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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei Complementar 1/75 | Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS. Ver tópico (985 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro divide-se em Municípios e estes, para fins administrativos em Distritos e Subdistritos, consideradas as necessidades e vantagens da administração local. Ver tópico

Art. 2º - Os Municípios do Estado reger-se-ão pelas leis que adotarem respeitados os preceitos das Constituições Federal, Estadual e da presente lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º - A criação e qualquer alteração territorial de município somente poderá ser feita no período compreendido entre dezoito e seis meses anteriores à data da eleição municipal. Ver tópico (24 documentos)

*Art. 3º -A criação e qualquer alteração territorial de Município, somente poderá ser feita no período compreendido entre o segundo e o sexto ano anteriores à data da eleição municipal.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 34/83

Parágrafo único - Os atos necessários à melhor caracterização das linhas divisórias intermunicipais ou interdistritais expedidos pelo Governador do Estado, com base em documentação geográfica, não acarretarão alteração na jurisdição territorial de qualquer cidade ou vila e não terão natureza de modificadores da divisão. Ver tópico (1 documento)

*§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 42 da Constituição, a correção, por Lei, de Limites intermunicipais, poderá ser objeto de representação a Assembléia Legislativa, acompanhada de minuta de anteprojeto de Lei, firmada:

1 - pelos Prefeitos interessados sempre que a correção tiver por fim a adoção de acidentes naturais como divisas e desde que a parte de superfície desanexada não seja superior a 1/20 (um vinte avos) da sua área, ouvidas, em qualquer caso, as respectivas Câmaras Municipais;

2 - por pelo menos um dos prefeitos interessados quando se tratar de correção de erro geográfico constante da Lei de fixação de limites em vigor, devidamente configurado esse erro em parecer técnico de órgão especializado da União;

3 - por 2/3 (dois terços) das Câmaras Municipais interessadas nos demais casos.

*§ 2º - A Assembléia Legislativa disciplinará a tramitação do expediente contemplado no parágrafo 1º do artigo 1º.

*§ 3º - Sempre que, em conseqüência de alteração de limites, se transferiram de um para o outro Município bem imóveis e instalações destinadas a serviços municipais, o município que os recebe indenizará o que os perde, podendo, para isto, ser adotado compromisso arbitral.

*§ 4º - Os atos necessários a melhor caracterização das linhas divisórias intermunicipais ou interdistritais, expedidos pelo Governador do Estado, com base em documentação geográfica, não acarretarão alteração na jurisdição territorial de qualquer cidade ou vila e não terão natureza de modificadores da divisão.

*Parágrafos acrescentados pelo artigo da Lei Complementar nº 10/78

Art. 4º - A sede do Município dá-lhes o nome e tem a categoria de cidade. O Distrito, como o Subdistristo, é designado pelo nome da respectiva sede, que tem a categoria de Vila. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam mantidos com suas denominações os atuais Municípios e somente por lei podem ser alterados, desmembrados, fundidos ou extintos. Ver tópico

Art. 5º - A transferência da sede do Município dependerá de lei estadual, mediante representação fundamentada do município interessado, de iniciativa do Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, pelo voto-favorável de dois terços de seus membros. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Cada Município pode ter símbolos e hinos próprios, estabelecidos em lei municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Na denominação dos Municípios, Distritos e Subdistritos serão obedecidos os seguintes princípios: Ver tópico (3 documentos)

I - não se repetirão denominação de cidades ou vilas brasileiras já existentes; Ver tópico (1 documento)

II - não se empregarão designações de datas vocábulos estrangeiros e nomes de pessoas vivas. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - As modificas na denominação dos Municípios, Distritos ou Subdistritos só poderão ser efetuados com aprovação da Câmara, voto favorável de dois terços de seus membros e homologada por lei estadual. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO E

DO SUBDISTRITO

Art. 9º - A criação do novo Município poderá ocorrer por: Ver tópico

I - desmembramento de Parte do território de um Município; Ver tópico

II - fusão de parte desmembrada de dois ou mais Municípios; Ver tópico

III - fusão de dois ou mais Municípios. Ver tópico

Art. 10 - São condições para que um território se constitua em Municípios, além das fixadas pela Lei Complementar Federal: Ver tópico

I - não interromper a continuidade territorial do Município de origem; Ver tópico (1 documento)

II - dispor a futura sede Municipal de edifícios adequados para instalação da Prefeitura, da Câmara, da serventia judiciária e dos órgãos indispensáveis ao bem estar da comunidade, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Segurança; Ver tópico

Art. 11 - O processo de criação do Município iniciar-se-á mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada no mínimo por 100 (cem) eleitores residentes ou domiciliados na área a ser desmembrada, com as respectivas firmas reconhecidas. Ver tópico

Art. 12 - A Assembléia Legislativa decidirá sobre a realização do plebiscito para consulta à população da área a ser elevada à categoria de Município, exigida pela Constituição Estadual, atendidas as exigências do art. 10 da presente lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13 - Nenhuma autoridade estadual ou municipal poderá negar-se sob pena de responsabilidade, a praticar os atos ou a fornecer aos interessados ou à Assembléia Legislativa os subsídios necessários à prova dos requisitos exigidos para a criação de Municípios. Ver tópico

Art. 14 - Sempre que o plebiscito for favorável à constituição do Municipio, a comissão competente da Assembléia Legislativa apresentará projeto de lei que determina sua criação e fixe os seus limites. Ver tópico

§ 1º - Considera-se favorável o plebiscito quando a maioria absoluta dos eleitores manifestar-se pela criação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O ato de criação do Município só entrará em vigor com a lei da divisão territorial que se lhe seguir e que estabelecerá as divisas intermunicipais e interdistritais. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Sempre que plebiscito for desfavorável à criação do Município, a proposta será arquivada, não podendo ser renovada na mesma legislatura. Ver tópico

Art. 15 - Não será tomada em consideração a proposta de criação do Município que não seja submetida à Assembléia Legislativa até trinta do mês de junho do ano anterior ao da vigência da lei de divisão territorial do Estado e nem a ela se incorporará o Município criado depois de trinta de dezembro do mesmo ano. Ver tópico

Art. 16 - A lei de criação do Município menciona: Ver tópico

I - nome da sede; Ver tópico (1 documento)

III - a comarca a que pertence, nos termos do Código da Organização e Divisão Judiciárias do Estado; Ver tópico

IV - ano de instalação; Ver tópico

V - os Distritos, com as respectivas divisas; Ver tópico

VI - sistema de Administração do novo Município, até sua efetiva instalação. Ver tópico

Art. 17 - A criação do Distrito se fará na lei de divisão territorial. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º - São condições para que um território possa se constituir em Distrito: Ver tópico

a) população, eleitorado e arrecadação não inferiores à Quinta parte do que for exigida para a criação do Município; Ver tópico

b) existência, na sede, de pelo menos cinqüenta moradas, prédios para escola pública, um distrito policial, um centro de saúde, terrenos destinados a cemitério e a matadouro; Ver tópico

c) pertencer a mais de um proprietário ou ser do domínio municipal a área onde se situe a sede do Distrito; Ver tópico

d) delimitação da área, com as respectivas divisas, não podendo esta ser maior que a metade da área do distrito do qual venha a se desmembrar Ver tópico

§ 2º - A divisão em Subdistritos dependerá do grau de concentração urbana da região, identificada segundo critérios técnicos pelo órgão competente, e obedecerá ao que dispuser a lei municipal, visando a execução descentralizada das atividades ou serviços locais. Ver tópico

Art. 18 - A apuração das condições exigidas para a criação de Distritos será feita da seguinte forma: Ver tópico (8 documentos)

I - a população será a que tiver sido apurada em trinta e um de dezembro do ano anterior, segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Ver tópico

II - o eleitorado será o apurado pelo Tribunal Regional Eleitoral; Ver tópico

III - a arrecadação será a realizada pelo Município no exercício anterior e se provará mediante certidão fornecida pela Prefeitura Municipal respectiva; Ver tópico

IV - o número de moradas, a existência de prédio para escola pública e de terreno para cemitério e matadouro provar-se-ão com certidão ou relatório de agente municipal de estatística ou da Repartição Fiscal do Município. Ver tópico

Art. 19 - Na fixação dos limites municipais e das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas: Ver tópico (43 documentos)

I - o Município e o Distrito deverão ter configuração que evite, tanto quanto possível, formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; Ver tópico (1 documento)

II - dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais ou não, facilmente reconhecíveis; Ver tópico

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos sejam pontos, naturais ou não, facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez. Ver tópico

Parágrafo único - a descrição sistemática dos limites municipais e das divisas distritais observará os seguintes procedimentos: Ver tópico (1 documento)

a) os limites de cada Município serão descritos integralmente no sentido da marcha dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental de confrontação ao Norte; Ver tópico

b) as divisas distritais de cada Município serão descritas trecho a trecho, Distrito a Distrito, salvo para evitar duplicidades nos trechos que coincidirem com os limites municipais; Ver tópico

c) na descrição dos limites municipais e das divisas distritais será usada linguagem apropriada, simples, clara e precisa. Ver tópico

Art. 20 - Não será permitida a transparência da área territorial, nem de Distritos de um para outro Município, sem prévia consulta plebiscita à população das áreas interessadas. Ver tópico (15 documentos)

Nota: Lei Complementar nº 10/78 ,

Art. 2º - Ressalvado o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, as pendências intermunicipais sobre demarcação de limites poderão ser ainda objeto de convênios de arbitrágem, cujos laudos deverão ser aprovados por lei dos municípios interessados e homologados por lei estadual. Ver tópico (5 documentos)

CAPITULO III

DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO

Art. 21 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá coincidir com as dos demais Municípios do Estado, atendidos os seguintes princípios: Ver tópico (25 documentos)

* Art. 21 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores:

*Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 35/83

I - enquanto não tiver legislação própria, o novo Município reger-se-á pelas leis e pelos atos regulamentares do Município de origem, aplicáveis à espécie e indicados na lei de sua criação, Ver tópico

II - até a data de sua instalação, na forma do previsto neste artigo, o novo Município continuará a ser administrado pelo Prefeito do Município de cujo território foi desmembrado, salvo em caso de fusão de parcelas de dois ou mais Municípios ou de área territorial integral de Municípios, com a extinção destes, quando, então, obedecer-se-á o previsto na lei de sua criação; Ver tópico (1 documento)

III - durante o período compreendido entre a vigência da lei que criou o Município e a sua instalação, a contabilidade de sua receita e de sua despesa será realizada, em separado, pelos Órgãos competentes do Município ou Municípios de que se desmembrou; Ver tópico (1 documento)

IV - no prazo de 15 (quinze) dias, após a instalação do Município, o prefeito encarregado de sua administração deverá enviar àquele os livros da escrituração, documentos e papéis, bem como a competente prestação de contas, devidamente formalizada, para os devidos fins de controle externo e interno; Ver tópico (3 documentos)

V - ao ato da instalação presidirá o juiz de Direito da Comarca que tomará o compromisso e dará posse aos Vereadores, declarado após instalada a Câmara Municipal; Ver tópico

VI - instalada a Câmara Municipal, esta procederá à eleição de sua Mesa; Ver tópico

VII - constituída a Mesa, de acordo com o inciso anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, quando se considerará instalado o Município. Ver tópico

Art. 22 - Instalado o Município, deverá o Prefeito remeter à Câmara: Ver tópico (25 documentos)

I - no prazo de quarenta e cinco dias, a proposta orçamentária para o respectivo exercício; Ver tópico

II - no prazo de noventa dias, o projeto de lei da organização administrativa da Prefeitura; Ver tópico

III - no prazo de cento e vinte dias o projeto de lei do quadro do pessoal, com a respectiva remuneração. Ver tópico

Parágrafo único - No mesmo prazo de cento e vinte dias, o Prefeito deverá dispor sobre a estrutura e funcionamento dos serviços da Prefeitura. Ver tópico (1 documento)

Art. 23 - A instalação de Distrito e de Subdistritos dar-se-á em ato presidido pelo Prefeito Municipal, na sede do Distrito. Ver tópico (55 documentos)

Art. 24 - Os funcionários estáveis, com mais de dois anos de exercício no território de que foi constituído o novo Município, terão neste assegurados os seus direitos. Ver tópico (32 documentos)

Art. 25 - Quanto à responsabilidade financeira, observar-se-ão os seguintes princípios: Ver tópico (9 documentos)

I - o novo Município indenizará o de origem, estabelecida a cota-parte das dívidas vencíveis após a sua criação, desde que contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado ambos os territórios e observadas as normas constitucionais e legais pertinentes aos empréstimos públicos ou operações de créditos; Ver tópico

II - a cota-parte de indenização será calculada pela média obtida nos últimos três exercícios da arrecadação no território desmembrado, em confronto com a de Município de origem; Ver tópico

III - o cálculo referido no inciso anterior deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da instalação do Município ouvido, conforme o caso, o Tribunal de Contas do Município ou Conselho de Cotas dos Municípios. Ver tópico

IV - fixada a responsabilidade financeira, consignará o novo Município, em seus orçamentos, a partir do exercício seguinte ao da instalação as verbas necessárias para solvê-las em 5 (cinco) anos, mediante prestações anuais, iguais, sucessivas e reajustáveis, na forma da legislação em vigor; Ver tópico (1 documento)

V - o novo Município pagará, na forma do estabelecido no item anterior, todas as dívidas contratadas e vencíveis após a sua criação, se as obras e serviços beneficiarem apenas o seu território. Ver tópico

Art. 26 - Os próprios Municípios, situados no território desmembrado, passarão à propriedade do novo Município, na data de sua criação, independentemente de indenização. Ver tópico (8 documentos)

Art. 27 - Quando os bens de que trata o artigo anterior constituírem parte integrante e inseparável de serviços industriais ou agropecuários utilizados por ambos os Municípios, serão administrados e explorados, conjuntamente, como patrimônio comum pela forma que for ajustada, atendidos os preceitos desta lei. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO

Art. 28 - E facultativo ao Município, mediante representação fundamental do Prefeito e aprovação da Câmara Municipal pelo voto de dois terços de seus membros observado o disposto no art. 42 da Constituição Estadual, requerer à Assembléia Legislativa a sua incorporação a outro. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - a extinção do Município far-se-á de acordo com o estabelecido na lei da divisão territorial. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Dentro da sistemática de competência prevista na Constituição do Estado, o Município poderá requerer à Assembléia Legislativa sua incorporação a outro. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de execução do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito deverá representar, fundamentadamente, à Câmara Municipal, que, pelos votos de dois terços de seus membros, acolherá ou não a representação. Ver tópico

§ 3º - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, de conformidade com o seu Regimento, ouvirá o Prefeito e a Câmara do Município ao qual deseja incorporar-se o Município requerente, decidindo afinal, como lhe parecer adequado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS

Art. 30 - Poderá ser declarado estância hidromineral o Município que possuir mananciais com propriedades terapêuticas para cujo aproveitamento tenha havido contribuição financeira substancial do Estado, base de um plano racional de exploração e com evidente vantagem para a administração municipal. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - a declaração de um Município como estância hidromineral dependerá de aprovação dos órgãos técnicos competentes do governo estadual e do voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa. Ver tópico

§ 2º - a declaração de estância hidromineral poderá ser renovada, por lei , quando a economia local depender predominantemente dos mananciais. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O Estado manterá controle permanente para eficácia terapêutica dos mananciais. Ver tópico

CAPITULO VI

DAS ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO

Art. 31 - A Lei poderá declarar área de interesse turístico o Município que: Ver tópico (8 documentos)

I - mediante parecer do órgão estadual competente possuir reconhecimento essa característica, efetiva ou potencialmente ; ou Ver tópico

II - contar com população flutuante, predominante, em relação elevada sobre a população residente. Ver tópico

§ 1º - a população residente é aquela assim considerada nos Censos Demográficos ou outras informações oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ver tópico

§ 2º - A população flutuante será identificada segundo critérios técnicos que sejam reconhecidos válidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ver tópico

§ 3º - A declaração de um Município com área de interesse turístico dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Art. 32 - O cancelamento da declaração de um município como área de interesse turístico dependerá de lei e se fará quando ocorrerem motivos que o justifiquem particularmente se a população flutuante, em período significante, for inferior à população residente, conforme os critérios estabelecidos na forma do art. 31. * DAS ESTÂNCIAS TURÍSTICAS Ver tópico (6 documentos)

*Art. 31 - Poderá ser declarado estâncias turísticas o Município que possuir essa característica, efetiva ou potencialmente, se, nesta última hipótese, reconhecida mediante parecer do órgão estadual competente.

§ 1º - Constitui requisito essencial para a declaração de estância turística, a existência, no local, de bens de valor cultural e natural; a realização periódica de manifestações culturais, religiosas ou de atividade econômica local; ou a apresentação de condições climáticas especiais. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se bens de valor cultural ou natural para os fins deste artigo os seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico; Ver tópico

II - reservas e estações ecológicas; Ver tópico

III - áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis; Ver tópico

IV - paisagens notáveis; Ver tópico

V - acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer; Ver tópico

VI - fontes hidrominerais aproveitáveis quando o Município não for considerado estância hidromineral. Ver tópico

§ 3º - A declaração de um Município como estância turística dependerá de lei. Ver tópico

§ 4º - As estâncias turísticas têm as mesmas vantagens e prerrogativas que a legislação estadual confere às estâncias hidrominerais. Ver tópico

*Nova redacao dada ao Capitulo VI pelo art. da Lei Complementar nº 24/81

TITULO II

DA AUTONOMIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA AUTONOMIA MUNICIPAL

Art. 33 - Município é a unidade territorial do Estado, dividida em Distritos e Subdistritos, com formação natural, reconhecida por lei, representativa de uma comunidade de interesses políticos, econômicos, sociais, morais, cívicos, culturais e religiosos, de acordo com suas peculiaridades locais, mas integrada ao Estado, para a realização do bem comum. Ver tópico (8 documentos)

Art. 34 - Os Municípios gozam de autonomia: Ver tópico (5 documentos)

I - política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente; Ver tópico (1 documento)

II - financeira, pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas; Ver tópico

III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse; Ver tópico

IV - Jurídica, pela instituição de legislação específica. Ver tópico

§ 1º - Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação: Ver tópico (1 documento)

a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual; Ver tópico

b) da Presidência da República, os Prefeitos dos municípios declarados de interesse da Segurança Nacional. Ver tópico

§ 2º - A autonomia financeira não prejudicará a obrigatoriedade de prestar contas e de publicar os balanços e balancetes nos prazos fixados como as normas gerais de Direito Financeiro, da União e da legislação supletiva do Estado. Ver tópico

§ 3º - Entendem-se como normas Gerais de Direito Financeiro as relativas ao orçamento, a despesas e gestão patriarcal e financeira, de natureza pública, ao crédito público e direito tributário. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 35 - Compete aos Municípios: Ver tópico (3 documentos)

I - Instituir e arrecadar: Ver tópico

a) impostos e sua competência; Ver tópico

b) taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Ver tópico

II - fixar e cobrar preços pela prestação de serviços públicos; Ver tópico

III - aplicar suas receitas; Ver tópico

IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços locais; Ver tópico

V - planejar a ocupação do solo em seu território, especialmente de sua zona urbana e de seus núcleos habitacionais; Ver tópico

VI - planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com a legislação federal; Ver tópico

VII - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto a : Ver tópico

a) controle dos loteamentos, obedecida à legislação federal; Ver tópico

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, exceto as de uso comum do povo executadas pelo Poder Público; Ver tópico

VIII - conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivos nas linhas municipais e de táxis, firmando as respectivas tarifas após consulta aos órgãos competentes, quando for o caso; Ver tópico (1 documento)

*VIII - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel, ouvido o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) quanto à fixação de ponto de estacionamento, podendo limitar o número de veículos em função do interesse público;

*Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 02/76

IX - regulamentar a utilização, pelos veículos, dos logradouros públicos, especialmente nas áreas urbanas, cabendo-lhes, sobretudo: Ver tópico (1 documento)

a) determine o itinerário, os pontos iniciais, paradas e terminais dos transportes coletivos municipais; Ver tópico

b) tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; Ver tópico

c) fixar os pontos de táxi, quando couber; Ver tópico

d) fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer; Ver tópico

e) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; Ver tópico

f) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar os tipos, dimensões e tonelagem permitidos a veículos que circulam em vias públicas municipais; Ver tópico

*IX - conceder, autorizar ou permitir a exploração de serviço de transporte coletivo para linhas municipais, ouvido, previamente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) no concernente a itinerário, localização dos pontos iniciais, paradas intermediárias e terminais dos veículos;

*Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 02/76

X - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização, inclusive a publicidade visual em termos de preservação paisagístico e interesse turístico; Ver tópico (1 documento)

*X - fixar tarifas para os serviços de transportes coletivos nas linhas municipais e para o serviço de automóvel de aluguel, ouvidos, quando for o caso, os órgãos competentes.

*Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 02/76

XI - Concede alvará de licença para localização de estabelecimentos industriais comerciais, de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não, renovar a licença concedida e determinar o fechamento dos estabelecimentos em decorrência do exercício do seu poder de polícia; Ver tópico

XII - conceder licença para exercício do comércio eventual e ambulante; Ver tópico

XIII - regulamentar e licenciar a publicidade por meio de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como a utilização de alto-falantes e a distribuição de volantes para fins de publicidade ou propaganda; Ver tópico

XIV - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; Ver tópico

XV - cassar o alvará de licença concedida pelo Município para o exercício de atividades ou para o funcionamento de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; Ver tópico

XVI - regulamentar jogos espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei; Ver tópico

XVII - organizar o quadro de seus servidores; Ver tópico

XVIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens; Ver tópico

XIX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; Ver tópico

XX - aferir pesos e medidas, observada a legislação federal pertinente; Ver tópico

XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia; Ver tópico

XXII - prover os seguintes serviços: Ver tópico

a) iluminação pública; Ver tópico

b) cemitérios e serviços funerários; Ver tópico

c) limpeza pública; Ver tópico

d) mercados, feiras e matadouros; Ver tópico

e) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; Ver tópico

f) transportes coletivos urbanos e intermunicipais; Ver tópico

g) vigilância noturna; Ver tópico

h) proteção contra incêndios; Ver tópico

XXIII - conceder ou permitir os serviços públicos locais que sejam de sua competência; Ver tópico

XXIV - conceder incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel de origem; Ver tópico

XXV - dispor sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal, votando, inclusive, o respectivo Estatuto, respeitados os princípios da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Constituição do Estado. Ver tópico

Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, o Município poderá realizar convênios com órgãos e entidades federais do Estado e de seus Municípios. Ver tópico

Art. 36 - Compete ainda ao Município concorrentemente com o Estado: Ver tópico (4 documentos)

I - promover a educação e o ensino; Ver tópico

II - estimular a cultura e a recreação; Ver tópico

III - prover serviços de saúde pública; Ver tópico

IV - fomentar as atividades econômicas; Ver tópico

V - assistir aos agricultores e pecuaristas do Município nos assuntos relativos à conservação do solo, utilização de corretivos e fertilizantes, combate a pragas e animais daninhos, melhoramentos de rebanhos e reflorestamento; Ver tópico

VI - aplicar medidas de proteção à flora e fauna; Ver tópico

VII - construir armazéns e silos para utilização pelos produtores do Município; Ver tópico

VIII - prover os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários; Ver tópico

IX - promover a assistência social; Ver tópico

X - executar programas de alimentação escolar; Ver tópico

XI - proteger e quando for o caso, restaurar o patrimônio artístico, histórico e paisagístico do Município; Ver tópico

XII - manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimentos de venda de produtos alimentícios e outros, bem como das habitações; Ver tópico

§ 1º - O Município, ao prestar os serviços mencionados neste artigo, deverá articular-se com os órgãos estaduais competentes, de modo a ser mantida unidade de diretrizes e evitada duplicação de esforços. Ver tópico

§ 2º - O Município quando julgado conveniente, atuará mediante convenio com o Estado, ficando com aquele, sempre que possível, a execução dos serviços, cabendo a este a coordenação, a assistência técnica e financeira e a fiscalização. Ver tópico (1 documento)

Art. 37 - Os Municípios poderão celebrar convênios ou consorciar-se para a realização de serviços e obras de interesse comum, ou para a solução global dos problemas de uma região, podendo o Estado participar do consórcio ou convênio. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Qualquer que seja a sua finalidade ou a sua forma jurídica, os consórcios deverão ter sempre um Conselho Deliberativo, no qual estejam representados todos os Municípios integrantes: Ver tópico (1 documento)

a) Os Municípios contribuirão financeiramente para a constituição e o funcionamento do consórcio, na forma estabelecida em seus regulamentos; Ver tópico

b) O Estado poderá participar do empreendimento, desde que contribua com participação financeira não inferior ao montante pago pelo Município, de maior contribuição, cabendo ao representante estadual neste caso, presidir o Conselho Deliberativo. Ver tópico

Art. 38 - Ao Município é facultado participar de empresas constituídas pelo Estado, contribuindo financeiramente para a integralização do capital. Ver tópico

Art. 39 - Ao Município é facultado convencionar com o Estado, a União ou com entidades da administração indireta ou fundações de que participe o poder público, a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. Ver tópico (6 documentos)

Art. 40 - Ao Município é proibido: Ver tópico (5 documentos)

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração, salvo o disposto na legislação eleitoral; Ver tópico

II - outorgar isenções, conceder anistias fiscais ou remissões de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; Ver tópico

III - conceder qualquer dos benefícios mencionados na Legislação Complementar Federal relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.); Ver tópico

IV - aplicar recursos para fins estranhos aos interesses municipais. Ver tópico

TÍTULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 41 - O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, autônomos e harmônicos entre si, com funções legislativa e executiva, respectivamente. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - É vedada aos órgãos do Poder Público Municipal a delegação de atribuições. O cidadão investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 42 - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos em sufrágio universal, pelo voto direto secreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 43 - O número de Vereadores obedecerá a seguinte proporção: Ver tópico (3 documentos)

a) nove, nos municípios de até dez mil eleitores; Ver tópico

b) onze, nos municípios de dez mil e um a quinze mil eleitores; Ver tópico

c) treze, nos municípios de quinze mil e um a vinte e cinco mil eleitores; Ver tópico

d) quinze, nos municípios de vinte e cinco mil e um a quarenta mil eleitores; Ver tópico

e) dezessete, nos municípios de quarenta mil e um a oitenta mil eleitores; Ver tópico

f) dezenove, nos municípios de oitenta mil e um a cento e trinta mil eleitores; Ver tópico

g) vinte e um, na Capital do Estado e nos municípios com mais de cento e trinta mil eleitores. Ver tópico

Parágrafo Único - O número de Vereadores, em cada legislatura, será fixado por lei estadual, de acordo com o disposto neste artigo, tendo em vista o total de eleitores inscritos no município, até trinta e um de dezembro do ano anterior ao da eleição. Ver tópico (2 documentos)

Art. 44 - A eleição para Vereadores será realizada simultaneamente com a de Prefeito e Vice-Prefeito. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - O mandato de Vereador durará quatro anos, que correspondem à legislatura. Ver tópico

Art. 45 - São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal: Ver tópico (4 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico (1 documento)

II - ser maior de vinte e um anos; Ver tópico

III - ter domicílio eleitoral, segundo dispõe a lei federal; Ver tópico

IV - estar no exercício dos direitos políticos. Ver tópico

Parágrafo Único - As inelegibilidades para os candidatos são as definidas em lei federal. Ver tópico

Art. 46 - O Vereador não pode: Ver tópico (6 documentos)

I - desde a expedição do diploma: Ver tópico

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; Ver tópico

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior. Ver tópico

II - desde a posse: Ver tópico

a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; Ver tópico

b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas na alínea a, do item I; Ver tópico

c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I. Ver tópico

Art. 47 - Perde o mandato, por deliberação da Câmara Municipal, o Vereador: Ver tópico (3 documentos)

I - que infringir qualquer das proibições contidas no artigo anterior; Ver tópico

II - que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; Ver tópico

III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro da vereança ou atentatório às instituições vigentes; Ver tópico

IV - que fixar residência fora do município; Ver tópico

V - que deixar de comparecer, em cada período de reuniões ordinárias, à terça parte delas, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido nos arts. 102 e 103, desta Lei. Ver tópico

Art. 48 - São casos de extinção de mandato de Vereador, declarados pela Mesa da Câmara; Ver tópico (1 documento)

I - a morte; Ver tópico

II - condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por outro crime que haja sido cominada pena de prisão de dois ou mais anos; Ver tópico

III - a decretação judicial de interdição; Ver tópico

IV - o decurso do prazo para a posse; Ver tópico

V - a ausência, sem que esteja licenciado ou apresente justificação, a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a três extraordinárias convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente; Ver tópico

VI - a perda ou suspensão dos direitos políticos; Ver tópico

VII - a prática de atos de infidelidade partidária, segundo o previsto no parágrafo único do art. 152, da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo de mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao plenário e fará constar da ata a declaração de vacância de Vereador, convocando seu suplente. Ver tópico

Art. 49 - A renúncia ao mandato de Vereador far-se-á em documento redigido do próprio punho, com firma reconhecida, e dirigido ao Presidente da Câmara. Ver tópico

Art. 50 - Sempre que ocorrer vaga de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, dentro de vinte e quatro horas, o respectivo suplente. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O prazo para a convocação de suplente contar-se-á: Ver tópico

a) da data em que o Presidente da Câmara tiver notícia do falecimento do Vereador; Ver tópico

b) transcorridos 5 (cinco) dias da publicação da renúncia do Vereador, sem que o interessado a reconsidere expressamente; Ver tópico

c) da data em que for decretada ou declarada a cassação ou a extinção do mandato de Vereador. Ver tópico

§ 2º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de trinta dias, salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara. Ver tópico

Art. 51 - Somente se convocará suplente nos casos de vaga e por investidura do Vereador em cargos de Ministro, Secretário de Estado, Prefeito de Capital, Secretário de Prefeitura ou Diretor de Departamento do Município a que serve, ou nos casos previstos no artigo 48. *Art. 51 - Somente se convocará suplente nos casos de vaga e de investidura do Vereador nos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, Secretário de Prefeitura, Diretor de Departamento do Município a que serve ou, quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares ou, ainda, nos casos previstos no artigo 48 desta Lei. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Encontrando-se em recesso a Câmara Municipal, a posse do suplente será automática junto ao seu Presidente, no prazo de vinte e quatro horas, a partir do afastamento do titular. Ver tópico

§ 2º - Com licença de sua Câmara, poderá o Vereador desempenhar missões temporárias, de caráter diplomático ou cultural. Ver tópico

*Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 40/84

Art. 52 - Não havendo suplente e ocorrendo vaga, o Presidente da Câmara dará ciência do fato, em quarenta e oito horas, à Justiça Eleitoral, que promoverá a eleição para o preenchimento, se faltarem mais de quinze meses para o término da legislatura. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O Vereador eleito para a vaga exercerá o mandato pelo tempo restante. Ver tópico

Art. 53 - Suspende-se o exercício do mandato de Vereador pela decretação de prisão preventiva, pronúncia e condenação em sentença transitada em julgado, quando não se configurar, nesta hipótese, a extinção prevista no Art. 48, inciso II desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 54 - E vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente por lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os subsídios serão fixados mediante resolução, na forma do disposto da Lei Federal. Ver tópico

§ 2º - Não se inclui na proibição contida neste artigo o pagamento de diárias ou a indenização de despesas de viagens para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, a serviço do Município, sempre com autorização da Câmara. Ver tópico

Art. 55 - O Vereador poderá licenciar-se somente: Ver tópico (3 documentos)

I - por moléstia devidamente comprovada; Ver tópico

II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município; Ver tópico

III - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, nem superior a seis meses. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para fins de percepção de subsídios, considerar-se-á como em exercício o Vereador, licenciado, nos termos dos itens I e II, deste artigo. Ver tópico

Art. 56 - Não se considera acumulação receber o aposentado os proventos da aposentadoria e a remuneração pelo exercício de cargo eletivo municipal. Ver tópico (12 documentos)

Art. 57 - Ao servidor público, sob regime estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta, dos Estados e dos Municípios, inclusive os empregados das empresas concessionárias do serviço público, fica assegurado o direito à percepção da remuneração, como se em exercício de suas ocupações habituais estivesse, durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, mediante simples requerimento de licença para a promoção de sua campanha eleitoral. Ver tópico (46 documentos)

Parágrafo Único - O afastamento a que se refere este artigo será sem prejuízo da remuneração, direitos e vantagens do cargo que o funcionário ocupar. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 58 - É da competência privativa da Câmara Municipal: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar seu regimento interno; Ver tópico (2 documentos)

II - eleger os membros da Mesa Diretora com mandato de dois anos, proibida a reeleição; Ver tópico

III - organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, por concurso, propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos; Ver tópico

IV - apreciar e votar os projetos de lei municipal; Ver tópico (1 documento)

V - autorizar a celebração de convênios com órgãos e entidades da União, do Estado e de seus Municípios, e ratificar os negociados sem prévia autorização, por motivo de urgência; Ver tópico

VI - anuir, mediante convênio, no consórcio de Municípios, para solução de problemas de determinada região; dispor sobre a natureza do órgão intermunicipal executor do serviço; fixar as condições para realização de obras; prever sua fiscalização e ordenar a observância do plano previamente aprovado; Ver tópico

VII - assentir em que sejam celebrados convenios com a União, Estados e Municípios, para que a execução de suas deliberações e seus serviços se faça por intermédio de funcionários federais, estaduais ou de outras entidades municipais; Ver tópico

VIII - autorizar que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentem do Município, por mais de quinze dias consecutivos; Ver tópico

IX - dar posse ao Prefeito quando eleito, receber sua renúncia e a do Vice-Prefeito e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; Ver tópico

X - fixar, obrigatoriamente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte: Ver tópico

a) os subsídios dos Vereadores, obedecido o disposto em Lei Federal; Ver tópico

b) o subsídio e a verba de representação do Prefeito, obedecido o disposto nesta lei; Ver tópico

c) o subsídio do Vice-Prefeito; Ver tópico

XI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros, até o máximo de três comissões concomitantemente; Ver tópico

XII - julgar, nos prazos que a lei estabelecer, as contas do Prefeito e fiscalizar a publicação dos balancetes da municipalidade; Ver tópico

XIII - efetuar a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão ordinária anual; Ver tópico

XIV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; Ver tópico

XV - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência; Ver tópico

XVI - declarar procedente, pelo voto de dois terços de seus membros, a acusação contra o Prefeito, nos casos de infração político-administrativa, e julgá-lo no prazo máximo de noventa dias; Ver tópico

XVII - afastar o Vereador das funções nos casos de infração político-administrativa, desde o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, e julgá-lo no prazo de noventa dias, com aplicação da perda de mandato se procedente a denúncia, caso assim o decidam dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal; Ver tópico

XVIII - declarar a perda do mandato nos casos constantes do Art. 180 da Constituição Estadual; Ver tópico

XIX - mudar temporariamente a sua sede; Ver tópico

XX - deliberar sobre o adiamento e a suspensão das suas sessões; Ver tópico

XXI - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; Ver tópico

XXII - apreciar os vetos; Ver tópico

XXIII - deliberar sobre todos os assuntos de sua economia interna ou de sua privativa competência. Ver tópico

§ 1º - No caso previsto no item VI, deste artigo, ao dispor sobre a natureza do órgão executor do serviço, o Convênio estabelecerá a forma especial de fiscalização a ser exercida, ficando vedada, sob pena de nulidade, dos atos praticados, salvo com a criação de pessoa jurídica distinta dos órgãos municipais convenentes, a contratação, a qualquer título de pessoal diretamente remunerado por verbas globalmente destinadas ao Convênio. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Nos casos previstos nos itens XVI e XVII deste artigo, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado. Ver tópico

Art. 59 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: Ver tópico (8 documentos)

I - deliberar sobre matéria da competência do Município; Ver tópico (6 documentos)

II - votar o orçamento anual e os orçamentos plurianuais de investimentos; Ver tópico

III - dispor sobre os planos e programas municipais de desenvolvimento integrado; Ver tópico (1 documento)

IV - votar o plano de governo e o plano de desenvolvimento urbano e físico-territorial do Município; Ver tópico

V - legislar sobre tributos; Ver tópico

VI - autorizar a concessão de isenções ou outros benefícios fiscais, moratória e remissão de dívidas fiscais; Ver tópico

VII - autorizar acordos onerosos com entidades particulares e públicas, e consórcios com outros Municípios; Ver tópico

VIII - criar cargos públicos e fixar-lhes vencimentos, na forma estabelecida na Constituição Estadual; Ver tópico

IX - dispor sobre a dívida pública e autorizar operações de crédito; Ver tópico

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa; Ver tópico

XI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; Ver tópico

XII - autorizar concessões para exploração de serviços públicos; Ver tópico

XIII - autorizar alienação, cessão, arredamento ou doação de bens, nos termos da lei. Ver tópico

XIV - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; Ver tópico

XV - fixar os princípios e normas fundamentais de política administrativa nas matérias de competência do Município; Ver tópico

XVI - aprovar a delimitação da zona urbana, observados os requisitos da Lei Federal; Ver tópico

XVII - dar ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos; Ver tópico

XVIII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede da administração municipal. Ver tópico

Art. 60 - Á Câmara Municipal compete, ainda: Ver tópico (7 documentos)

I - manifestar-se sobre desmembramento, fusão, ou extinção do Município; Ver tópico

II - solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado. Ver tópico

Art. 61 - A Câmara Municipal prestará contas dos trabalhos realizados, anualmente, à população, através da divulgação do resumo de suas atividades, na imprensa, no rádio, e pela afixação de edital no prédio da Câmara. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

SUBSEÇÃO I

Art. 62 - No primeiro ano da legislatura, entre os dias primeiro e dez do mês de fevereiro, presente o Juiz de Direito da Comarca, em dia e hora determinados por este, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - Os Vereadores prestarão, no ato da posse, o seguinte compromisso: Ver tópico

Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e a Lei, trabalhando pelo engrandecimento do Município.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, perante a Câmara, salvo motivo justo aceito por ela. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso; na mesma ocasião e ao término do mandato deverá fazer declaração de seus bens e de seus dependentes, constando de ata o seu resumo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 63 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - No caso de empate é eleito o mais velho. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. Ver tópico

Art. 64 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do primeiro período de sessões ordinárias do ano respectivo, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Ver tópico (16 documentos)

Art. 65 - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - No caso da vacância de qualquer dos cargos da Mesa Diretora, será procedida eleição para preenchimento da vaga dentro do prazo de cinco dias. Ver tópico

Art. 66 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições previstas nesta Lei e no regimento interno: Ver tópico

I - elaborar e encaminhar ao Prefeito até quinze de agosto, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara; Ver tópico

II - Enviar ao Prefeito, até o dia dez do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita por ela; Ver tópico

III - devolver à Fazenda Municipal, no dia trinta e um de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para execução do seu orçamento. Ver tópico

Art. 67 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições: Ver tópico (12 documentos)

I - representar a Câmara em juízo e fora dele; Ver tópico

II - dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara; Ver tópico

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; Ver tópico

IV - promulgar as resoluções da Câmara, bem como as leis, na hipótese do § 4º do art. 89; Ver tópico

V - fazer publicar as resoluções da Câmara e as leis por ele promulgadas, bem como os Atos da Mesa; Ver tópico

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; Ver tópico

VII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; Ver tópico

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara quando, por deliberação do Plenário, as despesas não forem processadas e pagas pela Prefeitura, e apresentar no Plenário, até dez dias antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas; Ver tópico

IX - decretar a prisão administrativa do servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda. Ver tópico

Art. 68 - Nos seus impedimentos o Presidente da Câmara Municipal será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo Único - Na falta dos membros da Mesa, assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 69 - As comissões permanentes da Câmara, previstas no Regimento Interno, serão eleitas na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa, anualmente, permitida a reeleição de seus membros. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 70 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões, de primeiro de março a trinta de junho e de primeiro de agosto a cinco de dezembro. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - A reunião da Câmara Municipal, nos meses que compõem os dois períodos de sessões, ocorrerá de acordo com o que segue: Ver tópico

a) nos Municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes, cinco vezes por semana; Ver tópico

b) nos Municípios com população inferior a quinhentos mil e igual ou superior a duzentos mil habitantes, três vezes por semana; Ver tópico

c) nos Municípios com população inferior a duzentos mil habitantes, duas vezes por semana. Ver tópico

§ 2º - As reuniões ordinárias da Câmara realizar-se-ão, independentemente de convocação, nos dias e horas designados pelo Regimento Interno, a contar do primeiro dia útil do período de sessões, observado o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 3º - A Câmara Municipal pode reunir-se extraordinariamente, por motivo relevante e urgente, mediante convocação: Ver tópico

a) do Prefeito Municipal: ou Ver tópico

b) do seu Presidente, para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político-administrativa. Ver tópico

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores, com recibo de volta, e por edital afixado à porta principal do edifício da Câmara, reproduzido na imprensa local, onde houver; sempre que possível a convocação será feita em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes. Ver tópico

§ 6º - Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocação extraordinária prevista no § 3º deste artigo. Ver tópico

Art. 71 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do imóvel destinado à Câmara. Ver tópico

Art. 72 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, quando ocorrer motivo relevante. Ver tópico (16 documentos)

Art. 73 - As Sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do Plenário. Ver tópico

§ 2º - Não se realizando sessão por falta de número legal, será considerado presente o Vereador que assinar o livro de presença até trinta minutos após a hora regimental para início da reunião. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 74 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia, serão efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara, salvo disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - A aprovação da matéria em discussão dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão. Ver tópico

Art. 75 - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as deliberações sobre rejeição de veto e de parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 76 - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a declaração de procedência da acusação contra o Prefeito, nos casos de infração político-administrativa. Ver tópico (1 documento)

Art. 77 - O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, não poderá apresentar nem discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie e só poderá votar: Ver tópico (20 documentos)

I - nas eleições da Mesa da Câmara; Ver tópico (5 documentos)

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara; Ver tópico

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário; Ver tópico

IV - nos casos de escrutínio secreto. Ver tópico

Art. 78 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu ou de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, quando não votará. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo, se seu voto for decisivo. Ver tópico

§ 2º - O Vereador que se ausentar na hora da votação ou que se abstiver de votar sem que seja impedido, nos termos deste artigo, será considerado como não tendo comparecido à sessão, para os efeitos previstos na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 79 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo Único - O voto será secreto: Ver tópico

a) nas eleições para a Mesa da Câmara Municipal; Ver tópico

b) na apuração das contas do Prefeito; Ver tópico

c) nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. Ver tópico

Art. 80 - As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário e que independem de sanção do Prefeito, terão forma de Resolução. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Destinam-se as Resoluções a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como: Ver tópico

a) concessão de licença ao Prefeito, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município; Ver tópico

b) convocação do Prefeito e dos Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre matéria de sua competência; Ver tópico

c) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Conselho de Contas do Município ou do Tribunal de Contas do Município; Ver tópico

d) fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito, e subsídio do Vice-Prefeito; Ver tópico

e) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; Ver tópico

f) mudança do local do funcionamento da Câmara Municipal; Ver tópico

g) cassação do mandato do Prefeito e Vereador, nos casos previstos na Legislação Federal e Estadual e na forma desta Lei; Ver tópico

h) concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem; Ver tópico

i) aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município. Ver tópico

§ 2º - Destinam-se as Resoluções, igualmente, a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito interno, sobre as quais ela deve pronunciar-se em casos concretos, tais como: Ver tópico (3 documentos)

a) perda de mandato de Vereador; Ver tópico

b) fixação de subsídios dos Vereadores; Ver tópico

c) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município; Ver tópico

d) criação de comissão especial de inquérito; Ver tópico

e) conclusões de comissão de inquérito; Ver tópico

f) qualquer matéria de natureza regimental; Ver tópico

g) todo e qualquer assunto de sua economia interna que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo. Ver tópico

Art. 81 - As deliberações da Câmara Municipal passarão por duas discussões, excetuando-se as moções, as indicações e os requerimentos, que sofrerão uma única discussão. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO VI

Art. 82 - O processo legislativo compreende a elaboração de: Ver tópico

II - resoluções. Ver tópico

Art. 83 - Nenhum projeto de lei ou resolução será votado e aprovado sem o quorum exigido na Constituição Estadual e nesta Lei. Ver tópico (30 documentos)

Art. 84 - O Prefeito pode enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Esgotado o prazo, sem deliberação, consideram-se aprovados os projetos. Ver tópico

§ 2º - Caso julgue urgente a medida, o Prefeito pode solicitar a apreciação do projeto em vinte (20) dias. Ver tópico

§ 3º - A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento da solicitação como seu termo inicial. Ver tópico

§ 4º - Os prazos deste artigo serão prorrogados em dez dias, sempre que o Prefeito apresentar emendas ao projeto. Ver tópico

§ 5º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de codificação. Ver tópico

Art. 85 - As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional ou legal em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Art. 86 - A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 87 - Cabe exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das leis que: Ver tópico (4 documentos)

I - versem sobre matéria financeira; Ver tópico (2 documentos)

II - criem cargos, funções, empregos públicos, ou aumentem vencimentos, salários, vantagens de servidores ou funcionários; Ver tópico (1 documento)

III - tratem de orçamento e abertura de crédito; Ver tópico

IV - concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública; Ver tópico

V - disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - São vedadas emendas que importem em acréscimo das despesas previstas tanto nos projetos da exclusiva competência do Prefeito, como nos referentes à organização dos serviços da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 88 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, é tido como rejeitado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, não pode constituir outro projeto na mesma sessão legislativa, salvo por deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal, excetuadas as proposições de iniciativa do Prefeito. Ver tópico

Art. 89 - O projeto de lei aprovado será obrigatoriamente enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Ver tópico

§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará o veto. Ver tópico

§ 2º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito significa sanção. Ver tópico

§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo, considerando-se aprovado o projeto que, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, em votação pública, obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Nesse caso, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. Ver tópico

§ 4º - Se não for promulgada a lei dentro de quarenta e oito horas, nos casos dos §§ 2º e 3º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este, em igual prazo, não o fizer, fa-lo-á o Vice-Presidente. Ver tópico

§ 5º - Sendo da competência exclusiva da Câmara Municipal, cabe ao Presidente promulgar a resolução. Ver tópico

Art. 90 - E da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os projetos de lei a que se refere este artigo serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles. Ver tópico

§ 2º - O quadro de servidores das Câmaras de Municípios de menos de cem mil habitantes, não poderá ser superior ao número de Vereadores que as compõem, nos Municípios de mais de cem mil habitantes, excluído o da Capital, esse número poderá ser elevado ao dobro. Os funcionários considerados excedentes integrarão quadros suplementares, extinguindo-se os cargos à medida que se forem vagando. Ver tópico (1 documento)

*§ 2º - O quadro de servidores das Câmaras de Municípios de menos de cem mil habitantes não poderá ser superior ao dobro do número de Vereadores que as compõem; nos Municípios de mais de cem mil e menos de duzentos mil habitantes esse número poderá ser elevado ao triplo; nos Municípios de mais de duzentos mil habitantes, excluído o da Capital, esse número não poderá ser superior ao quádruplo. Os funcionários considerados excedentes integrarão quadros suplementares, extinguindo-se os cargos à medida que se forem vagando.

*Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 36/83

Art. 91 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 92 - O Prefeito, com mandato de quatro anos, exerce o Poder Executivo do Município. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - São condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito as estabelecidas na Constituição Estadual, e de inelegibilidade as estabelecidas em Lei Federal. Ver tópico

Art. 93 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante o Juiz de Direito com função eleitoral e jurisdição no Município. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: Ver tópico

Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, ao serem empossados, e se for o caso, deverão desincompatibilizar-se, fazendo, na mesma ocasião, declaração de seus bens e de seus dependentes, transcrita em livro próprio. Ver tópico

Art. 94 - O Prefeito nomeado prestará compromisso e tomará posse perante o Secretário de Justiça. Ver tópico

Art. 95 - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não houver assumido o exercício do cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 96 - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as proibições e impedimentos do art. 46, desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

*Art. 96 - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as proibições e impedimentos do artigo 46 desta Lei.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 39/83

Art. 97 - Substitui o Prefeito em caso de impedimento e sucede-lhe no de vaga, o Vice-Prefeito. Tratando-se de Prefeito nomeado, o seu substituto será o Presidente da Câmara Municipal, até que o titular reassuma ou seja nomeado outro. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente, a substituí-los, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico

§ 2º - Os substitutos legais do Prefeito não poderão escusar-se de assumir o cargo, sob pena de extinção de seus mandatos de Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 98 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição trinta dias após a abertura da última vaga, e os eleitos completarão os períodos restantes. Ver tópico (11 documentos)

Art. 99 - O Prefeito fica obrigado a fixar domicílio no Município e, sob pena de perda do cargo, dele não poderá ausentar-se por período superior a quinze dias, sem prévia licença da Câmara Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 100 - A Câmara Municipal fixará, obrigatoriamente, em percentual, o subsídio do Prefeito no primeiro período de reunião do último ano da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, obedecendo aos seguintes critérios: Ver tópico (25 documentos)

I - nos Municípios de mais de cento e cinqüenta mil eleitores, 60 (sessenta) a 90 (noventa) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual; Ver tópico (23 documentos)

II - nos Municípios de oitenta mil e um a cento e cinqüenta mil eleitores, entre 50 (cinqüenta) e 80 (oitenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual; Ver tópico (22 documentos)

III - nos Municípios de cinqüenta mil e um a oitenta mil eleitores, de 40 (quarenta) a 70 (setenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual; Ver tópico (22 documentos)

IV - nos Municípios de vinte e um mil a cinqüenta mil eleitores, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual; Ver tópico (22 documentos)

V - nos Municípios de dez mil e um a vinte mil eleitores, de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual; Ver tópico (22 documentos)

VI - nos Municípios de cinco mil e um a dez mil eleitores, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) por cento dos subsídios da remuneração Deputado Estadual; Ver tópico (22 documentos)

VII - nos Municípios de até cinco mil eleitores, de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) por cento dos subsídios da remuneração do Deputado Estadual. Ver tópico (23 documentos)

* Alterações feita pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 19/91

§ 1º - A verba da representação do Prefeito será de dois terços do valor dos subsídios. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito não poderão exceder de dois terços do fixado para o Prefeito, não fazendo jus à verba de representação. Ver tópico (17 documentos)

*§ 2º - A representação do Vice-Prefeito não poderá exercer de dois terços do fixado para o Prefeito a título de subsídio.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 39/83

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também aos Prefeitos nomeados. Ver tópico

Nota: Lei Complementar nº 4/76, art. - Os critérios adotados nos itens I a VII, do artigo 100, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passam a ter vigência a partir do dia primeiro de março do corrente ano.

SUBSEÇÃO II

Art. 101 - Compete privativamente ao Prefeito: Ver tópico (10 documentos)

I - sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Ver tópico

II - nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções de livre nomeação e exoneração; Ver tópico

III - prover os cargos públicos municipais e extingui-los, na forma da Constituição Estadual e da leis; Ver tópico

IV - enviar à Câmara Municipal projeto de lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até quatro meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação aos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada; Ver tópico (1 documento)

*IV - encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até três meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação dos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 20/81

V - celebrar acordos e convenios, com a União, Estados e Municípios, sob a condição de a Câmara Municipal os referendar, ou nos termos de autorização concedida; Ver tópico

VI - encaminhar à Câmara Municipal Projetos de Lei de sua exclusiva iniciativa e outros de interesse da administração; Ver tópico

VII - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da inauguração da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando medidas que julgar necessárias; Ver tópico

VIII - executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; Ver tópico

IX - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; Ver tópico

X - realizar desapropriações na forma da lei; Ver tópico

XI - prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei; Ver tópico

XII - representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização e do território do Estado; Ver tópico

XIII - atender, salvo motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara Municipal, estes no prazo de 30 (trinta) dias, quando feitos a tempo e em forma regular, sob pena de cassação do mandato decretada pela Câmara, na forma da Lei Federal; Ver tópico

XIV - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancetes orçamentário, econômico e patrimonial; Ver tópico

XV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; Ver tópico

XVI - autorizar a utilização de bens públicos municipais na forma prevista na Constituição Estadual, desta lei e das leis específicas, bem como a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão ou concessão; Ver tópico

XVII - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas; Ver tópico

XVIII - fazer publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, aos atos da administração, inclusive aos resumos de balancetes mensais e ao relatório anual; Ver tópico

XIX - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; Ver tópico

XX - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, quando as despesas da Câmara não forem processadas e pagas pela Prefeitura; Ver tópico

XXI - fixar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos; Ver tópico

XXII - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município; Ver tópico

XXIII - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal na primeira sessão desta; Ver tópico

XXIV - contrair empréstimos, internos ou externos, após autorizados pela Câmara Municipal, observado o disposto na legislação federal; Ver tópico

XXV - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las, quando indevidamente impostas; Ver tópico

XXVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações, que lhe forem dirigidos; Ver tópico

XXVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos; Ver tópico

XXVIII - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, na forma regulamentar; Ver tópico

XXIX - solicitar auxílio da força pública do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos; Ver tópico

XXX - decretar a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda; Ver tópico

XXXI - superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; Ver tópico

XXXII - dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei; Ver tópico

XXXIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais; Ver tópico

XXXIV - delegar, por decretos; atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações; Ver tópico

XXXV - praticar todos os atos de administração bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo. Ver tópico

*XXXVI - autorizar aplicações de recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecidas as seguintes disposições:

1 - As aplicações de que trata este inciso far-se-ão, prioritariamente, em títulos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade de suas instituições financeiras, ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio do estabelecimento bancário oficial do Estado do Rio de Janeiro;

2 - As aplicações referidas no item anterior, não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária programada e do andamento de obras ou do funcionamento de serviços públicos, nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pública, à conta dos mesmos recursos;

3 - O resultado das aplicações efetuadas na forma deste inciso será levado à conta do Tesouro Municipal.

*Inciso acrescentado pelo art. da Lei complementar nº 11/78

SUBSECAO III

Art. 102 - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos a julgamento do Poder Judiciário, os fatos definidos como tais por Lei Federal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O processo relativo a esses crimes respeitará os princípios estabelecidos na Legislação Federal. Ver tópico

Art. 103 - As infrações político-administrativas dos Prefeitos, de julgamento pela Câmara Municipal, são as especificadas na Lei Federal. Ver tópico

§ 1º - A denúncia de infração político-administrativa, exposta de forma circunstanciada e com indicação de provas, será apresentada ao Presidente da Câmara Municipal: Ver tópico

I - por qualquer Vereador que ficará, neste caso, impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; Ver tópico

II - por Partido Político; Ver tópico

III - por qualquer eleitor inscrito no Município. Ver tópico

§ 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião, determinará sua leitura, consultando o plenário sobre seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes. Ver tópico

§ 3º - Recebida a denúncia, na mesma reunião, será constituída Comissão Especial, de três Vereadores, que, dentro de dois dias, notificará pessoalmente o denunciado, com remessa de cópia de todas as peças do processo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça defesa prévia, indicando as provas que pretende produzir e rol de testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Ver tópico

§ 4º - Decorrido o prazo de defesa prévia, a comissão processante emitirá parecer dentro de 3 (três) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, que conhecerá ou não da denúncia pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico

§ 5º - Conhecida a denúncia, poderá a Câmara Municipal, pelo voto de dois terços dos seus membros, afastar o Prefeito de suas funções. Ver tópico

§ 6º - O Presidente da Comissão processante designará, desde logo, o início da instrução e determinará, no prazo máximo de setenta e duas horas, os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado, inquirição das testemunhas e produção das demais provas. Ver tópico

§ 7º - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como inquirir às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Ver tópico

§ 8º - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal convocação da sessão para julgamento. Ver tópico

§ 9º - Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. Ver tópico

§ 10º - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais e secretas, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Ver tópico

§ 11 - Declarado o denunciado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, será decretada a perda do cargo, considerando-se afastado, definitivamente. Ver tópico

§ 12 - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento do processo. Ver tópico

§ 13 - Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal comunicará à Justiça Eleitoral o resultado do julgamento. Ver tópico

§ 14 - Se o julgamento não estiver concluído no prazo de noventa dias, a contar da data da notificação do Prefeito acusado, para produção de sua defesa, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, desde que ofereça motivo não apresentado antes e não relacionado com a acusação contida no processo anterior. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 104 - O Município estabelecerá em lei o regime de seus servidores, atendendo ao disposto nas Constituições Federal e Estadual. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Na falta de lei municipal, aplicam-se aos funcionários do Município, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos e o Estatuto do Magistério do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. Ver tópico

§ 3º - As leis e resoluções sobre alterações de vencimentos ou remuneração, bem como sobre quaisquer reclassificações, reestruturações de cargos ou funções, indicarão, obrigatoriamente, os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes e efetivados os reajustamentos dos quadros. Ver tópico

§ 4º - Nenhum servidor pode perceber salário inferior ao salário mínimo regional. Ver tópico

§ 5º - VETADO. Ver tópico

§ 6º - Só poderão as Câmaras Municipais admitir funcionários mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, depois da criação dos respectivos cargos. Ver tópico

Art. 105 - O servidor investido em mandato eletivo municipal ficará afastado do exercício de sua funções VETADO. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo Único - Salvo se o consentir expressamente, o funcionário público estadual ou municipal servidor público estadual ou municipal eleito Vereador não poderá ser transferido ou removido, durante o período do mandato, ainda que por promoção, do Município onde exercer função pública e o mandato de Vereador. Ver tópico (14 documentos)

* Alteração feita pelo artigo da Lei Complementar nº 44/85

Art. 106 - Os Municípios, por lei ou mediante convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), estabelecerão a proteção previdenciária de seus funcionários assegurando-lhes, também, ainda por igual forma, ou com outras entidades, assistência médico-hospitalar. Ver tópico (6 documentos)

Art. 108 - Para fins de VETADO transferência VETADO será exigida prévia habilitação em concurso de provas e títulos, ou curso seletivo entre funcionários interessados VETADO. Ver tópico

Art. 109 - Fora do quadro permanente da administração direta e das autarquias, só será admitido, em caráter temporário e sob a forma de contrato, regido pela legislação trabalhista: Ver tópico (2 documentos)

I - pessoal para obras, para serviços braçais ou de natureza industrial; Ver tópico

II - pessoal para funções de natureza técnica ou científica, necessário aos serviços de saúde, ensino e pesquisa, assim como para funções auxiliares estritamente necessárias à execução desses serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Os contratos do pessoal a que se refere o item I, serão considerados rescindidos logo que terminadas as obras que os motivaram e os do que cogite o item II, no encerramento, respectivamente, do exercício financeiro e do período letivo dentro do qual foram firmados. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SUBSEÇÃO I

Art. 110 - A ação do governo municipal obedecerá a processo permanente de planejamento. Ver tópico

§ 1º - O planejamento municipal será integrado aos planos, programas e projetos da União e do Estado, que de qualquer forma sejam relacionados com o desenvolvimento econômico e social do Município. Ver tópico

§ 2º - O Estado manterá mecanismos de articulação com os Municípios e de estímulo ao planejamento municipal. Município não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Excluem-se da proibição: Ver tópico

I - autorizar para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; Ver tópico

II - disposições sobre aplicação do saldo que houver. Ver tópico

Parágrafo Único - As despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento, segundo prescrições da lei federal. Ver tópico

Art. 111 - Os objetivos do governo municipal serão enunciados principalmente através dos seguintes instrumentos e planejamento: Ver tópico

I - plano de desenvolvimento físico-territorial; Ver tópico

II - plano de governo; Ver tópico

III - orçamento plurianual de investimentos; Ver tópico

IV - orçamento anual. Ver tópico

§ 1º - O plano de desenvolvimento físico-territorial fixará as diretrizes gerais de ocupação do solo urbano e de expansão urbana, e será revisto a cada período de cinco anos, se não o for antes por motivos supervenientes. Ver tópico

§ 2º - O plano de governo definirá a política municipal de desenvolvimento econômico, social e administrativo, e será submetido à Câmara Municipal até quatro meses após a posse do Prefeito, cobrindo o período de seu mandato. Ver tópico

§ 3º - Aos municípios carentes de recursos técnicos e financeiros, não se aplica a obrigatoriedade de elaboração do plano referido no parágrafo segundo. Ver tópico

Art. 112 - O Estado e suas entidades de administração indireta darão prioridade na concessão de auxílios, empréstimos ou avais para obras de desenvolvimento urbano aos Municípios que possuam plano de desenvolvimento físico-territorial, e desde que a obra, a ser executada, esteja de acordo com esse plano e os recursos previstos no orçamento anual e plurianual. Ver tópico (1 documento)

Art. 113 - O Estado dará prioridade na prestação de assistência técnica aos municípios que considerar como mais carentes de recursos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 114 - A lei orçamentária anual de cada Município não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Excluem-se da proibição: Ver tópico

I - autorizar para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação da receita; Ver tópico

II - disposições sobre aplicação do saldo que houver. Ver tópico

Parágrafo Único - As despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento, segundo prescrições da lei federal. Ver tópico

Art. 115 - O Município, na elaboração orçamentária obedecerá ao que dispuser a lei federal, sendo-lhe vedado que: Ver tópico (5 documentos)

I - transponha, sem prévia autorização legal, recursos de uma para outra dotação orçamentária; Ver tópico

II - conceda créditos ilimitados; Ver tópico

III - proceda à abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem indicação dos recursos correspondentes; Ver tópico

IV - realize despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Ver tópico

Parágrafo Único - Só será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as provenientes de calamidade pública. Ver tópico

Art. 116 - O orçamento anual compreenderá as despesas e as receitas relativas a todos os órgãos da administração direta, excluindo-se somente as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Ver tópico

§ 1º - A inclusão no orçamento anual da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta e autárquica será feita em dotações globais, e não lhes prejudicará a autonomia na gestão legal de seus recursos. Ver tópico

§ 2º - Nenhum tributo municipal poderá ter arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado aquele que, por lei, constitua receita do orçamento de capital, vedada, neste caso, sua aplicação no custeio de despesas correntes. Ver tópico

§ 3º - O investimento, cuja execução exceda um exercício financeiro, não poderá ser iniciado, salvo prévia inclusão no orçamento plurianual de investimento ou prévia deliberação que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, no curso do prazo de sua execução. Ver tópico

§ 4º - Não poderão os créditos especiais e extraordinários ter vigência além do exercício de sua autorização, salvo se a deliberação for sancionada ou promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese que, reaberto nos limites de seus saldos, passarão a viger até o término do exercício financeiro subseqüente. Ver tópico

Art. 117 - O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para execução de planos de valorização de regiões menos desenvolvidas do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 118 - E vedado ao Município exceder os limites estabelecidos em lei federal, para as despesas de pessoal. Ver tópico

Art. 119 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, para votação até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não o devolver, para sanção, será promulgado como lei. Ver tópico (22 documentos)

*Art. 119 - O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, para votação, até três meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não devolver para sanção, será promulgado como lei.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 20/81

§ 1º - VETADO. Ver tópico

§ 2º - Só na comissão de orçamento poderão ser oferecidas emendas. Ver tópico

§ 3º - O pronunciamento da comissão de orçamento será conclusivo e final, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer a votação em plenário de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão. Ver tópico

§ 4º - Não constituirá objeto de deliberação emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projetos ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, natureza ou o objeto. Ver tópico

§ 5º - Poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Ver tópico

§ 6º - Ao projeto de lei orçamentária aplicam-se as demais normas referentes à elaboração legislativa, desde que não contrariem o disposto nesta subseção. Ver tópico

Art. 120 - Comete crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, o Prefeito que deixar de enviar à Câmara Municipal, o projeto de lei orçamentária anual, nos prazos fixados nesta lei. Ver tópico

Art. 121 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Salvo as operações da dívida pública, a deliberação que autorizar a operação de crédito que deva ser liquidada no exercício financeiro subseqüente, determinará as dotações que cumprem ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para sua liquidação. Ver tópico

Art. 122 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal será entregue, no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira de desembolso da Prefeitura, com participação percentual nunca inferior à estabelecida para seus próprios órgãos. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO III

Art. 123 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita: Ver tópico (3 documentos)

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de: Ver tópico

a) regulamentação de lei; Ver tópico

b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei; Ver tópico

c) abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; Ver tópico

d) declaração de utilidade e necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa; Ver tópico

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura; Ver tópico

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura; Ver tópico

g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta; Ver tópico

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração indireta e de fundações instituídas pelo Município; Ver tópico

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; Ver tópico

j) permissão para exploração de serviços públicos mediante uso de bens municipais; Ver tópico

k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta; Ver tópico

l) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei; Ver tópico

m) exercício de seu poder regulamentar. Ver tópico

II - Mediante portaria, quando se tratar de: Ver tópico

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; Ver tópico

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; Ver tópico

c) criação de comissões de designações de seus membros; Ver tópico

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; Ver tópico

e) autorização para contratação e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; Ver tópico

g) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II, deste artigo. Ver tópico

Art. 124 - O Município terá obrigatoriamente, entre os livros necessários aos seus serviços, os seguintes: Ver tópico

I - de termo de compromisso e de posse; Ver tópico

II - de registro de leis, resoluções, decretos, regulamentos, regimentos, instruções e portarias; Ver tópico

III - de atas das sessões da Câmara; Ver tópico

IV - de cópias de correspondências oficiais; Ver tópico

V - de contratos; Ver tópico

VI - de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos; Ver tópico

VII - de protocolo, de indicações de arquivamento de livros e documentos; Ver tópico

VIII - de contabilidade e finanças; Ver tópico

IX - de registro da dívida ativa. Ver tópico

§ 1º - Os livros serão numerados, abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. Ver tópico

§ 2º - O livros referidos neste artigo, bem como, qualquer outro de uso da Câmara ou da Prefeitura, poderão ser substituídos por fichas, folhas soltas, destinadas a posterior encadernação, ou outro sistema convenientemente autenticado. Ver tópico

Art. 125 - A lei municipal fixará prazo para o pronunciamento e despacho do Prefeito, do Presidente da Câmara cumpre providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a expedição das certidões que lhes forem solicitadas, devendo atender às requisições judiciais no mesmo prazo, se outro não for estabelecido pela autoridade judiciária. Ver tópico (1 documento)

Art. 127 - Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo municipal produzirá efeitos antes de sua publicação. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - A publicação será feita em órgão de imprensa oficial do Município ou em jornal de circulação local e, não havendo nem um nem outro, na seção competente do Diário Oficial do Estado, com a fixação de cópia do ato na sede da Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - A publicação será feita em jornal de circulação local e, não havendo, na seção competente do Diário Oficial do Estado, com a fixação de cópia do ato na sede da Prefeitura. Ver tópico

*Nova redação dada pelo art. da Lei complementar nº 13/79

§ 2º - A escolha de órgão particular de imprensa para a divulgação das leis, resoluções e atos municipais, quando houver mais de um no Município, será feita por licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição. Ver tópico

§ 3º - Os atos não normativos poderão ser publicados por extrato. Ver tópico

§ 4º - Será responsabilizado, civil e criminalmente, quem efetuar o pagamento de qualquer retribuição a funcionário ou servidor, de que não tenha sido publicado o respectivo ato de nomeação, admissão, contratação ou designação. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 128 - Constituem patrimônio do Município, seus direitos, seus bens móveis e imóveis, e os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração de seus serviços. Ver tópico (1 documento)

Art. 129 - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados nos seus serviços. Ver tópico (1 documento)

Art. 130 - Os bens imóveis municipais de uso especial e dominicais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, segundo o que for estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo delimitará e regulará a utilização de bens de uso comum, integrantes de seu patrimônio, não passíveis de permissão ou concessão de uso, com vistas à preservação do interesse turístico, paisagístico e ecológico. Ver tópico

§ 2º - Será publicado periodicamente um Indicador de logradouros públicos e particulares reconhecidos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 131 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e de autorização legislativa. Ver tópico

Art. 132 - O uso de bens imóveis municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante permissão, cessão ou concessão. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A permissão de uso será dada a título precário, mediante remuneração e na forma da lei municipal. Ver tópico

§ 2º - A cessão de uso será feita mediante remuneração ou imposição de encargos, à pessoa jurídica de direito público e, pelo prazo de dez anos, a pessoas jurídicas de direito privado, cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outra de relevante interesse social, observados os demais requisitos estabelecidos em lei municipal. Ver tópico

§ 3º - A concessão de uso, mediante remuneração ou imposição de encargos, terá por objeto apenas terrenos, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social, observados os demais requisitos estabelecidos na lei municipal e as disposições da Legislação Federal que disciplina esse direito real resolúvel. Ver tópico

§ 4º - E vedada aos Municípios a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil e leis posteriores adotadas em sua conformidade. Ver tópico

Art. 133 - Poderá ser permitido o uso a benefício de particulares, para serviços transitórios de bens móveis e implementos, e o emprego de operadores, desde que não haja outros meios disponíveis locais sem prejuízo para os trabalhos do Município, recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrada e assinando termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 134 - A utilização de bens móveis e serviços municipais será remunerada mediante o pagamento de preços fixados pelo Prefeito, observadas as seguintes normas: Ver tópico (1 documento)

I - os preços dos serviços públicos serão fixados quando for o caso, considerando-se o objetivo de interesse público a ser alcançado com a sua prestação direta, em termos de política social, os preços dos serviços concedidos cobrirão necessariamente os custos globais de produção e assegurarão a justa remuneração do empreendimento, sendo reajustável de modo a não tornarem deficitária a situação econômica da empresa; Ver tópico

II - os demais preços serão obtidos mediante concorrência ou avaliação prévia. Ver tópico

Art. 135 - A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: Ver tópico

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência; Ver tópico

II - quando móveis ou semoventes, dependerá de licitação, dispensada esta somente nos seguintes casos: Ver tópico

a) doação, que dependerá de autorização legislativa, para fins de interesse social; Ver tópico

b) doação com ou sem encargos dos bens móveis que se tenham tornado obsoletos, imprestáveis ou de recuperação antieconômica para o serviço público, a qual dependerá de autorização expressa do Prefeito, a benefício de pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividade de relevante interesse social; Ver tópico

c) permuta; Ver tópico

d) venda de ações que se fará na Bolsa, com autorização legislativa; Ver tópico

e) venda de excedentes de produtos industriais produzidos pelo Município, quando feita a preços de mercado e de acordo com normas uniformes. Ver tópico

§ 1º - O Município outorgará, preferentemente à venda de terrenos no seu domínio, concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. Ver tópico

§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades educativas, culturais ou assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. Ver tópico

§ 3º - A investidura de áreas urbanas remanescentes, inaproveitáveis como logradouros públicos ou para edificação resultantes de obras públicas ou modificações de alinhamento, dependerá de decisão do Prefeito, de prévia avaliação, dispensada a autorização legislativa, consultados os proprietários lindeiros. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 136 - As licitações realizadas pelos Municípios para compras, obras e serviços serão procedidas com estreita observância da legislação estadual e federal pertinentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Serão fixados em lei estadual os limites para as várias formas de licitações VETADO. Ver tópico

§ 2º - São modalidades de licitações: Ver tópico

a) concorrência; Ver tópico

b) tomada de preços; Ver tópico

c) convite. Ver tópico

§ 3º - Concorrência é a modalidade de licitação a que deverá recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admita a participação de qualquer licitante através de convenção da maior amplitude. Ver tópico

§ 4º - Nas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados na realização dos fornecedores ou na execução da obra ou serviços programados. Ver tópico

§ 5º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre os interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação. Ver tópico

§ 6º - Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto de licitação, em número mínimo de 3 (três), escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito, com antecedência de três dias úteis. Ver tópico

§ 7º - Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência sempre que julgar conveniente. Ver tópico

§ 8º - Para realização da tomada de preços, as unidades administrativas manterão registros cadastrados de habilitação de firmas periodicamente atualizadas e consoante as qualificações específicas estabelecidas em função de natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços. Ver tópico

§ 9º - Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos. Ver tópico

Art. 137 - A licitação só será dispensável nos casos previstos nesta lei. Ver tópico

§ 1º - É dispensável a licitação: Ver tópico

a) nos casos de calamidade pública; Ver tópico

b) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições pré-estabelecidas; Ver tópico

c) na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização uma vez rigorosamente comprovada essa peculiaridade; Ver tópico

d) na aquisição de obras de arte e objetos históricos; Ver tópico

e) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público, interno, ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário; Ver tópico

f) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao serviço público; Ver tópico

g) nos casos de emergência, caracterizada a urgência ao atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos; Ver tópico

h) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tais os que envolverem importância inferior a cinco vezes, no caso de compras e serviços; e a cinqüenta vezes, no caso de obras, o valor do maior salário mínimo mensal. Ver tópico

§ 2º - A utilização da faculdade contida na alínea g do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acerto da medida e, se for o caso, promoverá a responsabilidade do funcionário. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 138 - A Câmara Municipal exerce a fiscalização financeira e orçamentária do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - No cumprimento dessa função, a Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do órgão competente, acompanhando a execução do orçamento e fiscalizando a aplicação dos créditos orçamentários e extra-orçamentários. Ver tópico

§ 2º - Cabe à Câmara Municipal proceder e julgar, no prazo de noventa dias a partir da data da respectiva remessa as contas da gestão anual do Prefeito pelo Conselho de Contas do Município ou Tribunal de Contas e apreciar as das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Havendo necessidade de diligências para apuração de faltas ou irregularidades, o prazo pode ser dilatado de metade. Ver tópico

§ 4º - Comete crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da administração financeira. Ver tópico

§ 5º - Compete à Câmara Municipal processar e julgar as contas dos responsáveis ou co-responsáveis por dinheiros, valores e quaisquer materiais pertencentes ao Município, ou pelos quais este responda, bem assim as dos administradores de entidades autárquicas. Ver tópico

Art. 139 - Cabe ao Prefeito manter sistema de controle interno, com a finalidade de: Ver tópico

I - criar condições para assegurar a eficácia do controle externo pela Câmara Municipal e para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos programas de trabalho e a do orçamento; Ver tópico

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. Ver tópico

Art. 140 - O controle interno da execução orçamentária, desenvolver-se-á objetivando: Ver tópico (5 documentos)

I - a legalidade dos atos oriundos da execução orçamentária, de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; Ver tópico

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores pertencentes à Fazenda Pública ou a ela confiados; Ver tópico

III - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos financeiros e físicos, bem como a aferição de eficácia quanto à produtividade dos serviços. Ver tópico

§ 1º - A verificação da legalidade, dos atos de execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente, na forma da legislação aplicável; Ver tópico

§ 2º - Além da prestação ou tomada de contas anual, obrigatória, ou por fim de gestão, os órgãos componentes do controle interno e externo poderão a qualquer tempo, na forma da lei, proceder a levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. Ver tópico

Art. 141 - Os órgãos municipais da administração indireta e as fundações encaminharão anualmente ao Prefeito seus balanços gerais, acompanhados de relatórios detalhados em que demonstrem sua situação financeira e patrimonial, obedecidos os seguintes prazos: Ver tópico

I - as autarquias, para fins de incorporação obrigatória ao balanço geral do Município, até o último dia do mês de fevereiro; Ver tópico

II - as sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, no prazo em que os respectivos estatutos estabelecerem, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia trinta e um de março de cada exercício. Ver tópico

Parágrafo Único - As contas das entidades a que se refere este artigo, em qualquer caso, deverão ser encaminhadas ao julgamento do órgão estadual competente, por intermédio do Prefeito, até sessenta dias após a apreciação das mesmas pelo órgão interno competente. Ver tópico

Art. 142 - Os balancetes do Município, das entidades da administração indireta e das fundações terão seus resumos publicados no órgão oficial municipal ou no órgão da imprensa local de maior circulação, até o dia quinze do mês subseqüente. Ver tópico

§ 1º - Anualmente, até o dia quinze de abril do exercício subseqüente, os Balanços Gerais do Município, das entidades de administração indireta e das fundações serão obrigatoriamente publicados em conjunto em órgão oficial municipal ou no órgão da imprensa local de maior circulação, observando-se, também, as disposições do art. 127 e seus parágrafos desta lei. Ver tópico

§ 2º - Todos os demonstrativos contábeis-financeiros que compõem a prestação de contas geral, exigidos pela legislação pertinente, serão assinados pelo Prefeito, pelo Secretário ou Diretor de Fazenda e pelo responsável pela contabilidade do Município. Ver tópico

§ 3º - Nas autarquias, os demonstrativos de que trata o parágrafo anterior serão assinados pelo seu dirigente máximo, pelo dirigente financeiro e pelo chefe da contabilidade. Ver tópico

Art. 143 - As contas relativas à aplicação pelos Municípios, dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas diretamente pelo Prefeito aos órgãos federais e estaduais respectivos, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 144 - Não será permitida a retirada dos documentos contábeis, comprobatórios de operações. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 145 - A contabilidade dos Municípios compreende todos os atos relativos às contas de gestão do patrimônio municipal, à inspeção e registro da receita e despesa, sob a imediata direção da contabilidade das Prefeituras Municipais, fiscalização dos Prefeitos e da Câmara Municipal e orientação técnica do órgão estadual competente, quando solicitado. Ver tópico

Art. 146 - A contabilidade dos Municípios será feita por exercício financeiro de acordo com as disposições contidas nesta lei, e com as que, pormenorizadamente, forem estabelecidas pelo Código de Contabilidade do Município ou por lei estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 147 - Os rendimentos, impostos, taxas e contribuições municipais serão arrecadados de acordo com o Regime Tributário respectivo, devendo, na escrituração da receita e da despesa, ser observados, rigorosamente, os dispositivos e regras do Código de Contabilidade. Ver tópico

Art. 148 - As despesas do Município passam por três estados: Ver tópico

I - empenho; Ver tópico

II - liquidação; Ver tópico

III - pagamento. Ver tópico

Art. 149 - A despesa variável é sujeita a empenho prévio, emitido por quem a ordenar. Para a despesa variável de pessoal é admitido o regime de distribuição de crédito e de registro, correspondente ao empenho prévio. Ver tópico

§ 1º - A nota de empenho deve indicar o nome de diversos outros credores, referir-se a folhas de pagamentos e outros documentos que os individualizem. Ver tópico

§ 2º - A nota de empenho conterá, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais: Ver tópico

1 - a indicação da repartição a que se referir a despesa;

2 - o nome da autoridade que houver autorizado a despesa;

3 - a designação da dotação orçamentária;

4 - o saldo anterior, a dedução da importância a empenhar e o saldo resultante;

5 - a especificação do material ou serviço, preço unitário, parcelas e importância total a empenhar;

6 - a assinatura do funcionário autorizado a emitir a nota do empenho.

§ 3º - As despesas contratuais ou não, sujeitas a parcelamento poderão ser empenhadas englobadamente Ver tópico

§ 4º - O empenho será feito por estimativa, quando impossível a determinação exata da importância da despesa. Ver tópico

§ 5º - O empenho da despesa referente a cada exercício cessa no dia 31 de dezembro. Ver tópico

§ 6º - Em cada repartição ordenadora haverá registro dos empenhos, de acordo com modelos uniformes. Ver tópico

§ 7º - Os serviços de contabilidade levantarão balancetes mensais demonstrativos do estado das dotações, com a indicação expressa da despesa empenhada. Esses balancetes serão encaminhados ao Prefeito. Ver tópico

Art. 150 - Consideram-se restos a pagar as despesas orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais, quando regularmente empenhadas, mas não pagas até a data do encerramento do exercício financeiro, distinguindo-se, na contabilidade, as processadas das não processadas. Ver tópico

Art. 151 - No caso de faltas de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de crédito especial. Ver tópico (1 documento)

Art. 152 - Os serviços de contabilidade registrarão a receita arrecadada, de conformidade com as especificações das leis orçamentárias, abrindo contas para os encarregados da arrecadação, de forma que seja fixada a respectiva responsabilidade pelo movimento do numerário Ver tópico

Parágrafo Único - No registro da receita lançada haverá sempre a relação nominal dos devedores, cumprindo aos responsáveis por esses serviços acompanhar a liquidação das contas e providenciar para que sejam compelidos ao pagamento os que se acharem em mora. Ver tópico

Art. 153 - Os serviços de contabilidade registrarão as operações da despesa nas fases do empenho, liquidação e pagamento, de acordo com as especificações das leis orçamentárias e tabelas explicativas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 154 - Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração da conta patrimonial. Ver tópico

Art. 155 - O balanço patrimonial compreenderá: Ver tópico (2 documentos)

I - o ativo financeiro; Ver tópico

II - o ativo permanente; Ver tópico (2 documentos)

III - o ativo compensado; Ver tópico

IV - o passivo financeiro; Ver tópico

V - o passivo permanente; Ver tópico

VI - o passivo compensado. Ver tópico

§ 1º - O ativo financeiro compreenderá os valores, numerários e os créditos movimentáveis, independentemente de autorização legislativa especial, tais como dinheiro em cofre, depósitos bancários, títulos e valores alienáveis por meio de endosso ou simples tradição manual, etc. Ver tópico

§ 2º - O passivo financeiro abrangerá os compromissos exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária ou créditos, tais como: restos a pagar, depósitos de diversas origens, fundos para o serviço da dívida, etc. Ver tópico

§ 3º - O ativo permanente compreenderá os bens ou créditos não incluídos no ativo financeiro, tais como: Ver tópico

1 - valores móveis ou imóveis que se integram no patrimônio como elementos instrumentais da administração e bens de natureza industrial;

2 - os que, para serem alienados, dependem de autorização legislativa especial;

3 - todos aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas que, movimentadas, determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou produzem variação no patrimônio financeiro e no saldo econômico;

4 - a dívida ativa, originada de tributos e créditos estranhos ao ativo financeiro.

§ 4º - O passivo permanente abrangerá os débitos não incluídos no passivo financeiro, tais como: Ver tópico

1 - as responsabilidades que, para serem pagas, dependem de consignação orçamentária, ou de autorização legislativa especial;

2 - todas aquelas que, por sua natureza forem grupos especiais de contas, cujos movimentos determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou que produzem variações no patrimônio financeiro e no saldo econômico.

§ 5º - As contas de compensação do ativo e passivo compreenderão as parcelas referentes ao registro de garantias dadas, se recebidas em virtude de contratos, aos valores nominais emitidos, etc. Ver tópico

§ 6º - Não se incluem entre os valores patrimoniais, para efeito de balanço geral: Ver tópico

1 - os bens de uso comum ou de domínio público, por não possuírem valor de permuta;

2 - o valor do domínio direto, nos casos de enfiteuse;

3 - as reservas técnicas para aposentadorias e pensões de funcionários, salvo as que forem recolhidas pelos respectivos interessados mediante contribuições previamente estabelecidas, ou que constituem fundos pertencentes a instituições paraestatais de previdência, aposentadoria e pensões.

Art. 156 - As Prefeituras organizarão mensalmente um balancete da receita e da despesa, no qual constarão: Ver tópico (3 documentos)

I - a receita orçada; Ver tópico

II - a arrecadação do mês; Ver tópico

III - a arrecadação até o mês anterior; Ver tópico (2 documentos)

IV - o total arrecadado até o mês; Ver tópico

V - a despesa fixada Ver tópico

VI - a paga do mês; Ver tópico

VII - a paga até o mês anterior; Ver tópico

VIII - a empenhada e por pagar; Ver tópico

IX - o total pago até o mês. Ver tópico

§ 1º - Nos balancetes mensais, a receita e a despesa serão rigorosamente classificadas de acordo com os orçamentos anuais. Ver tópico

§ 2º - Dos balancetes mensais serão extraídas quatro cópias, das quais uma será afixada na Prefeitura Municipal, sendo as restantes remetidas: uma à Câmara Municipal e duas ao órgão competente da Secretaria de Estado de Justiça VETADO. Ver tópico

Art. 157 - O registro das operações financeiras e patrimoniais far-se-á pelo método das partidas dobradas, de acordo com a formalidade e modelos que acompanharão as instruções para execução do Código de Contabilidade dos Municípios. Ver tópico

Art. 158 - O ano financeiro dos Municípios coincide com o ano civil. Ver tópico

Parágrafo Único - O exercício financeiro abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano. Ver tópico

Art. 159 - A contabilidade municipal abrangerá a escrituração da receita geral dos Municípios, da despesa, e, em geral, de todos os atos e fatos administrativos praticados, que interessem ao patrimônio, e, bem assim, aos bens de terceiros. Ver tópico (2 documentos)

Art. 160 - A despesa das Municipalidades será efetuada, de acordo com as proposições municipais, dentro dos recursos orçamentários existentes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 161 - Nenhuma despesa poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada no orçamento ou em outra lei da Câmara Municipal, devendo a ordem de pagamento levar a indicação da verba respectiva ou da lei a que se referir. Ver tópico

Art. 162 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista saldo de verba ou crédito votado pela Câmara. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 163 - As obras e os serviços públicos municipais serão feitos por administração, por empreitada ou por concessão, observado, quanto à concessão privilegiada, o disposto no artigo seguinte. Ver tópico

§ 1º - Nenhuma obra será encetada pela administração e nenhuma empreitada será dada antes de previamente orçada. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

Art. 164 - A Câmara Municipal poderá autorizar o Prefeito a conceder privilégio que importe em benefício à coletividade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Nenhum privilégio de interesse local terá duração superior a trinta anos. Ver tópico

Art. 165 - Da Mensagem que o Prefeito dirigir à Câmara Municipal sobre concessão de privilégio, deverá constar: Ver tópico (5 documentos)

I - cópia do edital de concorrência pública; Ver tópico

II - cópia das propostas que tiverem sido apresentadas na concorrência; Ver tópico

III - cópia da ata de abertura das propostas; Ver tópico

IV - cópia do ato do Prefeito julgando as mesmas propostas. Ver tópico

TÍTULO IV

DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 166 - O Estado somente intervirá nos Municípios quando: Ver tópico (1 documento)

I - se verificar impontualidade no pagamento de empréstimos garantidos pelo Estado; Ver tópico

II - deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; Ver tópico (1 documento)

III - não forem prestadas contas, na forma da lei; Ver tópico

IV - não tiver havido aplicação, no ensino de primeiro grau, em cada ano, de 20% (vinte por cento), pelo menos, da receita tributária municipal; Ver tópico

V - forem praticados, na administração municipal, atos subversivos ou de corrupção; Ver tópico

VI - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação formulada pelo Procurador-Geral da Justiça para prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária, licitando-se o decreto do Governador do Estado a suspender o ato impugnado se esta medida bastar ao restabelecimento de normalidade; bem como para assegurar a observância dos seguintes princípios, indicados na Constituição Federal: Ver tópico

a) independência ou harmonia entre executivo e legislativo municipais; Ver tópico

b) garantias aos membros do Poder Judiciário; Ver tópico

c) forma de investidura nos cargos eletivos; Ver tópico

d) respeito às regras de incompatibilidade para o exercício dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; Ver tópico

e) as normas relativas aos funcionários públicos; Ver tópico

f) remuneração de Vereador dentro dos critérios e limites de remuneração estabelecidos em Lei Federal; Ver tópico

g) forem praticados, na Administração Municipal, atos de corrupção; Ver tópico

h) mandato de dois anos da Mesa da Câmara Municipal e proibição de sua reeleição; Ver tópico

i) submissão às normas constitucionais e legais de elaboração e execução do orçamento e fiscalização financeira e orçamentária; Ver tópico

j) obediência à legislação federal ou estadual aplicável aos Municípios. Ver tópico

Art. 167 - Compete ao Governador do Estado decretar a intervenção. Ver tópico

Parágrafo Único - A decretação de intervenção dependerá: Ver tópico

a) de solicitação do Poder Judiciário no caso do item VI do artigo anterior; Ver tópico

b) de representação fundamentada do Conselho de Contas dos Municípios nos casos dos itens I a IV do artigo anterior; Ver tópico

Art. 168 - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, dentro de cinco dias, especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor. Ver tópico

§ 1º - Se não estiver funcionando, a Assembléia Legislativa será convocada, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do item VI do artigo 166, ficará dispensada a apreciação do decreto do Governador do Estado pela Assembléia Legislativa, se a suspensão do ato houver produzido os seus efeitos. Ver tópico

Art. 169 - A intervenção dar-se-á no órgão municipal que tiver dado causa à solicitação ou à representação a que se refere o parágrafo único do artigo 167 desta lei. Ver tópico

§ 1º - Em caso de intervenção no Poder Executivo, o Interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção, visando ao restabelecimento da normalidade. Ver tópico

§ 2º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas das suas funções a elas retornarão salvo impedimento legal e sem prejuízo, se for o caso, da apuração da responsabilidade administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos. Ver tópico

§ 3º - Quando a intervenção se der na Câmara Municipal, o Interventor se limitará a destituir a Mesa, presidindo imediatamente a nova eleição. Ver tópico

§ 4º - Os membros da Mesa destituída ficarão impedidos de exercer qualquer cargo na Mesa até o término da legislatura. Ver tópico

§ 5º - A intervenção na Câmara Municipal cessa com a posse da nova Mesa, que terá o prazo de noventa dias para sanar as irregularidades, promovendo, se for o caso, a responsabilização, civil ou penal, de quem lhes tiver dado causa ou por ela tenha sido beneficiado. Ver tópico

Art. 170 - O Interventor relacionando as medidas e providências tomadas no curso de sua administração, prestará contas de seus atos ao Governador do Estado e, de sua administração financeira, ao Conselho de Contas dos Municípios. Ver tópico

TÍTULO V

DAS REGIÕES METROPOLITANAS

Art. 171 - Os Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, integrantes da Região Metropolitana instituídas pela União, não perdem a autonomia política, financeira e administrativa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Reputam-se de interesse metropolitano, além de outros enumerados em Lei Federal, os seguintes serviços comuns ao Município da região: Ver tópico

a) planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

b) saneamento básico, notadamente abastecimento de água, rede de esgotos e limpeza pública; Ver tópico

c) uso e ocupação do solo; Ver tópico

d) transportes e sistemas viários; Ver tópico

e) produção e distribuição de gás combustível canalizado; Ver tópico

f) aproveitamento dos recursos hídricos e controle de poluição ambiental. Ver tópico

§ 2º - A lei estadual, definindo-lhe as atribuições e estabelecendo-lhes a constituição, criará os órgãos de coordenação e de consulta da Região Metropolitana. Ver tópico

§ 3º - Ao Estado incumbe prover, a expensas próprias, as despesas de manutenção dos órgãos de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 172 - A competência do Município a que se refere o art. 35 desta Lei, será excluída quando se tratar de serviços reputados de interesse metropolitano, nos termos das legislações Federal e Estadual, aplicáveis. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 173 - É vedado ao Município: Ver tópico

I - criar distinções entre os brasileiros, ou preferências; Ver tópico

II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício; Ver tópico

III - criar, para funcionamento dos templos de qualquer credo religioso, exigências ou condição especial que não sejam comuns às demais religiões; Ver tópico

IV - recusar fé aos documentos públicos. Ver tópico

Art. 174 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença Judiciária serão feitas na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários, abertos para esse fim. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir ordens de pagamentos, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido, no seu direito da precedência ouvido o Chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 175 - A qualquer munícipe é lícito, desde que se identificando, requerer VETADO certidões sobre qualquer assunto referente à Administração Municipal. Ver tópico

Art. 176 - Nos cartórios oficializados, os Municípios gozarão de isenção de custas nas suas ações, nas certidões necessárias aos seus serviços, bem como nas custas e outras despesas incidentes nos atos de aquisição de bens imóveis. Ver tópico (3 documentos)

Art. 177 - A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro promoverá a inserção em seus Estatutos de dispositivos que concedam a redução de trinta por cento no pagamento das publicações que fizerem os Municípios. Ver tópico

Art. 178 - Sempre que a concessão de qualquer serviço público de competência do Estado, disser respeito a interesses do Município, serão solicitadas informações prévias da respectiva Câmara Municipal e do Prefeito. Ver tópico

Art. 179 - Sem prévia autorização do Senado Federal não se fará qualquer alienação de terras públicas com área superior a três mil hectares, na forma prevista na Constituição Federal. Ver tópico (6 documentos)

Art. 180 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa. Ver tópico

Art. 181 - Ao cidadão investido em mandato eletivo é permitido submeter-se a concurso e, se nomeado em virtude da ordem de classificação, tomar posse do cargo, somente entrando em exercício após o término do mandato. Ver tópico

Art. 182 - O Município fixará no máximo de 4 (quatro) feriados municipais. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 183 - As áreas locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, arqueológico, monumental ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual. Ver tópico

Art. 184 - Enquanto as Câmaras Municipais não aprovarem os Regimentos Internos, os seus trabalhos serão regidos pelos que estavam em vigor nos Municípios respectivos, ou no de que foram desmembrados posteriormente. Ver tópico

Art. 185 - Os Municípios devem elaborar ou adaptar dentro de um ano: Ver tópico

Art. 185 - Os Municípios devem elaborar ou adaptar dentro de dois anos. Ver tópico

*Nova redação dada pelo art. da Lei complementar nº 07/77

I - o Código Tributário Municipal; Ver tópico

II - a Lei de Organização Administrativa da Prefeitura; Ver tópico

III - o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais; Ver tópico

IV - o Estatuto do Magistério Municipal; Ver tópico

V - Códigos de Obras; Ver tópico

VI - Código de Posturas. Ver tópico

Parágrafo Único - As Câmaras Municipais adaptarão seus Regimentos Internos de acordo com as normas desta Lei. Ver tópico

Nota: Lei complementar nº 07/77, art. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Art. 186 - Até que seja promulgada lei que estruture organicamente o Município do Rio de Janeiro, seu regime legal será o constituído pelas leis, decretos, regulamentos e demais disposições do antigo Estado da Guanabara naquilo que seja pertinente à organização e competência municipais. Ver tópico

§ 1º - Enquanto não for instalada a Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, as contas do Prefeito serão apreciadas pela Assembléia Legislativa, na forma da lei. Ver tópico

§ 2º - Ficam mantidos os limites atuais do Município do Rio de Janeiro, respeitada a decisão do último plebiscito popular, como Município único. Ver tópico

Art. 187 - Aplicam-se aos Municípios o art. 222 e seus incisos, da Constituição Estadual que dispõem sobre direitos do civil ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante, ou de Força do Exército. Ver tópico (1 documento)

Art. 189 - As alterações de proventos, vencimentos e vantagens de qualquer espécie para servidores dos Municípios, na decorrência de dispositivos desta Lei, não darão direito, de nenhum modo à percepção de atrasados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 190 - Os Municípios poderão firmar convênios com o INPS, para contagem recíproca de tempo de serviço, unicamente para efeito de aposentadoria bem como adotarem unilateralmente, lei mandando contar o tempo de serviço particular, na forma da Lei Federal, para efeito de aposentadoria de seus funcionários. Ver tópico

Art. 191 - Fica mantido o atual número de Vereadores das Câmaras Municipais na legislatura que se iniciar em 1º de fevereiro de 1977, salvo quando a aplicação do critério estabelecido nesta Lei, importar no aumento deste número. Ver tópico (3 documentos)

Art. 192 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

05/75

Mensagem nº

11/75

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/18/1975

Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Lei Orgânica Dos Municipios

AlteraçõesLeis Complementares nºs. 2/76, 3/76, 4/76, 7/77, 10/78, 11/78, 13/79, 19/81, 20/81, 24/81, 34/83 35/83, 36/83, 39/83, 40/84, 44/85.

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 8 DE SETEMBRO DE 1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VIII, XI E X DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 4 DE OUTUBRO DE 1976 - ANTECIPA A VIGENCIA DO ART. 100, ITENS I A VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE JUNHO DE 1977- MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 1978 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. V LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 29 DE SETEMBRO DE 1978 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975), REGULANDO A APLICACAO DE RECURSOS PUBLICOS NO MERCADO FINANCEIRO. V LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 - MODIFICA A REDACAO DO § 1º DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS. V LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 20 DE JULHO DE 1981 - MODIFICA EXPRESSAO NOS ITENS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/75. V LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 18 DE AGOSTO DE 1981 - ALTERA O INCISO IV DO ART. 101 E O CAPUT DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75. V LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981 - ALTERA O

CAPITULO VI

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 - LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS. V LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 V LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.V LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 - MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS). V LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 1985 - SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. V Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos Lei 196/78

CAPITULO VI

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 - LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS. V LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 V LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.V LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 - MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS). V LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 1985 - SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. V Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos Lei 196/78

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