilhar, a adjucar ou a ratear aos sócios e aos credores. Ver tópico

Parágrafo único - Nos processos de liquidação de sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão, as cotas ou ações do sócio ou acionista requerente. Ver tópico

{Redação do Artigo 128 , alterado pelo Decreto-lei n.º 403/1978, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79.>

Art. 129. Nas concordatas preventivas, a taxa incidirá sobre a totalidade dos créditos quirografários, à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) observados os limites previstos no artigo 133, deste Decreto-lei. Ver tópico

{Redação do Artigo 129, alterado pela Lei Estadual n.º 815, vigente desde 24.12.84>

Art. 130. Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras, observados os limites previstos no artigo 133, desde Decreto-lei: Ver tópico (1 documento)

I - no caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial corresponderá à aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios; Ver tópico

II - na hipótese de ser a falência requerida, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJs; Ver tópico

III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão da concordata preventiva, sobre o valor total dos créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, será calculada a taxa de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), deduzindo-se a que já tenha sido paga, mas não cabendo restituição de diferença. Ver tópico

{Redação do Artigo 130, alterado pela Lei Estadual n.º 815, vigente desde 24.12.84>

Art. 131. Nas ações de usucapião, a taxa será calculada sobre 100% (cem por cento) do valor venal do bem. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 131, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 132. Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Considera-se valor total do débito a soma do principal corrigido, monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o principal devido atualizado. Ver tópico

{Redação do Artigo 132, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nem superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFERJs. Ver tópico (14 documentos)

{Redação do Artigo 133, alterado pela Lei Estadual n.º 815, vigente desde 24.12.84>

Art. 134. Será devida a taxa de 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nos seguintes casos: Ver tópico (19 documentos)

I - nos processos em que não se questione sobre valores; Ver tópico (13 documentos)

II - nos processos acessórios, exceto nos embargos de terceiros; Ver tópico (2 documentos)

III - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados; Ver tópico (1 documento)

IV - nos processos criminais; Ver tópico

V - na separação judicial e no divórcio, excluída a parte de inventário; Ver tópico (1 documento)

VI - nos inventários negativos; Ver tópico

VII - nas retificações de registros públicos; Ver tópico

VIII - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; Ver tópico

IX - nas anulações de casamento; Ver tópico

X - nas investigações de paternidade; Ver tópico

XI - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; e Ver tópico

XII - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional. Ver tópico

Parágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 134, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 135. Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição. Ver tópico (97 documentos)

{Redação do Artigo 135, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> Seção III - Do Pagamento

Art. 136. O pagamento da taxa, na hipótese de que trata o artigo 118, será efetuado antes da apresentação da petição inicial em Juízo, diretamente ou para distribuição. Ver tópico (55 documentos)

{Redação do Artigo 136, alterado pela Lei Estadual n.º 383, de 04.12.80, vigente desde 01.01.81>

Art. 137. Nas hipóteses dos artigos 123 a 124, o pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil do sexto mês posterior à distribuição. Ver tópico (2 documentos)

(Redação do Artigo 137, alterado pela Lei Estadual n.º 2.144, de 27.07.93, vigente desde 01.01.94)

Art. 138. Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será efetivada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele. Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único - Nos processos de falência, a complementação prevista no inciso III, do artigo 130, será feita pela massa, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do quadro geral de credores, ainda que concedida concordata suspensiva. Ver tópico

{Redação do Artigo 138, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 139. No pagamento da Taxa Judiciária serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro). Ver tópico

{Redação do Artigo 139, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 140. O pagamento da taxa em momento posterior ao previsto nesta Seção, observará normas fixadas por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

{Redação do Artigo 140, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> Seção IV - Das Obrigações Acessórias

Art. 141. As autoridades judiciárias, em qualquer juízo ou tribunal, nos processos e petições que sejam submetidos a seu exame, para despacho, sentença ou relatório, verificarão se a Taxa Judiciária foi paga corretamente. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - Qualquer irregularidade deverá ser comunicada pela autoridade judiciária à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, por ofício, dentro de 10 (dez) dias após a sua constatação, salvo se a taxa devida, juntamente com o valor das sanções e acréscimos legais, foi recolhida antes da expedição do ofício. Ver tópico

{Redação do Artigo 141, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 142. Nenhum serventuário ou funcionário da Justiça poderá expedir mandados de pagamento ou de levantamento de quantias, arquivar processos e dar baixas nos registros de distribuição, sem que tenha sido paga a Taxa Judiciária devida, sob pena de, fazendo-o, tornar-se solidariamente responsável com o devedor perante a Fazenda Pública Estadual. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 142, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> Seção V - Das Penalidades

Art. 143. A falta de pagamento, no todo ou em parte, da Taxa Judiciária, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado. Ver tópico (9 documentos)

{Redação do Artigo 143, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 144. Havendo sonegação ou fraude, ao infrator e aos que tenham colaborado na infração, será aplicada multa de valor igual ao dobro da taxa que deixou de ser paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, com os acréscimos legais. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 144, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> Seção VI - Disposições Diversas

Art. 145. O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa, requerendo inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento que for devido. Ver tópico (2 documentos)

{Redação do Artigo 145, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 146. A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico (2 documentos)

{Redacao do Artigo 146, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

CAPITULO III

DAS TABELAS

Art. 147. Os órgãos da administração estadual responsáveis pelos atos tributados pelas taxas de que trata este Título manterão fixadas, em lugar visível para o público, tabelas contendo os serviços a eles inerentes, bem como os respectivos valores. Ver tópico

(Nota: O Capítulo III - DAS TABELAS foi inserido pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79)

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

(Nota:A Lei n.º 3.347/99 divulgou a tabela para o exercício de 2000).

.

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 148. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem benefícios diretos a bens imóveis, a serem realizadas, inclusive, através de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Ver tópico

{Redação do Artigo 148, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94> .

LIVRO SEGUNDO

- NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

- DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 149. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Estado do Rio de Janeiro, sendo considerados como complementares das mesmas os textos legais especiais. Ver tópico

Art. 150. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário. Ver tópico

Art. 151. A inscrição de alguém como contribuinte ou mesmo o pagamento do tributo não implica em considerar legal ou em legalizar o fato gerador da relação jurídico-fiscal, objeto daquela inscrição ou daquele pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - A ilicitude ou ilegalidade de qualquer fato que se inclua no campo de assento de determinado tributo, bem como a prática do mesmo sem licença, não impedem o nascimento e a exigibilidade do crédito fiscal que do fato decorra. Ver tópico

Art. 152. A isenção de imposto ou a imunidade ao mesmo não exonera o interessado de providenciar sua inscrição no órgão competente, ou de cumprir qualquer outra obrigação legal ou regulamentar relativa ao fato gerador. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 153. A obrigação tributária é principal ou acessória. Ver tópico

Art. 154. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente. Ver tópico

Art. 155. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ver tópico

Art. 156. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ver tópico

CAPÍTULO III

- DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

- Disposições Gerais

Art. 157. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Ver tópico

Art. 158. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Ver tópico

Seção II

- Do Nascimento e da Apuração

Art. 159. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

Art. 160. O Crédito Tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados por declaração de vontades que não emane do poder competente. Ver tópico

Art. 161. É ineficaz, em relação ao Estado, a cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 162. O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos quando: Ver tópico

I - A lei assim o determine. Ver tópico

II - não seja prestada por quem de direito, declaração, no prazo e na forma da legislação tributária; Ver tópico

III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade: Ver tópico

IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ver tópico

V - no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada; Ver tópico

VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Ver tópico

VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Ver tópico

VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, e Ver tópico

IX - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Ver tópico

Art. 163. Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente. Ver tópico

§ 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Ver tópico

§ 2.º Sobre a obrigação tributária não influem quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Ver tópico

§ 3.º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade ou sua graduação. Ver tópico

Art. 164. Cabe ao Estado o direito de pesquisar da forma mais ampla e por todos os meios cabíveis, os elementos necessários à liquidação do crédito tributário, ficando, em conseqüência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar os esclarecimentos e informações solicitadas pelos funcionários fiscais e a exibir aos mesmos os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento, quando por estes assim for considerado necessário à fiscalização. Ver tópico (9 documentos)

Seção III

- Do Pagamento

Art. 165. O pagamento de crédito tributário deve ser efetuado em moeda corrente do País ou cheque. Ver tópico (4 documentos)

§ 1.º Pode o Executivo, em ato normativo; Ver tópico (3 documentos)

1. determinar as garantias exigidas para o pagamento do crédito tributário por cheque; e 2. regular o pagamento de crédito tributário em vale postal, estampilhas, papel selado ou por processo mecânico.

§ 2.º Além das modalidades do pagamento de crédito tributário previstas neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a consentir, em caráter excepcional, e considerando o interesse da Administração, na dação de bens móveis e imóveis, como pagamento de crédito tributário, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento próprio. Ver tópico (1 documento)

{Redação do § 2.º, do Artigo 165, alterado pela Lei Estadual n.º 2.055, de 25.01.93, vigente desde 26.01.93>

§ 3.º O regulamento a que se refere o parágrafo anterior, entre outras disposições, estabelecerá o seguinte: Ver tópico (2 documentos)

1. competência privativa do Secretário de Estado de Economia e Finanças para decidir sobre pedido de dação em pagamento que, se deferido, será formalizado por escritura ou termo minutado pela Procuradoria Geral do Estado;

2. demonstração da inexistência de liquidez, por parte do devedor, para saldar o débito em dinheiro, mediante análise circunstanciada de sua situação financeira em laudo assinado por dois funcionários lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia e Finanças;

3. prévia nomeação do órgão da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, que deverá formalmente assumir a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização do bem indicando a atividade em que será aproveitado ou, se for o caso, consumido, e;

{Redação do Artigo 165, alterado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87, vigente desde 01.12.87> 4. consolidação do débito e sua imediata inscrição em dívida ativa, como requisito obrigatório para a apreciação do pedido.

{Redação do ítem 4, do Artigo 165, acrescentado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 166. O Executivo poderá permitir, em caráter excepcional, pagamento parcelado do crédito tributário em atraso, levando em consideração a situação econômico-fiscal do sujeito passivo. Ver tópico (119 documentos)

Parágrafo único - Quando o parcelamento se referir a crédito tributário decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão observadas as condições definidas em convênios celebrados e ratificados na forma da legislação federal aplicada. Ver tópico

Art. 167. O pagamento de tributos será feito em repartição do Estado ou em estabelecimento de crédito autorizado a recebê-lo, obedecidos os prazos fixados por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1.º Até o dia 30 de dezembro de cada ano será baixado ato fixando os prazos de pagamento dos tributos para o exercício seguinte. Ver tópico

§ 2.º Esses prazos poderão ser alterados por superveniência de fatos que justifiquem essa alteração. Ver tópico

§ 3.º Quando os prazos forem diminuídos, deverá mediar, pelo menos, o espaço de 30 (trinta) dias entre a data da publicação do ato da alteração e a nova data de pagamento. Ver tópico

Art. 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, a parte não recolhida constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado. Ver tópico (71 documentos)

{Redação do Artigo 168, alterado pela Lei Estadual n.º 288, de 05.12.79, vigente desde 01.01.80>

Art. 169. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Ver tópico

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; e Ver tópico

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Ver tópico

Art. 170. As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação passarão a ser expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro", a qual figurará nas leis sob a forma abreviada de "UFERJ". Ver tópico (11 documentos)

§ 1.º A Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro UFERJ terá expressão monetária: Ver tópico (3 documentos)

1. mensal, fixa em cada mês; e 2. diária, sujeita à variação em cada dia, sendo certo que o valor da UFERJ, no primeiro dia de cada mês, será igual ao da UFERJ fixado para o mesmo mês.

§ 2.º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, divulgará os valores da UFERJ, mensal e diária, calculados com base nos mesmos índices utilizados pelo Governo Federal para a atualização da Unidade Fiscal de Referência UFIR. Ver tópico (1 documento)

§ 3.º Na hipótese de extinção da UFIR, a Secretaria de Estado de Economia e Finanças poderá utilizar a variação do maior índice oficial federal em vigor. Ver tópico (1 documento)

§ 4.º A UFERJ será única e uniforme em todo o Estado, não tendo relevância, para sua aplicação nos casos concretos, a data em que tenham sido publicados os atos normativos que contenham valores expressos na citada unidade fiscal. Ver tópico (3 documentos)

{Redação dos §§ 1.º ao 4.º, do Artigo 170, alterado pela Lei Estadual n.º 2.180, de 12.11.93, vigente desde 01.01.94>

§ 5.º Para efeito de cálculo da taxa judiciária mínima, considerar-se-ão os valores da UFERJ vigente a 1.º de janeiro e 1.º de julho de cada ano. Se nas datas indicadas o valor da UFERJ não tiver sido alterado, a atualização será efetuada 30 (trinta) dias após a vigência do novo índice. Ver tópico (2 documentos)

{Redação do § 5.º do Artigo 170, alterado pela Lei Estadual n.º 1.410, de 13.12.88, vigente desde 01.01.89> Seção IV - Da Correção Monetária e da Mora

Art. 171. Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico (35 documentos)

{Redação do Artigo 171, alterado pela Lei Estadual n.º 288, de 05.12.79, vigente desde 01.01.80>

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, o coeficiente aplicável será o correspondente à data em que o crédito tributário deveria ter sido pago. Ver tópico

{Redação do Parágrafo único, do Artigo 171, alterado pela Lei Estadual n.º 288, de 05.12.79, vigente desde 01.01.80> (Nota: Vide a Resolução SEEF n.º 2.330/93)

Art. 172. A correção monetária não implica a exoneração dos acréscimos moratórios e das multas que serão calculados sobre o principal devido atualizado. Ver tópico (25 documentos)

{Redação do Artigo 172, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25/01/77, vigente desde 01.03.77>

Art. 173. O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios: Ver tópico (122 documentos)

I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento; Ver tópico (12 documentos)

II - 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória. Ver tópico (6 documentos)

(Nota: Inciso II, do Artigo 173, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 27.849/2001, vigente desde 21.02.2001).

§ 1.º O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento). Ver tópico (5 documentos)

§ 2.º Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento. Ver tópico

§ 3.º O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência. Ver tópico (4 documentos)

§ 4.º O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento. Ver tópico

{Redação do Artigo 173, alterado pelo Artigo 9.º da Lei Estadual n.º 3.521/2000, vigente desde 01.01.2001>

Art. 174. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir débito autônomo, sujeito à atualização do valor e aos acréscimos moratórios, de acordo com as regras tributárias comuns, bem como às multas cabíveis. Ver tópico (8 documentos)

Art. 175. Não se considera em mora o contribuinte, quando tenha deixado de efetuar o pagamento no prazo estipulado, em virtude de decisão do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único - Será, no entanto, considerado em mora o contribuinte se, mudando a administração de orientação, não efetuar o pagamento dos tributos devidos no prazo legal ou estipulado. Ver tópico

Art. 176. A consulta sobre matéria tributária, quando protocolada de acordo com as normas regulamentares, suspende o curso da mora. Ver tópico

Parágrafo único - Recomeçará o curso da mora tão logo termine o prazo fixado ao contribuinte para cumprir a solução dada à consulta, prazo esse que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

{Redação do Parágrafo único, do Artigo 176, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77, vigente desde 26.01.77>

Art. 177. A reclamação ou a impugnação a crédito fiscal ou recurso de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso de consulta, não interrompe o curso da mora. Ver tópico (3 documentos)

Art. 178. Se dentro do prazo fixado para o pagamento o contribuinte depositar nos cofres da pessoa de direito público, a qual devesse efetuar o pagamento, a importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito à atualização de seu valor, nem sobre ele serão devidas multas ou qualquer acréscimo, até o limite da importância depositada. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos moratórios já devidos nessa oportunidade. Ver tópico

Art. 179. O termo inicial para cálculo da correção monetária e dos acréscimos moratórios será o do mês em que recair a data correspondente a do término do prazo regulamentar de pagamento do tributo. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único Quando o imposto se referir a operações verificadas em determinado período, sem que seja possível precisar a data de ocorrência de cada fato gerador, o termo inicial será o dia seguinte ao período considerado. Ver tópico

{Redação do Artigo 179, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79> Seção V - Do Depósito

Art. 180. O depósito referido no artigo 178 pode ser de duas espécies: Ver tópico

I - depósito livre, isto é, o feito espontaneamente pelo contribuinte para evitar os efeitos da mora, haja ou não exigência de pagamento por parte do fisco; Ver tópico

II - depósito vinculado, isto é, o feito quando a lei ou regulamento o considerar indispensável para que o contribuinte possa praticar qualquer ato de seu interesse. Ver tópico

Art. 181. O depósito livre não ficará vinculado ao débito fiscal e, em conseqüência: Ver tópico (1 documento)

I - poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante; e Ver tópico

II - não obstará o prosseguimento do processo de cobrança do crédito fiscal, nem a aplicação das multas de caráter penal. Ver tópico

Parágrafo único - O depósito livre não está sujeito à atualização do seu valor ou à multa ou qualquer acréscimo moratório, quando devolvido, salvo se forem criados embaraços à sua devolução, caso em que se aplicarão as regras de repetição de pagamentos indevidos. Ver tópico

Art. 182. No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor e acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito, até a data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução. Ver tópico (12 documentos)

Seção VI

- Da Restituição do Indébito

Art. 183. As quantias recolhidas aos cofres estaduais em pagamento de créditos fiscais, indevidos em face da lei, serão restituíveis, independentemente de protestos ou da prova de erro no pagamento, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e Ver tópico

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Ver tópico

Art. 184. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico

Art. 185. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico (27 documentos)

§ 1.º A restituição vence juros, não capitalizáveis, e correção monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ver tópico (16 documentos)

§ 2.º Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, seja por depósito efetuado em garantia de instância, seja por pagamento indevido, em virtude de sentença judicial ou procedimento administrativo, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária, a partir da data do depósito ou do pagamento indevido. Ver tópico (4 documentos)

{Redação do § 2.º, do Artigo 185, acrescentado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 186. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Ver tópico (2 documentos)

I - nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 183, da data da extinção do crédito tributário; e Ver tópico

II - na hipótese do inciso III, do artigo 183, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ver tópico

Seção VII

- Da Responsabilidade Tributária

Art. 187. Poderá o Estado, através de lei, atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ver tópico

Art. 188. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Ver tópico (16 documentos)

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Ver tópico

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; Ver tópico

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Ver tópico

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Ver tópico

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Ver tópico

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e Ver tópico

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ver tópico

Parágrafo único - o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Ver tópico

Art. 189. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; Ver tópico (6 documentos)

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Ver tópico

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - as empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

V - os inventariantes; Ver tópico

VI - os síndicos, comissários e liquidatários; e Ver tópico

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredos em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Seção VIII

- Da Compensação

Art. 190. É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, através de legislação especial, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, na apuração do seu montante, para os efeitos deste artigo, poderá ser compensada a redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico

Seção IX

- Da Transação

Art. 191. É facultada a celebração entre o Poder Executivo e o sujeito passivo da obrigação tributária de transação para terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas, determinadas por legislação específica. Ver tópico (2 documentos)

Seção X

- Da Remissão

Art. 192. Fica o Chefe do Poder Executivo facultado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, nos casos previstos no artigo 172, da Lei Federal n.º 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional). Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º Quando a remissão se referir a crédito tributário decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão observadas as condições definidas em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

§ 2.º O despacho concessivo da remissão não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo se o beneficiário, ou terceiro, agindo em benefício do mesmo, usar de dolo ou simulação. Ver tópico

{Redação do Artigo 192, §§ 1.º e 2.º, alterado pela Lei Estadual n.º 868, de 10.07.85, vigente desde 01.06.85> (Nota: Vide Artigo 150, § 6.º, da Constituição Federal de 1988)

CAPÍTULO IV

- DA DÍVI DA ATIVA

Art. 193. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado, tão logo esgotado o prazo fixado para seu pagamento por lei, regulamento ou por decisão final proferida em processo regular. Ver tópico (36 documentos)

{Redação do Artigo 193, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

§ 1º Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios. Ver tópico

§ 2.º Os acréscimos moratórios serão calculados à razão de 2% (dois por cento), ao mês, ou fração de mês, no mínimo de 30% (trinta por cento), sobre o principal corrigido monetariamente e a partir da data em que deveria ter sido pago. Ver tópico (6 documentos)

§ 3.º Os acréscimos moratórios, calculados segundo o disposto no parágrafo anterior, excluem a incidência de quaisquer outros acréscimos moratórios, devidos anteriormente à data da inscrição na dívida ativa. Ver tópico (6 documentos)

{Redação dos §§ 1.º a 3.º, acrescentados pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77, vigente desde 01.03.77>

Art. 194. A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Rio de Janeiro a que se refere o § 6.º do artigo 176 da Constituição Estadual é de competência privativa dos Procuradores do Estado, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo artigo 132 da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 15, de 15 de novembro de 1980, e demais legislações aplicável. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º Esgotado o procedimento administrativo relativo a crédito do Erário, o respectivo processo será imediatamente remetido à Procuradoria Geral do Estado para efeito de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou contenciosa. Ver tópico (2 documentos)

§ 2.º A Procuradoria Geral do Estado não inscreverá crédito prescrito, nem promoverá ou prosseguirá a cobrança judicial de dívida ativa prescrita. Ver tópico

{Redação do Artigo 194, §§ 1.º e 2.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 195. O termo da inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: Ver tópico

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; Ver tópico

II - a quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora; Ver tópico

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificadamente a disposição da lei em que seja fundado; Ver tópico

IV - a data em que foi inscrita; e Ver tópico

V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso. Ver tópico

Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Ver tópico

CAPÍTULO V

- DA PENALIDADE

Art. 196. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão da autoridade competente, nem aquele que apresentar consulta, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta. Ver tópico

Art. 197. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, sejam pagos o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios, e, bem assim, seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter formal, no prazo que lhe for assinado. Ver tópico (24 documentos)

{Redação do Artigo 197, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Art. 198. Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações relacionadas com a falta de inscrição ou sua renovação e de falsificação ou adulteração de livros e documentos, casos em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal. Ver tópico

{Redação do Parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 368, de 29.12.77, vigente desde 01.01.78>

Art. 199. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo, porventura devido. Ver tópico

Art. 200. Nos casos de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para os quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (cinco décimos) a 20 (vinte) UFERJs. Ver tópico

Art. 201. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos, funcionários do registro de comércio, que deixarem de exigir a prova do pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos sujeitos à tributação, ou que deixarem de exigir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 0,5 (cinco décimos) da UFERJ. Ver tópico

Art. 202. Àquele que, dentro do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos, ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitados por esses funcionários, serão aplicadas as seguintes multas. Ver tópico (1 documento)

I - de 0,5 (cinco décimos) da UFERJ pelo não atendimento do primeiro pedido; Ver tópico

II - de 1 (uma) UFERJ pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e Ver tópico

III - de 2 (duas) UFERJs pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes. Ver tópico

Parágrafo único - O arbitramento de ofício não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte e aplicando-lhe as multas previstas neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

- DA APREENSÃO

Art. 203. Poderão ser apreendidos: Ver tópico (10 documentos)

I - quando na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos; Ver tópico (7 documentos)

a) os veículos; Ver tópico

b) as mercadorias ou quaisquer outros bens móveis colocados à venda; e Ver tópico

c) quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda; Ver tópico

II - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias: Ver tópico (2 documentos)

a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria; Ver tópico (1 documento)

b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir; Ver tópico

c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; Ver tópico

d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e Ver tópico

e) se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal; Ver tópico

III - Os livros, documentos ou quaisquer outros papéis que constituam prova de infração a dispositivos legais ou regulamentares. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias, objeto de sonegação ou fraude fiscal, se encontram em residência particular, a busca e apreensão das mesmas será promovida pelos meios regulares sem prejuízo das medidas acautelatórias, a fim de evitar sua remoção clandestina. Ver tópico

Art. 204. Os bens móveis, inclusive semoventes e mercadorias apreendidos em casos em que a lei o permitir, serão vendidos em hasta pública administrativa, se, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1.º O produto apurado na venda será aplicado no pagamento dos débitos referidos no corpo deste artigo, ficando o saldo depositado à disposição do proprietário dos bens vendidos. Ver tópico

§ 2.º No caso de se tratar de mercadorias perecíveis, serão as mesmas distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente. Ver tópico

§ 3.º Quando se tratar de mercadorias ou objetos não perecíveis, mas cujo pequeno valor não comporte as despesas de venda em hasta pública, poderá a administração doá-los a instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se o pagamento do débito fiscal não for efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de apreensão. Ver tópico

.

LIVRO TERCEIRO

- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 205. Este Livro rege o processo administrativo que verse, originariamente ou não, sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças expedirá atos normativos destinados a complementar as disposições do presente Livro e disporá sobre a competência das autoridades para o preparo e julgamento dos processos, inclusive referentes a pedidos de restituição de indébitos tributários. Ver tópico

{Redação do Parágrafo único, acrescentado pelo Decreto-lei n.º 310, de 05.07.76>

Art. 206. O processo poderá ser iniciado de ofício, pela autoridade ou servidor competente, ou por petição da parte interessada. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DOS PRAZOS

Art. 207. Os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico (1 documento)

Art. 209. A autoridade competente pode prorrogar os prazos ou reabri-los, levantando a perempção, atendendo à complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior. Ver tópico (31 documentos)

(Nota: Veja Resolução n.º 2.419/94, vigente desde 12.04.1994)

§ 1.º A prorrogação será concedida, por igual período e uma única vez, quando comprovada a complexidade da matéria, se requerida dentro do prazo a ser prorrogado. Ver tópico (26 documentos)

.§ 2.º A reabertura será concedida por igual período e dependerá da comprovação do caso fortuito ou da força maior de que trata o caput deste artigo, desde que haja sido requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o término do prazo.

§ 3.º Não havendo prazo fixado na legislação tributária para a prática dos atos processuais, será este de 10 (dez) dias para a parte e de 5 (cinco) dias para o servidor. Ver tópico

{Redacao do Artigo 209, §§ 1.º a 3.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

CAPITULO III

- DOS POSTULANTES

Art. 210. O sujeito passivo ou aquele que mantiver interesse jurídico na situação que constitua objeto do processo poderá postular, pessoalmente ou através de despachante estadual ou, ainda, representado mediante mandato expresso. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 210, alterado pela Lei Estadual n.º 288, de 05.12.79>

Art. 211. Os órgãos de classe poderão representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional. Ver tópico

TÍTULO II

- DO PROCESSO EM GERAL

CAPÍTULO I

- DO REQUERIMENTO

Art. 212. A petição deve conter as indicações seguintes: Ver tópico (5 documentos)

I - nome completo do requerente; Ver tópico

II - inscrição fiscal; Ver tópico

III - endereço para recebimento das intimações no local onde for apresentado o requerimento; e Ver tópico

IV - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for reputado devido, quando a dúvida ou litígio verse sobre valor. Ver tópico

§ 1.º A petição será indeferida de plano se manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima, sendo, entretanto, vedado recusar seu recebimento. Ver tópico (5 documentos)

{Redação do § 1.º, acrescentado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

§ 2.º É vedado reunir em a mesma posição, matéria referente a tributos diversos, bem como defesa ou recurso, relativo a mais de uma autuação, lançamento, decisão ou contribuinte. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DA INTIMAÇÃO

Art. 213. Os atos dos servidores, autoridades e órgãos colegiados serão comunicados aos interessados por meio de intimação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 214. A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação. Ver tópico (261 documentos)

* Art. 214 Far-se-á a intimação:

I - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Ver tópico (19 documentos)

II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo; Ver tópico

III - por meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo; Ver tópico (1 documento)

IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e ser de livre acesso ao público, onde se encontra o processo; quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos Incisos I a III deste Artigo. Ver tópico (240 documentos)

§ 1º. Os meios de intimações previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º. A adoção da intimação por meio eletrônico dependerá de prévio consentimento do sujeito passivo. Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pela Lei nº 5367/2009.

Art. 215. A comunicação dos atos, despachos e decisões, inclusive em segunda instância, faz-se através de intimação, entregue diretamente às partes, a seu representante legal, a mandatário devidamente constituído, publicada no Órgão Oficial do Estado ou remetida por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Caso não conste data do recebimento, considera-se feita a comunicação 10 (dez) dias após a entrega da intimação à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 215 e Parágrafo único, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94> * Art. 215 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; Ver tópico

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. Ver tópico

Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pela Lei nº 5367/2009.

Art. 216 Quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou preposto seu, poderá ser a intimação feita por edital. Ver tópico (234 documentos)

§ 1.º Considera-se feita a intimação 3 (três) dias após a publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial, de cuja data começará a contar o prazo determinado. Ver tópico

§ 2.º Caso o órgão oficial não circule regularmente no local, o edital será afixado em dependência da repartição à qual estiver afeto o caso, devendo tal dependência ser designada expressamente em ato oficial e ser de livre acesso ao público. Ver tópico

* Art. 216 Considera-se feita à intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, no caso do inciso I do art. 214; Ver tópico

II - na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação no caso do inciso II do art. 214; Ver tópico

III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: Ver tópico

a) no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, na forma do art. 215, inciso II; Ver tópico

b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; Ver tópico

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Ver tópico

§ 1º. Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalecerá a que ocorrer primeiro. Ver tópico

§ 2º. O interessado terá vista dos autos no órgão que promoveu a sua intimação. Ver tópico

* Art. 216, §§ 1º e - nova redação dada pela Lei nº 5367/2009.

§ 3.º O edital deve permanecer afixado durante, pelo menos, 10 (dez) dias. Ver tópico

CAPÍTULO III

- DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO

Art. 217. O procedimento de ofício se inicia pela ciência, dada ao sujeito passivo ou requerente de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 217, alterado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

Art. 218. O procedimento prévio, com a finalidade de exame da situação do sujeito passivo ou requerente, deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, sucessivamente, por qualquer ato de ciência, ao interessado, dessa prorrogação, antes do término do prazo anterior. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do Artigo 218, alterado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

§ 1.º A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior. Ver tópico

§ 2.º A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, salvo casos excepcionais, a critério da autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 219. A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos, para instruir o procedimento, far-se-á sempre mediante auto circunstanciado, cumulado em um só documento, ou não, com o auto de infração, observados, no que couberem, os princípios relativos à lavratura do auto de infração. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- DO PROCESSO DE OFÍCIO

Art. 220. A exigência do crédito tributário principal acessórios e multas constará de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada tributo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando mais de uma infração ou mais de um crédito tributário decorrer do mesmo fato e a prova de ilicitude de cada infração ou de cada débito depender dos mesmos elementos de convicção uma única autuação ou lançamento poderá consubstanciar todas as infrações, infratores, débitos e devedores. Ver tópico

Art. 221. O auto de infração e a nota de lançamento conterão: Ver tópico (317 documentos)

I - a qualificação do autuado ou intimado; Ver tópico

II - o local e data da lavratura; Ver tópico

III - a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo; Ver tópico (5 documentos)

IV - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo; Ver tópico (6 documentos)

V - o valor do tributo e/ou das multas exigidos; Ver tópico

VI - a notificação para o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a impugnação; Ver tópico

VII - a indicação da repartição onde será instaurado o processo e daquela em que a impugnação poderá ser apresentada; Ver tópico

VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ver tópico

Parágrafo único - Prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico. Ver tópico (9 documentos)

{Redação do Artigo 221, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Art. 222. O auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado. Ver tópico (13 documentos)

{Redação do Artigo 222, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Art. 223. O auto de infração e a nota de lançamento poderão ser cancelados por autoridade ocupante de cargo em comissão de direção superior da área fiscal-tributária, indicada pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças, sempre que houver: Ver tópico (1 documento)

I - comprovação inequívoca do pagamento do crédito tributário reclamado, efetuado antes do início de procedimento fiscal, e Ver tópico

II - qualquer vício capaz de resultar em nulidade do procedimento de ofício. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será obrigatória interposição de recurso à autoridade hierarquicamente superior. Ver tópico

{Redação do Artigo 233, alterado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87,vigente desde 01.12.87>

Art. 224. Os atos e termos processuais serão lavrados sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, devendo ser lançados com clareza e nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade. Ver tópico

CAPÍTULO V

- DAS NULIDADES

I - Os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; Ver tópico

II - As decisões não fundamentadas; Ver tópico (5 documentos)

III - Os atos ou decisões que impliquem em preterição ou prejuízo do direito; Ver tópico (20 documentos)

IV - O auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento. Ver tópico (10 documentos)

{Redação do Inciso IV, do Artigo 225, acrescentado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87, vigente desde 01.12.87>

Art. 226. Os atos posteriores ao ato nulo só se consideram nulos quando dependerem ou forem conseqüência dele. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

- DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Art. 227. O ingresso do interessado em Juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário da aplicação do disposto no artigo 220 deste Decreto-lei, importará em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - A cobrança do crédito reclamado no processo administrativo-tributário seguirá seu curso, com imediata inscrição em dívida ativa, e posterior execução fiscal, ressalvados, para seu ajuizamento, os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ver tópico

{Redação do Artigo 227, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 228. A propositura de ação judicial preventiva ou declaratória, com ou sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impedirá o lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo e havendo identidade com o feito, ficará prejudicada a via administrativa para discussão do crédito tributário, e sua cobrança observará o disposto no parágrafo único do artigo 227 deste Decreto-lei. Ver tópico (10 documentos)

{Redação do Artigo 228, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 229. Nos processos administrativo-tributários correspondentes aos lançamentos de que tratam os artigos 227 e 228 deste Decreto-Lei, deverá ser consignada, se houver, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ordem judicial ou em virtude de depósito. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado de Economia e Finanças, em ato conjunto, disciplinarão os procedimentos administrativos necessários ao permanente acompanhamento das decisões judiciais proferidas. Ver tópico

{Redação do Artigo 229, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 230. O pedido de parcelamento de crédito tributário, de que trata o artigo 166 deste Decreto-lei, importa em confissão de dívida, devendo o correspondente processo administrativo-tributário seguir seu trâmite, para efeito de cobrança, na hipótese de indeferimento do pedido ou inadimplemento das obrigações. Ver tópico (35 documentos)

{Redacao do Artigo 230, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

CAPITULO VII

- DISPOSICOES DIVERSAS

Art. 231. Na organização do processo administrativo-tributário se observará, no que forem aplicáveis, as normas pertinentes ao processo administrativo comum. Ver tópico

Art. 232. O Secretário de Estado de Economia e Finanças poderá avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou de novo encaminhamento. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o processo administrativo-tributário considerado de relevante interesse para a Fazenda Estadual, segundo critérios estabelecidos em ato normativo do Secretário de Estado de Economia e Finanças, terá tramitação prioritária. Ver tópico (4 documentos)

{Redação do Artigo 232, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 233. Sempre que necessária à defesa, a parte terá vista do processo. Ver tópico

{Redação do Artigo 233, alterado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

Art. 234. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se, ou não, que sejam substituídos por cópias autenticadas ou não, conforme o caso. Ver tópico

Art. 235. Podem as partes interessadas pedir certidões das peças dos processos. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.º Não serão fornecidas certidões de pareceres, salvo quando indicados na decisão como seu fundamento. Ver tópico (6 documentos)

§ 2.º Da certidão constará expressamente se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa. Ver tópico

{Redação do Artigo 233, alterado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

Art. 236. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem, em duplicata, a fim de que os mesmos lhes sejam devolvidos devidamente autenticados pela repartição, valendo como certidão da entrega das petições e dos documentos. Ver tópico

TÍTULO III

- DO PROCESSO CONTENCIOSO

CAPÍTULO I

- DO LITÍGIO

Art. 237. Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnação a: Ver tópico (9 documentos)

I - nota de lançamento ou auto de infração; Ver tópico

II - indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades; Ver tópico (1 documento)

III - recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidade, que o contribuinte procure espontaneamente recolher, e Ver tópico (4 documentos)

IV - lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos. Ver tópico

{Redação do Inciso IV, do Artigo 237, acrescentado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Parágrafo único - O pagamento do auto de infração ou nota de lançamento com reduções, ou sem elas, previstas na legislação tributária estadual, e o pedido de parcelamento importam em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio tributário. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Parágrafo único, do Artigo 237, acrescentado pelo Decreto-lei n.º 310, de 05.07.76>

Art. 238. A impugnação, formalizada em petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação do ato impugnado, terá efeito suspensivo. Ver tópico (5 documentos)

{Prazo de 30 dias dado pela Lei Estadual n.º 2.657/96, vigente desde 01.11.96> {Redação do Artigo 238, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01/01/94>

Art. 239. Caso o auto de infração ou a nota de lançamento venha a ser retificada pelo servidor competente, será reaberto, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para impugnar a autuação ou o lançamento. Ver tópico (2 documentos)

{Prazo de 30 dias dado pela Lei Estadual n.º 2.657/96, vigente desde 01.11.96> {Redação do Artigo 239, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 240. A impugnação será apresentada por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O pedido de perícia ou de diligência será expresso e fundamentado, com a formulação de quesitos. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Parágrafo único, do Artigo 240, acrescentado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Art. 241. Todos os meios legais, ainda que não especificados neste Livro Terceiro, são hábeis para provar a verdade dos fatos argüidos na impugnação. Ver tópico

Art. 242. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 243. Determinada a realização de perícia, a autoridade competente designará servidor para procedê-la, na qualidade de perito. Ver tópico

§ 1.º A parte poderá indicar assistente técnico, responsabilizando-se pelas respectivas despesas e honorários. Ver tópico

§ 2.º O laudo será redigido pelo perito e assinado por ele e pelo assistente técnico. Ver tópico

§ 3.º Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada qual redigirá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar. Ver tópico

{Redação do Artigo 243, §§ 1.º e 3.º, alterado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

Art. 244. A autoridade competente fixará o prazo para realização da perícia, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada. Ver tópico

Art. 245. Apresentado o laudo será aberta vista ao impugnante e ao servidor designado para falar sobre ele, em prazo comum, não inferior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

(Nota: O Artigo 245 foi revogado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77)

CAPÍTULO II

- DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 246. O julgamento do litígio tributário compete, em primeira instância administrativa, aos Auditores Tributários, da Junta de Revisão Fiscal. Ver tópico (19 documentos)

* Art. 246 - O julgamento do litígio tributário compete em primeira instância administrativa à Junta de Revisão Fiscal, que decidirá em colegiado de 03 (três) julgadores, indicados entre os Auditores Tributários.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei nº 4080/2003. *

Parágrafo único - Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Economia e Finanças, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado de Economia e Finanças de reconhecida experiência em legislação tributária. Ver tópico (16 documentos)

* Revogado pelo artigo da Lei nº 4080/2003. * § 1º - Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Receita, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado da Receita ou da Secretaria de Estado de Finanças, de reconhecida experiência em legislação tributária.

* Incluído pelo artigo da Lei nº 4080/2003. * § 2º - Os Auditores Tributários atuarão em rodízio, cujos critérios e mecanismos serão estabelecidos por decreto.

* Incluído pelo artigo da Lei nº 4080/2003. * § 3º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar de seu recebimento, as impugnações serão incluídas na pauta de julgamento da Junta de Revisão Fiscal.

* Incluído pelo artigo da Lei nº 4080/2003. * § 4º - Na hipótese de haver perícia, o prazo mencionado no parágrafo anterior, terá início, a contar da manifestação da parte e do fiscal que lavrou o auto, a respeito da mesma.

* Incluído pelo artigo da Lei nº 4080/2003.

Art. 247. Fica o Secretátio de Estado de Fazenda autorizado a: Ver tópico (3 documentos)

* I - conferir competência aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e aos das Inspetorias Seccionais de Fiscalização, para o julgamento do litígio tributário, em primeira instância;

* II - fixar as matérias de competência dos órgãos referidos no inciso anterior.

* III - designar o órgão encarregado do julgamento dos recursos de ofício.

{Redação do Artigo 247, alterado pela Lei Estadual n.º 2.729, de 26.05.97, vigente desde 27.05.97> * Incisos revogados pelo artigo da Lei nº 4080/2003. * Art 247 - Fica o Secretário de Estado da Receita autorizado a conferir competência aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Seccionais de Fiscalização, para o julgamento dos litígios tributários em primeira instância, que versem sobre descumprimento de obrigações acessórias até o valor fixado em decreto e autuações, cujo crédito tributário seja de valor diminuto, também fixado em decreto.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei nº 4080/2003.

Art. 248. A impugnação ou recurso poderá limitar-se a parte do auto de infração ou da decisão. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Não efetivando o sujeito passivo o reconhecimento da parte não impugnada ou não recorrida, no prazo da impugnação ou no do recurso, efetuar-se-á a sua cobrança, podendo, para tanto, ser formado outro processo que contenha os elementos indispensáveis à instrução dessa cobrança. Ver tópico

{Redação do Artigo 248, alterado pelo Decreto-lei n.º 368, de 29.12.77, revigorado pelo Decreto-lei n.º 387, de 08.05.78, vigente desde 01.01.78>

Art. 249. As decisões devem ser fundamentadas, justificando-se: Ver tópico (14 documentos)

I - a recusa dos argumentos utilizados pelo impugnante ou recorrente; e Ver tópico (7 documentos)

II - a decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos legais que lhe dão apoio. Ver tópico

Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão. Ver tópico (234 documentos)

§ 1.º No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da data da ciência, pelo sujeito ativo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Ver tópico (2 documentos)

§ 2.º Em qualquer caso, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual, em espécie. Ver tópico (34 documentos)

{Redação do § 2.º, do Artigo 250, alterado pela Lei Estadual n.º 3.344/99, vigente desde 30.12.99> (Nota: Veja o Decreto n.º 25.931/99, que dispôs sobre o depósito recursal referido no § 2.º)

* * § 2º - Nas autuações, cujo crédito tributário exigido seja de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei nº 4080/2003. *

§ 3.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica e sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso: Ver tópico (25 documentos)

a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência; Ver tópico

b) se verifique erro ou ignorância excusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; Ver tópico

c) seja diminuto o valor do crédito tributário. Ver tópico

{Redação do § 3.º, do Artigo 250, alterado pelo Artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.521/00, vigente desde 01.01.2001> * Revogado pelo artigo da Lei nº 4080/2003.

§ 4.º O percentual fixado no § 2.º só se aplicará às exigências de valor superior a 3.000 (três mil) UFIR's. Ver tópico (1 documento)

* * § 4º - O percentual fixado no § 2º só se aplicará às exigências de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR'S.

* Nova redação dada pela Lei nº 4014/2002 * Revogado pelo artigo da Lei nº 4080/2003. *

§ 5.º O valor do depósito a que se refere o § 2.º ficará vinculado ao crédito tributário discutido e será: Ver tópico (13 documentos)

a) devolvido ao depositante, observado o disposto no art. 182, se a decisão administrativa definitiva lhe for favorável; Ver tópico

b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva ciência. Ver tópico

* b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da respectiva ciência."* Nova redação dada pelo artigo da Lei nº 4080/2003. {Redação do Artigo 250, parágrafos 1 ao 5, alterado pela Lei Estadual n.º 3.188/99, vigente desde 23.02.99>

§ 6.º O depósito em espécie, previsto no § 2.º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária. Ver tópico (3 documentos)

{Redação do § 6.º, do Artigo 250, acrescentado pelo Artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.521/00, vigente desde 01.01.2001> (Nota: Veja Portaria SAAT 028/2001, vigente desde 28.09.2001)

* * § 6º - O depósito previsto no § 2º poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária com validade até 60 (sessenta) dias após a decisão administrativa definitiva, sob pena da caducidade do recurso.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei nº 4080/2003. * * § 7º - Deverá a parte, antes de completados os sessenta dias referidos no parágrafo anterior, apresentar nova carta de fiança, sob pena de, em não o fazendo, ser o feito encaminhado para cobrança, sem apreciação do recurso.

* Incluído pelo artigo 10 da Lei nº 4080/2003. * * § 8º - Aplica-se à fiança bancária o disposto na alínea b do § 5º.

* Incluído pelo artigo 10 da Lei nº 4080/2003. * §§ 2º a 8º - Revogados pelo artigo da Lei 5367/2009. A rt. 251. Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício à autoridade designada pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Parágrafo único - O Secretário de Estado de Economia e Finanças, mediante Resolução, poderá dispensar o recurso de ofício, quando: Ver tópico (2 documentos)

1. a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFERJs;

2. a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cálculo.

{Redação do

Artigo 251, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>* Art. 251 - Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As Câmaras do Conselho de Contribuintes poderão dispensar o recurso de ofício quando: Ver tópico

1 - a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFIR's;

2 - a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cálculo.

* Nova redação dada pelo artigo 11 da Lei nº 4080/2003.

Art. 252. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Ver tópico (1 documento)

Art. 253. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência do despacho, à autoridade indicada em Resolução do Secretário de Estado de Economia e Finanças, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Ver tópico (80 documentos)

{Redação do Artigo 253, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94> (Nota: Veja Resolução n.º 2.419/94, vigente desde 12.04.1994)

* Art. 253 - Se a autoridade fiscal negar segmento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho, a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado.

* Nova redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4080/2003.

Parágrafo único - Quando se tratar de recurso voluntário, apresentado após o término do prazo, será o mesmo encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que apreciará, a existência da perempção face aos dispositivos legais, não podendo levantá-la por motivos de eqüidade ou convicção da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide. Ver tópico (2 documentos)

{Redacao do Parágrafo único, do Artigo 253, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

CAPITULO III

- DA SEGUNDA INSTANCIA

Art. 254. O recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo contra a decisão da primeira instância administrativa será julgado pelo Conselho de Contribuintes, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo seu território. Ver tópico (4 documentos)

{Redação do Artigo 254, alterado pelo Decreto-lei n.º 238, de 21.07.75>

Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 16 (dezesseis) membros designados por Conselheiros. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 255, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82>

Art. 256. O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em 4 (quatro) Câmaras, em cuja composição será sempre respeitado o princípio de paridade mencionado no artigo 258 desta lei. Ver tópico

{Redação do Artigo 256, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82>

Art. 257. Os representantes do Estado serão escolhidos pelo Governador, por indicação do Secretário de Estado de Economia e Finanças, entre os integrantes da carreira de Fiscal de Rendas daquela Secretaria. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 257, alterado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87>

Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governo do Estado entre aqueles possuidores de conhecimento de legislação tributária, e indicados, em lista tríplice, de cada entidade de classe de âmbito estadual dos industriais, produtores, comerciantes e proprietários de imóveis. Ver tópico (4 documentos)

* Art- 258 - Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governo do Estado, na proporção de dois representantes para cada uma das entidades adiante indicadas, entre aqueles possuidores de conhecimento de legislação tributária, e indicados, em lista tríplice, pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e também pela Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 4014/2002

Art. 259. Haverá um suplente para cada conselheiro, a ser escolhido na forma prevista nos artigos 257 e 258. Ver tópico

Art. 260. Será de 5 (cinco) anos o mandato dos Conselheiros e de seus suplentes, permitida a recondução. Ver tópico (19 documentos)

{Redação do Artigo 260, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82>

Parágrafo único - Verificando-se vagas no curso de mandato, a nomeação far-se-á para o restante do período. Ver tópico

{Redação do Parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 368, de 29.12.77, revigorado pelo Decreto-lei n.º 387, de 08.05.78, vigente desde 01.01.78>

Art. 261. O Governador do Estado nomeará, por indicação do Secretário de Estado de Economia e Finanças, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras que exercerão o mandato por 1 (um) ano. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a Vice-Presidência será exercida por Conselheiros de outra. Ver tópico

Art. 262. Funcionará junto ao Conselho de Contribuintes a Representação da Fazenda, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico

{Redação do Artigo 262, alterado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87>

Art. 263. A representação da Fazenda será composta de dois representantes em cada Câmara do Conselho de Contribuintes, com ... VETADO... um Representante Geral da Fazenda, escolhidos entre os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, de reconhecida experiência em legislação tributária. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 263, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

§ 1.º O Representante Geral da Fazenda será nomeado pelo Governador do Estado e os Representantes da Fazenda serão designados pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças, por indicação do Procurador-Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)

{Redação do § 1.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

§ 2.º À Representação da Fazenda, responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária, incumbe atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa, em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual. Ver tópico

{Redação do § 2.º, do Artigo 262, alterado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87>

§ 3.º Compete privativamente ao Representante Geral da Fazenda recorrer ao Secretário de Estado de Economia e Finanças, com observância do disposto no artigo 266, deste Decreto-lei, de decisão do Conselho de Contribuinte contrária à legislação ou à prova constante do Processo Administrativo-Tributário. Ver tópico

{Redação do § 3.º, do Artigo 263, alterado pela Lei Estadual n.º 1.241, de 30.11.87>

Art. 264. Os membros do Conselho exercerão suas funções até a posse de seus sucessores. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os prazos dos mandatos contam-se a partir da posse. Ver tópico

{Redação do Artigo 264, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Art. 265. O Conselho Pleno deliberará sempre com a presença de, no mínimo, três quartos de seus componentes, do Presidente ou seu substituto, e do Representante Geral da Fazenda ou seu substituto. Ver tópico

{Redação do Artigo 265, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82>

§ 1.º As Câmaras isoladas somente deliberarão com a totalidade de seus membros. Ver tópico

§ 2.º A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Estado, com ementa sumariando a matéria decidida. Ver tópico

§ 3.º As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente fixados e divulgados publicamente, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico

{Redação do § 3.º, do Artigo 265, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

§ 4.º Nos casos de deliberação sobre assunto de ordem interna do Conselho ou de apuração de voto médio, a sessão poderá ser secreta. Ver tópico

{Redação do § 4.º, do Artigo 265, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

§ 5.º Quando necessário poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observado o disposto no § 3.º. Ver tópico

{Redação do § 5.º, acrescentado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: Ver tópico (187 documentos)

I - para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Ver tópico (105 documentos)

{Redação do inciso I, do Artigo 266, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82>

II - para o Secretário de Estado de Fazenda, contra as decisões do Conselho Pleno, que, desfavoráveis à Fazenda, violem a legislação tributária. Ver tópico (39 documentos)

§ 1.º Os recursos referidos neste artigo serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do acórdão. Ver tópico (4 documentos)

§ 2.º As decisões desfavoráveis à Fazenda Pública Estadual só terão eficácia, após aquela proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive nos casos de consultas tributárias. Ver tópico (43 documentos)

{Redação do inciso II e §§ 1.º e 2.º do Artigo 266, alterado pela Lei Estadual n.º 3.188/99, vigente desde 23.02.99>

§ 3 º A súmula a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicada depois de aprovada pelo Conselho Pleno e pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico

{Redação dos §§ 2.º e 3.º, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82> * Art. 266 - Das decisões do Conselho cabe recurso:

I - para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Ver tópico

II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de ¾ (três quartos) do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório. Ver tópico

§ 1º - Os recursos referidos neste artigo serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do acórdão. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Para os fins do inciso I, não serão considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do Conselho consubstanciada em súmula. Ver tópico (43 documentos)

§ 3º - A súmula a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicada depois de aprovada pelo Conselho Pleno e pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4014/2002

Art. 267. Compete ao Conselho Pleno ou às Câmaras rever, em caráter excepcional, as suas próprias decisões sempre que, para sua execução, se tornar necessária qualquer retificação, ou complementação. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 267, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82>

Art. 268. A retificação ou complementação de decisão do Conselho, a que se refere o artigo 267 deste Decreto-lei da qual não caiba recurso, será feita para lhe corrigir inexatidões materiais ou sanar dúvidas, omissões ou contradições, mediante representação dirigida ao Presidente do Conselho pela autoridade encarregada da execução do acórdão a ser retificado, ou pelo Representante Geral da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A retificação ou complementação de decisão do Conselho poderá ser requerida no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão. Ver tópico

{Redação do Artigo 268, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Art. 269. As decisões irrecorríveis ou irrecorridas, referidas nos artigos anteriores, poderão ser impugnadas judicialmente tanto pelo Estado como pelo interessado, quer em processo de iniciativa do vencido, quer em defesa, em processo de iniciativa do vencedor. Ver tópico

Art. 270. As decisões por eqüidade são de competência privativa do Secretário de Estado de Economia e Finanças, mediante proposta do Conselho de Contribuintes. Ver tópico (1 documento)

{Redação do Artigo 270, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77> * Art. 270 O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderá, por iniciativa de seus membros ou do Representante-Geral da Fazenda, aprovar proposta de enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.

§ 1º. Será objeto de enunciado de súmula o julgamento tomado por unanimidade ou por maioria absoluta, pelos membros que integram o Conselho Pleno, em pelo menos cinco julgamentos concordantes, proferidos cada um em mês diferente. Ver tópico

§ 2º. A inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será deliberada pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros efetivos, após parecer do Representante-Geral da Fazenda, no prazo de 30 dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes. Ver tópico

§ 3º. O enunciado de súmula que for aprovado pelo Conselho Pleno será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 4º. A proposta de enunciado de súmula que for rejeitada pelo Conselho Pleno não poderá ser reapresentada nos três meses que se seguirem à sua rejeição. Ver tópico

§ 5º. Após a aprovação do Secretário e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o enunciado de súmula terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 5367/2009.

Art. 271. Quando qualquer Câmara considerar aplicável o princípio de eqüidade encaminhará o processo ao Conselho Pleno, a fim de que este, se também considerar cabível tal aplicação, o encaminhe ao Secretário de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Se a aplicação do princípio de eqüidade importar em cancelamento total ou parcial de crédito tributário do Poder Executivo disporá quanto aos limites de valor e quanto à competência para a respectiva decisão. Ver tópico

{Redação do Artigo 271, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82> *Art. 271 O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por propostas de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição.

Parágrafo único. A revogação de enunciado de súmula produzirá efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (NR) Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 5367/2009.

Art. 272. O Regimento Interno consolidará as disposições legais e regulamentares quanto à composição, competência e funcionamento do Conselho, e disporá sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e o que mais diga respeito a sua economia e ao exercício de suas atribuições. Ver tópico

TÍTULO IV

- DA CONSULTA

Art. 273. A consulta a ser apresentada, por escrito, sobre a matéria tributária, é facultada ao sujeito passivo da obrigação tributária e a outras pessoas, nas condições a serem determinadas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 274. A petição deverá ser apresentada, no domicílio tributário do consulente, ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre que versa. Ver tópico

Art. 275. A consulta deverá focalizar somente dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e será formulada objetiva e claramente, formalizando, de modo preciso, a matéria cuja elucidação se fizer necessária e indicará: Ver tópico

I - o fato objeto da consulta; Ver tópico

II - se versa sobre hipóteses em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data; e Ver tópico

III - as razões supostamente aplicáveis à hipótese, inclusive a interpretação dada pelo consulente. Ver tópico

Art. 276. As decisões no processo de consulta, em primeira instância e em grau de recurso, serão proferidas pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, com observância da orientação normativa fixada pelo respectivo Secretário. Ver tópico

{Redação do Artigo 276, alterado pelo Decreto-lei n.º 310, de 05.07.76>

Art. 277. A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, quando: Ver tópico

I - vier a ser feita depois de iniciado procedimento fiscal contra a consulente; Ver tópico

II - não observar os requisitos do artigo 275; Ver tópico

III - o fato constituir, de acordo com a lei, crime ou contravenção penal; e Ver tópico

IV - manifestamente protelatória. Ver tópico

Art. 278. Os prazos de recurso da resposta contrária, total ou parcialmente, aos contribuintes, bem como para que estes passem a adotar o entendimento da solução dada à consulta ou cumpram a exigência de pagamento de tributos, serão, no mínimo, de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 279. Não cabe pedido de reconsideração da decisão de consulta em primeira e segunda instâncias. Ver tópico

{Redação do Artigo 279, alterado pelo Decreto-lei n.º 310, de 05.07.76>

Art. 280. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada. Ver tópico

Art. 281 A resposta proferida nos processos de consulta será dada ampla divulgação através da Imprensa Oficial, convênio com entidades de classe, editoras especializadas e de outros meios de comunicação ao alcance da repartição. Ver tópico

Art. 282. No processo que versar sobre o reconhecimento de isenção ou de imunidade, deve ser observado, no que couber, o estabelecido neste Título IV. Ver tópico

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 283. Nos processos não definitivamente julgados aplicar-se-ão as multas das legislações tributárias dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, sempre que mais favoráveis aos contribuintes. Ver tópico

Art. 284. Os recolhimentos dos tributos realizados com base nas legislações dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, não estarão sujeitos a qualquer multa se efetuados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 285. Para os efeitos da Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ver tópico

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

Art. 286. Os modelos de guias, documentos e formulários, atualmente em uso nos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, poderão ser utilizados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, facultado ao Poder Executivo prorrogá-lo ou tolerar que sejam usados até se esgotarem. Ver tópico

Art. 287. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste Decreto-lei, e observado o disposto nos seus artigos 257 e 258, deverão ser apresentadas ao Governador do Estado as indicações de representantes para o Conselho de Contribuintes do Estado, cujos mandatos vigorarão até 15 de março de 1977. Ver tópico

Art. 288. Os contribuintes dos tributos estaduais deverão continuar a proceder seus recolhimentos nos estabelecimentos bancários e órgãos estaduais em que vêm sendo efetuados, até que ato do Secretário de Estado de Economia e Finanças disponha a respeito. Ver tópico (1 documento)

Art. 289. A Secretaria de Estado de Economia e Finanças poderá celebrar, com os municípios, convênios, objetivando a mútua assistência para o controle e fiscalização dos tributos respectivos, bem como a permuta de informações econômico-fiscais. Ver tópico

Art. 290. Para os efeitos do disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, o Estado do Rio de Janeiro sub-roga-se nos direitos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 291. Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de março de 1975, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Governador

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

Ronaldo Costa Couto

Laudo de Almeida Camargo

Área:Secretaria De Estado De Fazenda E Controle Geral
Data de publicação:03/15/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com fundamento no que preceitua o parágrafo 1º, do artigo , da Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974, DECRETA:

Disposição Preliminar

Art. 1º - O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. Ver tópico (86 documentos)

LIVRO PRIMEIRO

Tributos de Competência do Estado

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º - Integram o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro: Ver tópico (24 documentos)

I - Impostos sobre: Ver tópico (5 documentos)

a) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e por acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões; e Ver tópico

b) operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo, abatendo-se o montante cobrado nas operações anteriores pelo Estado ou por outro; Ver tópico

a) em função do poder de polícia, de competência estadual; e Ver tópico

b) em decorrência de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos estaduais especí ficos e divisíveis; Ver tópico

III - Contribuição de Melhoria. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º - Os impostos estaduais não incidem sobre: Ver tópico (4 documentos)

I - O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

II - Templos de qualquer culto; Ver tópico

III - O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; e Ver tópico

IV - O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. Ver tópico

§ 1º - O disposto no inciso I, deste artigo, é extensivo, às autarquias, no que se refere ao patrimônio, ou aos serviços, ambos vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A imunidade relativa aos bens imóveis dos templos se restringe à queles destinados ao exercício do culto. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter, e não as dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecuratórios de cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Ver tópico

§ 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas: Ver tópico (2 documentos)

a) fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; Ver tópico

b) ausência de finalidade de lucro; Ver tópico

c) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação em seu resultado; Ver tópico

d) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; Ver tópico

e) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenç ão de seus objetivos institucionais; e Ver tópico

f) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão. Ver tópico

TÍTULO III

Imposto sobre Circulação de Mercadorias

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Do Fato Gerador

Art. 4º - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias tem como fato gerador: Ver tópico (9 documentos)

I - A saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; Ver tópico

II - A entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; e Ver tópico (1 documento)

III - O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O imposto tem, ainda, como fato gerador: Ver tópico

a) a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto; Ver tópico

b) o fornecimento de mercadoria efetuado com prestação de serviços, nas hipóteses estabelecidas na legislação federal pertinente ao Imposto sobre Serviços; Ver tópico

c) o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, não alcançada pela incidência do Imposto sobre Serviços; e Ver tópico

d) a arrematação em leilão ou a aquisição, em concorrência promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida. Ver tópico

§ 3º - Considera-se como saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento de suas atividades; Ver tópico

§ 4º - considera-se saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto de matança do gado, abatido em matadouro público ou particular, não pertencente ao abatedor. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Local da Operação

Art. 5º - O local da operação é aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Considera-se, contudo, local da operação o do estabelecimento do alienante, remetente ou importador quando: Ver tópico

a) houver alienação de mercadoria em trânsito, quer se trate de produto importado, que adquirido no País; Ver tópico

b) a mercadoria tiver sido enviada a outro estabelecimento para industrialização, conserto, reparo ou demonstração e dele sair diretamente para o de adquirente ou de terceiro; Ver tópico

c) contribuinte localizado neste Estado alienar ou remeter a terceiro mercadoria situada em outro Estado, a qual tenha sido adquirida pelo mesmo contribuinte sem, entretanto, transitar por seu estabelecimento; e Ver tópico

d) a mercadoria importada sair diretamente de armazém alfandegado e entreposto aduaneiro para estabelecimento de terceiro. Ver tópico

§ 2º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depó sito fechado do próprio contribuinte neste Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente: Ver tópico

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado; salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; e Ver tópico

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado. Ver tópico

§ 3º - Consideram-se negociadas ou postas em circulação neste Estado, as mercadorias em trânsito: Ver tópico

a) desacompanhadas de documento fiscal próprio; Ver tópico

b) cuja documentação omita o nome do destinatário e seu endereço; ou Ver tópico

c) acompanhadas de documentação fiscal inidônea. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Não Incidência

Art. 6º - O imposto não incide sobre: Ver tópico

I - A saída de produto industrializado destinado ao exterior; Ver tópico

II - A saída de produto industrializado, de origem nacional, com destina à Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro, na forma da legislação federal aplicável. Ver tópico

III - A saída de mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, sendo a não incidência integral e abrangendo: Ver tópico

a) a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário através do instrumento contratual da garantia; Ver tópico

b) a transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário em virtude de inadimplência do fiduciante; e Ver tópico

c) a saída de mercadoria promovida pelo credor fiduciário a terceiros em virtude de inadimplência de devedor. Ver tópico

IV - A saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere a legislação federal do Imposto Sobre Serviços, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência nela previstos; Ver tópico

V - A saída de mercadoria de terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta; Ver tópico

VI - A saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de transformação, fusão ou incorporação; Ver tópico

VII - A saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado, decorrente da transferência de estoque de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento; Ver tópico

VIII - A saída de mercadoria decorrente da transferência de estoque dentro do Estado, de firma individual ou de sociedade, para fins de integralização do capital de outra sociedade; Ver tópico

IX - A saída de mercadoria com destina a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; Ver tópico

X - A saída de mercadoria com destina a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado neste Estado; Ver tópico

XI - A saída decorrente dos estabelecimentos referidos nos incisos IX e X, em retorno ao estabelecimento depositante; Ver tópico

XII - A saída decorrente de fornecimento de mercadoria utilizada na prestação de serviços, por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico de Aeronáutica e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes, na forma da legislação federal aplicável; Ver tópico

XIII - A saída, de estabelecimento de empresa de construção e reparos navais, de navios e outras embarcações construí dos, reconstruídos, adaptados ou reparados, nos termos da legislação federal pertinente; Ver tópico

XIV - A Saída de bem móvel, inclusive veículo, utilizado em caráter permanente ou duradouro na instalação, equipamento e exploração do estabelecimento remetente, excetuados os que tenham propiciado aproveitamento de crédito fiscal em decorrência de legislação vigente à época da respectiva entrada ; Ver tópico

XV - A saída de material de uso ou consumo destinado a estabelecimento do mesmo titular, para nele ser usado ou consumido, e desde que tenha sido adquirido de terceiro; e Ver tópico

XVI - O fornecimento de medicamentos e refeições, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviços. Ver tópico

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo aplica-se, também, à saída de mercadoria de estabelecimento industrial ou de seu depósito, com destino à: Ver tópico

a) empresa comercial que opere, exclusivamente, no comércio de exportação; e Ver tópico

b) armazém alfandegado e entreposto aduaneiro. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos, no caso de não se efetivar a exportação, ou de reintrodução da mercadoria no mercado interno. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese da alínea b do § 1º deste artigo, verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributável, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, com os acréscimos e penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 4º - Para os efeitos do disposto no inciso XIV deste artigo, será considerado, exclusivamente, o bem integrado ao ativo fixo, utilizado o decurso desse prazo de carência em relação à saída decorrente de transferência para estabelecimento do mesmo titular, desde que tal bem continue integrando o ativo fixo da empresa. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Isenção

Art. 7º - As isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelo Estado, conforme o estabelecido em lei complementar federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 9º - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se também, contribuintes: Ver tópico (1 documento)

a) a sociedade civil de fins econômicos, inclusive cooperativa que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulaç ão de mercadorias; Ver tópico

b) a sociedade civil de fins não econômicos que explore estabelecimento industrial ou pratique, com habitualidade, vendas de mercadorias para esse fim adquiridas; Ver tópico

c) o órgão da administração pública direta, a autarquia e a empresa pública, federal, estadual ou municipal, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem; e Ver tópico

d) qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias. Ver tópico

Art. 10 - Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial, industrial ou produtor, permanente ou temporário, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados por este no comércio ambulante. Ver tópico (110 documentos)

§ 1º - Estabelecimento é o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a sua atividade. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Quando o imóvel rural estiver situado no território de mais de um município, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que se encontrar localizada a sede da propriedade. Ver tópico

Art. 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto: Ver tópico (11 documentos)

I - O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o de mercadoria importada e apreendida; Ver tópico

II - O síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de Sociedade; Ver tópico

III - O armazém-geral e estabelecimentos congêneres: Ver tópico

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; Ver tópico

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; e Ver tópico

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal. Ver tópico

IV - O transportador, em relação à mercadoria: Ver tópico

a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado, em território deste Estado; Ver tópico

b) transportada que for negociada em território deste Estado, durante o transporte; Ver tópico

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; e Ver tópico

d) que entregar a destinatário ou local diverso do indicado na documentação fiscal. Ver tópico

V - O estabelecimento industrial ou comercial atacadista que promover a saí da de mercadoria sem documentação fiscal que a acoberte ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subsequente com a mercadoria; Ver tópico

VI - Qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; Ver tópico

VII - O abatedor, pelas sucessivas saídas de gado bovino, em pé, dos diversos estabelecimentos localizados neste Estado, no momento em que ocorreu a entra em seu estabelecimento; e Ver tópico

VIII - O remetente, pelas sucessivas saídas de gado bovino, em pé, dos diversos estabelecimentos localizados neste Estado, quando destiná-lo a outra unidade da Federação, ao exterior ou a consumidor final. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do inciso VIII, o imposto será recolhido antes de efetuada a remessa. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: Ver tópico (2 documentos)

I - O entreposto aduaneiro e qualquer outra pessoa que promova a: Ver tópico

a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente; Ver tópico

b) saída de mercadoria estrangeira, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a tiver importado ou arrematado; Ver tópico

c) reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação. Ver tópico

II - O representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação às operações realizadas por seu intermédio. Ver tópico

Art. 13 - Poderá o Poder Executivo atribuir ao industrial ou comerciante atacadista, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela operação subsequente, realizada por varejista, inclusive ambulante. Ver tópico

Parágrafo único - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá, também ser atribuída, pelo Poder Executivo, ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 14 - A base de cálculo do imposto é: Ver tópico (23 documentos)

I - O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; Ver tópico (5 documentos)

II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; Ver tópico

III - Na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior, a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa, considerando-se: Ver tópico

a) o preço FOB, estabelecimento industrial, à vista, se o remetente for industrial; Ver tópico

b) quando o remetente for comerciante, o preço FOB, estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais; ou Ver tópico

c) 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no estabelecimento remetente, se este for comerciante e se não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais. Ver tópico

IV - 75 (setenta e cinco por cento) do preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o País, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando a mercadoria nã ;o deva sofrer, no estabelecimento do destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e quando a remessa for feita por aquele preço; Ver tópico (3 documentos)

V - No caso do inciso II do art. 4º, o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros, à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras, efetivamente pagos; Ver tópico

VI - A diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e o custo de sua aquisição, na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que houver realizado sua importação com a isenção do imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros; Ver tópico

VII - O valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiro, seguro ou despesa decorrente do serviço de embarque por via aérea ou marítima, na saída de mercadoria para o exterior ou para os estabelecimentos referidos no § 1º do art. 6º ; Ver tópico

VIII - O preço mínimo fixado pela autoridade federal competente, na saída de mercadoria decorrente de operação de venda a encarregado da execução da política de preços mínimos; Ver tópico

IX - O valor de custo das mercadorias que compõem o estoque final acrescido de 30% (trinta por cento), na hipótese a que se refere o § 3º do art. 4º; e Ver tópico

X - O valor acrescido, relativo à industrialização executada, no retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, relativamente à hipótese prevista no inciso I do art. 31. Ver tópico

§ 1º - Considera-se valor da operação, nas alienações onerosas, tudo o que for recebido pelo alienante e todas as demais vantagens ou despesas cobradas na fatura ou não, incluindo-se nesse valor os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condiçã ;o. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Nas vendas a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do cré dito, ainda que cobrados em separado. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente o mesmo titular, em substituição aos preços referidos nos incisos I e III, deste artigo, poderá o remetente atribuir à operaç ;ão outro valor, desde que não inferior ao de custo das mercadorias. Ver tópico

§ 4º - Para os efeitos do inciso VI, deste artigo, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos Capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial a na prestação de serviços. Ver tópico

§ 5º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo: Ver tópico

a) quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos; e Ver tópico

b) em relação a mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante. Ver tópico

§ 6º - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operaç ão depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem. Ver tópico

§ 7º - Para o efeito de obtenção da média ponderada de que trata o inciso III, os descontos sobre valores globais constantes das Notas Fiscais serão atribuídos a todas as mercadorias. Ver tópico

§ 8º - Quando a transferência tiver por objeto mercadoria recém lançada, ou quando o remetente for estabelecimento que estiver em funcionamento há menos de 2 (dois) meses, ou, ainda, quando o estabelecimento não tiver efetuado, no segundo mês anterior ao da remessa, operações aptas a servirem de base de cálculo na forma estabelecida no inciso III e suas alíneas, a base de cálculo será o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para vendas a comerciantes ou industriais no próprio mês em que ocorrer a remessa. Ver tópico

§ 9º - Ocorrendo o previsto na parte final do parágrafo anterior, será adotado o critério previsto no inciso III, tão logo seja possível a sua aplicação. Ver tópico

§ 10 - Na hipótese do inciso V sendo desconhecido, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa do dólar fiscal empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto sobre Importação. Ver tópico

Art. 15 - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere o artigo anterior, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Ver tópico (4 documentos)

Art. 16 - Quando o industrial ou comerciante atacadista for responsável pelo tributo devido por estabelecimento comercial varejista, o imposto será calculado sobre: Ver tópico

I - O preço de venda no varejo, excluído o Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de mercadoria compreendida na alínea b do § 5º do art. 14; Ver tópico

II - O preço de venda no varejo, quando fixado por deliberação do fabricante ou em razão de medidas oficiais de controle econô mico ou social; e Ver tópico

III - O preço de venda do industrial ou comerciante atacadista, acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se previamente, se incidente na operação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, nas hipóteses não previstas nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 17 - Na entrada de mercadoria promovida por contribuinte de outro Estado, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal, acrescido de 30% (trinta por cento) e permitida a dedução do imposto devido ao Estado de origem. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o imposto será recolhido antecipadamente conforme dispuser o Regulamento. Ver tópico

Art. 18 - O Poder Executivo, para simplificar a arrecadação do imposto, poderá adotar pauta de valores mínimos. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

Da Alíquota

Art. 19 - As alíquotas do imposto são: Ver tópico

I - nas operações internas, 14,5% (quatorze e meio por cento); Ver tópico

II - nas operações interestaduais, 12% (doze por cento); e Ver tópico

III - nas operações de exportação, 13% (treze por cento). Ver tópico

§ 1º - As alíquotas a que se refere este artigo, no exercício de 1976 e subsequentes, serão: Ver tópico

a) nas operações internas, 14% (quatorze por cento); Ver tópico

b) nas operações interestaduais, 11% (onze por cento); Ver tópico

c) nas operações de exportação 13% (treze por cento). Ver tópico

§ 2º - Considera-se operação interna: Ver tópico

a) aquelas em que remetente e destinatário da mercadoria estejam situados neste Estado; Ver tópico

b) aquela em que o destinatário, embora situado noutro Estado, não seja contribuinte do imposto ou, sendo contribuinte, tenha adquirido a mercadoria para uso ou consumo próprio; e Ver tópico

c) a de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Lançamento dos Créditos e do Pagamento

Art. 20 - O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, prevista para a operação, a alíquota cabível em cada caso. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - As operações serão descritas nos documentos e livros fiscais, como dispuser o Regulamento. Ver tópico

Art. 21 - Em cada estabelecimento, o montante do imposto a recolher resultará da diferença a maior, em cada mês, entre o valor do imposto referente às mercadorias saídas tributadas, e o pago, relativamente às mercadorias, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nele entradas, no mesmo mês, para comercialização ou emprego no processo de produção ou industrialização. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se, também, como maté ria-prima ou produto intermediário, aquele que, embora não se integrando no novo produto, seja consumido, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização. Ver tópico

§ 2º - O saldo verificado no período, a favor do contribuinte, transfere-se, para o período seguinte. Ver tópico

Art. 22 - O Poder Executivo, em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Saída, de estabelecimento comercial, atacadista ou de cooperativa de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados; e Ver tópico

II - Do valor correspondente a 90% (noventa por cento) do Imposto Único pago e lançado na nota fiscal de aquisição, relativamente aos minerais do País de produto com saída tributada; Ver tópico (1 documento)

III - Do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos no período, pelas empresas produtoras de discos fonográ ficos e de outros materiais de gravação de som, aos autores e artistas, nacionais ou domiciliados no País, assim como os seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem; Ver tópico

IV - Do valor do imposto pago relativo às mercadorias devolvidas, obedecidas as normas a serem fixadas no Regulamento; e Ver tópico

V - Do valor decorrente de incentivos fiscais, recolhimentos antecipados e outros, previstos na legislação tributária. Ver tópico

Art. 24 - A critério do Poder Executivo, os estabelecimentos varejistas poderão incluir as saídas de mercadorias isentas em seu movimento de operações com débito do imposto, deduzindo do montante do imposto calculado sobre esse total, em cada período, a importâ ncia resultante da aplicação da alíquota vigente para operações internas, sobre o valor acrescido de 15% (quinze por cento), das mercadorias isentas entradas no mesmo período. Ver tópico (19 documentos)

Art. 25 - É vedada a dedução do imposto relativo: Ver tópico (13 documentos)

I - A nota fiscal que não contenha, em destaque, o seu valor ou que esteja calculado em desacordo com as normas de legislação estadual; Ver tópico

II - À entrada de bem móvel, destinado à utilização, em caráter permanente ou duradouro, na instalação, equipamento e exploração do estabelecimento; Ver tópico (1 documento)

III - À entrada de bem destinado a uso ou consumo no estabelecimento; Ver tópico

IV - À entrada de mercadoria cuja saída esteja isenta, imune ou, ainda, quando o ônus do tributo seja, por qualquer forma, reduzido ou suprimido; e Ver tópico

V - À entrada de mercadoria sem documentação fiscal idônea. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, a proibição de deduzir o imposto calculado em desacordo com as normas da legislaç ão aplica-se somente à parcela excedente do imposto calculado corretamente. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, deste artigo, dada outra destinação à mercadoria que configure operação tributada, poderá ser utilizado o imposto relativo à operação de que decorreu a entrada, até o valor do imposto devido na respectiva saída. Ver tópico

§ 3º - No caso do inciso IV, deste artigo, poderá ser deduzido o imposto relativo à entrada da mercadoria proporcionalmente ao valor do imposto a ser efetivamente pago na operação de que decorrer a saí da. Ver tópico

Art. 26 - O contribuinte estornará o imposto de que se creditou, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização ou para industrialização, quando: Ver tópico (1 documento)

I - For destinado à utilização na instalação, equipamento, exploração ou para uso e consumo do próprio estabelecimento; Ver tópico

II - For objeto de furto, roubo, sinistro ou inutilizada por qualquer motivo, ou, ainda, quando empregada em produto que tenha tido o mesmo destino; Ver tópico

III - For objeto de saída não sujeita ao imposto; sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada; e Ver tópico (1 documento)

IV - Tenha propiciado, na saída do estabelecimento remetente, devoluç ão do imposto, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prê mio ou estímulo, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal aplicável. Ver tópico

§ 1º - Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado sobre o preço da aquisição mais recente, mediante a aplicação da alíquota vigente à época dessa aquisição. Ver tópico

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso IV, deste artigo, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

a) o estorno corresponderá ao valor do imposto devolvido; e Ver tópico

b) a impossibilidade do aproveitamento do crédito será comunicada ao contribuinte, por intimação da autoridade administrativa competente, devendo o estorno ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência. Ver tópico

Art. 27 - Não se exigirá o estorno do crédito relativo à mercadoria entrada para utilização como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e embalagem dos produtos de que trata o inciso I, do art. 6º. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - É vedada a restituição do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - O direito à utilização do crédito está condicionado às exigências de escrituração a serem estabelecidas no Regimento. Ver tópico

Art. 30 - O valor do imposto a recolher, apurado de conformidade com os artigos desta Seção, será pago na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 31 - Sairá com suspensão do imposto: Ver tópico

I - A mercadoria remetida a outro estabelecimento, dentro do Estado, para fins de industrialização, conserto, reparo ou demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo previsto pelo Regulamento; Ver tópico

II - A mercadoria remetida pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado; e Ver tópico

III - A mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte. Ver tópico

Parágrafo único - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos II e III, deste artigo, será recolhido pelo destinatário quando de saída subsequente, esteja ela sujeita ou não ao pagamento do tributo. Ver tópico

Art. 32 - Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação. Ver tópico

Art. 33 - A autoridade fiscal arbitrará o valor das operações sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - Não possuir o contribuinte ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão ou inutilização de livros ou documentos fiscais. Ver tópico

II - Quando o exame dos elementos referidos no inciso anterior ou de quaisquer outros, deixar evidenciada a existência de fraude ou sonegaç ão; Ver tópico

III - Quando for feita entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; e Ver tópico

IV - Estar funcionando o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Aplica-se também o disposto neste artigo quando forem omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, declaraçõ es e outros elementos, constantes da escrita fiscal ou comercial do contribuinte, ou ainda, os documentos emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. Ver tópico

§ 2º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo. Ver tópico

§ 3º - O Regulamento estabelecerá os critérios a serem observados para o arbitramento. Ver tópico

Art. 34 - A autoridade fiscal poderá fixar, por estimativa, o valor do imposto a recolher em cada período, quando se tratar de: Ver tópico

I - Mercadores profissionais que exerçam suas atividades na via pú blica, inclusive em feiras; Ver tópico

II - Contribuinte de rudimentar organização; Ver tópico (2 documentos)

III - Estabelecimento de funcionamento provisório; Ver tópico

IV - Operações realizadas por estabelecimentos cuja natureza ou condições em que realize o negócio torne impraticá vel a emissão de documentos fiscais; e Ver tópico

V - Contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico. Ver tópico

Art. 35 - Para determinação do imposto a recolher, na forma do artigo anterior, será estimado o valor das saídas de mercadorias, com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, adotando-se um dos seguintes critérios: Ver tópico

I - Acréscimo, ao valor das entradas de mercadoria, da importância correspondente às despesas do estabelecimento e da diferença estimada, entre as receitas globais e os custos globais; e Ver tópico

II - Aplicação de percentuais variáveis, indicativos da margem de lucro comercial, conforme as categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, inclusive por região. Ver tópico

§ 1º - A diferença estimada a que se refere o inciso I será calculada, levando-se em consideração o valor representativo da soma das entradas de mercadorias e das despesas do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - A estimativa será feita sempre com base em dados que permitam avaliar o desempenho médio da atividade. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de início de atividade, a estimativa poderá ser fixada em função de valores presumidos. Ver tópico

§ 4º - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, a autoridade fiscal poderá, para atender aos interesses da arrecadação e dos contribuintes, estabelecer importâncias fixas a serem recolhidas a título de estimativa. Ver tópico

Art. 36 - O estabelecimento de funcionamento provisório recolherá o imposto antecipadamente. Ver tópico

Art. 37 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa poderão ficar dispensados de emitir documentos fiscais e de possuir e escriturar livros desta natureza. Ver tópico

Art. 38 - A estimativa será fixada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, coincidente com o exercício comercial do contribuinte, findo o qual será revista e prorrogada por sucessivos periódicos de igual duração. Ver tópico

Parágrafo único - Até que seja fixada a nova estimativa, o contribuinte recolherá o imposto com base no valor anteriormente estimado. Ver tópico

Art. 39 - O fisco poderá, a qualquer tempo: Ver tópico

I - Rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado; e Ver tópico

II - Cancelar a aplicação do regime de estimativa. Ver tópico

Art. 40 - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não terão efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 41 - O Regulamento estabelecerá as normas relativas ao regime de estimativa. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

SEÇÃO I

Da Inscrição

Art. 42 - Os contribuintes definidos neste decreto-lei, os armazéns gerais e estabelecimentos congêneres, e as empresas de transportes de mercadorias, são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscriç ão que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que julgar conveniente. Ver tópico

Art. 43 - A inscrição far-se-á na repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o estabelecimento: Ver tópico

I - Através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal; e Ver tópico

II - De ofício. Ver tópico

Art. 44 - O contribuinte é obrigado a comunicar quaisquer alterações dos dados declarados para a sua inscrição, bem como a cassação da atividade. Ver tópico

Parágrafo único - Constatada a cessação da atividade, a inscrição poderá ser cancelada de ofício. Ver tópico

Art. 45 - O cancelamento da inscrição, de ofício ou a pedido do interessado, não implica quitação de quaisquer dé bitos de sua responsabilidade porventura existentes. Ver tópico

Art. 46 - O Regulamento estabelecerá as normas a serem observadas para a inscrição, especificando os documentos que deverá ser apresentados para esse fim. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Documentos e Livros Fiscais

Art. 47 - Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relaçã o a cada um de seus estabelecimentos: Ver tópico

I - Emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem; e Ver tópico

II - Manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Ver tópico

Parágrafo único - O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração. Ver tópico

Art. 48 - No interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar livros e documentos fiscais, instituir outros livros e documentos para o controle e fiscalização do imposto e, ainda, estabelecer regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte. Ver tópico (7 documentos)

Art. 49 - O Regulamento poderá permitir que os livros e documentos fiscais sejam retirados do estabelecimento para efeito de escrituração. Ver tópico

Art. 50 - Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto. Ver tópico

Parágrafo único - Se o contribuinte deixar de fazer a comprovação ou não puder fazê-la, e bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros de repartição. Ver tópico

Art. 51 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá exigir a autenticação dos documentos fiscais a serem utilizados pelo contribuinte. Ver tópico

Art. 52 - Sempre que o documento fiscal referente à entrada da mercadoria for escriturado com atraso, desde que envolva aproveitamento de crédito fiscal, fica o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - O Regulamento fixará o prazo de validade dos documentos fiscais, observado o limite mínimo de 3 (três) dias. Ver tópico

Art. 54 - O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, no produto da arrecadaç ;ão do imposto, conforme dispuser o Regulamento. Ver tópico

Art. 55 - Sempre que necessário e mediante intimação, os contribuintes ficam obrigados a fornecer, em prazo compatível com o volume material dos dados pedidos, mas não inferior a 15 (quinze) dias, a relação individual das operações realizadas com comerciantes ou industriais em determinados períodos. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

Da Fiscalização

Art. 56 - A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao comprimento de disposições da legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção. Ver tópico

Art. 57 - Quando a vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartiçõ ;es a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais. Ver tópico

Art. 58 - Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiá rios procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - O Executivo poderá submeter o contribuinte do Imposto de Circulaç ão de Mercadorias a sistema especial de controle e fiscalizaç ão conforme estabelecer, sempre que julgar insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais, e nas hipóteses previstas no art. 33 - incisos e parágrafo 1º . Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A medida prevista neste artigo poderá, ainda, ser aplicada ao contribuinte que: Ver tópico

a) notificado para exibir livros e documentos exigidos pelo fisco não fizer os prazos concedidos; Ver tópico

b) utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação tributária, livro ou documento exigido pelo fisco, bem como alterar-lhe valor ou declará-lo evidentemente inferior ao preço corrente da mercadoria ou sua similar; Ver tópico

c) deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigido por lei ou regulamento; Ver tópico

d) deixar de recolher imposto devido, nos prazos exigidos em lei ou regulamento; e Ver tópico

e) seja interessado em processo administrativo tributário, por onde se constate indícios de infração à legislaç ão tributária, mesmo que o débito não tenha sido aprovado por lhe faltar elemento probatório suficiente ao reconhecimento de sua liquidez e certeza. Ver tópico

§ 2º - O disposto na alínea b do parágrafo anterior aplica-se aos casos de emissão de documento fiscal através de máquinas registradoras, bem como aos casos de uso indevido destas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Mora e das Penalidades

SEÇÂO I

Da Mora

Art. 60 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, ficará sujeito, além da atualização de seu valor monetá rio, à acréscimos moratórios de: Ver tópico (14 documentos)

I - 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por cento), se o recolhimento for efetuado, espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias, contados do té rmino do prazo previsto para o pagamento; e Ver tópico

II - 2% (dois por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido, mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único - O crédito será acrescido, ainda, na hipótese do inciso I, de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso de 120 (cento e vinte) dias, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

SEÇÃO II

Das Multas

Art. 61 - Aqueles que descumprirem as obrigações previstas na legislação tributária ficam sujeitos às seguintes multas: Ver tópico (8 documentos)

I - Proporcional ao valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais, deixou de ser recolhido no prazo regulamentar, conforme o atraso verificado: Ver tópico (1 documento)

a) 50% (cinqüenta por cento) - até 10 (dez) dias; Ver tópico

b) 75% (setenta e cinco por cento) - de 11 (onze) dias a 20 (vinte); e Ver tópico

c) 100% (cem por cento) - além de 20 (vinte) dias. Ver tópico

II - De 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto não recolhido, quando os documentos discais relativos às respectivas operaç ões tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios; Ver tópico

III - De 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto creditado indevidamente, exceto quando proveniente de erro de cálculo; Ver tópico (1 documento)

IV - De 120% (cento e vinte por cento) do valor dos acréscimos morató rios e da correção monetária devidos, se o imposto foi recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios; Ver tópico (1 documento)

V - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes dos documentos e livros do contribuinte, inclusive naqueles pertencentes a terceiros que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte; Ver tópico

VI - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido ou de 100% (cem por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria quando: Ver tópico

a) deixarem de emitir ou entregar aos compradores nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos na legislação ou emitirem documentaç ão inidônea; Ver tópico

b) a transportarem sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea, ou ainda, no caso de entregarem mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo se o transportador for o próprio remetente ou destinatário; Ver tópico

c) a possuírem sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; e Ver tópico

d) a possuírem em estabelecimento não inscrito. Ver tópico

VII - de 100% (cem por cento) do valor do imposto indevidamente destacado e nã o recolhido em documento referente à operação isenta ou não tributada; Ver tópico

VIII - de 30% (trinta por cento) do valor das operações omitidas que influírem na determinação do valor estimado das saí das de mercadorias, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa; Ver tópico

IX - de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria ou ao que for atribuído no documento, nos casos em que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros ou que utilizarem documentos simulados, viciados ou falsos, para produçã o de qualquer efeito fiscal; Ver tópico

X - de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias entradas no estabelecimento e não escrituradas no respectivo período de apuraçã o do imposto; Ver tópico

XI - de 10% (dez por cento) do valor da operação constante do documento, se deixarem de escriturar saídas de mercadorias não tributadas ou isentas do imposto; Ver tópico (2 documentos)

XII - de 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento em hipóteses não permitidas ou em montante superior aos limites autorizados pela legislação; Ver tópico (2 documentos)

XIII - de 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da cessação da atividade, se deixarem de comunicar o fato à ; repartição fiscal na época própria, nunca inferior a 2 (duas) UFERJ's; Ver tópico

XIV - de 2 (duas) UFERJ's, por mês ou fração e mês, se exercerem qualquer atividade sem a devida inscrição na repartição fiscal; Ver tópico (1 documento)

XV - de 1 (uma) UFERJ, por mês ou fração de mês, se deixarem de comunicar qualquer alteração dos dados de sua inscrição; Ver tópico

XVI - de 10 (dez) UFERJ's por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XVII - de 0,2 (dois décimos) da UFERJ por documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XIII - de 3 (três) UFERJ's se embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscal, por qualquer meio ou forma; Ver tópico

XIX - de 0,1 (um décimo) da UFERJ por livro ou talonário, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem prévia autenticação, até o limite de 10 (dez) UFERJ's; Ver tópico

XX - de 1 (uma) UFERJ se não possuírem livros ou documentos fiscais, por mês ou fração de mês, e livro ou documento,, contado da data a partir da qual era obrigatória sua adoçã o; Ver tópico

XXI - de 0,2 (dois décimos) da UFERJ, por mês ou fração de mês e por livro, se atrasarem a escrituração dos livros fiscais; Ver tópico

XXII - de 4 (quatro) UFERJ's, por talonário, se imprimirem para si ou para terceiros ou mandarem imprimir documentos fiscais sem a devida autorizaç ;ão, aplicável tanto ao impressor como ao usuário; Ver tópico

XXIII - de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas realizadas no período a que deveria referir-se o documento ou formulário, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, por mê ;s ou fração de mês de atraso, se deixarem de entregar documento ou formulário exigido pela legislação, nã o superior a 20 (vinte) UFERJ's por documento ou formulário; e Ver tópico

XXIV - de 2 (duas) UFERJ's, por mês ou fração de mês, aos que utilizarem máquina registradora sem autorização ou sem desacordo com as normas estabelecidas na legislação. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se nos casos a que se refere o inciso V, considerados os respectivos valores como saída não escrituradas: Ver tópico

a) suprimentos de caixa que não forem devidamente esclarecidos e comprovados; e Ver tópico

b) pagamento executados e não escriturados por insuficiência de saldo de caixa. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos da alínea b do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos: Ver tópico

a) na data do vencimento do respectivo título; e Ver tópico

b) na data da emissão da nota fiscal quando não for emitida duplicata. Ver tópico

§ 3º - No caso do inciso XVI, deste artigo, será observado o seguinte: Ver tópico

a) a multa será reduzida para 5 (cinco) UFERJ's se até 30 (trinta) dias, contados da comunicação à repartiç ão fiscal competente, for restabelecida a escrita; e Ver tópico

b) quando for impossível o restabelecimento da escrita até o trigésimo primeiro dia, contado da comunicação referida na alínea anterior, o valor do imposto referente às operaç ões não comprovadas será arbitrado pelo fisco. Ver tópico

§ 4º - Na aplicação da multa prevista no inciso XVII, deste artigo, quando se tratar de talonário de nota fiscal, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

a) a penalidade será aplicada em razão de cada unidade, assim considerada cada nota fiscal ou operação registrada; Ver tópico

b) no seu total, a penalidade não excederá de 30 (trinta) UFERJ' ;s; e Ver tópico

c) concomitantemente com sua aplicação, far-se-á o arbitramento do valor das operações a que se referirem os documentos perdidos ou extraviados, na forma a ser determinada pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 62 - Entendem-se a fita-detalhe de máquina registradora, as regras previstas para a nota fiscal no § 4º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 63 - As multas especificadas nos incisos I a IV do art. 61 poderão ser pagas com as seguintes reduções: Ver tópico (2 documentos)

I - De 80% (oitenta por cento) se o pagamento for efetuado em 10 (dez) dias; Ver tópico

II - De 60% (sessenta por cento) se o pagamento for efetuado em 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 64 - Os prazos previstos nos incisos do artigo anterior serão contados da data da ciência da autuação. Ver tópico

Art. 65 - As reduções constantes do art. 63 serão concedidas, somente, quando o contribuinte renunciar expressamente à defesa na esfera administrativa, e ficam condicionadas ao pagamento integral, no mesmo ato, do débito exigido. Ver tópico

Art. 66 - Na hipótese de punição com multa proporcional ao valor do imposto ou da operação, a multa aplicada não poderá ser inferior a 0,5 (cinco décimos) da UFERJ. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Diversas

Art. 67 - São mantidos os convênios regionais e nacionais celebrados e ratificados pelos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, vigentes à data deste decreto-lei. Ver tópico

Art. 68 - As transferências de créditos acumulados do imposto para qualquer estabelecimento, prevista em Convênios, ficam condicionadas às normas a serem baixadas pelo Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 69 - O beneficiado por concessão de regime especial ou de qualquer outro ato administrativo individual em vigor nos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro estará obrigado a requerer o reconhecimento de sua manutenção, por parte do fisco estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da publicação deste decreto-lei. Ver tópico

Parágrafo único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na revogação, desde a data da publicação deste decreto-lei, do regime especial ou do ato administrativo. Ver tópico

Art. 70 - Do produto da arrecadação afetiva do imposto, 20 (vinte por cento) constituem receita dos municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicá vel. Ver tópico (5 documentos)

TITULO IV

Imposto de Transmissão

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

SEÇÃO I

Da Incidência

Art. 71 - A obrigação de pagar o imposto de transmissão nasce ao terem lugar os seguintes atos ou fatos jurídicos relativos a bens imóveis: Ver tópico (1 documento)

I - Compra e venda e atos equivalentes; Ver tópico (1 documento)

III - Dação em pagamento; Ver tópico

IV - Permuta; Ver tópico

V - Enfiteuse e subenfiteuse; Ver tópico

VI - O Usufruto, uso e habitação; Ver tópico

VII - Sub-rogação na cláusula de inalienabilidade; Ver tópico

VIII - Lançamento em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesas; Ver tópico

IX - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; Ver tópico

X - Instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso; Ver tópico

XI - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; Ver tópico

XII - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; Ver tópico

XIII - Aquisição por usucapião; Ver tópico

XIV - Tornas ou reposições que ocorram: Ver tópico

a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou desquite, quando o cô ;njuge receber dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação na totalidade desses imóveis; Ver tópico

b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro, receber, dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis; e Ver tópico

c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. Ver tópico

XV - Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto assinado o auto de arrematação dou adjudicação ; Ver tópico

XVI - Herança ou legado, mesmo no caso de sucessão provisória; Ver tópico

XVII - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessã o, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprados ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber escritura decorrente da promessa; Ver tópico

XVIII - Cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão; Ver tópico

XIX - Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a herança em cujo monte exista bem imóvel situado no Estado; Ver tópico

XX - Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a legado de bem imóvel situado no Estado; Ver tópico

XXI - Transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; Ver tópico

XXII - Cessão de direito e ação; e Ver tópico

XXIII - Qualquer ato, judicial ou extrajudicial inter vivos ou causa mortis , não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imó veis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos à sua aquisiç ;ão. Ver tópico

§ 1º - Está sujeito à tributação, qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais e, como transferência daqueles direitos, a instituiç ão, translação e extinção dos mesmos. Ver tópico

§ 2º - Considera-se como cessão para efeito de tributação, a rescisão de contrato de promessa ou de opção imediatamente seguida do novo contrato de promessa ou de opção, com evidente intuito de evitar o pagamento do imposto. Ver tópico

§ 3º - Não se considera existir transferência de direito na desistê ncia ou na renúncia à herança ou legado, desde que qualquer delas se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes: Ver tópico

a) seja feita sem ressalva em benefício do monte: e Ver tópico

b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado. Ver tópico

§ 4º - É irrelevante para o nascimento da obrigação de pagar o imposto que a aquisição do bem ou direito seja feita a tí tulo oneroso ou gratuito. Ver tópico

Art. 72 - Nas permutas é devido, integralmente, por permutante, o imposto relativo ao imóvel ou imóveis que adquirir. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 73 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior quando: Ver tópico

I - Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; e Ver tópico

II - Decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Ver tópico

Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Ver tópico

Art. 74 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurí dica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locaç ão de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transaç ões mencionadas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ver tópico

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisiç ão, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Ver tópico

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimô ;nio da pessoa jurídica alienante. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Isenção

Art. 75 - Estão isentas do imposto: Ver tópico (1 documento)

I - A aquisição do domínio direto; Ver tópico

II - A aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; Ver tópico

III - A aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas de direito público; Ver tópico

IV - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade; Ver tópico

V - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicaç ão decorrente do regime de bens do casamento; Ver tópico

VI - A torna ou reposição igual ou inferior ao valor do salá rio-mínimo mensal vigente no Estado; Ver tópico

VII - A consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, quando este, em virtude de ter o direito de dispor, houver pago, integralmente, o imposto, ao adquirir o bem; Ver tópico

VIII - A transmissão em que o alienante seja o Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

IX - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; Ver tópico

X - A aquisição de imóvel para residência própria por uma única vez quando feita por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, do Brasil; Ver tópico

XI - Os bens ou direito recebidos em pagamento de direitos hereditários ou legado, até o limite de 50 (cinqüenta) UFERJ's, por quinhão ou legado; e Ver tópico

XII - A aquisição de imóveis destinados à instalaç ão ou à construção de hotéis, desde que observadas as condições a serem determinadas em regulamento. Ver tópico

Art. 76 - Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisiç ão de imóvel: Ver tópico (3 documentos)

I - Para instalações de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios ao desenvolvimento da cultura fí ;sica de seus associados; Ver tópico

II - Para instalações de federações e confederaç ões de sociedades referidas no inciso anterior; Ver tópico

III - Para instalações de estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente; e Ver tópico

IV - Para instalações de teatro. Ver tópico

Art. 77 - Nos casos em que tenha sido concedida isenção ou suspensão de pagamento do imposto em atenção às finalidades da entidade que tenha adquirido o imóvel, e à destinaçã ;o venham a ser mudadas, ou o imóvel venha a ser alienado, o montante do imposto, que tenha deixado de ser pago à data da transmissão, será devido imediatamente com o seu valor atualizado de acordo com as normas gerais que regem a atualização dos créditos fiscais, começando, no entanto, os juros, multas ou acréscimos moratórios a correr somente da data em que tiver lugar o fato causador da caducidade do benefício fiscal. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO IV

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 78 - O imposto é devido pelo adquirente do bem ou direito. Ver tópico

Art. 79 - Nas transmissões causa mortis há a incidência distinta do imposto tantas vezes quantos sejam os herdeiros ou legatários. Ver tópico (10 documentos)

Art. 80 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o adquirente, o cedente e o cessionário e, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso. Ver tópico (1 documento)

Art. 81 - Quando, existindo procuração em causa própria ou equivalente, à aquisição do bem ou direito não vier a ser feita pelo primeiro mandatário, a alíquota para o ca ;lculo do imposto será multiplicada por um número correspondente a tantos quantos tenham sido os sucessivos mandatários ou, por esse número acrescido de uma unidade, se o adquirente não for o último mandatário. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Local da Operação

Art. 82 - O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessã ;o aberta em outro Estado ou no estrangeiro. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 83 - Para efeito de cálculo do imposto, tomar-se-á por base: Ver tópico (3 documentos)

I - Nas tornas ou reposições, o valor dos bens, do bem ou de parte do bem que exceder o valor da meação, do quinhão ou da parte ideal; Ver tópico

II - Na instituição do usufruto vitalício ou na extinç ão de qualquer espécie de usufruto - 70% (setenta por cento) do valor do bem gravado; Ver tópico

III - Na instituição do usufruto temporário, tantas vezes 10% (dez por cento) do valor do bem quanto forem os anos que tiver de durar o usufruto, até o máximo de 70% (setenta por cento) do valor do bem ; Ver tópico

IV - Na transmissão da nua-propriedade, exceto na consolidação do domínio no usufrutuário - 30% (trinta por cento) do valor do bem cuja nua-propriedade se transfere; Ver tópico

V - Na transmissão de imóvel com reserva de usufruto para o transmitente - 30% (trinta por cento) do valor do bem; Ver tópico

VI - Na consolidação do domínio no usufrutuário, pela aquisição, por este, da nua-propriedade, uma porcentagem do valor do bem correspondente à diferença entre 100% (cem por cento) desse valor e a porcentagem do mesmo sobre a qual tenha sido calculado o imposto referente à instituição do usufruto; Ver tópico

VII - Na instituição de fideicomisso, quando o fiduciário não tiver o direito de dispor, 70% (setenta por cento) do valor do bem; Ver tópico

VIII - No caso da consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência ou renúncia do fideicomissário, 30% (trinta por cento) do valor do bem, caso já tenha o fiduciá rio, sem direito de dispor, pago o imposto devido pela instituiçã o do respectivo fideicomisso; Ver tópico

IX - Na instituição de fideicomisso, quando o fiduciário tiver o direito de dispor, o valor integral do bem; Ver tópico

X - Na transmissão do bem, do fiduciário ao fideicomissário - o valor integral do bem; Ver tópico

XI - Nas cessões de direito do arrematante e do adjudicante, de promessa de venda, de promessa de cessão, de promessa de venda de direitos de opção e de direito e ação - o valor do bem objeto do direito cedido; Ver tópico

XII - Na transferência de direito e ação a herança ou legado - a quota-parte do valor dos bens imóveis do monte, situados no Estado, correspondente ao quinhão transferido; Ver tópico

XIII - Na transferência de direito e ação a legado - o valor do bem objeto do direito transferido; Ver tópico

XIV - Nas transmissões a título gratuito inter vivos ou causa mortis - o valor da totalidade dos imóveis ou direitos relativos a imóveis transmitidos a cada adquirente; e Ver tópico

XV - Em qualquer outra aquisição, não especificada nos itens anteriores, seja da propriedade plena, seja do domínio útil - ; o valor integral do bem. Ver tópico

Parágrafo único - A base de cálculo na instituição, translação e extinção dos direitos de uso, de habitação e de renda constituída sobre imóvel será apurada de acordo com as regras estabelecidas para o usufruto. Ver tópico

Art. 84 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se como valor do bem, o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos relativos a eles, transmitidos ou cedidos. Ver tópico

§ 1º - O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto. Ver tópico

§ 2º - Na transmissão causa mortis e na cessão de direito e ação a herança ou legado, o valor do bem é o valor apurado em avaliação judicial, salvo concordância da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda. Ver tópico

Art. 85 - Não será incluído na base de cálculo o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada ou que venha a ser executada, à sua custa, integrando-se em seu patrimônio. Ver tópico (1 documento)

Art. 86 - Não serão abatidas do valor-base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio. Ver tópico

Art. 87 - O valor do bem, base para o cálculo do imposto, nos casos em que o imposto é pago depois da transmissão ou transferência, e o da data em que operar a transmissão, extinção ou consolidação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 88 - O valor do bem, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão ou transferência, é o da data em que for efetuado o pagamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 89 - Nas extinções e consolidações de usufruto ou fideicomisso, a base de cálculo observará a legislaç ão em vigor à data em que realizar o ato ou em que ocorrer o fato causador da extinção ou da consolidação. Ver tópico (20 documentos)

SEÇÃO VII

Das Alíquotas

Art. 90 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitaç ão a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar - 0,5% (cinco décimos por cento); Ver tópico

II - Demais transmissões a título oneroso - 1% (um por cento); Ver tópico

III - quaisquer outras transmissões - 2% (dois por cento). Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Pagamento

Art. 91 - O imposto será pago antes do fato translativo, exceto nos seguintes casos: Ver tópico

I - Na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para os respectivos sucessores, será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos. Ver tópico

II - Nas tornas ou reposições, em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; Ver tópico

III - Na transmissão causa mortis , dentro de 1 (um) ano, a contar da data do falecimento que der causa à transmissão; Ver tópico

IV - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; Ver tópico

V - No usucapião, dentro de 30 (trinta) dias, contados da datas da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente; e Ver tópico

VI - Na sucessão provisória, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória. Ver tópico

Art. 92 - Efetuado o pagamento, a guia do imposto não está sujeita a revalidação, desde que suas características correspondam ás do negócio jurídico que venha a ser realizado. Ver tópico

Art. 93 - O imposto pago será restituído nos casos comuns previstos nos dispositivos de caráter geral e também se aparecer o ausente, nos casos de sucessão provisória. Ver tópico

Art. 94 - Não será restituído o imposto pago por aquele que venha a perder o imóvel em virtude de tê-lo comprado com pacto de retrovenda. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 95 - As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado do Rio de Janeiro: Ver tópico

I - Dos processos em sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio ou de desquitados, e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio; Ver tópico

II - De precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio; e Ver tópico

III - de quaisquer outros processos, nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do Imposto de Transmissão. Ver tópico

Parágrafo único - Os escrivães são obrigados a remeter à repartiç ão competente os processos de testamentos, inventários, ainda que negativos, arrolamentos, arrecadações, instituiçõ es e extinções de usufruto e fideicomisso, precatórias, rogatórias, divisões de coisa comum ou quaisquer outros processos judiciais relativos à transmissão causa mortis ou inter vivos , a juízo do Executivo, para exame e inscrição. Ver tópico

Art. 96 - Os elementos da inscrição, bem como as especificaçõ es das guias para o pagamento do imposto e a forma de seu processamento serão regulados em ato do Executivo. Ver tópico

Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos por atos ou fatos que constituam ou possam constituir fato gerador do Imposto de Transmissão são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato ou expedido o formal de partilha, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito passível de tributação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Penalidades

Art. 98 - Na prática de qualquer ato sem o pagamento do imposto ou quando, no prazo fixado para esse pagamento, não for iniciado processo judicial no qual deva ser apurado o imposto a ser pago, fica o infrator sujeito a multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. Ver tópico

Art. 99 - As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes judiciais do Estado, nos casos previstos em lei, ficam sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ's. Ver tópico (6 documentos)

Art. 100 - Os escrivães que deixarem de remeter processos para inscriç ão na repartição competente ficarão sujeitos à multa correspondente a 1 (duas) UFERJ's. Ver tópico

Art. 101 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 0,5 (cinco décimos por cento) sobre o valor do bem ou direito transmitido. Ver tópico

Art. 102 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa igual a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do imposto sonegado. Ver tópico

Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negó ;cio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuá rio ou funcionário que expedir a guia. Ver tópico

Art. 103 - Será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto causa mortis quando o inventário não for aberto até 30 (trinta) dias após o óbito. Ver tópico

TÍTULO V

Taxas

CAPÍTULO I

Taxa de Serviços Estaduais

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 104 - A taxa de serviços estaduais, cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro , tem como fato gerador a utilização dos atos expressamente enumerados na Tabela da Seção II do presente Capítulo, e praticados por qualquer autoridade ou servidor competente. Ver tópico (10 documentos)

Art. 105 - A taxa será devida por aqueles que recorrerem aos órgãos estaduais encarregados do exercício dos referidos atos, não incidindo: Ver tópico (1 documento)

I - Nas concessões de certificado ou certidão: Ver tópico

a) para fins eleitorais ou de sorteio militar; Ver tópico

b) de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Estado; Ver tópico

c) de primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Estado Ver tópico

d) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado e dos registro exigidos para a respectiva admissão; Ver tópico

e) a associações de beneficência, caridade, ou instruç ão gratuita; e Ver tópico

f) de valor fiscal, quando necessários para prova de base de cálculo de tributo. Ver tópico

II - Nas apresentações de faturas para recebimento de contas nas repartições do Estado; Ver tópico

III - Nos pedidos de retificação, em documentos ou guias, por erro de funcionário; Ver tópico

IV - Nas petições ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processos atendendo a exigências administrativas ou judiciarias, inclusive atestado de pobreza; Ver tópico

V - Nas comunicações e recursos, nos casos de crime de aç ão pública; Ver tópico

VI - Nos pedidos de benefícios funcionais e recursos de puniçõ es estatutárias; Ver tópico

VII - Nos requerimentos administrativos nas serventias da Justiça; Ver tópico

VIII - Nas defesas e recursos, nos autos e processos relativos a infraçõ es e multas de qualquer natureza; Ver tópico

IX - Nos exames médicos em funcionários e candidatos à função pública; Ver tópico

X - Nos processos policiais de ação privada requeridos à função pública; Ver tópico

XI - Nos termos de doação ao Estado; e Ver tópico

XII - Pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municí pios, pelas autarquias do Estado do Rio de Janeiro e pelos partidos polí ticos. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Liquidação

Art. 106 - A taxa será cobrada de acordo com a seguinte Tabela: Ver tópico (189 documentos)

I - Serviços Gerais: Ver tópico (47 documentos)

1 - Certidão UFERJ

a) não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página............................................. 0,10 Ver tópico

b) de não existência de débito fiscal apurado, por inscrição fiscal........................................................... 0,10 2 - Atestados ........................................................... 0,05 3 - Cópia fotográfica: Ver tópico

a) até tamanho 13cm x 18cm cada ......................... 0,10 Ver tópico

b) de tamanho maior, cada ..................................... 0,20 4 - Inscrição cadastral do contribuinte .................... 0,05 5 - Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte .............................................................. 0,10 6 - Guia de retificação ou aditamento do Imposto de Transmissão ............................................................ 0,10 7 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel .......... 10,00 8 - Vistoria para aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira .......................................... 0,20 9 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações ............... 2,00 10 - Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público ............................. 4,00 11 - Apresentação de requerimento das Fundaçõ es solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes .................. 1,00 12 - Exame e aprovação das contas das Fundaçõ es, excetuadas as instituídas pelo Poder Público ....... 2,00 Ver tópico

II - Serviços de Segurança e Censura: Ver tópico (9 documentos)

1 - Carteira de Identidade: pela concessão ou expedição de Segunda via....................................... 0,10 2 - Atestado de ideologia política ............................ 0,05 3 - Atestado de antecedentes: pela expedição ....... 0,05 4 - Passaporte: pela concessão, visto ou prorrogaçã o...0,40 5 - Processo policial de ação privada:

inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia ......................................... 0,20 6 - Perícia procedida no interesse das partes ........ 1,00 7 - Inscrição para habilitação de motoristas, inclusive exames de vista e psicotécnico, bem como emissão de carteira, por vez .................................. 0,60 8 - Vistoria para funcionamento de escola de aprendizagem de motorista, por ano ............................................. 1,00 9 - Veículos:

a) vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho taxímetro ................................................................ 0,10 Ver tópico

b) locomoção para emplacamento ........................ 1,00 Ver tópico

c) remoção de veículos, por infração ou acidente, no perímetro urbano .............................................. 0,50 Ver tópico

d) remoção de veículos, por infração ou acidente, fora do perímetro urbano ...................................... 1,00 Ver tópico

e) depósito de veículos, por infração, acidente ou abandono: por dia ................................................. 0,10 10 - Licença para a indústria ou o comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício: por ano e por local................................... 1,00 11 - Licença para depósito e uso de explosivos em pedreiras ................................................................. 1,00 12 - Licença para emprego de produtos químicos ... 0,50 13 - Licença para depósito de fogos de artifício ..... 1,00 14 - Arma: Ver tópico

a) registro ................................................................ 0,20 Ver tópico

b) licença para porte: por ano ................................. 0,80 Ver tópico

c) para trânsito ........................................................ 0,20 Ver tópico

d) visto de porte expedido por outro Estado ............ 0,50 15 - Guias para embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos ..................... 0,10 16 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo Regulamento de Polícia: de cada termo 0,10 17 - Vistoria anual em: Ver tópico

a) hotéis, pensões, dormitórios, casas de cômodos, hospedarias e similares ........................................ 0,50 Ver tópico

b) clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais ............................................ 0,50 Ver tópico

c) cinemas, teatros, boites, cabarés e dancings 0,50 Ver tópico

d) salões de snoocker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares ......................................... 0,50 Ver tópico

e) prados de corridas .............................................. 3,00 Ver tópico

f) estações auditivas ou visuais .............................. 0,50 Ver tópico

g) serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixo ou volante ...................................... 0,50 Ver tópico

h) serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixo ou volante) ...................................... 1,00 Ver tópico

i) parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres ............................................ 0,50 18 - Vistoria de Autorização: Ver tópico

a) para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual ... 0,20 Ver tópico

b) em locais destinados à realização de bailes carnavalescos, esporádicos com ingresso pago ..................................................... 0,10 Ver tópico

c) em locais destinados a ensaios de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos ................ 0,20 Ver tópico

d) em locais públicos para projeções de filmes, slides, filmetes ...................................................................... 0,20 Ver tópico

e) para funcionamento de jogos carteados permitidos por lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês ........... 2,00 19 - Registro de Programações: Ver tópico

a) cinematográficas, teatrais e similares .................. 0,05 Ver tópico

b) de clubes, associações ou sociedades desportivas, sociais e recreativas, por dia de festividade .................................................. 0,05 Ver tópico

c) de circo, por espetáculo ........................................ 0,05 Ver tópico

d) de boites, dancings, cabarés, hotéis, restaurantes e similares, com pista de dança, por dia ........................................................... 0,05 Ver tópico

e) para projetos de filmes, slides e filmeletes, em locais públicos, por semana ..... ............................................................................... 0,05 Ver tópico

f) para desfiles de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos, casa ................................... 0,05 Ver tópico

g) para bailes carnavalescos, esporádicos, com ingresso pago, por baile .......... ............................................................................... 0,10 Ver tópico

h) para bailes carnavalescos, em clubes, sociedades ou associaçõ es, portadores de alvará anual, por dia ......................... 0,05 20 - Preservação e extinção de incê ndios: Ver tópico

a) estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agê ;ncia ou equivalente, com área construída, por ano: Ver tópico

até 50 m2 ............................................................... isento até 80 m2 ................................................................ 0,20 até 120 m2 .............................................................. 0,30 até 200 m2 .............................................................. 0,40 até 300 m2 .............................................................. 0,50 de mais de 300 m2 ................................................. 0,60 Nota I - A taxa prevista no item 20 será exigida nos municí pios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinçã o de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70 km (setenta quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

Nota II - A cobrança da taxa pelo serviço de prevenç ão e extinção de incêndios será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo.

III - Saúde: Ver tópico

2 - Licença concedida e renovação anual, pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para abertura e funcionamento de:

a) estabelecimento comercial farmacêutico para venda por atacado ou a varejo, de produtos farmacêuticos ............................ 0,40 Ver tópico

a) laboratório industrial farmacêutico para preparar ou manipular produtos e medicamentos de qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos ............................................. 0,40 Ver tópico

b) laboratório ou indústria em que se fabriquem ou manipulem produtos químicos e outros que interessem à farmácia, à medicina e à saúde pública ................................ 0,40 Ver tópico

c) laboratórios de análises, pesquisas clínicas e anatomia patológica ........................................................... 0,40 Ver tópico

d) estabelecimentos ou estâncias de tratamento balneários, hidrominerais, termais climáticos, de repouso e congêneres .............................................................. 0,40 Ver tópico

f) estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso médico .............................. 0,40 Ver tópico

g) estabelecimentos de raios X, radioterapia e redioisótopo, gabinete ou clínica fisioterápica e congêneres, sob a orientaç ão de médico ..................................................................... 0,40 Ver tópico

h) estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico, e clínicas odontológicas ........................................................... 0,40 Ver tópico

i) ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários ... 0,40 Ver tópico

j) sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres sob a direção de médico ............. 0,40 Ver tópico

l) bancos de sangue e de leite humano e estabelecimentos de atividades afins ............................................................................ 0,40 Ver tópico

m) estabelecimentos de fabricação e emprego de material plá ;stico para envasamento de produtos farmacêuticos e de emprego na clínica médica ......................................................... 0,40 Ver tópico

n) estabelecimentos que fabricam produtos de higiene, toucador e perfumaria .. ... ............................................................................... 0,40 Ver tópico

o) estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseticidas, desinfetantes, ou produtos congêneres e serviços de desinsetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo ................................................... 0,40 2 - Licença especial concedida pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina para laborató rio industrial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou especialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substâncias entorpecentes ou psicotrópicos .............................. 0,40 3 - Licença concedida pela Divisão de Fiscalizaç ão do Exercício da Medicina, nos casos e formas previstas em lei: Ver tópico

a) profissional diplomado para assumir a responsabilidade e direçã ;o técnica de estabelecimentos sujeitos a licenciamento na Divisã o de Fiscalização do Exercício da Medicina ....................................... 0,20 Ver tópico

b) pessoa não habilitada profissionalmente para assumir responsabilidade nos casos permitidos em lei ........................... 0,20 Ver tópico

c) profissional prático, habilitado na forma da lei, para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer a profissão .......................................................... 0,20 Ver tópico

d) profissionais de nível técnico e outros, desde que autorizados pelos respectivos conselhos profissionais e por lei, para assumir a responsabilidade técnica por estabelecimentos ........................ 0,20 Ver tópico

e) profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de sua profissão a outra localidade ................................................ 0,20 Ver tópico

f) estabelecimento ja licenciado pela Divisao de Fiscalizac ;ao do Exercicio da Medicina, para transferencia de local ................... 0,20 4 - Registro de apostila de transferencia de gabinetes denta rios e de quaisquer estabelecimentos sujeitos a fiscalizaca ;o da Divisao de Fiscalizacao do Exercicio da Medicina ...................................... 0,10 5 - Registro de titulos de licenca de quaisquer estabelecimentos sujeitos a fiscalizacao da Divisao de Fiscalizacao do Exercicio da Medicina ............................................................... 0,10 6 - Registro ou vista em titulos de profissionais diplomados, para exercerem a profissao no Estado .............................................. 0,10 7 - Termo de abertura, encerramento e transferencia nos livros exigidos pelo Regulamento Sanitário, de cada termo ............... 0,05 Ver tópico

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 107 - O pagamento da taxa a que se refere este Capítulo deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos especificados na Tabela do artigo anterior, de acordo com as normas estabelecidas em Regulamento. Ver tópico (145 documentos)

Art. 108 - Aos responsáveis pelos órgãos estaduais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Serviços Estaduais incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO IV

Das Obrigações Acessórias

Art. 109 - No documento expedito constará o número do conhecimento da guia de recolhimento da taxa respectiva, que deverá ficar anexada ao procedimento que lhe deu origem. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Penalidades

Art. 110 - A prática dos atos tributados pela Taxa de Serviços Estaduais sem o respectivo pagamento, total ou parcial, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado. Ver tópico (8 documentos)

Art. 111 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o infrator à multa igual à taxa que deixou de ser exigida, pelo seu valor atualizado, nos termos deste decreto-lei. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

Da Taxa Judiciária

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 112 - A Taxa Judiciária será devida por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, correspondendo aos serviços de atuaç ão dos magistrados e do Ministério Público, em qualquer processo judicial civil ou criminal, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer Juízo do Tribunal. Ver tópico (198 documentos)

Art. 113 - Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa Judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo, (de cognição ou execução), bem como seus incidentes e emergentes, ainda que processados em apartado, salvo a reconvençã o, a interveniência de terceiro - inclusive a oposição - as habilitações incidentes que dependam de sentenç a e os embargos de terceiros, os quais se consideram autônomos para os efeitos deste decreto-lei obrigando aqueles que promoveram ao pagamento da taxa correspondente. Ver tópico (87 documentos)

Art. 114 - Não será devida a Taxa: Ver tópico

I - Nas declarações de crédito e pedidos de alvará em apenso aos processos de inventário de falência e de concordata, salvo quanto a estes dois últimos se tornarem contenciosos; Ver tópico (1 documento)

II - Nos processos de habilitação para casamento; Ver tópico

III - Nos processos de habeas-corpus; Ver tópico

IV - Nos processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores; Ver tópico

V - Nas prestações de contas relativas aos exercícios de tutela, curatela, testamentaria, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicaç ão imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial; Ver tópico

VI - Nos processos administrativos de iniciativa da União dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro, ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita; Ver tópico (6 documentos)

VII - Nos processos de restauração, suprimento ou retificaç ão de registros públicos quando se tratar de registro de pessoas naturais; e Ver tópico (1 documento)

VIII - Nos embargos do executado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 115 - Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo do benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido. Ver tópico (5107 documentos)

* Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no "caput" deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.

* Incluído pela Lei nº 4168/2003.

Art. 116 - Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de indenizaç ão por acidentes de trabalho, estes últimos quando requeridos por acidentados, seus beneficiários ou sucessores, será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado ou no caso de acordo. Ver tópico (16 documentos)

Art. 117 - Nos processos de desapropriação, a taxa será devida pelo réu, quando atribuir ao bem apropriado valor maior do que aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decisão final. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Liquidação

Art. 118 - Nos casos para os quais não haja taxação especial, a taxa será calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do pedido. Ver tópico (364 documentos)

Art. 119 - Considera-se como valor do pedido a soma do principal juros, multas, honorários e quaisquer outras quantias pretendidas pelas partes. Ver tópico (213 documentos)

Art. 120 - Quando o pedido tiver por objeto prestações periódicas, a taxa será calculada, inicialmente, sobre todas as prestaçõ es já vencidas, até a data do pedido e mais as vincendas correspondentes a 1 (ano). Ver tópico (64 documentos)

Art. 121 - Nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo réu e o fixado na decisão final. Ver tópico (57 documentos)

Art. 122 - Nos inventários, arrolamentos, arrecadações de bens de ausentes, extinções de usufruto e fideicomisso e sub-rogaç ões, a taxa será calculada à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o monte líquido, nos três primeiros casos, e o valor dos bens, nos demais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nos processos em que sejam inventariados bens pertencentes a mais de 1 (um) espólio, a taxa referente ao espólio principal será calculada de acordo com o disposto no corpo deste artigo, e a referente aos outros espólios será calculada à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o monte líquido de cada um deles. Ver tópico

Art. 123 - Nas ações relativas à locação, considera-se como valor do pedido: Ver tópico (6 documentos)

I - Nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o valor dos aluguéis de 1 (um) ano; Ver tópico

II - Nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicador por 24 (vinte e quatro) meses; se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 24 (vinte e quatro) meses; e Ver tópico

III - Nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que o autor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazo que pretender que a revisão venha a durar; se não indicar prazo para a duração do aluguel pleiteado, a base do cálculo será de 2 (dois) anos de valor desse aluguel. Ver tópico

Art. 124 - Nos mandados de segurança em que se questione sobre direitos referentes a recebimento ou dispensa de pagamento, pleiteados pelo impetrante, a taxa será calculada sobre: Ver tópico (10 documentos)

I - O valor de débito cujo cancelamento seja pleiteado ou a importâ ncia que puder vir a ser recebida com base no direito pleiteado; e Ver tópico

II - O valor do pedido, tal como previsto neste decreto-lei para os casos comuns, quando se pleitear reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestação periódica. Ver tópico

Art. 125 - Nas ações relativas a posse e nos embargos de terceiros, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o valor estimado, cobrando-se, ao final, a diferença, tomando-se por base o valor real fixado na condenação definitiva. Ver tópico (49 documentos)

Art. 126 - Nos processos de liquidação de sociedade e de concurso de credores, considera-se como valor do pedido o líquido a partilhar a adjudicar ou a ratear aos sócios e aos credores e, nos processos de concordata, a totalidade dos créditos quirografários. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Nos processos de liquidação de sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão, as cotas ou açõ es do sócio ou acionista requerente. Ver tópico

Art. 127 - Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as regras seguintes: Ver tópico (7 documentos)

I - No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa corresponderá à aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do crédito do requerente (principal e acessórios); Ver tópico

II - Decretada a falência, a taxa total devida será correspondente à diferença entre o líquido total a ratear e o que já tiver sido pago de acordo com o item anterior, calculada à alíquota de 1% (um por cento). Ver tópico

Art. 128 - Nas ações de usucapião, a taxa será calculada sobre o valor venal do imóvel. Ver tópico

Art. 129 - Nas reconvenções, a taxa será calculada sobre o valor do pedido pelo reconvinte. Ver tópico

Art. 130 - Nos casos de taxa calculada percentualmente sobre o valor do pedido, ou dos bens, a taxa devida não poderá ser inferior a 0,20 (vinte centésimos) da UFERJ. Ver tópico (1 documento)

Art. 131 - Será devida a taxa de 0,20 (cinte centésimos) da UFERJ, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - Nos processos em que não se questione sobre valores; Ver tópico

II - Nos processos acessórios, exceto nos embargos de terceiros; Ver tópico

III - Nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados; Ver tópico

IV - Nos processos criminais; Ver tópico

V - Nos desquites amigáveis, excluída a parte de inventário; Ver tópico

VI - Nos inventários negativos; Ver tópico

VII - Nas retificações de registros públicos; Ver tópico

VIII - Nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; Ver tópico

IX - Anulação de casamento; Ver tópico

X - Investigação de paternidade; Ver tópico

XI - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; e Ver tópico

XII - Em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributaç ão proporcional. Ver tópico

Parágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por requerente, autor, impetrante, litisconsorte, ou assistente dos mesmos, salvo quando se tratar de litisconsorte necessário, caso em que será devida uma ú nica taxa. Ver tópico

Art. 132 - Nas execuções, sejam efetivadas em processo principal ou em processo instruído com carta de sentença, será levada em conta a taxa paga. Ver tópico (18 documentos)

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 133 - O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realizaçã o de qualquer dos seguintes atos:

entrega da petição inicial, para distribuição, ou apresentação da mesma, em juízo, quando for o caso.

Art. 134 - Nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens ausentes, extinção de usufruto e fideicomisso, a taxa deverá ser paga antes de ser o processo concluso para sentença de julgamento do cálculo do Imposto de Transmissão, nunca depois de 2 (dois) anos, contados da data do óbito. Ver tópico (19 documentos)

Art. 135 - Nos processos de falência, a diferença entre a taxa paga polo credor requerente e a do líquido total será devida antes de serem iniciados os pagamentos decorrentes da falência. Ver tópico (97 documentos)

Art. 136 - Quaisquer diferenças de taxa, devidas de acordo com o disposto neste decreto-lei, deverão ser pagas antes da expedição do mandado executório. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único - No caso de haver acordo ou pagamento espontâneo por parte do devedor, a taxa deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da assinatura do acordo ou da do recibo de pagamento. Ver tópico

Art. 137 - No pagamento da taxa serão desprezadas as frações interiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro). Ver tópico (2 documentos)

Art. 138 - O Executivo poderá permitir, em ato normativo, que a taxa seja paga em momento posterior ao fixado nos artigos anteriores. Ver tópico (80 documentos)

SEÇÃO IV

Das Obrigações Acessórias

Art. 139 - Nos casos em que sendo devida a Taxa Judiciária, não tiver esta sido paga, nenhum juiz ou tribunal poderá: Ver tópico

I - Distribuir ou despachar petições, ou dar andamento a processos de qualquer natureza; e Ver tópico

II - Executar sentenças e ordenar a expedição de mandados ou qualquer outra ordem ou autorização, inclusive para levantamento de fiança criminal. Ver tópico

Art. 140 - O relator ou revisor do feito, em Segunda instância quando lhe for presente algum processo em que se tenha deixado de pagar a taxa devida, exigirá, antes do relatório, da revisão para julgamento ou de qualquer diligência, que o pagamento seja efetivado. Ver tópico

Art. 141 - Nenhum escrivão poderá expedir mandados, dar andamentos a reconvenção ou contestação em que seja devida a taxa, ou fazer conclusões para a sentença definitiva ou interlocutória, em autos nos quais seja devida a taxa judiciária, sem que a mesma esteja paga. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO V

Das Penalidades

Art. 142 - Nos casos em que a fiscalização apurar a falta de pagamento local ou parcial da taxa, ficará o devedor sujeito à multa de valor igual ou da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 143 - Nos casos de sonegação da taxa, o infrator e aqueles que tenham colaborado na infração ficam sujeitos a multa igual ao dobro da taxa sonegada, considerada esta pelo seu valor atualizado. Ver tópico (9 documentos)

Art. 144 - O não cumprimento do disposto nos arts. 139 a 141 da Seção IV sujeita o infrator a multa igual à taxa que deixou de ser exigida, nos termos deste decreto-lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

Disposições Diversas

Art. 145 - O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento de taxa, requerendo, inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento do que for devido. Ver tópico (2 documentos)

Art. 146 - A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pelo órgão da Secretaria de Estado de Fazenda que for designado para esse fim. Ver tópico (2 documentos)

Art. 147 - Este decreto-lei aplica-se aos processos em curso, sendo, no entanto, levado em conta, na cobrança de taxa, o que já tiver sido pago a tí tulo de Taxa Judiciária nos referidos processos. Ver tópico

TÍTULO VI

Contribuição de Melhoria

Art. 148 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorizaç ão imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ver tópico

Parágrafo único - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo. Ver tópico

LIVRO SEGUNDO

Normas Gerais Tributarias

TI

TULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 149 - Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Estado do Rio de Janeiro, sendo considerados como complementares das mesmas os textos legais especiais. Ver tópico

Art. 150 - A relação jurídico-tributária será regida em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário. Ver tópico

Art. 151 - A inscrição de alguém como contribuinte ou mesmo o pagamento do tributo não implica em considerar legal ou em legalizar o fato gerador da relação jurídico-fiscal, objeto daquela inscrição ou daquele pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - A ilicitude ou ilegalidade de qualquer fato que se inclua no campo de assento de determinado tributo, bem como a prática do mesmo sem licença, não impedem o nascimento e a exigibilidade do crédito fiscal que do fato decorra. Ver tópico

Art. 152 - A isenção de imposto ou a imunidade ao mesmo não exonera o interessado de providenciar sua inscrição no órgão competente, ou de cumprir qualquer outra obrigação legal ou regulamentar relativa ao fato gerador. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 153 - A obrigação tributária é principal ou acessó ria. Ver tópico

Art. 154 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente. Ver tópico

Art. 155 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ver tópico

Art. 156 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 157 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Ver tópico

Art. 158 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Ver tópico

Art. 159 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

Art. 160 - Ó crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por declaração de vontades que não emane do poder competente. Ver tópico

Art. 161 - É ineficaz, em relação ao Estado, a cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoa físicas ou jurídicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 162 - O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos quando: Ver tópico

I - A Lei assim o determine; Ver tópico

II - Não seja prestada por quem de direito declaração, no prazo e na forma da legislação tributária; Ver tópico

III - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Ver tópico

IV - Se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ver tópico

V - No exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada; Ver tópico

VI - Se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicaçã ;o de penalidade pecuniária; Ver tópico

VII - Se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Ver tópico

VIII - Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e Ver tópico

IX - Se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Ver tópico

Art. 163 - Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente. Ver tópico

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ver tópico

§ 2º - Sobre a obrigação tributária não influem quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Ver tópico

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, poré m, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. Ver tópico

Art. 164 - Cabe ao Estado o direito de pesquisar, de forma mais ampla e por todos os meios cabíveis, os elementos necessários à liquidaç ão do crédito tributário, ficando, em conseqüê ncia, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar os esclarecimentos e informações solicitadas pelos funcioná rios fiscais e a exibir aos mesmos os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento, quando por estes assim for considerado necessário à fiscalizaçã ;o. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 165 - Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente no País, salvo as exceções previstas em lei especial. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Pode o Executivo regular, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, estampilhas, papel selado, ou por processo mecânico. Ver tópico (3 documentos)

Art. 166 - O Executivo poderá permitir, em caráter excepcional, pagamento parcelado do crédito tributário em atraso, levando em consideração a situação econômico-fiscal do sujeito passivo. Ver tópico (119 documentos)

Parágrafo único - Quando o parcelamento se referir a crédito tributário decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão observadas as condições definidas em convênios celebrados e ratificados na forma da legislação federal aplicada. Ver tópico

Art. 167 - O pagamento de tributos será feito em repartição do Estado ou em estabelecimento de crédito autorizado a recebê-lo, obedecidos os prazos fixados por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - Até o dia 30 de dezembro de cada ano será baixado ato fixando os prazos de pagamento dos tributos para o exercício seguinte. Ver tópico

§ 2º - Esses prazos poderão ser alterados por superveniência de fatos que justifiquem essa alteração. Ver tópico

§ 3º - Quando os prazo forem diminuídos, deverão mediar, pelo menos, o espaço de 30 (trinta) dias entre a data da publicação do ato de alteração e a nova data de pagamento. Ver tópico

Art. 168 - Os tributos podem ser pagos independentemente do pagamento da multa fiscal de caráter penal, mas não das de caráter moratório e compensatório e dos acréscimos. Ver tópico (71 documentos)

Art. 169 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Ver tópico

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha; e Ver tópico

II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Ver tópico

Art. 170 - As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação passarão a ser expressas por meio de mú ltiplos ou submúltiplos da unidade denominada Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro , a qual figurará nas leis sob a forma abreviada de UFERJ. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Fica fixado, nesta data, em Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) o valor da UFERJ. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O Poder Executivo, no fim de cada exercício, publicará ato declarando o valor da UFERJ, para vigorar no exercício seguinte. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A atualização desse valor será obtida pela aplicaç ão, sobre o valor originário do parágrafo 1º, deste artigo, do coeficiente de atualização dos créditos fiscais, fixado pelo órgão federal competente, relativo ao primeiro trimestre do exercício de publicação deste decreto-lei, para ter vigência no primeiro trimestre do exercício em que vigorará o novo valor. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Na fixação da UFERJ poderá ser arredondado para menos o resultado obtido. Ver tópico (3 documentos)

§ 5º - A UFERJ será única e uniforme em todo o Estado, para cada ano, não tendo relevância, para a sua aplicação aos casos concretos, a data em que tenham sido publicados os atos normativos, que contenham valores expressos na citada unidade fiscal. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

Da Correção Monetária e da Mora

Art. 171 - Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo, terão o seu valor atualizado de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente, caso o devedor esteja em mora. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único - O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento, corresponda à época em que tiver ocorrido o fato gerador do crédito fiscal. Ver tópico

Art. 172 - No caso de créditos fiscais, originados de tributos ou multas, apurados ou aplicados posteriormente à época normal em que isso deveria ter sido feito, por culpa do contribuinte, ainda que essa apuraçã o ou aplicação se deva à iniciativa do mesmo, será feita a atualização dos ditos créditos, levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ter sido pagos se feita a sua apuração na época própria. Ver tópico (25 documentos)

Art. 173 - A correção monetária prevista nos artigos anteriores não implica na exoneração dos acréscimos moratórios e das multas que serão devidos sobre o crédito fiscal atualizado. Ver tópico (122 documentos)

Art. 174 - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lanç amento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir débito autônomo, sujeito à atualizaç ão do valor e aos acréscimos moratórios, de acordo com as regras tributárias comuns, bem como às multas cabíveis. Ver tópico (8 documentos)

Art. 175 - Não se considera em mora o contribuinte, quando tenha deixado de efetuar o pagamento no prazo estipulado, em virtude de decisão do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único - Será, no entanto, considerado em mora o contribuinte se, mudando a administração de orientação, não efetuar o pagamento dos tributos devidos no prazo legal ou estipulado. Ver tópico

Art. 176 - A consulta sobre matéria tributária, quando protocolada de acordo com as normas regulamentares, suspende o curso da mora. Ver tópico

Parágrafo único - Recomeçará o curso da mora tão logo termine o prazo fixado ao contribuinte para cumprir a solução dada à consulta, prazo esse que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 177 - A reclamação ou a impugnação a crédito fiscal ou recurso de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso de consulta, não interrompe o curso da mora. Ver tópico (3 documentos)

Art. 178 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte depositar nos cofres da pessoa de direito público, à qual devesse efetuar o pagamento, a importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito à atualização de seu valor, nem sobre ele serão devidas multas ou qualquer acréscimo, até o limite da importância depositada. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos moratórios, já devidos nessa oportunidade. Ver tópico

Art. 179 - O ajuizamento do crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena civil, compensatória das despesas judiciais que oneram o Estado, correspondentes a 30% (trinta por cento) da totalidade do débito, assim entendida: principal atualizado e mais as multas e acréscimos moratórios. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Este artigo será aplicável, mesmo nos casos em que o devedor tiver feito o depósito do montante do crédito fiscal para evitar sua atualização salvo se o conhecimento do depósito for entregue à repartição competente em pagamento da dí vida antes do ajuizamento. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de ser feito o depósito, a que se refere o pará ;grafo anterior, em montante inferior ao valor do débito, a importâ ;ncia depositada será computada para compor a base do cálculo da pena civil, sem atualização do seu valor até o limite em que tal depósito cobrirá a dívida existente, na data em que tiver sido feito, ficando o saldo, não coberto pelo depósito, sujeito à regra geral deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A pena civil também ficará sujeita à atualizaç ão de seu valor, de acordo com as regras gerais que regem a maté ria, levando-se em conta a data do seu fato gerador, isto é, o ajuizamento dá ação para cobrança do crédito fiscal. Ver tópico

§ 4º - A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem dispensada. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Depósito

Art. 180 - O depósito referido no artigo 178 pode ser de duas espécies: Ver tópico

I - Depósito livre, isto é, o feito espontaneamente pelo contribuinte para evitar os efeitos da mora, haja ou não exigência de pagamento por parte do fisco; e Ver tópico

II - Depósito vinculado, isto é, o feito quando a lei ou regulamento o considerar indispensável para que o contribuinte possa praticar qualquer ato de seu interesse. Ver tópico

Art. 181 - O depósito livre não ficará vinculado ao débito fiscal e, em conseqüência: Ver tópico (1 documento)

I - Poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante; e Ver tópico

II - Não obstará o prosseguimento do processo de cobrança do crédito fiscal, nem a aplicação de multas de cará ter penal. Ver tópico

Parágrafo único - O depósito livre não está sujeito a atualizaç ão do seu valor ou a multa ou qualquer acréscimo morató rio, quando devolvido, salvo se forem criados embaraços à sua devolução, caso em que se aplicarão as regras de repetição de pagamentos indevidos. Ver tópico

Art. 182 - No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor e acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito, até a data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO VI

Da Restituição do Indébito

Art. 183 - As quantias recolhidas aos cofres estaduais em pagamento de créditos fiscais, indevidos em face da lei, serão restituíveis, independentemente de protestos, ou da prova de erro no pagamento, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicá vel, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinaç ão da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e Ver tópico

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Ver tópico

Art. 184 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à ; restituição, na mesma proporção, dos acré scimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infraç ões de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico

Parágrafo único - A restituição vence juros, não capitalizáveis, e correção monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ver tópico

Art. 186 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado: Ver tópico (2 documentos)

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 183, da data da extinç ão do crédito tributário; e Ver tópico

II - Na hipótese do inciso III do artigo 183, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisã o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisã o condenatória. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Responsabilidade Tributária

Art. 187 - Poderá o Estado, através de lei, atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ver tópico

Art. 188 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigaç ;ão principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de quem forem responsá veis: Ver tópico (16 documentos)

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Ver tópico

II - Os tutores e curadores, pelo tributos devidos por seus tutelados ou curatelados ; Ver tópico

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Ver tópico

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Ver tópico

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Ver tópico

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão do seu ofício; e Ver tópico

VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Ver tópico

Art. 189 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico (6 documentos)

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Ver tópico

II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - As empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

V - Os inventariantes; Ver tópico

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários; e Ver tópico

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredos em razã ;o de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Compensação

Art. 190 - E facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, através de lei especial, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, na apuração do seu montante, para os efeitos deste artigo, poderá ser compensada a redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da Transação

Art. 191 - E facultada a celebração entre o Poder Executivo e o sujeito passivo da obrigação tributária de transaç ão para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas, determinadas por lei específica. Ver tópico (2 documentos)

Art. 192 - O Executivo Estadual poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, tendo em vista os seguintes princípios: Ver tópico (2 documentos)

I - A situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico

II - O erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Ver tópico

III - A diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

IV - As considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; e Ver tópico

V - As condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a remissão se referir a crédito tributário decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serã o observadas as condições definidas em convênios celebrados e ratificados na forma da legislação federal aplicável. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Dívida Ativa

Art. 193 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida em processo regular. Ver tópico (36 documentos)

Art. 194 - A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável. Ver tópico (2 documentos)

Art. 195 - O termo da inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: Ver tópico

I - O nome do devedor e, sendo o caso, o do co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; Ver tópico

II - A quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora; Ver tópico

III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificadamente a disposição da lei em que seja fundado; Ver tópico

IV - A data em que foi inscrita; e Ver tópico

V - O número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso. Ver tópico

Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e da folha da inscrição. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Penalidade

Art. 196 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão da autoridade competente, nem aquele que apresentar consulta, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta. Ver tópico

Art. 197 - Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem, às repartições competentes, declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais quando esse pagamento independer de lançamento, não serão passí veis de multa que decorrer exclusivamente de falta de pagamento, ficando sujeitos somente aos efeitos dos acréscimos moratórios e atualização e às penalidades decorrentes da não observância de dispositivos de caráter formal, se for o caso. Ver tópico (24 documentos)

Art. 198 - Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações decorrentes, de falta de inscrição e de falsificação ou adulteraç ão de livros e documentos, caso em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal. Ver tópico

Art. 199 - A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigaçã o que deu causa à mesma, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo, porventura devido. Ver tópico

Art. 200 - Nos casos de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para os quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (cinco décimos) a 20 (vinte UFERJ's. Ver tópico

Art. 201 - As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos, funcionários do registro de comércio, que deixarem de exigir a prova do pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos sujeitos à tributação, ou que deixarem de exigir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 0,5 (cinco dé cimos) de UFERJ. Ver tópico

Art. 202 - Aquele que, dentro do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos, ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitados por esses funcionários, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico (1 documento)

I - De 1 (uma) UFERJ pelo não atendimento do primeiro pedido; Ver tópico

II - De 2 (duas) UFERJs pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e Ver tópico

III - De 2 (duas) UFERJs pelo não atendimento de cada uma das intimaç ões subsequentes. Ver tópico

Parágrafo único - O arbitramento de ofício não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte e aplicando-lhe as multas previstas neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Apreensão

Art. 203 - Poderão ser apreendidos: Ver tópico (10 documentos)

I - Quando na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos: Ver tópico (7 documentos)

a) os veículos; Ver tópico

b) as mercadorias ou quaisquer outros bens móveis colocados à venda; e Ver tópico

c) quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda. Ver tópico

II - Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias: Ver tópico (2 documentos)

a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria; Ver tópico

b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir; Ver tópico

c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; Ver tópico

d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado; e Ver tópico

e) se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal. Ver tópico

III - Os livros, documentos ou quaisquer outros papéis que constituam prova de infração a dispositivos legais ou regulamentares. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias, objeto de sonegaç ão ou fraude fiscal, se encontram em residência particular, a busca e apreensão das mesmas será promovida pelos meios regulares, sem prejuízo das medidas acautelatórias a fim de evitar sua remoção clandestina. Ver tópico

Art. 204 - Os bens móveis, inclusive semoventes e mercadorias, apreendidos nos casos em que a lei o permitir, serão vendidos em hasta pública administrativa, se, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O produto apurado na venda será aplicado no pagamento dos débitos referidos no corpo deste artigo, ficando o saldo depositado à disposição do proprietário dos bens vendidos. Ver tópico

§ 2º - No caso de se tratar de mercadorias perecíveis, serão as mesmas distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de mercadorias ou objetos não perecíveis, mas cujo pequeno valor não comporte as despesas de venda em hasta pú blica, poderá a administração doá-los a instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se o pagamento do débito fiscal não for efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão. Ver tópico

LIVRO TERCEIRO

Processo Administrativo Tributário

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 205 - Este Livro rege o processo administrativo que verse originariamente ou nã ;o sobre a aplicação ou interpretação da legislação. Ver tópico

Art. 206 - O processo poderá ser iniciado de ofício, pela autoridade ou servidor competente, ou por petição da parte interessada. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Prazos

Art. 207 - Os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

Art. 208 - Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico (1 documento)

Art. 209 - A autoridade competente pode prorrogar os prazos ou reabri-los, levantando a perempção, se assim julgar conveniente. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Postulantes

Art. 210 - O contribuinte poderá postular pessoalmente ou através de despachante estadual ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermé dio de preposto de despachante estadual, gerente, advogado ou contabilista. Ver tópico (3 documentos)

Art. 211 - Os órgãos de classe poderá representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional. Ver tópico

TÍTULO

Do Processo em Geral

CAPÍTULO I

Do Requerimento

Art. 212 - A petição deve conter as indicações seguintes: Ver tópico (5 documentos)

I - Nome completo do requerente; Ver tópico

II - Inscrição fiscal; Ver tópico

III - Endereço para recebimento das intimações no local onde for apresentado o requerimento; e Ver tópico

IV - A pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for reputado devido, quando a dúvida ou litígio verse sobre valor. Ver tópico

§ 1º - A petição será indeferida de plano se manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - E vedado reunir em a mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como defesa ou recurso, relativo a mais de uma autuação, lançamento, decisão ou contribuinte. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Intimação

Art. 213 - Os atos dos servidores, autoridades e órgãos colegiados serão comunicados aos interessados por meio de intimação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 214 - A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimaç ão. Ver tópico (261 documentos)

Art. 215 - Poderá a autoridade competente fazer a intimação por via postal ou telegráfica com prova de recebimento. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimaç ão 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário. Ver tópico (1 documento)

Art. 216 - Quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou preposto seu, poderá ser a intimação feita por edital. Ver tópico (234 documentos)

§ 1º - Considera-se feita a intimação 3 (três) dias após a publicação do edital, uma única vez, no órgã o oficial, de cuja data começará a contar o prazo determinado. Ver tópico

§ 2º - Caso o órgão oficial não circule regularmente no local, o edital será afixado em dependência da repartição à qual estiver afeto o caso, devendo tal dependência ser designada expressamente em ato oficial a ser de livre acesso ao público. Ver tópico

§ 3º - O edital deve permanecer afixado durante, pelo menos 10 (dez) dias. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Procedimento Prévio de Ofício

Art. 217 - O procedimento de ofício se inicia pela ciência, dada ao contribuinte ou requerente de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim. Ver tópico (3 documentos)

Art. 218 - O procedimento prévio, com a finalidade de exame da situaçã ;o do contribuinte ou requerente, deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, sucessivamente, por qualquer ato de ciência, ao interessado, dessa prorrogaç ão, antes do término do prazo anterior. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior. Ver tópico

§ 2º - A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, salvo casos excepcionais, a critério da autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 219 - A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos, para instruir o procedimento, far-se-á sempre mediante auto circunstanciado, cumulado em um só documento, ou não, com o auto de infraç ão, observados, no que couberem, os princípios relativos à lavratura do auto de infração. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Processo de Ofício

Art. 220 - A exigência do crédito tributário principal - acessórios e multas - constará de auto de infraç ão ou nota de lançamento, distinto para cada tributo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando mais de uma infração ou mais de um crédito tributário decorrer do mesmo fato e a prova de ilicitude de cada infração ou de cada débito depender dos mesmos elementos de convicção, uma única autuação ou lançamento poderá consubstanciar todas as infraçõ es, infratores, débitos e devedores. Ver tópico

Art. 221 - O auto de infração e a nota de lançamento conterão, obrigatoriamente os seguintes elementos: Ver tópico (317 documentos)

I - A qualificação do autuado ou intimado; Ver tópico

II - O local e a data da sua lavratura; Ver tópico

III - A descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário ; Ver tópico (5 documentos)

IV - A disposição legal infringida ou justificadora da exigência do tributo; Ver tópico (6 documentos)

V - O valor do crédito reclamado; Ver tópico

VI - O prazo de recolhimento do débito e seus eventuais benefícios para o contribuinte; e Ver tópico

VII - O prazo para recorrer do ato do servidor. Ver tópico

Art. 222 - O auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados a qualquer tempo para completar o auto ou a nota original. Ver tópico (13 documentos)

Art. 223 - A autoridade competente para decidir poderá cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração ou a nota de lançamento, sendo, nesta hipótese, obrigatório o recurso de ofício para o seu superior imediato. Ver tópico (1 documento)

Art. 224 - Os atos e termos processuais serão lavrados sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, devendo ser lançados com clareza a nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Nulidades

I - Os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetentes; Ver tópico

II - As decisões não fundamentadas; e Ver tópico (5 documentos)

III - Os atos ou decisões que impliquem em preterição ou prejuízo do direito de defesa. Ver tópico (20 documentos)

Art. 226 - Os atos posteriores ao ato nulo só se consideram nulos quando dependerem ou forem conseqüência dele. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Suspensão do Processo

Da Suspensão do Processo

Art. 227 - O ingresso do interessado em juízo não suspenderá o andamento do processo administrativo, nem o seu julgamento, a menos que exista decisão judicial determinando a suspensão. Ver tópico (19 documentos)

Art. 228 - Se a determinação judicial de suspensão do processo não se referir aos atos de pesquisa, preparatórios para a autuação ou o lançamento, continuarão aqueles atos a serem praticados sem que se lavre o atuo da infração ou a nota de lançamento. Ver tópico (26 documentos)

Art. 229 - O andamento do processo poderá ser suspenso face ao requerimento do contribuinte, desde que o interesse da Fazenda Pública Estadual nã ;o contra-indique a suspensão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 230 - Na hipótese do artigo anterior, o prazo de suspensão não excederá de 180 (cento e oitenta) dias e, uma vez findo, o processo retomará seu curso, salvo a intercorrência de fato que justifique seu arquivamento. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO VII

Disposições Diversas

Art. 231 - Na organização do processo administrativo tributário se observará, no que forem aplicáveis, as normas pertinentes ao processo administrativo comum. Ver tópico

Art. 232 - O Executivo poderá exigir a garantia de instância para a admissão de recursos voluntário do contribuinte. Ver tópico (9 documentos)

Art. 233 - É facultado aos interessados no processo, sempre que necessário, ter vista dos processos. Ver tópico

Art. 234 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se, ou não que sejam substituídos por copias autenticadas ou não, conforme o caso. Ver tópico

Art. 235 - Podem as partes interessadas, em qualquer fase do processo pedir certidã o de suas peças. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Todavia, não serão fornecidas certidões de pareceres, salvo no caso em que tenham sido indicados na decisão como seu fundamento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 236 - Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem, em duplicata, a fim de que os mesmos lhes sejam devolvidos devidamente autenticados pela repartição, valendo como certidão da entrega das petições e dos documentos. Ver tópico

TÍTULO III

Do Processo Contencioso

CAPÍTULO I

Do Litígio

Art. 237 - Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnaç ão a: Ver tópico (9 documentos)

I - Nota de lançamento ou auto de infração; Ver tópico

II - Indeferimento de pedido de restituição de tributo, acré scimos ou penalidade; e Ver tópico (1 documento)

III - Recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidade, que o contribuinte procure espontaneamente recolher. Ver tópico (4 documentos)

Art. 238 - A impugnação, formalizada em petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do ato impugnado, terá efeito suspensivo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 239 - Caso o auto de infração ou a nota de lançamento venha a ser retificado pelo servidor competente, será reaberto, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para impugnar a autuação ou o lanç amento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 240 - A impugnação será apresentada à repartiç ão por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar. Ver tópico (1 documento)

Art. 241 - Todos os meios legais, ainda que não especificados neste Livro Terceiro, são hábeis para provar a verdade dos fatos argüidos na impugnação. Ver tópico

Art. 242 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 243 - Se deferido o pedido de perícia, a autoridade competente designará ; um servidor para, como perito do Estado, proceder ao exame pericial. Ver tópico

Art. 244 - A autoridade competente fixará o prazo para realização de perícia, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada. Ver tópico

Art. 245 - Apresentado o laudo, será aberta vista ao impugnante e ao servidor designado para falar sobre ele, em prazo comum, não inferior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

CAPITULO II

Da Primeira Instância

Art. 246 - O julgamento do litígio tributário compete, em primeira instância administrativa, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda de reconhecida experiência em legislaç ão tributária. Ver tópico (16 documentos)

Art. 247 - Considera-se primeira instância qualquer superior hierárquico da autoridade referida no artigo anterior, inclusive o Governador do Estado, quando, por qualquer razão, decidir o litígio tributário, nos casos indicados neste Livro Terceiro. Ver tópico (3 documentos)

Art. 248 - A impugnação ou recursos poderá limitar-se à parte da decisão. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Nessa hipótese, efetuar-se-á a cobrança da parte nã o impugnada, ou não recorrida, podendo, para tento, ser formado outro processo, contendo os elementos indispensáveis à instruç ão da citada cobrança. Ver tópico

Art. 249 - As decisões devem ser fundamentadas, justificando-se: Ver tópico (14 documentos)

I - A recusa dos argumentos utilizados pelo impugnante ou recorrente; e Ver tópico (7 documentos)

II - A decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos legais que lhe dão apoio. Ver tópico

Art. 250 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciê ncia da decisão. Ver tópico (234 documentos)

Art. 251 - Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do contribuinte, no todo ou em parte, sendo, neste caso, obrigatório o recurso de ofício à autoridade superior imediata. Ver tópico (2 documentos)

Art. 252 - Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Ver tópico (1 documento)

Art. 253 - Se a autoridade fiscal julgar que o recurso se acha perempto, poderá: Ver tópico (80 documentos)

I - Levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado; e Ver tópico

II - Encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes, que apreciará a existência da perempção face aos dispositivos legais, não podendo levantá-la por motivos de equidade ou convicç ão da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Segunda Instância

Art. 254 - O recursos voluntário apresentado pelo contribuinte contra a decisão da primeira instância administrativa será julgado pelo Conselho de Contribuintes, com sede na Capital do Estado e jurisdiç ão em todo seu território. Ver tópico (4 documentos)

Art. 255 - O Conselho de Contribuinte compor-se-á, inicialmente, de 24 (vinte e quatro) membros, com a denominação de Conselheiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 256 - O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em Câmaras. Ver tópico

Parágrafo único - Se necessário, poderá o Secretário de Estado de Fazenda autorizar a instalação de câmaras suplementares, de estrutura idêntica à das efetivas, mediante a convocaç ão de conselheiros suplentes. Ver tópico

Art. 257 - Os representantes de Estado serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda escolhidos entre os funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Fazenda de reconhecida experiência em legislação tributária. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os conselheiros efetivos de que trata o presente artigo serão desligados de suas funções ordinárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 258 - Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado entre aqueles possuidores de conhecimentos de legislação tributária, e indicados, em lista tríplice, de cada entidade de classe de âmbito estadual dos industriais, produtores, comerciantes e proprietários de imóveis. Ver tópico (4 documentos)

Art. 259 - Haverá um suplente para cada conselheiro, a ser escolhido na forma prevista nos arts. 257 e 258. Ver tópico

Art. 260 - Será de 2 (dois) anos o mandato dos conselheiros e de seus suplentes, permitida uma única recondução. Ver tópico (19 documentos)

Art. 261 - O Governador do Estado nomeará, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras que exercerão o mandato por u (um) ano. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a Vice-Presidência será exercida por Conselheiro de outra. Ver tópico

Art. 262 - A Fazenda Pública terá, junto ao Conselho de Contribuintes, Representantes da Fazenda em igual número ao de Câmaras, subordinados a um Representante Geral da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único - A indicação desses representantes observará as condições do art. 257. Ver tópico

Art. 263 - A cada Representante da Fazenda e ao Representante Geral da Fazenda corresponderá um suplente, que substituirá o titular em seus impedimentos e o auxiliará no expediente da representação. Ver tópico (1 documento)

Art. 264 - O Conselho Pleno será constituído pela totalidade de seus Conselheiros e terá suas atribuições previstas no Regimento Interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 265 - O Conselho Pleno e os Grupos de Câmaras deliberarão sempre com a presença do Presidente e de, pelo menos, a metade dos outros Conselheiros, observada, em qualquer caso, a representação paritária e do Representante da Fazenda ou Representante Geral da Fazenda, conforme for o caso. Ver tópico

§ 1º - As Câmaras isoladas somente deliberarão com a totalidade de seus membros. Ver tópico

§ 2º - A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Estado, com ementa sumariando a matéria decidida. Ver tópico

§ 3º - As sessões de julgamento do Conselho Pleno e das Câmaras serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente fixados e divulgados publicamente. Ver tópico

§ 4º - Sempre que necessário, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do pará grafo imediatamente anterior. Ver tópico

Art. 266 - Da decisão da Câmara isolada, desfavorável ao contribuinte ou à Fazenda Estadual, cabe recurso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência nos seguintes casos: Ver tópico (187 documentos)

I - Para Grupo de Câmaras, quando não for unânime ou, quando, embora unânime, divergir de decisão irrecorrida de outra Ca mara, ainda que não unânime; Ver tópico (105 documentos)

II - Para o Pleno do Conselho, quando, embora unânime, a decisão recorrida divergir de outra decisão de Grupo de Câmaras, ainda que não recorrida divergir de outra decisão de Grupo de Ca maras, ainda que não unânime; e Ver tópico (39 documentos)

III - Para o Pleno do Conselho, quando a decisão final da Câmara ou Grupo de Câmaras tiver examinado alegação de inconstitucionalidade de norma ordinária de qualquer grau. Ver tópico

Parágrafo único - Da decisão de Segunda instância, não unânime, caberá recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, interposto pelo Representante Geral da Fazenda, quando a entender contrária à ; lei ou à evidência de prova. Ver tópico (4 documentos)

Art. 267 - Cada Câmara será composta de 2 (dois) Conselheiros-Representantes do Estado e 2 Conselheiros-Representantes dos Contribuintes. Ver tópico (1 documento)

Art. 268 - Cada Grupo de Câmaras será constituído por 2 (duas) Câmaras. Ver tópico (1 documento)

Art. 269 - As decisões irrecorríveis ou irrecorridas, referidas nos artigos anteriores, poderão ser impugnadas judicialmente tanto pelo Estado como pelo interessado, quer em processo de iniciativa do vencido, que em defesa, em processo de iniciativa do vencedor. Ver tópico

Art. 270 - O Conselho não poderá decidir por equidade, e nem aumentar ou diminuir multas ou impor outras, baseado em dispositivo diverso do que tiver fundamentado a multa, objeto do litígio. Ver tópico (1 documento)

Art. 271 - Quando qualquer Câmara ou Grupo de Câmaras considerar aplicável o princípio de equidade, encaminhará o processo ao Pleno do Conselho, a fim de que este, se também considerar cabível a aplicação de tal princípio, o encaminhe ao Secretá rio de Estado de Fazenda, com a recomendação que julgar adequada. Ver tópico (1 documento)

Art. 272 - O Regimento Interno consolidará as disposições legais e regulamentares quanto à composição, competência e funcionamento do Conselho, e disporá sobre a ordem e organizaç ão de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e o que mais diga respeito à sua economia e ao exercício de suas atribuições. Ver tópico

TÍTULO IV

Da Consulta

Art. 273 - A consulta a ser apresentada, por escrito, sobre a matéria tributária, é facultada ao sujeito passivo da obrigação tributária e a outras pessoas, nas condições a serem determinadas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 274 - A petição deverá ser apresentada, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local incumbido de administrar o tributo sobre que versa. Ver tópico

Art. 275 - A consulta deverá focalizar somente dúvidas ou circunstâ ncias atinentes à situação do consulente e será formulada objetiva e claramente, formalizando, de modo preciso, a maté ria cuja elucidação se fizer necessária e indicará: Ver tópico

I - O fato objeto da consulta; Ver tópico

II - Se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e em caso positivo, a sua data; e Ver tópico

III - As razões supostamente aplicáveis à hipótese, inclusive a interpretação dada pelo consulente. Ver tópico

Art. 276 - Compete à Divisão de Consultas Jurídico-Tributárias proferir a decisão nos processos de consulta, atendida a orientaç ;ão emanada dos atos normativos da Coordenação de Tributação. Ver tópico

Art. 277 - A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, quando: Ver tópico

I - Vier a ser feita depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente; Ver tópico

II - Não observar os requisitos do artigo 275; Ver tópico

III - O fato constituir, de acordo com a lei, crime ou contravenção penal; e Ver tópico

IV - Manifestamente protelatória. Ver tópico

Art. 278 - Os prazos de recurso da resposta contrária, total ou parcialmente, aos contribuintes, bem como para que estes passem a adotar o entendimento da solução dada à consulta ou cumpram a exigência de pagamento de tributos, serão, no mínimo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 279 - O recurso da solução proferida no processo da consulta será ; apreciado pelo Departamento de Legislação Tributária, não cabendo pedido de reconsideração da decisão. Ver tópico

Art. 280 - Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada. Ver tópico

Art. 281 - A resposta proferida nos processos de consulta será da ampla divulgação através da Imprensa Oficial, convênios com entidades de classe, editoras especializadas e de outros meios de comunicação ao alcance da repartição. Ver tópico

Art. 282 - No processo que versar sobre o reconhecimento de isenção ou de imunidade deve ser observado, no que couber, o estabelecido neste Título IV. Ver tópico

TÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Art. 283 - Nos processos não definitivamente julgados aplicar-se-ão as multas das legislações tributárias dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, sempre que mais favoráveis aos contribuintes. Ver tópico

Art. 284 - Os recolhimentos dos tributos realizados com base nas legislações dos antigos Estados, da Guanabara e do Rio de Janeiro, não estarã ;o sujeitos a qualquer multa se efetuados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste decreto-lei. Ver tópico

Art. 285 - Para os efeitos da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ver tópico

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos cré ditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

Art. 286 - Os modelos de guias, documentos e formulários, atualmente em uso nos antigos Estados, da Guanabara e do Rio de Janeiro, poderão ser utilizados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, facultado ao Poder Executivo prorroga-lo ou tolerar que sejam usados até se esgotarem. Ver tópico

Art. 287 - Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste decreto-lei, e observado o disposto nos seus artigos 257 e 258, deverá ser apresentadas ao Governador do Estado as indicações de representantes para o Conselho de Contribuintes do Estado, cujos mandatos vigorarão até 15 de março de 1977. Ver tópico

Art. 288 - Os contribuintes dos tributos estaduais deverão continuar a proceder seus recolhimentos nos estabelecimentos bancários e órgãos estaduais em que vêm sendo efetuados, até que ato do Secretário de Estado de Fazenda disponha a respeito. Ver tópico (1 documento)

Art. 289 - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar, com os municí pios, convênios, objetivando a mútua assistência para o controle e fiscalização dos tributos respectivos, bem como a permuta de informações econômico-fiscais. Ver tópico

Art. 290 - Para os efeitos do disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, o Estado do Rio de Janeiro sub-roga-se nos direitos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 291 - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de março de 1975, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de março de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Data da Publicação: 15.03.75 Retif.: 06.10.75 * Tabela Anexa a que se refere o Artigo 107

TAXAS REFERENTES
REAIS
04 - Veículos :
a) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo
de gases poluentes.
67,87
b) Emissão de segunda via do Certificado de Registro de
Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
67,87
c)Vistoria móvel ou em trânsito.81,44
d)Emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.27,1527,15
e) (VETADO)--
f) Cancelamento de prontuário.67,87
g)Autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo.
21,12

h)Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de
cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.
16,05
i)Averbação ou baixa de garantia real decorrente de alienação
fiduciária, reserva de domínio ou penhor.
75,41
j) Fornecimento de placas de identificação de veículos automotores
com dispositivo de segurança.
38,52
l) Fornecimento de tarjetas de placas de identificação.06,42
m) Emplacamento fora dos locais próprios.67,87
n) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio
de placa de identificação envolvendo a relacração.
67,87
o) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova
placa.
67,87
p) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB).98,03
q) Laudo de vistoria técnica de veículo.67,87
r) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi,
inclusive com emissão do documento.
135,74
s) Transferência de propriedade de veículos usados.67,87
t) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante.663,62
u) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no
perímetro urbano.
150,82
v) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do
perímetro urbano.
301,64
x) Depósito de veículo por infração, acidente ou abandono, por dia.75,41
z) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo.30,16
aa) Inspeção técnica de veículo.67,87
bb)Alteração de dados ou características, tais como de
jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município,
de placa, etc.
67,87
cc)Inspeção semestral de veículos de transporte escolar67,87

* Alteração feita pela LEI Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos LEI Nº 3347/1999 Lei nº 4014/2002 Lei 4691/2005

* Alteração feita pela LEI Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos LEI Nº 3347/1999 Lei nº 4014/2002 Lei 4691/2005

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)